| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. |
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....•••ril•••••11161•11.yali.11.0•1•1,-... (APIROVAD) EM "3,sp.:c VOTAÇAC A Secretaria para providenciar Cagu, 2001- Prestde. ce. PODER LEGISLATIVO P 4(.1: p,c; , L 1 . 'Rag `45-3 I Cç 3,7cmrs.;1,-, WhyliGrçail _ Câmara Municipal de Cava Comissão de Finanças, Orcamento e Economia. Projeto de Lei n° 31/02, de 20/11/2002 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Municípiourn crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. Emenda Modificativa n° (A >02. Modifica oart. 10do Projeto em estudo. Art.1° - 0art. 10do Projeto de Lei n° 31/02, de 20 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.121.157,12 (um milhão, cento e vinte e um mil, cento e cinqüenta e sete reais e doze centavos), para o reforço das seguintes dotações: CÓDIGOS TÍTULOS SUPLEMENTAÇA SOMA SUPLEMENTAÇÁO R$ 241.430,64 0103100012001 CÂMARA MUNICIPAL MANUT. DAS ATIV. DACAM. MUNICIPAL 319011 00 20020004 VENC. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 22.000,00 319011 00 20020005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00 339036 00 20020012 OUTROS SERV. TERC. PES. FÍSICA R$ 200,00 339039 00 20020013 OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA R$ 9.000,00 SOMA SUPLEMENTAÇÃO R$ 35.200,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.121.157,12". Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 03 dias do mês de dezembro de 2002. Vereador • Ubaldino Cagf - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 O PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Justificativa: Esta Emenda visa atender insuficiências dos recursos orçados e aprovados, sendo que os recursos utilizados para abertura do crédito, são os previstos noart. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda Verea oso Pereira - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Pre* •ente 8.927,37 634,95 10.324,35 29.899„.56 26.423,101 23.760,001 A SeCretaria para providenciar C PROJETO DE LEI N '3.. (AP RCP'S/J-404V EM VIDTAÇ FA A Secretaria para videnc»,aCagu, I 0022_ /02, DE cs:),O DEPpO'ejyy\'\0&&- DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um cr4dito adicional Suplementar. no valor que menciona e da outras providencias. Í A PRO V Mlle EM Yi" VOTAA(.11 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçu O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que aCamaraMunicipal deCap,Estado deGoias,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.P - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, uni credito adicional suplementar no montante de R$ 1.085.957,12 (um milhao, oitenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta, e sete reais e doze centavos), para o reforço das seguintes dotações: CODIGOS TITULOS I SUPLEMENTACAO GABINETE DO PREFEITO 04 1 ADMINISTRACAO 04 122 Administraqac Geral 1 04 122 0006 GABINETE DO PREFEITO 2.003 MANUTGABINETE DO PREFEITO 022 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.cIVILI 023 3.1.90.14.00 DIARIAS - CIVIL 024 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC.1 029 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 030 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS aRCEIROS-P.JURIDICI 1 17.739,571 3.564,241 12.600,001 6.954,511 3.855,151 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04 122 0010 1 MANUTENCAO DA SECRETARIA 2.005 MAIMDAS ATIVID DA SECRETARIA 039 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVILI 040 3.1.90.14.00 DIARIAS - CIVIL 046 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 047 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC1 1 SECRETARIA DE FINANCAS 04 123 0013 Administragdo Financeira 04 123 0014 1 2.008 MAIM' ATIVID DASECDE FINAVCAS 053 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL1 055 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC.I 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACLT 28 28 843 28 843 0000 2.009 069 3.2.90.22.00 20 606 0020 2.011 075 3.1.90.09.00 076 3.1.90.11.00 077 3.1.90.14.00 082 3.3.90.30.00 12 12 122 12 .122 0026 2.014 093 3.1.90.09.00 094 3.1.90.11.00 095 3.1.90.14.00 100 3.1.90.10.00 12 361 0030 12 361 0031 2.016 116 3.1.90.11.00 122 3.3.90.10.00 123 3.3.90.39.00 12 361 0032 2.017 125 3.3.70.41.00 12 365 0038 12 365 0039 2.020 147 3.1.90.11.00 12 367 0046 12 367 0047 2.023 175 3.1.90.09.00 176 3.1.90.11.00 182 3.3.90.30.00 ENCARGOS ESPECIAIS Serviço da Divida Interna SECRETARIA DE FINANCAS ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO OUTROS ENCARGOS Si DIVIDA CONTRATO MANUTENCAO DA SECRETARIA MANUT ATIV DASECDA AGRICULTURA SALÁRIO-FAMÍLIA VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL DIARIAS - CIVIL MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DA EDUCACAO EDUCACAO Administração Geral SECRETARIA DA EDUCACAO MANUTENCAO DA SECRETARIA GERAL SALÁRIO-FAMILIA VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-? .CIVIL DIÁRIAS - CIVIL MATERIAL DE CONSUMO Ensino Fundamental SECRETARIA DA EDUCACAO MAN UTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS TERCEIROS-? .JURIDIC SECRETARIA DA EDUCACAO CONTRIBUICOES AO FUNDEF CONTRIBUICOES AO FUNDEF Educarao Infantil MANUT DE CRECHES MANUT DAS ATIVID DE CRECHES VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-?. CIVIL Educacao Especial MANUTENCAO DA SECRETARIA MANUTENCAO DO ENSINO ESPECIAL SALARIO-FAMILIA VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL MATERIAL DE CONSUMO 1 1 1 6.175,831 190.531 11.168,401 1.029,001 3.099,091 1.286,581 17.839,711 393,001 4.164,151 1 1 1 39.455,911 1.054,041 49.079,971 1 1 176.494,771 1 1 482.161 11.407,141 2.381,731 1; 15 452 15 452 0057 2.026 218 3.3.90.30.00 219 3.3.90.39.00 SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA URBANISMO Servicos Urbanos ILUMINACAO PUBLICA MANUT DA ILUMINACAO PUBLICA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVI COSTERCEIROS-P.JURIDIC1 9.662,011 40.491,751 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçu 15 452 0061 15 452 0062 2.027 225 3.1.90.11.00 227 1.1.90.34.00 228 3.1.90.36.00 231 3.3.90.30.00 15 452 0066 254 3.3.90.30.00 255 1.1.90.19.00 08 08 122 08 122 0082 2.015 312 3.1.90.11.00 313 3.1.90.14.00 318 3.3.90.39.00 Servicos Urbanos SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS MANUTSECDE OBRAS E SERV URBANOS VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC. OUTROS SERVICOb TtRCEIROS-P.FISICA MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS URBANOS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC SECRETARIA ACAO E PROMOCAO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL Administracao Geral MANUTENCAO DA SECRETARIA MANUT ATIVSECACAO E PROMSOCIAL VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL DIARIAS - CIVIL OUTROS SERVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC 1 1 1 26.442,091 1 1.589,101 25.119,631 1 7.755,211 57.061,601 7.559,251 1.342,001 13.330,281 08 242 0088 Assistencia ao Portador Deficiencia 1 08 242 0089 SECRETARIA ACAO E PROMOCAO SOCIAL 1 2.038 SUBA APAE-ASSOC PAES E AMIGOS EXC i 333 3.3.90.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS 15.672,001 08 243 0097 MANUTENCAO DA SECRETARIA $ 1 2.043 SUBAOCONS TUTELAR DA CRI ANCA EAD 1 148 1.1.90.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS 11.754,001 09 PREVIDENCIA SOCIAL 1 09 271 Previdencia Basica 1 09 271 0106 MANUTENCAO DA SECRETARIA I 1 2.050 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS 1 373 3.1.90.13.00 I OBRIGACOES PATRONAIS 71.233,771 26 782 0114 MANUTENCAO DA SECRETARIA 2.054 MANUT ATIVIDADES DO DMER 1 404 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVILI 23.460,511 410 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 43.552,281 SOMA DA SUPLEMENTACAO 844.526,481 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACU 10 I SAUDE 10 302 Assistencia Hospitalar e Ambulator. 10 302 0125 MANUTENCAO DO FUNDO DE SAUDE L.060 MANUT DO FUNDO MUNIC DE SAUDE 445 3.1.90.09.00 SALARIO-FAMILIA 1.556,841 446 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL1 108.636,671 447 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1 13.446,691 449 3.1.90.34.00 1 OUTRAS DESPESAS PESSOAL-CONTR.TERC.1 36.557,241 452 3.1.90.92.00 1 DESPESAS DE EXERCIOS ANTERIORES 1 14.169,641 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 455 3.3.90.30.