| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | "Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências." |
| native_id | 3706 |
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••- h C açU. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE \ ppuv EM 01 A ç1O $ecreW}a CaÇU LI_-'j'20° L?_ CAÇU PROJETO DE LEI N° \ /00, de de ', JC' de 2000. REGIS TRO FL VRO N. O 1 CA "Autoriza desconto nos repasses do 1CMS e dá providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado ao Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinadas ao Município de Caçu, no valor correspondente a R$.0,50 (cinqüenta centavos) por habitante/ano, dividido em parcelas mensais, tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do IBGE e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da matéria. PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos provenientes dos descontos previstos no _-aput" deste artigo, referem-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GMIMS n° 3916, de 30.10.98, e deverão ser transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FIINESA - Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Caçu. Art. 2° - A autorização prevista nesta lei só terá validade enquanto o Município de Caçu, for signatário do mencionado Termo de Adesão. Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a documentação necessária à execução desta lei. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, OS de r111~ de 2000. Rui1artins Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols -Telefone (062) 656-1060 APfOVADO EM _J VOTAÇÃO À Secre)a,rJa paj xovIdên ar Caçu,I'1 iÇJOJ2o A P.ÍR O V A D 0 ESTADO DE GOIÁS EM-V-,L.:—VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IA Sec Of. Mensagem noO110, de 8 de 4r4Ju9'de 2000. 1 Caçu, Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para descontos nos repasses de ICMS destinados aos Município de Caçu. Esclarecemos que tais descontos correspondem a R$.0,50 (cinqüenta centavos) por habitante/ano, com base na população estimada pelo IBGE, para o ano de 1997 e se referem à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituída pela portaria GM/MS n° 3916, de 30.10.98. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. ' Rui artins. Prefeito nicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs —Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 14/00, de 09-06-2000. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise dispõe sobre autorização de descontos nos repasses do ICMS destinados ao Município de Caçu, no valor correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitante ano, com base na população estimada pelo IBGE, para o ano de 1997 e se referem à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituída pela Portaria GM/MS n° 3.916, de 30-10-98, e tem por finalidade a aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Caçu. Tal como se apresenta, esta matéria não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade e está redigida dentro da técnica legislativa adequada, sendo também de interesse social. Razões que levam esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de junho de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comio de [dueço, CuItu, saúde e Agçiçtência RociRi. Ptojeto de Lei ri ° 14100, de 09-06-2000. Autoria: Ptefeifo Miieíl Autotiz deeotito noç tepe do IM e d4 outtfiR ptovidnei. Poliifóin A mittii ob fin4ffiço dipõe gobto fiutotizição de deeotito nog tepmps do KM degtinqdoç Ro Município de Cçu, no vlot cottospondente a P 0,50 (cinquenta ccritavo) pot habitante ano, com bane na populaço estimada pelo IRCI, pata o ano de 1997 e e tefetein eontpattida pvita no Tetmo de Adeo tefetente ao Plano [tadual de Aitôneia íatmaeôutiea ica, iritituída nela Pottatia em/M n° 2.916, de 0-10-9, e tem pot finalidade a aquiiço de medieamenfo bico a etem tepwçMog ao Município de Caçu. J4 tendo gido aptovado pela CCJP e p-ndo de incottefvel intetee Rocifil, eta Comigo poieiona-e favotavelmerite aptovaço defe Projeto de Lei. o sala da Comiõe da Cmata Municipal de Caçu, -log 16 diQR do mêg de junho de 2000. Veteadot J ne otge - Relatot - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 -- EM ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO vo .rp'Q EM 0 tdncar para CaVI Câmara Municipal de Caçu eomio de íinança, Orçamento e Economia. Ptojefo de Lei n° 14-100, de 09-06-2000. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza desconto noç tep4ççpsdo 1CM e d4 outa ptovidneia. R&afóHo: A inatíia ob anIie dipÉie nobre autoizaço de deconfo no do ICM dogtinRdoR ao Município de Nu, no valor cottepondente a R 0,50 (cinquenta centavo) pot habitante ano, com bane na popuIaço estimada pelo ICE, pata o ano de 1997 e e tefPtem Ai contrapafida pcvita no Termo de Adeo efciente ao Plano EtaduaI de Aifneia íaimae&ttiea ica, ingtifuída pela Potaia CM/M n° 2.916, do- 0-10-9', e tem Pot finalidade a aquiiço de medíearriento bieo a eem tp-pmadog ao Município de Caçu. J4 tendo ido apwvado pela eern e no apeentando incompatibilidade com a diponibilidade do orçamento municipal, "ta Cornio, no límitp-ç de ÇU4 eompetncia, emite o çêu Paccet íavorvet à aptovaço dente Projeto. A Prniwnp sala dag Comiõeg da Cmaa Municipal de Caçu, -gog 16 dia do m de junho de 2000- Vcreadoa dê r,êít í' - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348