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materia nº 6/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências.
native_id3712

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Câmara Municipal de 
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Projeto de Lei n ° .) 104, de.ic de fevereiro de 2004. 1 
Dispõe sobre dësmernbramento 
de lotes urbanos na cidade de 
Caçu e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estac4o de Goiás, ap rovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites 
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem 
lotes com área inferior a 40m 2(quarenta metros quadrados) e testada inferior a 
11 ,00m (um metro). 
Art. 20- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 
(trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 180 
(cento e oitenta) dias. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal Je Cád,asA diJ10 mês de 
fevereiro de 2004. 
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Vereador Duvin ose de Macedo Vereadora Fatima Maria da Cu tia Rod gues 
Vereadora- sPereira Barbosa erea r asc~ ~GÍro~~' 
Vereador Ubaldino Cardo ,sreira 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente Projeto por considerar-se que alguns proprietários estão 
precisando solucionar problemas com desmembramentos de lotes urbanos com 
áreas e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Como são situações de 
fato, onde os proprietários desses lotes já até construíram, necessário se faz a 
regularização da documentação desses imóveis. 
Rua João Batista Gama, 599-Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n 0 . 06 /04, de ÁO de fevereiro de 2004. 
Dispõe sobre desmembramento de 
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do 
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com 
área inferior a 40m2(quarenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). 
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, 
decreto regulamentando esta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 180 (cento 
e oitenta) dias. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara MjnicipaI de Caçu, aos)t)dias do mês de fevereiro 
de 2004. 
1- 
1 
Vereador Divir osé de Macedo Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues 
Vereadora Jail es 'Pereira Barbosa _ iVasco Giro o 
Vereador Ubaldi &olso Pereira 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente Projeto por considerar-se que alguns proprietários estão 
precisando solucionar problemas com desmembramentos de lotes urbanos com áreas e 
testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Como são situações de fato, onde os 
proprietários desses lotes já até construíram, necessário se faz a regularização da 
documentação desses imóveis. 
Contamos com o apoio dos nobres Colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 06/04, de 10/02/2004. 
Autoria: Vereadores: Divino José de flacêdo 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Ja//des Pereira Barbosa 
Vasco c3írotto 
Uba/dino Cardoso Pereira 
Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na ci￾Dade de Caçu e dá outras providências. 
NE LATÓ ll O: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes na cidade 
de Caçu. Justifica-se a matéria porque alguns proprietários de terrenos 
encontram-se com dificuldades para escriturar seus lotes urbanos com áreas 
e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. 
Tal matéria encontra-se de acordo com os trâmites legais e regimentais, 
sendo constitucionalmente legal, quanto a ser justa a matéria, entendemos 
que sim, pela finalidade social que possui tal matéria pois irá resolver vários 
casos de pessoas que já construíram nos lotes. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da presente propositura. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇO, aos 27 dias do 
de fevereiro do ano de 2004. 
Vereador ELCIO TA GARCIA ALEVE 
- RELATOR - 
Av. Ildejhnso Carneiro, 399-A —Fone 'Fax: 656-1348— Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - E,nai/: camaranmnicipalwpo. com. br 

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