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materia nº 4/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaDispõe sobre alteração de destinação da área da quadra n.° 09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências.
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APROVADO 
EM _ VOTAÇÃO 
À Secretaria ra provdencjar. 
Presidente 
_VOTAÇA0 
À Secretaria pára proideflc1a1. 
-o, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° __ /04, de lO de 9.)t.Q»t de 2004. 
Dispõe sobre alteração de destinação da área da 
quadra n. °09 do Loteamento Morada dos 
Sonhos e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterada a destinação da área de 2.864,29m 2 , da quadra n.° 09 do 
Loteamento Morada dos Sonhos, objeto da matrícula n.° 3.732, livro *2-V, fis. 176 do CRI, 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, de bem de uso especial - construção de praça, 
para bem de uso especial - construção do aumento do Cemitério Público Municipal, A 
Parágrafo único. A mudança de denstinação da área mencionada no"caput" deste 
artigo deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula, junto ao CRI local, para que 
surta seus efeitos legais. 
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, LO de 'Q) 5Ude 2004. 
Rui AÍØrtins 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 
1 flfl 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.'02~11K1de de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a desafetação da área de 2.864, m 2da quadra n.° 09 do Leteamento 
Morada dos Sonhos, destinada à construção de praças, passando para construção do aumento 
do Cemitério Público Municipal. 
Esclarecemos que a área em questão pertenceu anteriormente ao Loteamento 
Morada dos Sonhos e que por imposição legal foi doada ao Município para construção de 
praças. Entretanto, considerando que esta área ficava ligada ao Cemitério Público Municipal 
e necessitando este de aumentar a sua área, utilizou a mencionada quadra para fazer o 
aumento do cemitério, sem que fosse a situação, no tocante a utilização da área, 
regularizada, fato que tomamos conhecimento somente agora. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, 
quanto para a sociedade de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A 
Prefei Mfinicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 2 
1 AA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU 
Rua José Reinaldo Vieira, n° 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813 
Fone: (64) 656-1067 
CERTIDAO DE MATRICULA 
O Oficial, Oldack Musa dos Santos, 
do Registro de Imóveis Circunscrição 
de Caçu, Estado de Goiás, na forma da 
Lei, etc... 
CERTIFICA, a requerimento verbal de parte interessada que 
no livro 2-V, às fls. 176, consta a matrícula n° 3.732, feita em 04 de outubro 
de 1989, do teor seguinte: IMÓVEL: a quadra n° 09 (nove) do Loteamento Morada 
dos Sonhos, desta cidade, com a área de 2.864,29m2 (dois mil oitocentos e 
sessenta e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados), medindo 95,40m 
(oitenta e cinco metros e quarenta centímetros) para a Av. 07 de Setembro, 
37,70m (trinta e sete metros e setenta centímetros) para a Rua 19-B, 85,00m 
(oitenta e cinco metros) para o Cewitério Municipal, e 28,00m (vinte e oito 
metros) para a Rua 2 de Novembro. PROPRIETÁRIO: TIBÚRCIO SIQUEIRA GAMA NETO, 
agropecuarista e agrimensor, CI-RG n° 574.790-SSP-GO, CIC n° 195.407.461-04, 
casado sob o regime da comunhão universal de bens com Cacilda Martins Neves 
Gama, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira, 978; 
JUAREZ GAMA FILHO, agropecuarista e administrador de empresas, CI-RG n° 
730.760-SSP-GO, CIO n° 217.189.461-04, e GILBERTO SIQUEIRA GAMA, 
agropecuarista, CI-RG n° 949.020-SSP-GO, CIO n° 227.804.161-49, solteiros, 
juridicamente capazes, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Paula e 
Silva, 346, todos brasileiros. Registro anterior: R-2-2.434, às fls. 72v 0 do 
livro 2-0. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. 
R-1-3.732. De conformidade com o requerimento dos proprietários, datado de 01 
de julho de 1985, para que fosse procedido o registro do Loteamento Morada dos 
Sonhos, a área objeto da presente matricula, destinada à construção de praça, 
passa pertencer ao patrimônio do Muncípio de Caçu, conforme preceitua a Lei n° 
6.766/79, em seu artigo 22. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de outubro 
de 1989.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. 
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e 
domínio do imóvel objeto da presente 
EMOLUMENTOS: Cert. R$ 20,24; Tx. Jud. •R$ 5,76 - GRS no 930069-8; Total: R$ 
O referido é verdade e dou fé. 
TAI3ELIONATO 1° DE NOTAS 
C) Oldaok Mure dor. Qanfo 
Oficial e Tabelião 
o 
- Es o 
Caçu,29 neiro de 2004. 
- 
Án a de Ibastro ntos 
ESCREVENTE— 
Folha: 01 
çIIIIr... 
7T1I'l 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 04/04, de 10/02/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração de destinação da área 
da quadra n° 09 do Loteamento Morada dos 
Sonhos e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de destinação da área da quadra n° 
09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. A mudança de 
destinação de uso de área de bem imóvel do Patrimônio Público está disciplinado 
pelo artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, ficando a critério da 
administração municipal a melhor e adequada forma de usar referida área urbana. No 
caso em questão já houve o uso de forma diversa do estabelecido por Lei Municipal 
anteriormente, onde a área estava destinada à construção de praça e, entretanto, usou￾a para ampliar o Cemitério Público pelo fato das áreas serem contíguas. Não se vê, 
portanto, nenhuma inconstitucionalidade na matéria ora analisada, mesmo porque não 
carece de retroação de efeitos. 
Entendemos ser justa a matéria pelo fato de ser infinitamente mais simples adequar a 
destinação da área mencionada do que demolir o que lájá está edificado e deixar para 
um futuro incerto a mera possibilidade de construção de uma praça naquele local, A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Assim sendo manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do ni,ês de abril do 
ano de 2004. 
Vereadora SüÉllkÈ,~Xk b-k 8w7X 
- Relatora - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro-- CI?? 75813-000 
C'NPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaranmnicipalvpo. com. br 

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