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materia nº 31/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.
native_id3726

Autoria

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....•••ril•••••11161•11.yali.11.0•1•1,-... 
(APIROVAD) 
EM "3,sp.:c VOTAÇAC 
A Secretaria para providenciar 
Cagu, 2001- 
Prestde. ce. 
PODER LEGISLATIVO 
P 4(.1: p,c; , L 1 . 'Rag `45-3 
I Cç 
3,7cmrs.;1,-, WhyliGrçail 
_ 
Câmara Municipal de Cava 
Comissão de Finanças, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 31/02, de 20/11/2002 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento 
Geral do Municípiourn crédito adicional suplementar 
no valor que menciona e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n° (A >02. 
Modifica oart. 10do Projeto em estudo. 
Art.1° - 0art. 10do Projeto de Lei n° 31/02, de 20 de novembro de 2002, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral do 
Município, um crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.121.157,12 (um 
milhão, cento e vinte e um mil, cento e cinqüenta e sete reais e doze centavos), 
para o reforço das seguintes dotações: 
CÓDIGOS TÍTULOS SUPLEMENTAÇA 
SOMA SUPLEMENTAÇÁO R$ 241.430,64 
0103100012001 
CÂMARA MUNICIPAL 
MANUT. DAS ATIV. DACAM. MUNICIPAL 
319011 00 20020004 VENC. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 22.000,00 
319011 00 20020005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00 
339036 00 20020012 OUTROS SERV. TERC. PES. FÍSICA R$ 200,00 
339039 00 20020013 OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA R$ 9.000,00 
SOMA SUPLEMENTAÇÃO R$ 35.200,00 
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.121.157,12". 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 03 dias do mês de dezembro 
de 2002. 
Vereador • Ubaldino Cagf 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
O 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Justificativa: 
Esta Emenda visa atender insuficiências dos recursos orçados e aprovados, sendo que os 
recursos utilizados para abertura do crédito, são os previstos noart. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda 
Verea oso Pereira 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Pre* •ente 
8.927,37 
634,95 
10.324,35 
29.899„.56 
26.423,101 
23.760,001 
A SeCretaria para providenciar 
C 
PROJETO DE LEI N '3.. 
(AP RCP'S/J-404V 
EM VIDTAÇ FA 
A Secretaria para videnc»,a￾Cagu, I 0022_ 
/02, DE cs:),O DEPpO'ejyy\'\0&&- DE 2002 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
abrir no Orçamento Geral do Município 
um cr4dito adicional Suplementar. no 
valor que menciona e da outras 
providencias. 
Í
A PRO V Mlle 
EM Yi" VOTAA(.11 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçu 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal deCap,Estado deGoias,aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.P - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral do 
Município, uni credito adicional suplementar no montante de R$ 1.085.957,12 (um milhao, oitenta 
e cinco mil, novecentos e cinqüenta, e sete reais e doze centavos), para o reforço das seguintes 
dotações: 
CODIGOS TITULOS I SUPLEMENTACAO 
GABINETE DO PREFEITO 
04 1 ADMINISTRACAO 
04 122 Administraqac Geral 1 
04 122 0006 GABINETE DO PREFEITO 
2.003 MANUTGABINETE DO PREFEITO 
022 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.cIVILI 
023 3.1.90.14.00 DIARIAS - CIVIL 
024 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC.1 
029 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
030 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS aRCEIROS-P.JURIDICI 
1 
17.739,571 
3.564,241 
12.600,001 
6.954,511 
3.855,151 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
04 122 0010 1 MANUTENCAO DA SECRETARIA 
2.005 MAIMDAS ATIVID DA SECRETARIA 
039 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVILI 
040 3.1.90.14.00 DIARIAS - CIVIL 
046 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 
047 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC1 
1 
SECRETARIA DE FINANCAS 
04 123 0013 Administragdo Financeira 
04 123 0014 1 
2.008 MAIM' ATIVID DASECDE FINAVCAS 
053 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL1 
055 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC.I 
