| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de destinação da área A.P.M.-1 do Conjunto Boa Vista e dá outras providências. |
| native_id | 3705 |
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EM V O T A Ç ÃO 3
A SecreI4 GJkny3r 3
Caçu,
.' rdafltG ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
M r,! 'J V M 1.) J
EM _I_VOTAÇÃO
A Secreta para rcvdêcar
Caçu. L' ______ 200 1
(-iidente
CAÇU
PROJETO DE LEI N° /,3 100, de 4-' de {\c-o de 2000.
FL93'Y° DO LIVRO W. 1C
CAQU./c Dispõe sobre alteração de destinação da
área A.P.M.-1 do Conjunto Boa Vista e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 °- Fica alterada a destinação da área institucional denominada
A.P.M.1, do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade, com 7.067,50m 2 , medindo 83,00
metros para a Rua 06, 35,00 metros para a A.P.M..2, 55,00 metros, para a Rua
Joaquim Pereira da Silva, 7,07 metros, de chanfro, 113,00 metros para a 4 'Avenida
e 60,00 metros para os lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra n° 01, objeto da matrícula n°
3.934, às fis. 19, do livro 2-Z, Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de
Imóveis local, de "bem de uso especial", para categoria de "bem dominial".
PARÁGRAFO 1 °- O imóvel mencionado no caput deste artigo fica
desafetado de sua destinação originária para a de "bem dominiail", para efeito de
desmembramento em lotes para futura doação.
PARÁGRAFO 2 0- O imóvel após desmembrado em lotes será destinado
ao Programa Habitar-Brasil, visando substituir as habitações de madeira de
péssimas condições, por construções de alvenaria, buscando melhoria de vida às
famílias de origem humilde, de baixa renda familiar, que tem uma média de cinco (5)
pessoas por família, sem qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive
analfabetos.
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA M4NICIPAL DE CAÇU-GO,1 J, de de 2000.
Rui Al(,eMartins
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem n°O///'a, de _Z /- de de 2000.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada
Casa de Leis, dispondo sobre a desafetação da área institucional A.P.M.1, do
Conjunto Boa Vista, nesta Cidade.
Esclarecemos que após a mudança de destinação pleiteada, essa área
será desmembrada em lotes e destinada ao Programa Habitar-Brasil, visando
substituir as habitações de madeira de péssimas condições, por construções de
alvenaria, buscando melhoria de vida às famílias de origem humilde, de baixa renda
familiar, que tem uma média de cinco (5) pessoas por família, sem qualificação
profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos.
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade,
quanto para a sociedade de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art.
24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos
de elevada consideração.
Ru ins.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas=Telefone: (062) 656-1060
MUNICÍPIO DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
'/dae/c L7
.SERVENTUÁPJO VITALÍCIO
LW 74Oa
OF. E TAB, SUBS11FUTO
iLóa &va&
SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CER TIDA o
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, que,*
em 03 de maio de 2000, foi feita, frente à matrícula no 3 9 3 4, às
fls. 137v0 do livro 2/AF, a averbação nQ treze (13), para corrigir a
metragem numa das faces da área institucional A.P.M..1, do Conjunto *
Boa Vista, nesta Cidade, na qual consta, erroneamento, 118,00 metros
quando devia estar constando o correto 83,00 metros, conforme se com
provou pelo momorial descritivo e croqui elaborados pelo Engenheiro
Fábio de Oliveira Rodrigues, CREA no 4.648/D, passando a mesma, conforme o requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direi
to público interno, CGC/MF nO01.164.292/0001-60, a ser assim descri
ta: Área Institucional A.P.M.1, do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade,
com área de 7.067,50m 2 , medindo oitenta e trás (83,00m) metros, para
a Rua 06; trinta e cinco (35,00m) metros, para a A.P.M.2; cinquenta*
e cinco (55,00m) metros, para a Rua Joaquim Pereira da Silva; sete m
tros (7,07m) metros, de chanfrado; cento e treze (113,00m) metros, *
para a 4 Avenida e sessenta (60,00m) metros, para os lotes ns. 01,
02, 03 e 04, da quadra no 01, do mesmo Conjunto Boa Vista, figurando
como anterior, o registro no 04, da mesma matrícula. Posterior: não
há. RESSALVADA A CONDIÇÃO DE INSTITUCIONAL, não há qualquer ônus ou
gravame afetando dita
O referido é verdade e dou fá
Ta xa judiciária R$J
UoaI * R$ Altino aboza
)
W. SUBSITUTO
à
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituicão, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 13100, de 12-05-2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração de destinação da área
A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista e dá outras
providências.
Relatório:
A matéria sob apreço dispõe sobre alteração de destinação da área
A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista com a finalidade de desmembrá-la em
lotes para atender ao Programa Habitar-Brasil. Tal disposição, conforme o
procedimento que está sendo adotado, não confronta com princípios legais
ou constitucionais, sendo viável a sua execução. Estando, também, a
redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão posiciona-se
de maneira favorável à aprovação deste Projeto de lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês
de junho de 2000.
Vereadora Maria\I uda de Freitasj
- Relatora -
44 L
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
n 00
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei n° 13/00, de 12-05-2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração de destinação da área
A.P.M. 1 do Conjunto Boa Vista e dá outras
providências.
Relatório:
A matéria sob apreço dispõe sobre alteração de destinação da área A.P.M. 1 do
Conjunto Boa Vista com a finalidade de desmembrá-la em lotes para atender ao
Programa Habitar-Brasil. Já tendo sido aprovado pela CCJR, por preencher os
requisitos ali exigidos, esta Comissão, após análise dos aspectos que lhe
competem, concluiu por manifestar-se favoravelmente à aprovação deste Projeto
de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
junho de 2000.
Vereador Adil on Barbosa de Freitas
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348