| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. |
| native_id | 3717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
APROVi )Z) EMX VOTAÇÂo Á Secre,la pára provldenr. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° <) /04, de /t 03 de de 2004. APROVADO EM _ VOTAÇÃO À sacretafla pá,. provldenc Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. li. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio Desportivo Caçuens&a quantidade de 10.000 (dez mil) tijolos tamanho 20x30cm, fabricados na Cerâmica Comunitária de Caçu, § 1°. Para efeito de doação ficam os tijblos tivafiados em 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. § 2°. Os tijolos doados devem ser aplicados na construção da sede social do Grêmio Desportivo Caçuense, não podendo ser mudada a sua destinação. Art. 2°. O donatário deverá comprovar a aplicação do material recebido em doação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, sob pena do produto ser revertido ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Art. Y. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em, .L' de cie2J'- de 2004. Rui A artins Prefeito Mhicipal. o i Av. Izidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 Afl ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°cy de i de1 de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre doação da quantidade de 10.000 (dez mil) tijolões, tamanho 20x30cm, no valor de R$.3.800,00 (três mil e oitocentos reais), fabricados na Cerâmica Comunitária de Caçu, ao Grêmio Desportivo Caçuense, com a finalidade de serem aplicados na construção da sua sede social, ficando vedada a mudança de sua destinação. Esclarecemos que o donatário deverá comprovar a aplicação do material recebido em doação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, sob pena do produto ser revertido ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Assim, esperamos dessa Casa de Leis, seja analisada a presente proposição, e que dê à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Prefeito r. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart n. °327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 01/04, de 19/01/2004. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio DesporTivo Caçuense. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada temos que, sendo conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bem móvel à título de doação, conforme o artigo 80, V, da Lei Orgânica. Está no bojo do projeto a notícia da avaliação por comissão competente, comprovada por documentos acostados, assim como o ônus do donatário, atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos sê-ia, pela finalidade e pela tradição que possui o donatário a nível municipal aliado ao dever do Município de dar incentivo às entidades esportivas regularmente constituídas. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares e aqui estabelecidas. Pelo exposto, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos favoráveis à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de janeiro de 2004. Vereador JUCELINO N NES DA SILVA Relator - J4zr Av. Ildefonso Carneiro, 399-A Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei n° 01/04, de 19/01/2004, Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. Na presente matéria devemos observar se o objeto da doação contribuirá, a nível municipal, para o lazer e o esporte da comunidade em geral. Ora, o donatário é o mais tradicional clube esportivo de nossa Cidade, que sempre promoveu o lazer não só pelos meios futebolísticos, mas também como casa popular de dança, gerando entretenimento, cultura e diversão, estando agora fincando suas raízes em terra própria, o que há muito é anseio dos sócios e dirigentes que administraram ao longo dos anos o Grêmio Desportivo Caçuense. A finalidade dos tijolos fabricados pelo Município é exatamente esta, melhorar o nível social dos munícipes, seja diretamente a particulares ou a entidades. Razões pelas quais manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de janeiro de 2004. VereadoVrA3 1DECI CARDOSO DE PAULA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 01/04, de 19/01/2004. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense. A presente doação está precedida do ônus ao donatário no que se refere à obrigatoriedade de cumprir o prazo estabelecido e o local de aplicação previstos no Projeto de Lei, assim como a reversão do bem á Municipalidade, precede, também, de competente avaliação realizada por comissão legalmente instituída através de decreto (anexo 1 do Projeto de Lei). Há previsão na Lei Orçamentária vigente de auxílio (subvenção) às entidades esportivas do Município, portanto, amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que está o donatário edificando sua sede própria, tendo saído, consensualmente, de imóvel pertencente ao Município de Caçu que ocupava há várias décadas. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É ø Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 23 dias do mês de janeiro de 2004. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - FoèÇ62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348