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materia nº 13/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2000
Date 2000-05-12
EmentaDispõe sobre alteração de destinação da área A.P.M.-1 do Conjunto Boa Vista e dá outras providências.
native_id3705

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

EM V O T A Ç ÃO 3 
A SecreI4 GJkny3r 3 
Caçu, 
.' rdafltG ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
M r,! 'J V M 1.) J 
EM _I_VOTAÇÃO 
A Secreta para rcvdêcar 
Caçu. L' ______ 200 1 
(-iidente 
CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /,3 100, de 4-' de {\c-o de 2000. 
FL93'Y° DO LIVRO W. 1C 
CAQU./c Dispõe sobre alteração de destinação da 
área A.P.M.-1 do Conjunto Boa Vista e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 °- Fica alterada a destinação da área institucional denominada 
A.P.M.1, do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade, com 7.067,50m 2 , medindo 83,00 
metros para a Rua 06, 35,00 metros para a A.P.M..2, 55,00 metros, para a Rua 
Joaquim Pereira da Silva, 7,07 metros, de chanfro, 113,00 metros para a 4 'Avenida 
e 60,00 metros para os lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra n° 01, objeto da matrícula n° 
3.934, às fis. 19, do livro 2-Z, Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de 
Imóveis local, de "bem de uso especial", para categoria de "bem dominial". 
PARÁGRAFO 1 °- O imóvel mencionado no caput deste artigo fica 
desafetado de sua destinação originária para a de "bem dominiail", para efeito de 
desmembramento em lotes para futura doação. 
PARÁGRAFO 2 0- O imóvel após desmembrado em lotes será destinado 
ao Programa Habitar-Brasil, visando substituir as habitações de madeira de 
péssimas condições, por construções de alvenaria, buscando melhoria de vida às 
famílias de origem humilde, de baixa renda familiar, que tem uma média de cinco (5) 
pessoas por família, sem qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive 
analfabetos. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA M4NICIPAL DE CAÇU-GO,1 J, de de 2000. 
Rui Al(,eMartins 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°O///'a, de _Z /- de de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a desafetação da área institucional A.P.M.1, do 
Conjunto Boa Vista, nesta Cidade. 
Esclarecemos que após a mudança de destinação pleiteada, essa área 
será desmembrada em lotes e destinada ao Programa Habitar-Brasil, visando 
substituir as habitações de madeira de péssimas condições, por construções de 
alvenaria, buscando melhoria de vida às famílias de origem humilde, de baixa renda 
familiar, que tem uma média de cinco (5) pessoas por família, sem qualificação 
profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, 
quanto para a sociedade de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 
24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Ru ins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas=Telefone: (062) 656-1060 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
COMARCA DE CAÇU 
Fone (062) 656-1067 
'/dae/c L7 
.SERVENTUÁPJO VITALÍCIO 
LW 74Oa 
OF. E TAB, SUBS11FUTO 
iLóa &va& 
SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CER TIDA o 
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, que,* 
em 03 de maio de 2000, foi feita, frente à matrícula no 3 9 3 4, às 
fls. 137v0 do livro 2/AF, a averbação nQ treze (13), para corrigir a 
metragem numa das faces da área institucional A.P.M..1, do Conjunto * 
Boa Vista, nesta Cidade, na qual consta, erroneamento, 118,00 metros 
quando devia estar constando o correto 83,00 metros, conforme se com 
provou pelo momorial descritivo e croqui elaborados pelo Engenheiro 
Fábio de Oliveira Rodrigues, CREA no 4.648/D, passando a mesma, con￾forme o requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direi 
to público interno, CGC/MF nO01.164.292/0001-60, a ser assim descri 
ta: Área Institucional A.P.M.1, do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade, 
com área de 7.067,50m 2 , medindo oitenta e trás (83,00m) metros, para 
a Rua 06; trinta e cinco (35,00m) metros, para a A.P.M.2; cinquenta* 
e cinco (55,00m) metros, para a Rua Joaquim Pereira da Silva; sete m 
tros (7,07m) metros, de chanfrado; cento e treze (113,00m) metros, * 
para a 4 Avenida e sessenta (60,00m) metros, para os lotes ns. 01, 
02, 03 e 04, da quadra no 01, do mesmo Conjunto Boa Vista, figurando 
como anterior, o registro no 04, da mesma matrícula. Posterior: não 
há. RESSALVADA A CONDIÇÃO DE INSTITUCIONAL, não há qualquer ônus ou 
gravame afetando dita 
O referido é verdade e dou fá 
Ta xa judiciária R$J 
UoaI * R$ Altino aboza 
) 
W. SUBSITUTO 
à 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituicão, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 13100, de 12-05-2000. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração de destinação da área 
A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista e dá outras 
providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre alteração de destinação da área 
A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista com a finalidade de desmembrá-la em 
lotes para atender ao Programa Habitar-Brasil. Tal disposição, conforme o 
procedimento que está sendo adotado, não confronta com princípios legais 
ou constitucionais, sendo viável a sua execução. Estando, também, a 
redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão posiciona-se 
de maneira favorável à aprovação deste Projeto de lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês 
de junho de 2000. 
Vereadora Maria\I uda de Freitasj 
- Relatora - 
44 L 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
n 00 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 13/00, de 12-05-2000. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração de destinação da área 
A.P.M. 1 do Conjunto Boa Vista e dá outras 
providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre alteração de destinação da área A.P.M. 1 do 
Conjunto Boa Vista com a finalidade de desmembrá-la em lotes para atender ao 
Programa Habitar-Brasil. Já tendo sido aprovado pela CCJR, por preencher os 
requisitos ali exigidos, esta Comissão, após análise dos aspectos que lhe 
competem, concluiu por manifestar-se favoravelmente à aprovação deste Projeto 
de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de 
junho de 2000. 
Vereador Adil on Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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