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materia nº 8/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-03-05
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências.
native_id3710

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
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ROJETO DE LEI NO L /04, deOS deTf'JUc.& de 2004. 
Dispõe sobre permissão de uso de 
bem público e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à 
empresa vencedora do Certame Licitatório da Concorrência Pública n° 00112004, 
que dispõe sobre a coleta de lixo na Cidade, um caminhão marca GM/Chevrolet 12000 
custom, espécie Carga/Cami8nhão C. Aberta, combustível diesel, chassi n° 
9BG683NXSSC012548, ano e modelo 1995, cap/pot/cil 008,00T1132 CV, categoria oficial, 
cor branca, em perfeito estado de conservação e uso, conforme Certificado de 
Propriedade n 04649960249 e 1 (um) coletor compactador capacidade 10 metros cúbicos 
de lixo doméstico em bom estado de conservação, sob o regime de "Permissão de Uso 
de Bem Público Remunerado", para que a permissionária os utilize na coleta do lixo 
doméstico da Cidade, diariamente. 
§ 1 0 . A permissão de que trata o 'caput" deste artigo deverá ser 
formalizada por "Termo de Permissão de Uso de Bem Público Remunerado", 
constando obrigatoriamente às exigências contidas nesta lei. 
§ 21 . O prazo da permissão não poderá ser superior ao prevista na 
"Concorrência Pública n° 00112004". 
§ 30 . O valor estabelecido como remuneração a ser paga pelo o uso dos 
bens deve ser previamente ajustado e será fixado após consulta às empresas do 
ramo, sobre o valor mensal do uso de bens desta natureza, tanto no setor público 
como privado. 
Art. 21. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
fazer a compensação do valor mencionado no § 20do artigo primeiro, no 
pagamento das parcelas previstas no "Contrato de Execução de Serviços Por 
Empreitada Para Coleta de Lixo, Sem Vínculo Empregatício", a ser firmado com a 
empresa permissionária, vencedora do ( certamente', 1 icitatório da "Concorrência 
Pública n° 00112004". 
Art. 20 . Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: J \''5. 
- poder concedente: o Município de Caçu; / O\- 
II - permissionária: qualquer empresa. C V.C'4 ' 
Art. 30 . São obrigações das partes: (/Q...& c\ct Cç W\ctv 
- do poder concedente, o Município de Caçu: ) a) - transferir à permissionária o uso dos referidos bens de que trata esta 
lei, para que a permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico desta cidade, 
em atendimento ao Edital da Concorrência Pública n° 00112004 e ao Contrato 
firmado com a empresa vencedora do certame, no caso a permissionária; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 
CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com . br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
b) - entregar à permissionária, no estado de bom funcionamento os bens 
descritos no artigo primeiro desta lei; 
c) - fiscalizar a forma de uso que a permissionária estiver desenvolvendo 
nos mencionados bens, a fim de impedir que sua finalidade seja desvirtuada; 
d) - exigir da permissionária que faça as regulares manutenções dos 
bens, de forma a mantê-los conservados. 
II - da permissionária: 
a) - não dar em sub-permissão ou, por qualquer outra forma, ceder a 
terceiros o uso dos bens mencionados nesta lei; 
b) - zelar do caminhão e do coletor compactador, mantendo-os em 
perfeito estado de conservação, correndo por conta permissionária as peças novas 
que tiverem que ser repostas, bem assim pela mão de obra necessária aos reparos 
realizados nos referidos bens; 
c) - a não mudar a destinação dos bens, sem o expresso consentimento 
do permitente, sob pena de retomada dos bens, não podendo a permissionária 
alegar este fato como causa do não cumprimento do contrato de coleta de lixo 
firmado com o permitente; 
d) - sempre que solicitada pelo permitente, ou através de servidores 
seus, a permissionária deverá comprovar a regular utilização dos bens; 
e) - colocar os bens à disposição do permitente, quando do término da 
permissão ou rescisão do mesmo, em perfeito estado de conservação e uso. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.50 . Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 3 dias do mês de 
do ano de 2004. 
Rui AIfrartins. 1 - 
PrefeilM4iicipaL 
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 06011384 
CNPJ-MF n°01.164292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo. com . br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 08/04, de 05/03/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre permissão de uso de bem público e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras 
providências. Observamos da matéria que ora analisamos que pretende o Município 
de Caçu, via licitação na modalidade de "Concorrência Pública" de ii °001/2004, 
terceirizar os serviços de coleta de lixo doméstico nesta Cidade. O objetivo desta 
matéria, qual seja a autorização para ceder bem de propriedade do Município a 
terceiro sob o regime da permissão de uso remunerado, encontra respaldo na Lei 
Orgânica do Município, artigo 6°, inciso VIII assim como no artigo 30, inciso V da 
Constituição Federal. Além disso, estão presentes as respectivas obrigações do 
permitente e da permissionária. 
Assim, avaliamos a presente matéria como legal e constitucional. Quanto a ser justa 
ou não a matéria, entendemos que, sem dúvida alguma, é uma tentativa da 
municipalidade de melhorar a qualidade dos serviços de coleta de lixo, não sendo 
possível antever o resultado, todavia, devemos dar crédito à iniciativa do Município a 
qual vai ao encontro da moderna forma de administrar a coisa pública. A Redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril do 
ano de 2004. 
Vereador DIV$O ÇSE DE MACE 
RELATOR - 
Av. Ildejbnso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 08/04, de 05/03/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre permissão de uso de bem público e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre permissão de uso de bem público e 
dá outras providências. Presentes às obrigações tanto do Poder concedente 
quanto da permissionária. A permissão de que trata a matéria é à título 
oneroso urna vez que está presente a previsão de acerto e compensação de 
valores correspondentes ao contrato de permissão. A permissão de uso de 
bem público independe de previsão orçamentária, eis que não gerará 
despesas ao Município. 
Considerando, que está noticiado no bojo do Projeto de Lei de que haverá a 
terceirização dos serviços de limpeza pública urbana, ficaria o bem 
(caminhão) totalmente imprestável à Municipalidade, mesmo porque 
referido bem possui finalidade específica de coletar lixo sendo inviável a 
adequação à outra finalidade, razão pela qual entendemos ser 
economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. 
Pelo exposto e nada havendo no presente Projeto de Lei que contrarie as 
disposições da Lei Federal n° 4.320/64, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês 
de abril do ano de 2004. 
Vif asco 
-RELATOR-/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem nb,o/'%,de de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a "Permissão de Uso de Bem Público 
Remunerado" 
Esclarece que os bens constantes deste projeto são: um caminhão 
marca GM/Chevrolet 12000 custom, espécie Carga/Camianhão C. Aberta, 
combustível diesel, chassi n° 913G683NXSSC012548, ano e modelo 1995, 
cap/poticil 008,00T1132 CV, categoria oficial, cor branca, em perfeito estado de 
conservação e uso, conforme Certificado de Propriedade n 14649960249 e 1 (um) 
coletor compactador capacidade 10 metros cúbicos de lixo doméstico em bom 
estado de conservação 
Resolvemos fazer tal proposição tendo em vista que o Município de 
Caçu estará terceirizando as coletas de lixos da cidade, no que redundaria na 
ociosidade do referido caminhão bem assim o compactador de lixo. Ainda, o valor 
pago pelo uso desses bens, será compensado no pagamento das parcelas do 
contrato da vencedora do certame licitatório. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A(v,gtrtins. 
Prefeit& Muhicipal. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu - GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01. 1 64.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com . br 

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