1 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACLT 
28 
28 843 
28 843 0000 
2.009 
069 3.2.90.22.00 
20 606 0020 
2.011 
075 3.1.90.09.00 
076 3.1.90.11.00 
077 3.1.90.14.00 
082 3.3.90.30.00 
12 
12 122 
12 .122 0026 
2.014 
093 3.1.90.09.00 
094 3.1.90.11.00 
095 3.1.90.14.00 
100 3.1.90.10.00 
12 361 0030 
12 361 0031 
2.016 
116 3.1.90.11.00 
122 3.3.90.10.00 
123 3.3.90.39.00 
12 361 0032 
2.017 
125 3.3.70.41.00 
12 365 0038 
12 365 0039 
2.020 
147 3.1.90.11.00 
12 367 0046 
12 367 0047 
2.023 
175 3.1.90.09.00 
176 3.1.90.11.00 
182 3.3.90.30.00 
ENCARGOS ESPECIAIS 
Serviço da Divida Interna 
SECRETARIA DE FINANCAS 
ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO 
OUTROS ENCARGOS Si DIVIDA CONTRATO 
MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MANUT ATIV DASECDA AGRICULTURA 
SALÁRIO-FAMÍLIA 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 
DIARIAS - CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
SECRETARIA DA EDUCACAO 
EDUCACAO 
Administração Geral 
SECRETARIA DA EDUCACAO 
MANUTENCAO DA SECRETARIA GERAL 
SALÁRIO-FAMILIA 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-? .CIVIL 
DIÁRIAS - CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
Ensino Fundamental 
SECRETARIA DA EDUCACAO 
MAN UTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS TERCEIROS-? .JURIDIC 
SECRETARIA DA EDUCACAO 
CONTRIBUICOES AO FUNDEF 
CONTRIBUICOES AO FUNDEF 
Educarao Infantil 
MANUT DE CRECHES 
MANUT DAS ATIVID DE CRECHES 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-?. CIVIL 
Educacao Especial 
MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MANUTENCAO DO ENSINO ESPECIAL 
SALARIO-FAMILIA 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
1 
1 
1 
6.175,831 
190.531 
11.168,401 
1.029,001 
3.099,091 
1.286,581 
17.839,711 
393,001 
4.164,151 
1 
1 
1 
39.455,911 
1.054,041 
49.079,971 
1 
1 
176.494,771 
1 
1 
482.161 
11.407,141 
2.381,731 
1; 
15 452 
15 452 0057 
2.026 
218 3.3.90.30.00 
219 3.3.90.39.00 
SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA 
URBANISMO 
Servicos Urbanos 
ILUMINACAO PUBLICA 
MANUT DA ILUMINACAO PUBLICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVI COSTERCEIROS-P.JURIDIC1 
9.662,011 
40.491,751 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçu 
15 452 0061 
15 452 0062 
2.027 
225 3.1.90.11.00 
227 1.1.90.34.00 
228 3.1.90.36.00 
231 3.3.90.30.00 
15 452 0066 
254 3.3.90.30.00 
255 1.1.90.19.00 
08 
08 122 
08 122 0082 
2.015 
312 3.1.90.11.00 
313 3.1.90.14.00 
318 3.3.90.39.00 
Servicos Urbanos 
SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS 
MANUTSECDE OBRAS E SERV URBANOS 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 
OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC. 
OUTROS SERVICOb TtRCEIROS-P.FISICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇOS URBANOS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC 
SECRETARIA ACAO E PROMOCAO SOCIAL 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Administracao Geral 
MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MANUT ATIVSECACAO E PROMSOCIAL 
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 
DIARIAS - CIVIL 
OUTROS SERVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC 
1 
1 
1 
26.442,091 
1 
1.589,101 
25.119,631 
1 
7.755,211 
57.061,601 
7.559,251 
1.342,001 
13.330,281 
08 242 0088 Assistencia ao Portador Deficiencia 1 
08 242 0089 SECRETARIA ACAO E PROMOCAO SOCIAL 1 
2.038 SUBA APAE-ASSOC PAES E AMIGOS EXC i 
333 3.3.90.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS 15.672,001 
08 243 0097 MANUTENCAO DA SECRETARIA $ 1 
2.043 SUBAOCONS TUTELAR DA CRI ANCA EAD 1 
148 1.1.90.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS 11.754,001 
09 PREVIDENCIA SOCIAL 1 
09 271 Previdencia Basica 1 
09 271 0106 MANUTENCAO DA SECRETARIA I 1 
2.050 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS 1 
373 3.1.90.13.00 I OBRIGACOES PATRONAIS 71.233,771 
26 782 0114 MANUTENCAO DA SECRETARIA 
2.054 MANUT ATIVIDADES DO DMER 1 
404 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVILI 23.460,511 
410 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 43.552,281 
SOMA DA SUPLEMENTACAO 844.526,481 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACU 
10 I SAUDE 
10 302 Assistencia Hospitalar e Ambulator. 
