| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOWS---
APROVA JI
EM _ VOTAÇ.O
À Secretaria para providenar.
Caçu
preffidenteETO DE LEI N°
APROVADO
EM.± VOTAÇÃO
À secretaria para prcMdenciar.
Caçu-GO, 20_.._.
104, de de jc:' de 2004.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial com a finalidade de
subvenção de recurso ao esporte amador
e dá outras providências.
Presidente
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leiArt. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial, no orçamento vigente, destinado a subvenção ao esporte
amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor:
27.812.0172.2.072 - 3.3.9043-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo
Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2° - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior,
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em k U dias do
mês de do ano de 2004.
RUI AL MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384
CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com. br
• .4j•
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Of. Mensagem n°, 1' /, de (' de -o--'de 2004.
Senhora Presidente,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que submetemos à
apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir um
crédito adicional especial, no Orçamento Vigente, destinado a subvenção ao
esporte amador da Cidade, com seguinte dotação e valor:
27.812.0172.2.072 - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu
Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Esclarecemos que o crédito adicional tem a finalidade de proporcionar
ao Município, meios legais para firmatura de convênio com o Grêmio Desportivo
Caçuense e com Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a cada
uma dessas agremiações a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a
anulação parcial de dotação do Orçamento Vigente.
Fm razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com a valiosa atenção de V. Exa. e dos Senhores
Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos.
—4A RUI AL S
Prefeito Ntúnicipal
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Caçu - GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384
CNPJ-MF no 01.1 64.29210001 -60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 09/04, de 10/03/04.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
Especial com a finalidade de subvenção de
Recurso ao esporte amador e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a
finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências.
Analisando as leis que precederam a presente matéria, as quais devem ser
consideradas para efeito de sua aprovação ou não, encontramos, na Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2004, regras e vedações com relação a subvenções
sociais à entidades privadas, ressaltando, porém, que não nos cabe questionar neste
momento se as entidades mencionadas no Projeto de Lei em estudo preencherão os
requisitos da Lei, ficando isso à cargo do Executivo, que, por sua vez, analisará a
documentação das entidades beneficiadas, podendo firmar ou não o convênio, fatores
estes, que não maculam o Projeto de Lei quanto à sua constitucionalidade e
legalidade. Presente a informação de onde advirá a receita. Quanto ao fator subjetivo
de ser ou não justo, entendemos ser, pois o esporte amador é muito carente de
recursos financeiros e qualquer ajuda será de muita valia. A redação gramatical usada
é satisfatória.
Assim, observados os regulares trâmites regimentais, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação do Crédito Adicional Especial pleiteado via da
matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 1ias do mês de abril de
2004.
11
A P
Vereador DIV! J SE DE MACEDO
- RELATOR) !F1
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: ,Ø'6-1348-1442 - Centro —CEP 75813-000
CNP.J 24.858. 722/0001-40 - Email: cóaramunicipal@wpo.com.br
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legíslativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 09104, de 10103104.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
Especial com a finalidade de subvenção de
Recurso ao esporte amador e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com
a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências.
Compulsando o orçamento vigente, constatamos que não há previsão de despesas
para com o esporte amador neste exercício, o meio que está sendo utilizado para
viabilizar a contemplação é o adequado, ou seja, através de Crédito Adicional
Especial, na forma determinada pelo artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, estando previsto de onde advirá o recurso para a subvenção de forma
satisfatória, além do valor total da subvenção. Ante a fragilidade econômica de
nossos clubes amadores entendemos ser a matéria em estudo economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade. Reiteramos a necessidade de observar os
requisitos de regularidade constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da
matéria ora analisada.
É n Pnrprpr
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de abril do
ano de 2004.
Vereador Ubaldi ira
Relator -
- oPere
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858. 722/00fl-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br