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materia nº 15/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências.
native_id3707

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---; p(pVAD 
EM 4_V O T A ç Ã c 
APROVADO 
EM_-1 VOTAÇÃO 
açu, (42i I2OO.__ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
À 
 8ecreJ 
parwuv 
Caçu, 
DE CAÇUjj 
PROJETO DE LEI N° .5 12000, de--%9 de de 2000. 
TRaI 
FLs.05 DO LIVRO N. _Q)Q 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
Ordem Espiritualista Cristã Vale do 
Amanhecer de Caçu, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Ordem 
Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, para construção de seu 
Templo, nesta Cidade, o lote n° 18, com a área de 189,00m 2 , da quadra n°52, do 
Loteamento Junqueiroz 1, medindo 9,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada 
lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote n° 
17, à direita com o lote n° 20 e à esquerda com o lote no 16, objeto da matrícula n° 
5.610, às fls. 193, do Iviro 2-AI, de Registro Geral, do Cartório de Registro de 
Imóveis local. 
§ 1 0 . Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste 
artigo avaliado por R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo 1. 
Art. 20 . A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
Art. 30 . As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
APROVADO 
, E M __2 VOTAÇÃO _____ 
A 88CrG2~~1Par~~p~r0Vldènçlar 
7ÕVADÕ1 
ESTADO 
PREFEITURA DE CAÇU residente 
çu, L.4LJ4LJ 200 ___l Art. 40. O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ol.% de 
de 2000. 
, 
Rui v rtins. 
Prefeito M nicipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem nbaJde 6 de de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado 
nesta Cidade, no Loteamento Junqueiroz i, à Ordem Espiritualista Cristã Vale do 
Amanhecer de Caçu, destinado à construção de seu Templo. 
Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente 
da obrigação de construir o referido Templo, em alvenaria, no período de dois 
anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, 
independentemente de notificação, interpelação e indenização. 
Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da 
donatária, no sentido de poder atender ao seus fieis residentes nesta Cidade. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui All'Çns. 
Prefeito MU icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de 
mercado, nesta cidade, avaliou o lote n° 18, da quadra n° 52, do Loteamento 
Junqueiroz 1, com a área de 189,00m2, medindo 9,00m de frente para a Av. Flávio 
Alves de Lima; 9,00m de fundo com o lote n°17; 21,00m do lado direito como lote 
n°20; e 21,00m do lado esquerdo com o lote n° 16, objeto da matrícula n° 5610, às 
fls. 193, do livro 2/AI, do Cartório do Registro de Imóveis Local, no valor de 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 14 de junho de 20 
NEY LAMBOGLIA 
Préidente 
LLING 14 TAVARES PARANAÍBA 
Secretário 
(A4 
JUAREZ GAMA FILHO 
Membro 
Av. Izdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
MUNICÍPIO DE C4ÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
COMARCA DE CÁÇU 
Fone (062) 656-1067 
(/acÁ t%c aoó ztó 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OP. E TAB. SUBS'IITUTO 
%é Juda £Qva8 
SUBOFICIAL E ESCREVEN1t 
CER TIDA o 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, 
que, às fls. 193, do livro 2/AI, de Registro Geral, frente à matrícu 
la nQ 5 6 1 0, feito nesta data, consta o registro nQ 01 (hum), de 
uma escritura pública de dação em pagamento, lavrada em 25 de janei￾ro de 2000, pelo 2Q TAbelião local, Noé Nunes Guimarães, às fls. 89 
a 91, do livro nQ 55, de suas Notas, através da qual O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de diretio público interno, sediada nes￾ta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nQ 327, CGC/MF nQ 01.164.292/0001-6 
0, adquiriu, pelo preço de R$925,65 (novecentos e vinte e cinco 
reais e sessenta e cinco centavos) , recebendo de RENATO JUNQUEIROZ, 
brasileiro, solteiro, capaz juridicamente, advogado, CI-RG nQ 1.474. 
660-IFP-RJ, CIC-MF flQ 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta 
Cidade, à Rua Cel. Ml. Inácio nO 401, a dívida proveniente de IPTU 
e ITU, um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Av. Flávio Alves 
de Lima, o lote nQ dezoito (18), da quadra nQ cinquenta e dois (52), 
do Loteamento Junqueiroz 1, medindo nove (9,00m) metros, de frente e 
fundo, vinte e um (21,00m) metros, em cada lateral, e cento e oiten￾ta e nove (189,00m2 ) metros quadrados, de área, limitando à frente 
com a Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote nQ 17, à direita 
com o lote nQ 20 e à esquerda com o lote nQ 16, figurando, como ante 
ror, o R-1-1.640, fls. 179, do livro 2/1. Posterior, não há. CERTI￾FICO MAIS: Não há registro de ônus, de espécie alguma, afetando a ** 
posse e domínio dee 
o da Certid 
O referido é verdade e dou fé 
açu, 8 de abril de 2000 
R$Í - 
judiciária - 
Altinp'a4boza 
OF/'SUBSLTUTO 
A t&u JidicIiIi 9•ó,,cohid1'"' 1. Ifl 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 15100, de 28-06-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
Ordem Espiritualista Cristã Vale do Ama￾nhecer de Caçu, e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
O presente projeto dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Ordem 
Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu com a finalidade de 
construção de seu Templo nesta cidade, para atender melhor os seus 
seguidores locais. Há que considerar-se o interesse coletivo e a 
necessidade de facilitar as pregações espirituais cristãs em prol do bem 
estar das pessoas, contribuindo assim para reduzir o crescimento da 
violência tão comum nos dias atuais e que tiram a tranqüilidade das 
famílias. Como também, por estar a proposta apresentada conforme os 
requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização 
legislativa, esta Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu 
Parecer Favorável à aprovação desta matéria. 
É Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês 
de julho de 2000. 
Vereadora Maria Conekde Freitas 
- Relatora 
- . f~ 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
VADO 
A L 
- 
ri 
1 va( , 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Com ío de íinança, Oçamcnto e Economia. 
' 7 
APROVADO 
EMí4_VOTA çÂo 
A socre paraPr!vdénr 
Caçu. L L!/$00 • 
Pi'oeto de Lei r° 1I00, de 2-06-000. 
Autoria: Chefe do Podet Executivo 
Diõe çobto doaço de imóvel tubrno 
Ordem Epititualita Ctiçtã Vale do Ama￾nhece de Caçu, e « outtQg providôr￾ei. 
Relafó,'io: 
A matóia ata a ligada vi-ça a doaço de imóvel utbaro A Otdem [pititualita etigt4 Vale do 
Amanheeet pata conotuç4o de gou Templo rieta cidade. O imóvel foi avaliado em 
1.500,00. Valot que no ptejudic&4 o pattímônio do Município em tetmog matetiai e 
corittibuitA em muito pata o deerwolvimetdo do espírito religioo local, o que çó vilumbra 
benorícioR de iriteree coletivo. 
Aim gendo, esta Comio, rio limite de sua eompetricia, rnariifet-ge favor'óvel A aovaço 
deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
sala daç Comiõe da Câmara Municipal do Caçu, Rog 02 díag do mêç de Roto de 2000. 
Vereadora 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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