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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaRegulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências.
native_id3715

Autoria

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APROVADO 
EM 'LS&VOTAÇÃO 
A Secretaiia para prenciai 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 03/, tJ1 0/02/2004, 
Autoria: Prefeito Munioipel - 
Regulamenta a çaqtração temporária de-- -- 
mão-de-obra e dá outras providências: 
PROTQCOLO 
Hrs. 
LMo n' 01 
Emenc1 kQdifirativa nkJ, 104. 
Altera parágrafo único do , art. 2° do Projeto 
em estudo. 
Art. 1° - O Parágrafo Unico, do Art. 2 0 , do Projeto de.Le n°03/04, de 10 de fevereiro de 2004, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 
Parágrafo Único As contratações de que trata este artigo serão efetuadas observando o 
prazo máximo de (6) seis meses, limitado em 15 (quinze) o número de pessoas a serem 
contratadas." 
Art. 2' - Esta Emenda entra em vigor na data sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos AIL dias do mês de fevereiro do ano 
de 2004. 
cÍiID 
=&kVASCOGIROTTO 
-Relator. 
Justificativa: 
A presente Emenda é auto-explicativa, fazendo-se necessária para constar à limitação da 
quantidade máxima de pessoas a serem contratadas em virtude da autorização contida na matéria. 
Número limitador este que obtivemos mediante interpelação do Sr. Secretário de obras do 
Município. Justifica-se, ainda, pelo fato de que as contratações sob este manto não são bem vistas 
pelos princípios que regem a administração pública. 
Conto com o apoio unânime dos colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
wlllii 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n°01/04, de 19/02/2004. 
Autoria: Vereador VASCO GIROTTO 
Altera parágrafo único do art. 2 0do Projeto em 
estudo. 
RELATÓRIO: 
A presente Emenda dispõe sobre alteração de parágrafo único do artigo 2 1 
do Projeto de Lei n° 03/04, de 10 de fevereiro de 2004. Tal alteração tem 
por objetivo constar no referido Projeto a limitação de quantidade máxima 
de pessoas a serem contratadas. 
Após analisada a Emenda ora referida, entendemos que a matéria é legal e 
constitucional, sendo justa também pelo fato de que este tipo de 
contratações não são bem vistas pelos princípios que regem a 
administração pública, então nada mais adequado do que limitar este ao 
máximo estas contratações. 
Pelo exposto, manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da presente 
p ro pos it u ra. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 
dias do mês de fevereiro de 2004. 
/ 
Vereadora JAILDÊEREIRA BARBOSA 
- RELATORA - 
Ai'. Ildetànso Carneiro, 399-A -Fone/Fax: 656-1348-1442 Centro -CEP 75 13-000 
NPJ 24.858.72210001~40 - Email: carnararnunicipal@wpo.com.br 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
À Secretaria pára providenciai 
Presidente 
APROVADO 
EM 2- VOTAÇÃO 
À Secretaria pára providenciar. 
Caçu I2Oj 
Presidente 
Ii 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 03 12004, DEo DE\)-YJ DE 20004. 
Regulamenta a contratação temporária de 
mão-de-obra e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Esta lei disciplina as contratações temporárias de mão-de-obra, em 
situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 (IX), da Constituição da 
República. 
Art. 2°. As contratações a que se refere o artigo l, somente poderão ocorrer 
nos seguintes casos: 
1 - calamidade pública; 
II - campanhas de saúde pública; 
III - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; 
IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços essenciais; 
V - de emergência quando caracterizada a urgência e inadibilidade de 
atendimento que possa comprometer a realização de eventos, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens públicos ou particulares, ou ocasional prejuízo à saúde ou à segurança das 
pessoas. 
VI - necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, 
exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de serviços essenciais. 
Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo serão efetuadas 
observando o prazo máximo de (6) seis meses. 
Art. Y. Exceção ao artigo anterior serão as contratações custeadas com 
recursos oriundos de convênios, ocasião em que a mão-de-obra contratada observará prazo 
máximo de (6) seis meses. 
Art. 4°. Ficam vedadas a prorrogação das contratações efetivadas na forma 
dos artigos 2° e 3 0, salvo se não ultrapassar os prazos previstos nesses artigos, e a contratação 
da mesma pessoa ainda que para serviços diferentes. 
Art. 5°. As contratações de que trata esta lei serão efetuadas pelo "Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS", conforme as modificações introduzidas pela Emenda 
Constitucional n° 20, de 16/12/98, ao § 13, do art. 40, da Constituição da República. 
Art. 60. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará 
sujeito à ampla divulgação pública, prescindido de concurso público, e independentemente da 
existência de cargo, emprego ou função pública. 
Parágrafo único. A justificativa e a fundamentação das contratações se farão 