10 302 0125 MANUTENCAO DO FUNDO DE SAUDE 
L.060 MANUT DO FUNDO MUNIC DE SAUDE 
445 3.1.90.09.00 SALARIO-FAMILIA 1.556,841 
446 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL1 108.636,671 
447 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1 13.446,691 
449 3.1.90.34.00 1 OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC.1 36.557,241 
452 3.1.90.92.00 1 DESPESAS DE EXERCIOS ANTERIORES 1 14.169,641 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
455 3.3.90.30.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 36.234,80f 
456 3.1.90.19.00 OUTROS ShRVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC1 30.828,76f 
1 
1 SOMA SUPLEMENTACAO 241.430,64( 
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTACAO 1 1.085.957,121 
Art.2° - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto de conformidade com o artigo anterior,serautilizado como recurso o permissivo do 
art.n°43 da Lei Federal n°4320/64. 
Alt.3' - Os efeitos desta Lei retroageni a 1' de setembro de 2002, revogando-se as 
disposivdes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,enbW de no0e.roA\fylocie 2002. 
RUI AL TINS 
Prefeito Municipal 
oPP 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU re) 4; 
PROJETO DE LEI N°3 4 /02, DE:320 DE110 ae/rr-v 6,45— DE 2002 
"Dispõe sobre a abertura de créditos 
adicionais de natureza suplementar e dá 
outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
orçamento vigente, para o exercício de 2002, créditos adicionais de natureza 
suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da despesa 
fixada, sem prejuízo da autorização constante da Lei n° 1294/01, de 21 de 
dezembro de 2001. 
Art. 2° - Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso os permissivos do artigo 
n°43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos em 1° (primeiro) de setembro de 2002. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu, Estado de Goiás, em ._„:"4,--) de 
iweerm\covv:ie 2002. 
RUI A ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cap-Goias- Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagemn°c,244 de c>2.0 de •-2-wve,--de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar no Orçamento de 2002, até o limite de 30% (trinta por cento) do 
valor total da despesa fixada, sem prejuízo da autorização constante da Lei n° 1294/01, 
de 21 de dezembro de 2001. 
Os recursos utilizados para abertura do referido crédito, são os previstos no 
art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Esclarecemos que os efeitos da lei devem retroagir a I° de setembro de 
2002, como mencionado no projeto. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal, esperamos seja dada â mesma tramitação em caráter de 
urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui Al Jrtins. 
Prefeito MII icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°o.2 7/04 de .2.g de -,--2-0-ez),-1,6t, de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos a apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar no Orçamento de 2002, tendo em vista a insuficiência dos 
recursos orçados e aprovados. 
Os recursos utilizados para abertura do referido crédito, são os previstos no 
art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Esclarecemos que os efeitos da lei devem retroagir a I° de setembro de 
2002, como mencionado no projeto. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de 
urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de u, aos 02 dias do 
mês de dezembro de 2002. 
ei 
Vereador Juce o Nunes da Silva 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deClay" 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 31/02, de 20/11/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento 
Geral do Município um crédito adicional suplementar 
no valor que menciona e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder 
Executivo para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito 
adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. 
A matéria em análise encontra respaldo no artigo 167, V da Constituição 
Federal, uma vez que está genericamente indicado a fonte de recursos 
correspondentes 6. cobertura das despesas(art. 43, da Lei n° 4.320/64), 
assim como está-se buscando, via deste Projeto de Lei, a autorização 
legislativa, em atendimento aos requisitos constitucionais necessários 
espécie. 
Assim, amparado pelas normas legais e constitucionais, além de 
indispensável 6 regular administração do Município, entendemos ser 
justo o pleito. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS 
aprovação da matéria. 
o Parecer. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cavil 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 31/02, de 20/11/2002 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento 
Geral do Município um crédito adicional suplementar 
no valor que menciona e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para 
abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de 
R$1.085.957,12 (um milhão, oitenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e 
doze centavos) e dá outras providências. Antes de adentrar ao mérito da matéria, 
vimos que necessário se faz modificar para maior o valor da suplementação pleiteada, 
através de Emenda Modificativa que ora apresentamos, em virtude de que o Orgão 
Poder Legislativo, parte integrante do Orçamento Geral do Município, também 
necessita de suplementação no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos 
reais) para reforço em várias dotações, sendo que os recursos utilizados são, também, 
os elencados no artigo 43 da Lei n° 4.320/64. 
Analisando o mérito do crédito adicional suplementar apresentado pelo Poder 
Executivo e confrontando-o com o orçamento vigente e a lei supra-mencionada, 
concluímos que o mesmo é meio adequado e necessário á administração da 
Municipalidade, haja vista que se esgotaram os recursos aprovados outrora. 
Pelas razões que acima mencionamos, e, em sendo respeitada a Emenda ora 
proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS ã aprovação da matéria 
submetida à esta reiatoria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA_CU, aos 03 dia do mê 
de dezembro de 2002.
g 
Vereador Ubaldino-Cardos 
- Relator - ra) 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13 

open original →