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materia nº 14/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2000
Date 2000-06-09
Ementa"Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências."
native_id3706

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

••- h C 
açU. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
\ ppuv 
EM 
01 A ç1O 
$ecreW}a 
CaÇU LI_-'j'20° L?_ 
CAÇU 
PROJETO DE LEI N° \ /00, de de ', JC' de 2000. 
REGIS TRO 
FL VRO N. O 1 
CA 
"Autoriza desconto nos repasses do 1CMS e dá 
 providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da 
Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinadas ao Município de 
Caçu, no valor correspondente a R$.0,50 (cinqüenta centavos) por habitante/ano, dividido em 
parcelas mensais, tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas 
estimativas do IBGE e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da matéria. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos provenientes dos descontos previstos no 
_-aput" deste artigo, referem-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao 
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GMIMS n° 3916, 
de 30.10.98, e deverão ser transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de 
Saúde/FIINESA - Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição 
de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Caçu. 
Art. 2° - A autorização prevista nesta lei só terá validade enquanto o Município 
de Caçu, for signatário do mencionado Termo de Adesão. 
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a documentação 
necessária à execução desta lei. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, OS de r111~ 
de 2000. 
Rui1artins 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols -Telefone (062) 656-1060 
APfOVADO 
EM _J VOTAÇÃO 
À Secre)a,rJa paj xovIdên ar 
Caçu,I'1 iÇJOJ2o 
A P.ÍR O V A D 0 ESTADO DE GOIÁS 
EM-V-,L.:—VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
IA Sec Of. Mensagem noO110, de 8 de 4r4Ju9'de 2000. 
1 Caçu, 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização para descontos nos repasses de ICMS destinados aos 
Município de Caçu. 
Esclarecemos que tais descontos correspondem a R$.0,50 (cinqüenta centavos) 
por habitante/ano, com base na população estimada pelo IBGE, para o ano de 1997 e se 
referem à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de 
Assistência Farmacêutica Básica, instituída pela portaria GM/MS n° 3916, de 30.10.98. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, 
quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
' 
Rui artins. 
Prefeito nicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs —Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 14/00, de 09-06-2000. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza desconto nos repasses do ICMS 
e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob análise dispõe sobre autorização de descontos nos 
repasses do ICMS destinados ao Município de Caçu, no valor 
correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitante ano, com 
base na população estimada pelo IBGE, para o ano de 1997 e se referem 
à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual 
de Assistência Farmacêutica Básica, instituída pela Portaria GM/MS n° 
3.916, de 30-10-98, e tem por finalidade a aquisição de medicamentos 
básicos a serem repassados ao Município de Caçu. Tal como se 
apresenta, esta matéria não incorre em ilegalidade ou 
inconstitucionalidade e está redigida dentro da técnica legislativa 
adequada, sendo também de interesse social. Razões que levam esta 
Comissão a emitir o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês 
de junho de 2000. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comio de [dueço, CuItu, saúde e Agçiçtência RociRi. 
Ptojeto de Lei ri ° 14100, de 09-06-2000. 
Autoria: Ptefeifo Miieíl 
Autotiz deeotito noç tepe do IM 
e d4 outtfiR ptovidnei. 
Poliifóin 
A mittii ob fin4ffiço dipõe gobto fiutotizição de deeotito nog tepmps do KM degtinqdoç Ro 
Município de Cçu, no vlot cottospondente a P 0,50 (cinquenta ccritavo) pot habitante ano, 
com bane na populaço estimada pelo IRCI, pata o ano de 1997 e e tefetein eontpattida 
pvita no Tetmo de Adeo tefetente ao Plano [tadual de Aitôneia íatmaeôutiea ica, 
iritituída nela Pottatia em/M n° 2.916, de 0-10-9, e tem pot finalidade a aquiiço de 
medieamenfo bico a etem tepwçMog ao Município de Caçu. J4 tendo gido aptovado pela 
CCJP e p-ndo de incottefvel intetee Rocifil, eta Comigo poieiona-e favotavelmerite 
aptovaço defe Projeto de Lei. 
o 
sala da Comiõe da Cmata Municipal de Caçu, -log 16 diQR do mêg de junho de 2000. 
Veteadot J ne otge 
- Relatot - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
-- 
EM 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
vo .rp'Q 
EM 0 tdncar 
para 
CaVI 
Câmara Municipal de Caçu 
eomio de íinança, Orçamento e Economia. 
Ptojefo de Lei n° 14-100, de 09-06-2000. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza desconto noç tep4ççpsdo 1CM 
e d4 outa ptovidneia. 
R&afóHo: 
A inatíia ob anIie dipÉie nobre autoizaço de deconfo no do ICM dogtinRdoR ao 
Município de Nu, no valor cottepondente a R 0,50 (cinquenta centavo) pot habitante ano, 
com bane na popuIaço estimada pelo ICE, pata o ano de 1997 e e tefPtem Ai contrapafida 
pcvita no Termo de Adeo efciente ao Plano EtaduaI de Aifneia íaimae&ttiea ica, 
ingtifuída pela Potaia CM/M n° 2.916, do- 0-10-9', e tem Pot finalidade a aquiiço de 
medíearriento bieo a eem tp-pmadog ao Município de Caçu. J4 tendo ido apwvado pela 
eern e no apeentando incompatibilidade com a diponibilidade do orçamento municipal, "ta 
Cornio, no límitp-ç de ÇU4 eompetncia, emite o çêu Paccet íavorvet à aptovaço dente 
Projeto. 
A Prniwnp 
sala dag Comiõeg da Cmaa Municipal de Caçu, -gog 16 dia do m de junho de 2000- 
Vcreadoa dê r,êít í' 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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