ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43%, DES9 DE NOVEMBRO DE 2019
“Acresce vagas em cargos públicos, de
natureza efetiva, criados no Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu/GO, definido na Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam acrescidas as vagas dos cargos públicos, de natureza
efetiva, criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002 e alterações, dos seguintes cargos:
Nomenclatura do Cargo | Vagas Existentes Total Vagas
| | Assistente Social
[ Biólogo
Enfermeiro —
Motorista Niv I tetesista iv | 3 so [46
| * Psicólogo |
Recepcionista Niv I
Técnico Enfermagem E
Técnico em Raio X
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica própria constante do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, 29 de novembro de 2019.
E]
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Dcacu.go.gov.br
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Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0260 025
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Assinatura Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 123/19 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 434 2019, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce vagas em cargos públicos, de natureza efetiva, criados no
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-GO,
definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para acrescer vagas em cargos públicos, de
natureza efetiva, criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de
abril de 2002, e dar outras providências.
Vislumbrando a descentralização das atividades de meio
ambiente, especificamente, a emissão de licenças locais de menor potencial,
desvinculando da SECIMA-GO, e vislumbrando ampliar o número de vagas de
cargos públicos criados pela referida lei, sendo que os mencionados estão
“zerados”, ou com uma, duas ou três vagas, solicita-se a ampliação do
número de vagas criados pela referida lei e suas respectivas alterações.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
23 -povemaanros
, em 36 de setembro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br