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materia nº 5/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaDispõe sobre doação de um aparelho de "TV" à Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências.
native_id3713

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ÃPRovADOl 
(MI VOTAÇ4O 
A Secreta,a para 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° ) /2004, de k d Q)'JJ'.O'de 2004. 
APROVADO 
EM _ VOTAÇÃO 
À Secretaria para provtdenciar. Dispõe sobre doação de um aparelho de "TV" à 
Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial 
dos Amigos, o aparelho de "TVC" 2007 marca CCE, pertencente ao Patrimônio Público, para 
a 7'(sétima) festa da associação, como prêmio para sorteio entre os convidados, com vista a 
angariar recursos destinados aos seus objetivos. 
§ 1 ° . O referido aparelho está avaliado em R$.520,00 (quinhentos e yinte reais), 
conforme Nota Fiscal n° 5632 - Anexo 1. 
Art. 2 O Fica o Departamento de Controle do Patrimônio autorizado a dar baixa no 
"Patrimônio Público" do referido móvel, fazendo o Tegistro necessário. 
Art. Y. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2004. 
Rui Al4trtins. 
Prefeit(Mtnicipal. 
À ,- 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep:75813-000 - Fone/Fax:-(0xx64)65-106011384 
CNPJ-MF n'01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇIJ 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n,v5,/o', de o de de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a doação o aparelho de "TVC" 2007 marca CCE, pertencente ao 
Patrimônio Público, para a 7'(sétima) festa da associação, como prêmio para sorteio entre os 
convidados, com vista a angariar recursos destinados aos seus objetivos, avaliado em 
R$.520,00 (quinhentos e vinte reais). 
Esclarecemos que a doação atende a reivindicação da donatária e que o ônus 
imposto pelo Município é tão somente de que o aparelho seja colocado em sorteio, com vista 
a angariar recursos para alcançar seus objetivos, quais sejam de manter a casa dos portadores 
da doença de câncer na cidade de Barretos-SP. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui 4iins. 
Pref eit nicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n' 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br 
NOTA FISCAL M-1 
SAIDA ENTRADA 
1' VIA 
CLIENTE .5632 
CNPJ/MF 
DATA-LIMITE PARA 00.793.70310005-48 EMISSÃO 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 
10.105.580-3 1 8I013/90 
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OPERAÇÃO / 1 CFOP 1 INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO 
7 CEP DATA DA SAIDAIENTP.ADA 
ESTADUAL [ORA DA SAIDA 
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS Iur Í1D QUANT. 
uo 
VALOR TOTAL 1 1 CL M11 IS 
in- ~mm=w~m 
[CIlLCULO DOSMPOSTO] 
[BASE DE =cÁ IL MMS V5Dp7 BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VATAPRODUTOS 
1 VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL A NOTA so, -ó 
SOCIAL FRETE POR CONTA 11 PLACA DO VEICULO UF CNPJ / CP F IP
1. EMITENTE 
2. DESTINATÁRIO 
ENDEREÇO MUNICIPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL 
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NÚMERO PESO BRUTO PESO LIQUIDO 
O 2P7'x;&;j JiJ/. aóv a7.29771 fr ini./ RESERVADO AO FISCO 
ZJ Ot/Jo/cz 
GRÁFICA GUIMARÃES José Divino Guimarães . R. Cei. Manoel Inác i o, 580 Fone: 656.1286. Caçu .00- CGC 0018153510001-50 - CCI 10222492-7 
C- 52 AIDF 552H8A 25 bIt, 25x4 M-1 de 5626 a 6250 2808-2003 

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