br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 2/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-02-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu.
native_id3716

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
A P OVA D O PROJETO DE LEI N° Oj /04, de O Ç de UJ de 2004. 
EM_- VOTAÇÃO 
$ecreaparaprencla E
-
:
DÓ 
AÇÃO Cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município 
de Caçu. 20Q~L 1 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo 
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2°. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações 
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Caçu 
na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a 
garantia do direito humano à alimentação. 
Art. Y. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município de Caçu propor e pronunciar-se sobre: 
1 - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem 
implementadas pelo Governo; 
II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento 
do Município de Caçu; 
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 
1 1A 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da 
região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 
Art. 40 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
do Município de Caçu será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de 
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, 
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil 
organizada. 
§ 1°. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2°. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta pública, entre outros, ao seguintes setores: 
1 - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II - Associação de classes profissionais e empresariais; 
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações 
não governamentais. 
§ Y. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular. 
§ 4°. O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respetivos 
suplentes. 
§ 5°. Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e 
voto. 
§ 6°. O mandato dos membros representantes da sociedade civil do CONSEA, será 
de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
Av. lzidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - TeIefone 656- 2 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 7°. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à 
sessão, se imprevisível a falta; 
§ 8°. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da 
sociedade civil, escolhido(a) por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
§ 9°. Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
do Município de Caçu contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as 
propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1°. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) 
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 20 . Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade 
civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
do Município de Caçu poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar 
e propor medidas específicas. 
Art. 70 . Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu, assim como às suas 
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados 
pelo orçamento municipal. 
Art. 8°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
do Município de Caçu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de 
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
Av. Izidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 3 
1 AA 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 90 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
do Município de Caçu elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da 
data de sua instalação. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu(Go), em de de 2004. 
Rui ins 
Prefei cipal. 
Av. Izidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 4 
1 AA 
ESTADO DE GOL&S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°t.$Y, de D 5 de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município de Caçu. 
A este Conselho cabe estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e 
as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do 
Município de Caçu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e 
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. 
Esclarecemos que a ele compete propor e pronunciar-se sobre: as diretrizes da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo 
Governo; 
os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a 
serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município 
de Caçu, as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; a realização 
de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; a 
organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
Compete lhe ainda, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais 
de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CONSEA. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Av. Izidoro Goulart n. °327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 
1 flfl 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Rui A1v'e ) dins. 
Prefeito 'Muh$cipaI. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n. °327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 2 
1 AA 
1' 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçtt 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n'02104, de 0610212004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. 
RELA TÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. Vê-se da presente matéria que, 
além do objetivo principal que é a criação do COMSEA com suas respectivas obrigações, 
direitos e forma legal de se organizar e arregimentar trata, também, da obrigatoriedade do 
Município em dar amplo suporte às ações deste Conselho. Com o advento da Constituição 
Federal de 1988 consagrou-se a necessidade de criação de conselhos dentro das esferas 
municipais visando à descentralização das ações do Poder Público, principalmente nas áreas 
sociais, de tal forma que a matéria ora analisada vem ao encontro do texto constitucional 
vigente. 
A matéria em estudo, em tese, não traz previsão da necessidade de dotação orçamentária 
inobstante as responsabilidades da municipalidade para com o Conselho a ser criado. 
Entendemos que a matéria é amplamente constitucional e justa pelos próprios fundamentos 
contextuados, cujos fundamentos, a nosso ver, possuem o condão de dar ênfase ao 
cumprimento do Programa do Governo Federal no sentido de combater a fome. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FÁ VORA VEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 06 dias do mês de 
fevereiro de 2004. 
Vereadora S
"LAT￾DA LVA 
r\ 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: cainararnunicipal@wpo.corn.br 

open original →