| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A P OVA D O PROJETO DE LEI N° Oj /04, de O Ç de UJ de 2004. EM_- VOTAÇÃO $ecreaparaprencla E - : DÓ AÇÃO Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. 20Q~L 1 RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2°. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Caçu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. Y. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu propor e pronunciar-se sobre: 1 - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Caçu; III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 1 1A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art. 40 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 1°. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2°. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, ao seguintes setores: 1 - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II - Associação de classes profissionais e empresariais; III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. § Y. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4°. O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respetivos suplentes. § 5°. Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6°. O mandato dos membros representantes da sociedade civil do CONSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. Av. lzidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - TeIefone 656- 2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU § 7°. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta; § 8°. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido(a) por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. § 9°. Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. § 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. Art. 5°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1°. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 20 . Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 70 . Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu, assim como às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Av. Izidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 3 1 AA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 90 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu(Go), em de de 2004. Rui ins Prefei cipal. Av. Izidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 4 1 AA ESTADO DE GOL&S PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°t.$Y, de D 5 de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. A este Conselho cabe estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Caçu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Esclarecemos que a ele compete propor e pronunciar-se sobre: as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Caçu, as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Compete lhe ainda, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Av. Izidoro Goulart n. °327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 1 flfl ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Rui A1v'e ) dins. Prefeito 'Muh$cipaI. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n. °327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 2 1 AA 1' Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçtt Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n'02104, de 0610212004. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. RELA TÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. Vê-se da presente matéria que, além do objetivo principal que é a criação do COMSEA com suas respectivas obrigações, direitos e forma legal de se organizar e arregimentar trata, também, da obrigatoriedade do Município em dar amplo suporte às ações deste Conselho. Com o advento da Constituição Federal de 1988 consagrou-se a necessidade de criação de conselhos dentro das esferas municipais visando à descentralização das ações do Poder Público, principalmente nas áreas sociais, de tal forma que a matéria ora analisada vem ao encontro do texto constitucional vigente. A matéria em estudo, em tese, não traz previsão da necessidade de dotação orçamentária inobstante as responsabilidades da municipalidade para com o Conselho a ser criado. Entendemos que a matéria é amplamente constitucional e justa pelos próprios fundamentos contextuados, cujos fundamentos, a nosso ver, possuem o condão de dar ênfase ao cumprimento do Programa do Governo Federal no sentido de combater a fome. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FÁ VORA VEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2004. Vereadora S "LATDA LVA r\ Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: cainararnunicipal@wpo.corn.br