| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências. |
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---; p(pVAD EM 4_V O T A ç à c APROVADO EM_-1 VOTAÇÃO açu, (42i I2OO.__ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL À 8ecreJ parwuv Caçu, DE CAÇUjj PROJETO DE LEI N° .5 12000, de--%9 de de 2000. TRaI FLs.05 DO LIVRO N. _Q)Q Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, para construção de seu Templo, nesta Cidade, o lote n° 18, com a área de 189,00m 2 , da quadra n°52, do Loteamento Junqueiroz 1, medindo 9,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote n° 17, à direita com o lote n° 20 e à esquerda com o lote no 16, objeto da matrícula n° 5.610, às fls. 193, do Iviro 2-AI, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. § 1 0 . Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. Art. 20 . A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 30 . As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 APROVADO , E M __2 VOTAÇÃO _____ A 88CrG2~~1Par~~p~r0Vldènçlar 7ÕVADÕ1 ESTADO PREFEITURA DE CAÇU residente çu, L.4LJ4LJ 200 ___l Art. 40. O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ol.% de de 2000. , Rui v rtins. Prefeito M nicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nbaJde 6 de de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta Cidade, no Loteamento Junqueiroz i, à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, destinado à construção de seu Templo. Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente da obrigação de construir o referido Templo, em alvenaria, no período de dois anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e indenização. Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da donatária, no sentido de poder atender ao seus fieis residentes nesta Cidade. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui All'Çns. Prefeito MU icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, nesta cidade, avaliou o lote n° 18, da quadra n° 52, do Loteamento Junqueiroz 1, com a área de 189,00m2, medindo 9,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 9,00m de fundo com o lote n°17; 21,00m do lado direito como lote n°20; e 21,00m do lado esquerdo com o lote n° 16, objeto da matrícula n° 5610, às fls. 193, do livro 2/AI, do Cartório do Registro de Imóveis Local, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 14 de junho de 20 NEY LAMBOGLIA Préidente LLING 14 TAVARES PARANAÍBA Secretário (A4 JUAREZ GAMA FILHO Membro Av. Izdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 MUNICÍPIO DE C4ÇU ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CÁÇU Fone (062) 656-1067 (/acÁ t%c aoó ztó SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OP. E TAB. SUBS'IITUTO %é Juda £Qva8 SUBOFICIAL E ESCREVEN1t CER TIDA o CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 193, do livro 2/AI, de Registro Geral, frente à matrícu la nQ 5 6 1 0, feito nesta data, consta o registro nQ 01 (hum), de uma escritura pública de dação em pagamento, lavrada em 25 de janeiro de 2000, pelo 2Q TAbelião local, Noé Nunes Guimarães, às fls. 89 a 91, do livro nQ 55, de suas Notas, através da qual O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de diretio público interno, sediada nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nQ 327, CGC/MF nQ 01.164.292/0001-6 0, adquiriu, pelo preço de R$925,65 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) , recebendo de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, capaz juridicamente, advogado, CI-RG nQ 1.474. 660-IFP-RJ, CIC-MF flQ 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Cel. Ml. Inácio nO 401, a dívida proveniente de IPTU e ITU, um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Av. Flávio Alves de Lima, o lote nQ dezoito (18), da quadra nQ cinquenta e dois (52), do Loteamento Junqueiroz 1, medindo nove (9,00m) metros, de frente e fundo, vinte e um (21,00m) metros, em cada lateral, e cento e oitenta e nove (189,00m2 ) metros quadrados, de área, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote nQ 17, à direita com o lote nQ 20 e à esquerda com o lote nQ 16, figurando, como ante ror, o R-1-1.640, fls. 179, do livro 2/1. Posterior, não há. CERTIFICO MAIS: Não há registro de ônus, de espécie alguma, afetando a ** posse e domínio dee o da Certid O referido é verdade e dou fé açu, 8 de abril de 2000 R$Í - judiciária - Altinp'a4boza OF/'SUBSLTUTO A t&u JidicIiIi 9•ó,,cohid1'"' 1. Ifl ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 15100, de 28-06-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências. Relatório: O presente projeto dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu com a finalidade de construção de seu Templo nesta cidade, para atender melhor os seus seguidores locais. Há que considerar-se o interesse coletivo e a necessidade de facilitar as pregações espirituais cristãs em prol do bem estar das pessoas, contribuindo assim para reduzir o crescimento da violência tão comum nos dias atuais e que tiram a tranqüilidade das famílias. Como também, por estar a proposta apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. É Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de julho de 2000. Vereadora Maria Conekde Freitas - Relatora - . f~ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 VADO A L - ri 1 va( , ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Com ío de íinança, Oçamcnto e Economia. ' 7 APROVADO EMí4_VOTA çÂo A socre paraPr!vdénr Caçu. L L!/$00 • Pi'oeto de Lei r° 1I00, de 2-06-000. Autoria: Chefe do Podet Executivo Diõe çobto doaço de imóvel tubrno Ordem Epititualita Ctiçtã Vale do Amanhece de Caçu, e « outtQg providôrei. Relafó,'io: A matóia ata a ligada vi-ça a doaço de imóvel utbaro A Otdem [pititualita etigt4 Vale do Amanheeet pata conotuç4o de gou Templo rieta cidade. O imóvel foi avaliado em 1.500,00. Valot que no ptejudic&4 o pattímônio do Município em tetmog matetiai e corittibuitA em muito pata o deerwolvimetdo do espírito religioo local, o que çó vilumbra benorícioR de iriteree coletivo. Aim gendo, esta Comio, rio limite de sua eompetricia, rnariifet-ge favor'óvel A aovaço deste Projeto de Lei. o Parecer. sala daç Comiõe da Câmara Municipal do Caçu, Rog 02 díag do mêç de Roto de 2000. Vereadora - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348