| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. |
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ÇROVJ'° 1 AO 1 & Secretófl para provdefM 11 2øL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ---- APROVJ% voTAÇ ÃO EM -'--- IAiar. secreW' para pfun..'. l 20d~— ROJETO DE LEI NO L /04, deOS deTf'JUc.& de 2004. Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa vencedora do Certame Licitatório da Concorrência Pública n° 00112004, que dispõe sobre a coleta de lixo na Cidade, um caminhão marca GM/Chevrolet 12000 custom, espécie Carga/Cami8nhão C. Aberta, combustível diesel, chassi n° 9BG683NXSSC012548, ano e modelo 1995, cap/pot/cil 008,00T1132 CV, categoria oficial, cor branca, em perfeito estado de conservação e uso, conforme Certificado de Propriedade n 04649960249 e 1 (um) coletor compactador capacidade 10 metros cúbicos de lixo doméstico em bom estado de conservação, sob o regime de "Permissão de Uso de Bem Público Remunerado", para que a permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico da Cidade, diariamente. § 1 0 . A permissão de que trata o 'caput" deste artigo deverá ser formalizada por "Termo de Permissão de Uso de Bem Público Remunerado", constando obrigatoriamente às exigências contidas nesta lei. § 21 . O prazo da permissão não poderá ser superior ao prevista na "Concorrência Pública n° 00112004". § 30 . O valor estabelecido como remuneração a ser paga pelo o uso dos bens deve ser previamente ajustado e será fixado após consulta às empresas do ramo, sobre o valor mensal do uso de bens desta natureza, tanto no setor público como privado. Art. 21. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a compensação do valor mencionado no § 20do artigo primeiro, no pagamento das parcelas previstas no "Contrato de Execução de Serviços Por Empreitada Para Coleta de Lixo, Sem Vínculo Empregatício", a ser firmado com a empresa permissionária, vencedora do ( certamente', 1 icitatório da "Concorrência Pública n° 00112004". Art. 20 . Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: J \''5. - poder concedente: o Município de Caçu; / O\- II - permissionária: qualquer empresa. C V.C'4 ' Art. 30 . São obrigações das partes: (/Q...& c\ct Cç W\ctv - do poder concedente, o Município de Caçu: ) a) - transferir à permissionária o uso dos referidos bens de que trata esta lei, para que a permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico desta cidade, em atendimento ao Edital da Concorrência Pública n° 00112004 e ao Contrato firmado com a empresa vencedora do certame, no caso a permissionária; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com . br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS b) - entregar à permissionária, no estado de bom funcionamento os bens descritos no artigo primeiro desta lei; c) - fiscalizar a forma de uso que a permissionária estiver desenvolvendo nos mencionados bens, a fim de impedir que sua finalidade seja desvirtuada; d) - exigir da permissionária que faça as regulares manutenções dos bens, de forma a mantê-los conservados. II - da permissionária: a) - não dar em sub-permissão ou, por qualquer outra forma, ceder a terceiros o uso dos bens mencionados nesta lei; b) - zelar do caminhão e do coletor compactador, mantendo-os em perfeito estado de conservação, correndo por conta permissionária as peças novas que tiverem que ser repostas, bem assim pela mão de obra necessária aos reparos realizados nos referidos bens; c) - a não mudar a destinação dos bens, sem o expresso consentimento do permitente, sob pena de retomada dos bens, não podendo a permissionária alegar este fato como causa do não cumprimento do contrato de coleta de lixo firmado com o permitente; d) - sempre que solicitada pelo permitente, ou através de servidores seus, a permissionária deverá comprovar a regular utilização dos bens; e) - colocar os bens à disposição do permitente, quando do término da permissão ou rescisão do mesmo, em perfeito estado de conservação e uso. Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.50 . Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 3 dias do mês de do ano de 2004. Rui AIfrartins. 1 - PrefeilM4iicipaL OHOAH2jQ cA •0 -.. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 06011384 CNPJ-MF n°01.164292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo. com . br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 08/04, de 05/03/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. Observamos da matéria que ora analisamos que pretende o Município de Caçu, via licitação na modalidade de "Concorrência Pública" de ii °001/2004, terceirizar os serviços de coleta de lixo doméstico nesta Cidade. O objetivo desta matéria, qual seja a autorização para ceder bem de propriedade do Município a terceiro sob o regime da permissão de uso remunerado, encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, artigo 6°, inciso VIII assim como no artigo 30, inciso V da Constituição Federal. Além disso, estão presentes as respectivas obrigações do permitente e da permissionária. Assim, avaliamos a presente matéria como legal e constitucional. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos que, sem dúvida alguma, é uma tentativa da municipalidade de melhorar a qualidade dos serviços de coleta de lixo, não sendo possível antever o resultado, todavia, devemos dar crédito à iniciativa do Município a qual vai ao encontro da moderna forma de administrar a coisa pública. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2004. Vereador DIV$O ÇSE DE MACE RELATOR - Av. Ildejbnso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 08/04, de 05/03/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. Presentes às obrigações tanto do Poder concedente quanto da permissionária. A permissão de que trata a matéria é à título oneroso urna vez que está presente a previsão de acerto e compensação de valores correspondentes ao contrato de permissão. A permissão de uso de bem público independe de previsão orçamentária, eis que não gerará despesas ao Município. Considerando, que está noticiado no bojo do Projeto de Lei de que haverá a terceirização dos serviços de limpeza pública urbana, ficaria o bem (caminhão) totalmente imprestável à Municipalidade, mesmo porque referido bem possui finalidade específica de coletar lixo sendo inviável a adequação à outra finalidade, razão pela qual entendemos ser economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto e nada havendo no presente Projeto de Lei que contrarie as disposições da Lei Federal n° 4.320/64, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2004. Vif asco -RELATOR-/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem nb,o/'%,de de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a "Permissão de Uso de Bem Público Remunerado" Esclarece que os bens constantes deste projeto são: um caminhão marca GM/Chevrolet 12000 custom, espécie Carga/Camianhão C. Aberta, combustível diesel, chassi n° 913G683NXSSC012548, ano e modelo 1995, cap/poticil 008,00T1132 CV, categoria oficial, cor branca, em perfeito estado de conservação e uso, conforme Certificado de Propriedade n 14649960249 e 1 (um) coletor compactador capacidade 10 metros cúbicos de lixo doméstico em bom estado de conservação Resolvemos fazer tal proposição tendo em vista que o Município de Caçu estará terceirizando as coletas de lixos da cidade, no que redundaria na ociosidade do referido caminhão bem assim o compactador de lixo. Ainda, o valor pago pelo uso desses bens, será compensado no pagamento das parcelas do contrato da vencedora do certame licitatório. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A(v,gtrtins. Prefeit& Muhicipal. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01. 1 64.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com . br