| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM 32 VOTAÇÃO - À Secretaria para prcMdenclar. Caçu-GO, 4 i 20&± W. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° 12004, de de 2004. Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências. APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cau.GOJd 20 RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no U3C atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu, bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$1.012,00 (hum mil e doze reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1 desta lei, assim discriminados: a) um aparelho de giro, avaliado por R$.70,00 (setenta reais); b) um banco comum, avaliado por R$.30,00 (trinta reais); c) um banco supino reto, avaliado por R$.40,00 (quarenta reais); d) uma cadeira para extensão de pernas, avaliada por R$170,00 (cento e setenta reais); e) uma cadeira para flexão de pernas, avaliada por R$150,00 (cento e cinqüenta reais); f) 114 kg de anilhas, avaliadas por R$.342,00 (trezentos e quarenta e dois reais); g) um pulleu duplo superior e inferior, avaliado por R$180,00 (cento e oitenta reais); h) duas barras de 2 kg, de 0,40m, avaliada por R$12,00 (doze reais); i) uma barra de 1,50m, avaliada por R$18,00 (dezoito reais). Art. 21 . Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta leio. Art. 30 . A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, e ainda existindo os bens relacionados no artigo primeiro, estes deverão ser destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta da donatária. Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2004. r TY1 alt - - . 1 Rui Al e J'tins. Prefeito unicipa. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo. com . br t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 009104, de 08 de janeiro de 2004, após verificar os preços de mercado, avaliou os aparelhos de musculação abaixo relacionados, todos em estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de doação: Quant. Especificação Valor 01 Aparelho de Giro R$ 70,00 01 Banco comum R$ 30,00 01 Banco supino reto R$ 40,00 01 Cadeira para extensão de pernas R$ 170,00 01 Cadeira para flexão de pernas R$ 150,00 114 Kg Anilhas R$ 342,00 01 Pulley duplo superior e inferior R$ 180,00 02 Barra de 2 kg, 40cm R$ 12,00 01 Barra del,5m R$ 18,00 TOTAL GERAL R$ 1.012,00 Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 05 de março de 2004. ORAIS Preidente JÊ:~~ HUMBERTVEIMA Secretário ADÃÔ'GUIMARAES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo. com . br IJ' ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°: , de de --z- de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de vários móveis, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu. Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação da donatária, e se ainda existindo os móveis estes deverão ser destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui AI rtins. Prefeit unucipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(wDo. com . br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 10/04, de 29/03/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente a administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a notícia da avaliação dos bens por comissão competente, comprovada por documentos acostados, assim como o ônus da donatária, atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos sê-Ia, pela finalidade e objetivos da donatária e da espécie dos bens doados, aliado ao dever do Município de dar incentivo às entidades regularmente constituídas. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares, de finalidades esportivas e de lazer aqui existentes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2004. Vereadora S,__ EASDAS VA -RelatoiaAv. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Giçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°10104, de 2910312004. Autoria. Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis à ÁSPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. Em nada discordamos quanto à legalidade da matéria discutida por esta Comissão, uma vez que a Administração Pública entendeu ser conveniente e está pedindo autorização Legislativa para levar a efeito a doação. Todavia, está o Poder Executivo interpretando a termo "pode o Município dispor de bens móveis a título de doação" contida no artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município, como "DEVE O MUNICÍPIO... ", uma vez que está virando moda os pedidos de autorização de doações e doações ao Legislativo Municipal em dias que antecedem o período eleitoral. Devemos redobrar as atenções, uma vez que evitar doações maculadas não pela necessidade do donatário, mas pelo interesse do doador é nossa obrigação. Sugerimos, entretanto, que ao invés de doação, promova a retirada do presente Projeto de Lei e apresente outro de Permissão de Uso, sendo este, em nosso entender, justo e adequado ao fim de atender os interesses da associação que aquifigura como donatária. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIO ao Relatório apresentado pelo Nobre Relator e por conseqüência CONTRÁRIO à aprovação da presente matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Gaçu, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2004. Vereador E/cio Tade Garcia Alei'e - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.72210001-40 - Email. camaramunicipalwpo. com. br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n'10104, de 2910312004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de bens móveis à ÁSPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências. RELA TÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis a ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. A matéria ora discutida é totalmente viável observando exclusivamente quanto ao dever do Poder Executivo de pedir autorização legislativa nos casos desta estirpe, ou seja, quando estiver tentando dispor de bens públicos através do instituto jurídico da doação. Ocorre, entretanto, que o Poder Executivo Municipal está interpretando muito extensivamente o termo "pode o Município dispor de bens móveis a título de doação" contida no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Município, como "DEVE O MUNICÍPIO... ", está virando rotina o Poder Legislativo Municipal apreciar pedidos e pedidos de doações e outros benefícios a várias entidades desta cidade exatamente nos meses que precedem o período eleitoral. Estas atitudes da administração municipais, neste momento, não nos parecem ética a ponto de podermos concordar com ela. Entendemos, além disso, ser a matéria financeiramente e economicamente inviável ao Município de Caçu, uma vez que se estará transferindo a propriedade de bens que ainda poderão ser úteis ao próprio Município, inobstante haver ou não previsões orçamentárias para tanto. A título de sugestão registramos, que ao invés de doação, promova, o Poder Executivo, a retirada do presente Projeto de Lei e encaminhe outro tratando de "Permissão de Uso" dos bens para vigir dentro dos limites deste mandato ao invés de "Doação ". Assim sendo, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos DESFA VORA VEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês de abril de 2004. -RE TORAv. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 10104, de 2910312004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de bens móveis à ASPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens móveis a ÁSPUC - Associação dos Servidores Públicos de Caçu, e dá outras providências. Uma vez sendo legal a doação de bens móveis pelo Município, desde que regularmente e previamente aprovada pelo Poder Legislativo, conforme dispõe a nossa Lei Orgânica, no seu artigo 8°, V, entendemos deforma diversa do Nobre Vereador Relator do Projeto de Lei, mesmo porque o que se pretende doar não têm nenhuma serventia ao Município, sendo nós sabedores de que, inclusive, quando da aquisição destes objetos pelo Município, a destinação dos mesmos era, exatamente, o uso pelos respectivos servidores, todavia, estiveram eles, mediante autorização de permissão de uso, sob o poder de diversos terceiros por muito tempo, comprovando a não necessidade do Município de mantê-los em seu patrimônio, ainda porque necessitam de investimentos na conservação e zelo. Sabemos, também, que os Servidores Públicos Municipais, organizados em Associação, são possuidores de uma área destinada à edificação de um clube social e esportivo, tendo tudo a ver a donatária com o objeto da matéria em análise. Entendemos, porém, ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, independentemente de previsão orçamentária, eis que contabilmente só haverá lançamento de baixa no balanço patrimonial. Assim sendo, obedecidas às normas regimentais vigentes, man ifestamos no sentido de sermos CONTRARIOS ao Relatório apresentado pelo Nobre Relator e por conseqüência FÁ VORÁ VEIS à aprovação da presente matéria. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês de abril de 2004. Vereador~~ s Pereira Barbosa VereadolinrioPereira Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br