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materia nº 9/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências.
native_id3709

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

iIHIr: 
J 
ESTADO DE GOWS--- 
APROVA JI 
EM _ VOTAÇ.O 
À Secretaria para providenar. 
Caçu 
preffidente￾ETO DE LEI N° 
APROVADO 
EM.± VOTAÇÃO 
À secretaria para prcMdenciar. 
Caçu-GO, 20_.._. 
104, de de jc:' de 2004. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade de 
subvenção de recurso ao esporte amador 
e dá outras providências. 
Presidente 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei￾Art. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, no orçamento vigente, destinado a subvenção ao esporte 
amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor: 
27.812.0172.2.072 - 3.3.9043-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo 
Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2° - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, 
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do orçamento vigente. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em k U dias do 
mês de do ano de 2004. 
RUI AL MARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 
CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com. br 
• .4j• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n°,­ 1' /, de (' de -o--'de 2004. 
Senhora Presidente, 
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que submetemos à 
apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir um 
crédito adicional especial, no Orçamento Vigente, destinado a subvenção ao 
esporte amador da Cidade, com seguinte dotação e valor: 
27.812.0172.2.072 - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu 
Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Esclarecemos que o crédito adicional tem a finalidade de proporcionar 
ao Município, meios legais para firmatura de convênio com o Grêmio Desportivo 
Caçuense e com Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a cada 
uma dessas agremiações a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a 
anulação parcial de dotação do Orçamento Vigente. 
Fm razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com a valiosa atenção de V. Exa. e dos Senhores 
Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos. 
—4A RUI AL S 
Prefeito Ntúnicipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu - GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 
CNPJ-MF no 01.1 64.29210001 -60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 09/04, de 10/03/04. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
Especial com a finalidade de subvenção de 
Recurso ao esporte amador e dá outras pro￾vidências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a 
finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. 
Analisando as leis que precederam a presente matéria, as quais devem ser 
consideradas para efeito de sua aprovação ou não, encontramos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2004, regras e vedações com relação a subvenções 
sociais à entidades privadas, ressaltando, porém, que não nos cabe questionar neste 
momento se as entidades mencionadas no Projeto de Lei em estudo preencherão os 
requisitos da Lei, ficando isso à cargo do Executivo, que, por sua vez, analisará a 
documentação das entidades beneficiadas, podendo firmar ou não o convênio, fatores 
estes, que não maculam o Projeto de Lei quanto à sua constitucionalidade e 
legalidade. Presente a informação de onde advirá a receita. Quanto ao fator subjetivo 
de ser ou não justo, entendemos ser, pois o esporte amador é muito carente de 
recursos financeiros e qualquer ajuda será de muita valia. A redação gramatical usada 
é satisfatória. 
Assim, observados os regulares trâmites regimentais, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação do Crédito Adicional Especial pleiteado via da 
matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 1ias do mês de abril de 
2004. 
11 
A P 
Vereador DIV! J SE DE MACEDO 
- RELATOR) !F1 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: ,Ø'6-1348-1442 - Centro —CEP 75813-000 
CNP.J 24.858. 722/0001-40 - Email: cóaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legíslativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 09104, de 10103104. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
Especial com a finalidade de subvenção de 
Recurso ao esporte amador e dá outras pro￾vidências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com 
a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. 
Compulsando o orçamento vigente, constatamos que não há previsão de despesas 
para com o esporte amador neste exercício, o meio que está sendo utilizado para 
viabilizar a contemplação é o adequado, ou seja, através de Crédito Adicional 
Especial, na forma determinada pelo artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, estando previsto de onde advirá o recurso para a subvenção de forma 
satisfatória, além do valor total da subvenção. Ante a fragilidade econômica de 
nossos clubes amadores entendemos ser a matéria em estudo economicamente e 
financeiramente viável à Municipalidade. Reiteramos a necessidade de observar os 
requisitos de regularidade constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da 
matéria ora analisada. 
É n Pnrprpr 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de abril do 
ano de 2004. 
Vereador Ubaldi ira 
Relator - 
- oPere 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858. 722/00fl-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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