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materia nº 10/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaDispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências.
native_id3708

Autoria

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APROVADO 
EM 32 VOTAÇÃO - 
À Secretaria para prcMdenclar. 
Caçu-GO, 4 i 20&± 
W. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° 12004, de de 2004. 
Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu e 
dá outras providências. 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Cau.GOJd 20 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no 
U3C atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASPUC - 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu, bens móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$1.012,00 (hum mil e doze reais) 
conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1 desta lei, assim discriminados: 
a) um aparelho de giro, avaliado por R$.70,00 (setenta reais); 
b) um banco comum, avaliado por R$.30,00 (trinta reais); 
c) um banco supino reto, avaliado por R$.40,00 (quarenta reais); 
d) uma cadeira para extensão de pernas, avaliada por R$170,00 (cento e 
setenta reais); 
e) uma cadeira para flexão de pernas, avaliada por R$150,00 (cento e 
cinqüenta reais); 
f) 114 kg de anilhas, avaliadas por R$.342,00 (trezentos e quarenta e 
dois reais); 
g) um pulleu duplo superior e inferior, avaliado por R$180,00 (cento e 
oitenta reais); 
h) duas barras de 2 kg, de 0,40m, avaliada por R$12,00 (doze reais); 
i) uma barra de 1,50m, avaliada por R$18,00 (dezoito reais). 
Art. 21 . Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal 
autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta leio. 
Art. 30 . A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará 
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, e 
ainda existindo os bens relacionados no artigo primeiro, estes deverão ser 
destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, 
correrão, exclusivamente, por conta da donatária. 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2004. r TY1 alt 
- 
- . 1 Rui Al e J'tins. 
Prefeito unicipa. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo. com . br 
t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 009104, de 08 de janeiro de 2004, 
após verificar os preços de mercado, avaliou os aparelhos de musculação abaixo 
relacionados, todos em estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal, para efeito de doação: 
Quant. Especificação Valor 
01 Aparelho de Giro R$ 70,00 
01 Banco comum R$ 30,00 
01 Banco supino reto R$ 40,00 
01 Cadeira para extensão de pernas R$ 170,00 
01 Cadeira para flexão de pernas R$ 150,00 
114 Kg Anilhas R$ 342,00 
01 Pulley duplo superior e inferior R$ 180,00 
02 Barra de 2 kg, 40cm R$ 12,00 
01 Barra del,5m R$ 18,00 
TOTAL GERAL R$ 1.012,00 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 05 de março de 2004. 
ORAIS 
Preidente 
JÊ:~~ 
HUMBERTVEIMA 
Secretário 
ADÃÔ'GUIMARAES DE OLIVEIRA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo. com . br 
IJ' 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°: , de de --z- de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de vários móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de 
Caçu. 
Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e 
nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação da donatária, 
e se ainda existindo os móveis estes deverão ser destinados à outra entidade de 
igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. 
Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da 
escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui AI rtins. 
Prefeit unucipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(wDo. com . br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 10/04, de 29/03/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação 
dos Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. Quanto à legalidade da 
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente a administração pública e 
devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens 
móveis a título de doação, conforme disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município. Está no bojo do Projeto a notícia da avaliação dos bens por comissão 
competente, comprovada por documentos acostados, assim como o ônus da donatária, 
atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos sê-Ia, 
pela finalidade e objetivos da donatária e da espécie dos bens doados, aliado ao dever 
do Município de dar incentivo às entidades regularmente constituídas. De resto, 
cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público 
Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares, de finalidades 
esportivas e de lazer aqui existentes. 
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do 
ano de 2004. 
Vereadora S,__ EASDAS VA 
-Relatoia￾Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Giçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°10104, de 2910312004. 
Autoria. Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá 
outras providências. 
Voto em Separado: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis à ÁSPUC - Associação dos 
Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. Em nada discordamos quanto à 
legalidade da matéria discutida por esta Comissão, uma vez que a Administração Pública 
entendeu ser conveniente e está pedindo autorização Legislativa para levar a efeito a doação. 
Todavia, está o Poder Executivo interpretando a termo "pode o Município dispor de bens 
móveis a título de doação" contida no artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município, 
como "DEVE O MUNICÍPIO... ", uma vez que está virando moda os pedidos de autorização 
de doações e doações ao Legislativo Municipal em dias que antecedem o período eleitoral. 
