materia nº 49/2017

E
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
HS, pgs, ao
Projeto de Lei nº /2017, de 29 de AGOSTO de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e
eu, Prefeita Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
é Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao
disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos valores
aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas leis Orçamentárias anuais é nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º As prioridades e metas para os anos de 2018/2021, conforme estabelecidos nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação Orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais
(LOA).
Art 5º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo
Programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico, observado o disposto no
art. 7º desta Lei.
>» Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I- inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da
sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
1 — alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
Art 6º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício,
relatório de avaliação do Plano Plurianual.
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ADM
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$ 1º O relatório conterá, no mínimo:
I — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano,
explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;
- demonstrativo por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a
acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
a) do Orçamento fiscal;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto; e
fi c) das demais fontes;
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício
anterior comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de
cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas
corretivas necessárias.
$ 2º Para fins do acompanhamento e da fiscalização Orçamentária a que se refere o art. 166, $ 1º, inciso
II, da Constituição Federal, será assegurado, ao Órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - PPA - ou ao que vier a substituí-lo.
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações Orçamentárias e de suas metas, quando
envolverem recursos dos Orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de
seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- efetuar a alteração de indicadores de programas;
H - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais
modificações não envolvam recursos dos Orçamentos do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de AGOSTO de 2017.
DIA LE LIVEIRA
Prefeita Municipal
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 94,201 7, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
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Exmo. Pedro Vieira de Assis Câm Poder Legistativo ch?
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu pROTOCOLO weZo a
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à Ilustre Presidente os
Senhores Vereadores, Assinatura
Venho através destas, perante essa Colenda Casa Legislativa,
apresentar Projeto de Lei Complementar que, “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE "2018/2021.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade de
apresentar a essa Augusta Casa de Leis o planejamento municipal para o período
de 2018/2021 de conformidade com seus anexos.
cm Assim, solicito a Vossa Excelência e ilustres Pares desta Augusta
-asa, seja o presente Projeto de Lei Complementar, apreciado e aprovado na
forma regimental e de conformidade com as disposições legais e constitucionais.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS, aos 30 dias do mês de agosto de 2017.
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