| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de destinação da área da quadra n.° 09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. |
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APROVADO EM _ VOTAÇÃO À Secretaria ra provdencjar. Presidente _VOTAÇA0 À Secretaria pára proideflc1a1. -o, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° __ /04, de lO de 9.)t.Q»t de 2004. Dispõe sobre alteração de destinação da área da quadra n. °09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterada a destinação da área de 2.864,29m 2 , da quadra n.° 09 do Loteamento Morada dos Sonhos, objeto da matrícula n.° 3.732, livro *2-V, fis. 176 do CRI, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, de bem de uso especial - construção de praça, para bem de uso especial - construção do aumento do Cemitério Público Municipal, A Parágrafo único. A mudança de denstinação da área mencionada no"caput" deste artigo deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula, junto ao CRI local, para que surta seus efeitos legais. Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, LO de 'Q) 5Ude 2004. Rui AÍØrtins Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 flfl ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.'02~11K1de de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a desafetação da área de 2.864, m 2da quadra n.° 09 do Leteamento Morada dos Sonhos, destinada à construção de praças, passando para construção do aumento do Cemitério Público Municipal. Esclarecemos que a área em questão pertenceu anteriormente ao Loteamento Morada dos Sonhos e que por imposição legal foi doada ao Município para construção de praças. Entretanto, considerando que esta área ficava ligada ao Cemitério Público Municipal e necessitando este de aumentar a sua área, utilizou a mencionada quadra para fazer o aumento do cemitério, sem que fosse a situação, no tocante a utilização da área, regularizada, fato que tomamos conhecimento somente agora. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para a sociedade de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A Prefei Mfinicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 2 1 AA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira, n° 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813 Fone: (64) 656-1067 CERTIDAO DE MATRICULA O Oficial, Oldack Musa dos Santos, do Registro de Imóveis Circunscrição de Caçu, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... CERTIFICA, a requerimento verbal de parte interessada que no livro 2-V, às fls. 176, consta a matrícula n° 3.732, feita em 04 de outubro de 1989, do teor seguinte: IMÓVEL: a quadra n° 09 (nove) do Loteamento Morada dos Sonhos, desta cidade, com a área de 2.864,29m2 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados), medindo 95,40m (oitenta e cinco metros e quarenta centímetros) para a Av. 07 de Setembro, 37,70m (trinta e sete metros e setenta centímetros) para a Rua 19-B, 85,00m (oitenta e cinco metros) para o Cewitério Municipal, e 28,00m (vinte e oito metros) para a Rua 2 de Novembro. PROPRIETÁRIO: TIBÚRCIO SIQUEIRA GAMA NETO, agropecuarista e agrimensor, CI-RG n° 574.790-SSP-GO, CIC n° 195.407.461-04, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Cacilda Martins Neves Gama, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira, 978; JUAREZ GAMA FILHO, agropecuarista e administrador de empresas, CI-RG n° 730.760-SSP-GO, CIO n° 217.189.461-04, e GILBERTO SIQUEIRA GAMA, agropecuarista, CI-RG n° 949.020-SSP-GO, CIO n° 227.804.161-49, solteiros, juridicamente capazes, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Paula e Silva, 346, todos brasileiros. Registro anterior: R-2-2.434, às fls. 72v 0 do livro 2-0. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-3.732. De conformidade com o requerimento dos proprietários, datado de 01 de julho de 1985, para que fosse procedido o registro do Loteamento Morada dos Sonhos, a área objeto da presente matricula, destinada à construção de praça, passa pertencer ao patrimônio do Muncípio de Caçu, conforme preceitua a Lei n° 6.766/79, em seu artigo 22. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de outubro de 1989.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do imóvel objeto da presente EMOLUMENTOS: Cert. R$ 20,24; Tx. Jud. •R$ 5,76 - GRS no 930069-8; Total: R$ O referido é verdade e dou fé. TAI3ELIONATO 1° DE NOTAS C) Oldaok Mure dor. Qanfo Oficial e Tabelião o - Es o Caçu,29 neiro de 2004. - Án a de Ibastro ntos ESCREVENTE— Folha: 01 çIIIIr... 7T1I'l Câmara Municipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 04/04, de 10/02/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre alteração de destinação da área da quadra n° 09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de destinação da área da quadra n° 09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. A mudança de destinação de uso de área de bem imóvel do Patrimônio Público está disciplinado pelo artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, ficando a critério da administração municipal a melhor e adequada forma de usar referida área urbana. No caso em questão já houve o uso de forma diversa do estabelecido por Lei Municipal anteriormente, onde a área estava destinada à construção de praça e, entretanto, usoua para ampliar o Cemitério Público pelo fato das áreas serem contíguas. Não se vê, portanto, nenhuma inconstitucionalidade na matéria ora analisada, mesmo porque não carece de retroação de efeitos. Entendemos ser justa a matéria pelo fato de ser infinitamente mais simples adequar a destinação da área mencionada do que demolir o que lájá está edificado e deixar para um futuro incerto a mera possibilidade de construção de uma praça naquele local, A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do ni,ês de abril do ano de 2004. Vereadora SüÉllkÈ,~Xk b-k 8w7X - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro-- CI?? 75813-000 C'NPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaranmnicipalvpo. com. br