Devemos redobrar as atenções, uma vez que evitar doações maculadas não pela necessidade 
do donatário, mas pelo interesse do doador é nossa obrigação. Sugerimos, entretanto, que ao 
invés de doação, promova a retirada do presente Projeto de Lei e apresente outro de 
Permissão de Uso, sendo este, em nosso entender, justo e adequado ao fim de atender os 
interesses da associação que aquifigura como donatária. 
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos 
CONTRÁRIO ao Relatório apresentado pelo Nobre Relator e por conseqüência 
CONTRÁRIO à aprovação da presente matéria. 
É o Voto em Separado. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Gaçu, aos 06 dias do mês de abril do ano de 
2004. 
Vereador E/cio Tade Garcia Alei'e 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.72210001-40 - Email. camaramunicipalwpo. com. br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n'10104, de 2910312004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de bens móveis à ÁSPUC - 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá 
outras providências. 
RELA TÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis a ASPUC - Associação dos 
Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. A matéria ora discutida é totalmente 
viável observando exclusivamente quanto ao dever do Poder Executivo de pedir autorização 
legislativa nos casos desta estirpe, ou seja, quando estiver tentando dispor de bens públicos 
através do instituto jurídico da doação. Ocorre, entretanto, que o Poder Executivo 
Municipal está interpretando muito extensivamente o termo "pode o Município dispor de 
bens móveis a título de doação" contida no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município, como "DEVE O MUNICÍPIO... ", está virando rotina o Poder Legislativo 
Municipal apreciar pedidos e pedidos de doações e outros benefícios a várias entidades 
desta cidade exatamente nos meses que precedem o período eleitoral. Estas atitudes da 
administração municipais, neste momento, não nos parecem ética a ponto de podermos 
concordar com ela. 
Entendemos, além disso, ser a matéria financeiramente e economicamente inviável ao 
Município de Caçu, uma vez que se estará transferindo a propriedade de bens que ainda 
poderão ser úteis ao próprio Município, inobstante haver ou não previsões orçamentárias 
para tanto. A título de sugestão registramos, que ao invés de doação, promova, o Poder 
Executivo, a retirada do presente Projeto de Lei e encaminhe outro tratando de "Permissão 
de Uso" dos bens para vigir dentro dos limites deste mandato ao invés de "Doação ". 
Assim sendo, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de 
sermos DESFA VORA VEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês 
de abril de 2004. 
-RE TOR￾Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 10104, de 2910312004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá 
outras providências. 
VOTO EM SEPARADO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis a ÁSPUC - Associação dos 
Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. Uma vez sendo legal a doação de 
bens móveis pelo Município, desde que regularmente e previamente aprovada pelo Poder 
Legislativo, conforme dispõe a nossa Lei Orgânica, no seu artigo 8°, V, entendemos deforma 
diversa do Nobre Vereador Relator do Projeto de Lei, mesmo porque o que se pretende doar 
não têm nenhuma serventia ao Município, sendo nós sabedores de que, inclusive, quando da 
aquisição destes objetos pelo Município, a destinação dos mesmos era, exatamente, o uso 
pelos respectivos servidores, todavia, estiveram eles, mediante autorização de permissão de 
uso, sob o poder de diversos terceiros por muito tempo, comprovando a não necessidade do 
Município de mantê-los em seu patrimônio, ainda porque necessitam de investimentos na 
conservação e zelo. Sabemos, também, que os Servidores Públicos Municipais, organizados 
em Associação, são possuidores de uma área destinada à edificação de um clube social e 
esportivo, tendo tudo a ver a donatária com o objeto da matéria em análise. Entendemos, 
porém, ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, 
independentemente de previsão orçamentária, eis que contabilmente só haverá lançamento de 
baixa no balanço patrimonial. 
Assim sendo, obedecidas às normas regimentais vigentes, man ifestamos no sentido de sermos 
CONTRARIOS ao Relatório apresentado pelo Nobre Relator e por conseqüência 
FÁ VORÁ VEIS à aprovação da presente matéria. 
É O VOTO EM SEPARADO. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês de 
abril de 2004. 
Vereador~~ s Pereira Barbosa VereadolinrioPereira 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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