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 36.234,80f 456 3.1.90.19.00 OUTROS ShRVICOS TERCEIROS-P.JURIDIC1 30.828,76f 1 1 SOMA SUPLEMENTACAO 241.430,64( TOTAL GERAL DA SUPLEMENTACAO 1 1.085.957,121 Art.2° - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito adicional suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior,serautilizado como recurso o permissivo do art.n°43 da Lei Federal n°4320/64. Alt.3' - Os efeitos desta Lei retroageni a 1' de setembro de 2002, revogando-se as disposivdes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,enbW de no0e.roA\fylocie 2002. RUI AL TINS Prefeito Municipal oPP ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU re) 4; PROJETO DE LEI N°3 4 /02, DE:320 DE110 ae/rr-v 6,45— DE 2002 "Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar e dá outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, para o exercício de 2002, créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada, sem prejuízo da autorização constante da Lei n° 1294/01, de 21 de dezembro de 2001. Art. 2° - Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso os permissivos do artigo n°43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1° (primeiro) de setembro de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu, Estado de Goiás, em ._„:"4,--) de iweerm\covv:ie 2002. RUI A ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cap-Goias- Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagemn°c,244 de c>2.0 de •-2-wve,--de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar no Orçamento de 2002, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada, sem prejuízo da autorização constante da Lei n° 1294/01, de 21 de dezembro de 2001. Os recursos utilizados para abertura do referido crédito, são os previstos no art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Esclarecemos que os efeitos da lei devem retroagir a I° de setembro de 2002, como mencionado no projeto. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal, esperamos seja dada â mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Al Jrtins. Prefeito MII icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n°o.2 7/04 de .2.g de -,--2-0-ez),-1,6t, de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos a apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar no Orçamento de 2002, tendo em vista a insuficiência dos recursos orçados e aprovados. Os recursos utilizados para abertura do referido crédito, são os previstos no art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Esclarecemos que os efeitos da lei devem retroagir a I° de setembro de 2002, como mencionado no projeto. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv rtins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 Sala das Comissões daCamaraMunicipal de u, aos 02 dias do mês de dezembro de 2002. ei Vereador Juce o Nunes da Silva - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deClay" Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 31/02, de 20/11/2002. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. A matéria em análise encontra respaldo no artigo 167, V da Constituição Federal, uma vez que está genericamente indicado a fonte de recursos correspondentes 6. cobertura das despesas(art. 43, da Lei n° 4.320/64), assim como está-se buscando, via deste Projeto de Lei, a autorização legislativa, em atendimento aos requisitos constitucionais necessários espécie. Assim, amparado pelas normas legais e constitucionais, além de indispensável 6 regular administração do Município, entendemos ser justo o pleito. A redação gramatical usada é satisfatória. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS aprovação da matéria. o Parecer. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cavil Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 31/02, de 20/11/2002 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$1.085.957,12 (um milhão, oitenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos) e dá outras providências. Antes de adentrar ao mérito da matéria, vimos que necessário se faz modificar para maior o valor da suplementação pleiteada, através de Emenda Modificativa que ora apresentamos, em virtude de que o Orgão Poder Legislativo, parte integrante do Orçamento Geral do Município, também necessita de suplementação no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) para reforço em várias dotações, sendo que os recursos utilizados são, também, os elencados no artigo 43 da Lei n° 4.320/64. Analisando o mérito do crédito adicional suplementar apresentado pelo Poder Executivo e confrontando-o com o orçamento vigente e a lei supra-mencionada, concluímos que o mesmo é meio adequado e necessário á administração da Municipalidade, haja vista que se esgotaram os recursos aprovados outrora. Pelas razões que acima mencionamos, e, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS ã aprovação da matéria submetida à esta reiatoria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA_CU, aos 03 dia do mê de dezembro de 2002. g Vereador Ubaldino-Cardos - Relator - ra) Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13