em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br 
))\S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 7
o . A remuneração fixada, e o pagamento de pessoal contratado nos 
termos desta lei serão cobertos com recursos consignados nas dotações orçamentárias 
vigentes. 
Art. 8°. Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da 
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como 
de servidores de suas subsidiárias e controladas. 
Art. 9°. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei: 
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; 
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem substituição, 
para o exercício de cargo ou função de confiança. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe 
deram causa. 
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão 
apuradas segundo o disposto na lei municipal pertinente. 
Art. 11. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem direito a 
indenizações nos seguintes casos: 
1 - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do empregado; 
III - por infração disciplinar confirmada na forma do artigo anterior; 
IV - pela execução antecipada do objeto do contrato; 
V - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a 
contratação. 
Art. 12. O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado 
integralmente para todos os efeitos legais. 
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as. 
disposições em contrário. --- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Caçu(Gõ), 10 de 
de 2004. 
........................ 
Rui AIv rtins 
Prefeito Miicipal 
.......... :4 
1I 
... 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(iiwpo.com.br 
.,- v çN,` 
AOL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n° X3/ 9, de o de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a contratação temporária de mão-de-obra. 
A necessidade da contratação temporária de mão-de-obra, surgiu em 
decorrência do reduzido numero de pessoal em nosso Quadro de Servidores, na função de 
serviços gerais. 
Esclarecemos que essas contratações é em caráter de urgência para realização 
dos serviços de tapa buracos nas ruas da cidade, que tem agravado bastante no período de 
chuva e que não pode ser adiado sob pena de danificar e comprometer completamente toda 
estrutura do asfalto. 
Propomos que as contratações sejam para um período máximo de 6 (seis) meses - 
e que o recutramento de pessoal seja mediante ampla divulgação pública, e prescindida de0}-> \ 
concurso público. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevaonsideração, 
Rui rtins. 
Prefeito Mu icipal. rtInS 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(iiwpo.com.br 
II 
/ 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 03104, de 1010212004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Regulamenta a contratação temporária de 
mão-de-obra e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Regulamentação da contratação temporária de mão-de￾obra e dá outras providências. Observa-se da matéria que ora analisamos que inobstante a 
existência da Lei Federal n 0 8.745, de 0911211993, onde disciplina sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária no âmbito da administração federal e nesta lei 
não trazer todas as previsões contidas no artigo 2° do Projeto de Lei em estudo, entendemos que o 
inciso IX, da Constituição Federal ao assim dispor: "a lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" está 
autorizando a contratação nos moldes pretendidos mediante os termos de qualquer lei regularmente 
aprovada e que disponha sobre o assunto. 
Assim, avaliamos a presente matéria como legal e constitucional, sendo justa também apesar de 
não precisar qual o número limite de pessoas a serem contratadas. A Redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do de fevereiro de 2004. 
Vereadorf)WLZQJOSÉ DE MACÊDO 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 03/04, de 10/02/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Regulamenta a contratação temporária de 
mão-de-obra e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Regulamentação da contratação 
temporária de mão-de-obra e dá outras providências. Notamos ao estudar, 
detidamente, a matéria, que, há a previsão de recolhimento da Contribuição Social 
pelo Regime da Previdência Social da União, notamos também que, mesmo sem 
demonstrar o valor a ser pago a cada pessoa contratada, há a previsão do 
desembolso no artigo 7 0do Projeto de Lei, assim como há, de forma genérica, a 
previsão de onde serão lançadas as despesas decorrentes, 
A nosso ver, pela necessidade de melhores serviços a serem realizados no 
Município principalmente no tocante à limpeza das vias públicas, entendemos ser 
economicamente e financeiramente viável a matéria, além de não contrariar as 
normas orçamentárias e as disposições contidas na Lei n° 4.320/64. 
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
É n Prrr 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2004. 
TTO 

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