| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
rApRovADP EM__VOTA Ç A0 À secretrla pára provideflU3 J2L APROVADO EM_ c; - VOTAÇAO LÀ Secretariapéra providenciar. caçu I3oçI2oLL Pesdente PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de •.,.___. .pi I' Projeto de Lei n ° .) 104, de.ic de fevereiro de 2004. 1 Dispõe sobre dësmernbramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estac4o de Goiás, ap rovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 40m 2(quarenta metros quadrados) e testada inferior a 11 ,00m (um metro). Art. 20- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal Je Cád,asA diJ10 mês de fevereiro de 2004. / .-..-.... 'S3iDq 'rmØ : Vereador Duvin ose de Macedo Vereadora Fatima Maria da Cu tia Rod gues Vereadora- sPereira Barbosa erea r asc~ ~GÍro~~' Vereador Ubaldino Cardo ,sreira JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto por considerar-se que alguns proprietários estão precisando solucionar problemas com desmembramentos de lotes urbanos com áreas e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Como são situações de fato, onde os proprietários desses lotes já até construíram, necessário se faz a regularização da documentação desses imóveis. Rua João Batista Gama, 599-Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n 0 . 06 /04, de ÁO de fevereiro de 2004. Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 40m2(quarenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara MjnicipaI de Caçu, aos)t)dias do mês de fevereiro de 2004. 1- 1 Vereador Divir osé de Macedo Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues Vereadora Jail es 'Pereira Barbosa _ iVasco Giro o Vereador Ubaldi &olso Pereira JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto por considerar-se que alguns proprietários estão precisando solucionar problemas com desmembramentos de lotes urbanos com áreas e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Como são situações de fato, onde os proprietários desses lotes já até construíram, necessário se faz a regularização da documentação desses imóveis. Contamos com o apoio dos nobres Colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 06/04, de 10/02/2004. Autoria: Vereadores: Divino José de flacêdo Fátima Maria da Cunha Rodrigues Ja//des Pereira Barbosa Vasco c3írotto Uba/dino Cardoso Pereira Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na ciDade de Caçu e dá outras providências. NE LATÓ ll O: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes na cidade de Caçu. Justifica-se a matéria porque alguns proprietários de terrenos encontram-se com dificuldades para escriturar seus lotes urbanos com áreas e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Tal matéria encontra-se de acordo com os trâmites legais e regimentais, sendo constitucionalmente legal, quanto a ser justa a matéria, entendemos que sim, pela finalidade social que possui tal matéria pois irá resolver vários casos de pessoas que já construíram nos lotes. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente propositura. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇO, aos 27 dias do de fevereiro do ano de 2004. Vereador ELCIO TA GARCIA ALEVE - RELATOR - Av. Ildejhnso Carneiro, 399-A —Fone 'Fax: 656-1348— Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - E,nai/: camaranmnicipalwpo. com. br