| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências. |
| native_id | 3715 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
APROVADO EM 'LS&VOTAÇÃO A Secretaiia para prenciai PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 03/, tJ1 0/02/2004, Autoria: Prefeito Munioipel - Regulamenta a çaqtração temporária de-- -- mão-de-obra e dá outras providências: PROTQCOLO Hrs. LMo n' 01 Emenc1 kQdifirativa nkJ, 104. Altera parágrafo único do , art. 2° do Projeto em estudo. Art. 1° - O Parágrafo Unico, do Art. 2 0 , do Projeto de.Le n°03/04, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 Parágrafo Único As contratações de que trata este artigo serão efetuadas observando o prazo máximo de (6) seis meses, limitado em 15 (quinze) o número de pessoas a serem contratadas." Art. 2' - Esta Emenda entra em vigor na data sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos AIL dias do mês de fevereiro do ano de 2004. cÍiID =&kVASCOGIROTTO -Relator. Justificativa: A presente Emenda é auto-explicativa, fazendo-se necessária para constar à limitação da quantidade máxima de pessoas a serem contratadas em virtude da autorização contida na matéria. Número limitador este que obtivemos mediante interpelação do Sr. Secretário de obras do Município. Justifica-se, ainda, pelo fato de que as contratações sob este manto não são bem vistas pelos princípios que regem a administração pública. Conto com o apoio unânime dos colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 wlllii Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa n°01/04, de 19/02/2004. Autoria: Vereador VASCO GIROTTO Altera parágrafo único do art. 2 0do Projeto em estudo. RELATÓRIO: A presente Emenda dispõe sobre alteração de parágrafo único do artigo 2 1 do Projeto de Lei n° 03/04, de 10 de fevereiro de 2004. Tal alteração tem por objetivo constar no referido Projeto a limitação de quantidade máxima de pessoas a serem contratadas. Após analisada a Emenda ora referida, entendemos que a matéria é legal e constitucional, sendo justa também pelo fato de que este tipo de contratações não são bem vistas pelos princípios que regem a administração pública, então nada mais adequado do que limitar este ao máximo estas contratações. Pelo exposto, manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da presente p ro pos it u ra. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2004. / Vereadora JAILDÊEREIRA BARBOSA - RELATORA - Ai'. Ildetànso Carneiro, 399-A -Fone/Fax: 656-1348-1442 Centro -CEP 75 13-000 NPJ 24.858.72210001~40 - Email: carnararnunicipal@wpo.com.br APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria pára providenciai Presidente APROVADO EM 2- VOTAÇÃO À Secretaria pára providenciar. Caçu I2Oj Presidente Ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 03 12004, DEo DE\)-YJ DE 20004. Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10. Esta lei disciplina as contratações temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 (IX), da Constituição da República. Art. 2°. As contratações a que se refere o artigo l, somente poderão ocorrer nos seguintes casos: 1 - calamidade pública; II - campanhas de saúde pública; III - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços essenciais; V - de emergência quando caracterizada a urgência e inadibilidade de atendimento que possa comprometer a realização de eventos, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, ou ocasional prejuízo à saúde ou à segurança das pessoas. VI - necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de serviços essenciais. Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo serão efetuadas observando o prazo máximo de (6) seis meses. Art. Y. Exceção ao artigo anterior serão as contratações custeadas com recursos oriundos de convênios, ocasião em que a mão-de-obra contratada observará prazo máximo de (6) seis meses. Art. 4°. Ficam vedadas a prorrogação das contratações efetivadas na forma dos artigos 2° e 3 0, salvo se não ultrapassar os prazos previstos nesses artigos, e a contratação da mesma pessoa ainda que para serviços diferentes. Art. 5°. As contratações de que trata esta lei serão efetuadas pelo "Regime Geral de Previdência Social - RGPS", conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/98, ao § 13, do art. 40, da Constituição da República. Art. 60. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito à ampla divulgação pública, prescindido de concurso público, e independentemente da existência de cargo, emprego ou função pública. Parágrafo único. A justificativa e a fundamentação das contratações se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br ))\S PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 7 o . A remuneração fixada, e o pagamento de pessoal contratado nos termos desta lei serão cobertos com recursos consignados nas dotações orçamentárias vigentes. Art. 8°. Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de servidores de suas subsidiárias e controladas. Art. 9°. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei: 1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas segundo o disposto na lei municipal pertinente. Art. 11. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações nos seguintes casos: 1 - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do empregado; III - por infração disciplinar confirmada na forma do artigo anterior; IV - pela execução antecipada do objeto do contrato; V - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a contratação. Art. 12. O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado integralmente para todos os efeitos legais. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário. --- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Caçu(Gõ), 10 de de 2004. ........................ Rui AIv rtins Prefeito Miicipal .......... :4 1I ... Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(iiwpo.com.br .,- v çN,` AOL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° X3/ 9, de o de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a contratação temporária de mão-de-obra. A necessidade da contratação temporária de mão-de-obra, surgiu em decorrência do reduzido numero de pessoal em nosso Quadro de Servidores, na função de serviços gerais. Esclarecemos que essas contratações é em caráter de urgência para realização dos serviços de tapa buracos nas ruas da cidade, que tem agravado bastante no período de chuva e que não pode ser adiado sob pena de danificar e comprometer completamente toda estrutura do asfalto. Propomos que as contratações sejam para um período máximo de 6 (seis) meses - e que o recutramento de pessoal seja mediante ampla divulgação pública, e prescindida de0}-> \ concurso público. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevaonsideração, Rui rtins. Prefeito Mu icipal. rtInS Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(iiwpo.com.br II / Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 03104, de 1010212004. Autoria: Prefeito Municipal Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Regulamentação da contratação temporária de mão-deobra e dá outras providências. Observa-se da matéria que ora analisamos que inobstante a existência da Lei Federal n 0 8.745, de 0911211993, onde disciplina sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária no âmbito da administração federal e nesta lei não trazer todas as previsões contidas no artigo 2° do Projeto de Lei em estudo, entendemos que o inciso IX, da Constituição Federal ao assim dispor: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" está autorizando a contratação nos moldes pretendidos mediante os termos de qualquer lei regularmente aprovada e que disponha sobre o assunto. Assim, avaliamos a presente matéria como legal e constitucional, sendo justa também apesar de não precisar qual o número limite de pessoas a serem contratadas. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do de fevereiro de 2004. Vereadorf)WLZQJOSÉ DE MACÊDO - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 03/04, de 10/02/2004. Autoria: Prefeito Municipal Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Regulamentação da contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências. Notamos ao estudar, detidamente, a matéria, que, há a previsão de recolhimento da Contribuição Social pelo Regime da Previdência Social da União, notamos também que, mesmo sem demonstrar o valor a ser pago a cada pessoa contratada, há a previsão do desembolso no artigo 7 0do Projeto de Lei, assim como há, de forma genérica, a previsão de onde serão lançadas as despesas decorrentes, A nosso ver, pela necessidade de melhores serviços a serem realizados no Município principalmente no tocante à limpeza das vias públicas, entendemos ser economicamente e financeiramente viável a matéria, além de não contrariar as normas orçamentárias e as disposições contidas na Lei n° 4.320/64. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É n Prrr Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2004. TTO