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materia nº 1/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaDispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo Caçuense.
native_id3717

Autoria

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APROVi )Z) 
EMX VOTAÇÂo 
Á Secre,la pára provldenr. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° <) /04, de /t 03 de de 2004. 
APROVADO 
EM _ VOTAÇÃO 
À sacretafla pá,. provldenc 
Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio 
Desportivo Caçuense. 
li. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio 
Desportivo Caçuens&a quantidade de 10.000 (dez mil) tijolos tamanho 20x30cm, fabricados 
na Cerâmica Comunitária de Caçu, 
§ 1°. Para efeito de doação ficam os tijblos tivafiados em 3.800,00 (três mil e 
oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. 
§ 2°. Os tijolos doados devem ser aplicados na construção da sede social do 
Grêmio Desportivo Caçuense, não podendo ser mudada a sua destinação. 
Art. 2°. O donatário deverá comprovar a aplicação do material recebido em 
doação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, sob pena do produto 
ser revertido ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. 
Art. Y. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em, .L' de cie2J'- de 2004. 
Rui A artins 
Prefeito Mhicipal. 
o i 
Av. Izidoro Goulart n.°327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 
1 Afl 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°cy de i de1 de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre doação da quantidade de 10.000 (dez mil) tijolões, tamanho 20x30cm, 
no valor de R$.3.800,00 (três mil e oitocentos reais), fabricados na Cerâmica Comunitária de 
Caçu, ao Grêmio Desportivo Caçuense, com a finalidade de serem aplicados na construção 
da sua sede social, ficando vedada a mudança de sua destinação. 
Esclarecemos que o donatário deverá comprovar a aplicação do material recebido 
em doação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, sob pena do 
produto ser revertido ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. 
Assim, esperamos dessa Casa de Leis, seja analisada a presente proposição, e que 
dê à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no 
art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui Prefeito r. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart n. °327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 
1 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 01/04, de 19/01/2004. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Despor￾Tivo Caçuense. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Desportivo 
Caçuense. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada temos que, sendo 
conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela Câmara 
Municipal, pode o Município dispor de bem móvel à título de doação, conforme 
o artigo 80, V, da Lei Orgânica. Está no bojo do projeto a notícia da avaliação 
por comissão competente, comprovada por documentos acostados, assim 
como o ônus do donatário, atendendo às normas constitucionais objetivas. 
Quanto a ser justo, entendemos sê-ia, pela finalidade e pela tradição que 
possui o donatário a nível municipal aliado ao dever do Município de dar 
incentivo às entidades esportivas regularmente constituídas. 
De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que 
o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades 
regulares e aqui estabelecidas. 
Pelo exposto, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, 
manifestamos no sentido de sermos favoráveis à aprovação da presente 
matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês 
de janeiro de 2004. 
Vereador JUCELINO N NES DA SILVA
Relator - 
J4zr 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei n° 01/04, de 19/01/2004, 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Despor￾tivo Caçuense. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio 
Desportivo Caçuense. Na presente matéria devemos observar se o objeto 
da doação contribuirá, a nível municipal, para o lazer e o esporte da 
comunidade em geral. Ora, o donatário é o mais tradicional clube esportivo 
de nossa Cidade, que sempre promoveu o lazer não só pelos meios 
futebolísticos, mas também como casa popular de dança, gerando 
entretenimento, cultura e diversão, estando agora fincando suas raízes em 
terra própria, o que há muito é anseio dos sócios e dirigentes que 
administraram ao longo dos anos o Grêmio Desportivo Caçuense. 
A finalidade dos tijolos fabricados pelo Município é exatamente esta, 
melhorar o nível social dos munícipes, seja diretamente a particulares ou a 
entidades. 
Razões pelas quais manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do 
mês de janeiro de 2004. 
VereadoVrA3 1DECI CARDOSO DE PAULA 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 01/04, de 19/01/2004. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio Despor￾tivo Caçuense. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de tijolo ao Grêmio 
Desportivo Caçuense. A presente doação está precedida do ônus ao 
donatário no que se refere à obrigatoriedade de cumprir o prazo 
estabelecido e o local de aplicação previstos no Projeto de Lei, assim como 
a reversão do bem á Municipalidade, precede, também, de competente 
avaliação realizada por comissão legalmente instituída através de decreto 
(anexo 1 do Projeto de Lei). Há previsão na Lei Orçamentária vigente de 
auxílio (subvenção) às entidades esportivas do Município, portanto, 
amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao 
Município uma vez que está o donatário edificando sua sede própria, tendo 
saído, consensualmente, de imóvel pertencente ao Município de Caçu que 
ocupava há várias décadas. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da presente matéria. 
É ø Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 23 dias do 
mês de janeiro de 2004. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - FoèÇ62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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