| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providencias. |
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APROVADO. EAR iVOTAÇÃ.DI A Socretaria para provicionc!zr APROVA-AOCI E v o TA iç o A Secretaria para provrienciar Caçu, 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal deCaw,Estado deGoias,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.I° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um credito adicional suplementar no montante de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil), para o reforço das seguintes dotações: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N°052 /02, DE C.3 DE ( dvnitú DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Municipio um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providencias. INST.MUN.DEPREV. EASSIST. DOS SERV-IMPAS 09 PREVIDENCIA SOCIAL 09 122 Administração Geral 09 122 0052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INST. 2.063 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS 3.1.90.01.00 APOSENTADORIA E REFORMAS 30.000,00 3.3.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 5.000,00 SOMA SEPLEMENTACAO 35.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAgi0 35.000,00 Art.2° - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito adicional suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado como recurso o permissivo doart.n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64. Art.30 - Os efeitos desta Lei retroagem a I° de setembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,em de de 2002. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cavil- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DEGoÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n°(2,2 s/64 de 0,9 de ceer-rt.,,--"a`zo-de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar no Orçamento de 2002, tendo em vista a insuficiência dos recursos orçados e aprovados, destinados ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAÇU - IMPAS. Os recursos utilizados para abertura do referido crédito, são os previstos noart. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Esclarecemos que os efeitos da lei devem retroagir a I° de setembro de 2002, como mencionado no projeto. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Al es artir* Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cap-Goias- Telefone: (0xx64) 656-1060 gel/Mee/14 Sala das, ceamissões, da Tassruna 971anicipat Tar" aos, 12 dias' da de dezeinkta de, 2002. 4‘ cVeiteadoit. - cneiaoit - PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cavil r(...1"-nisseia ceanseduivia", stira, Welaveza/ , ' gzotetadeei. n.°' 32/02, de 09/12/2002. autoa: celtele da 9Pade4. Weecutimo, ofttketiza.Wei&9Dadeip Wee-et/the& aivti/v no, caeçamenta cgezat do, 912unicipia c/tédita adicianat suplementar/ no, ualoit, que men'- ciona' autita& ptovid& acia Welaki/dep.- pitesente gtoleta de dispõe se' auto;tiza ao' cageda 9o4et. Wrecutiva paio' no. (atçamento, cgezat do. 911unicipia ummail&adicionai suplernentav no. ualov que menciona dd. autitas, pcauideislcia& 01' matéAia análise' encontuv tespalda na aittir. 167, 9/ da,ceanstituiow gedeita, urna ue que está', qenelticantente, indicada ?ante de zectelso& covcespondente& calkettteuv da& despesa,& (a/di. 43, da tv°' 4.320/64), assim/ coma está'-se' lusscanda, deste' gzo¡eto, auto4iiztivia em atendimento. ao& tequisito& constitucionais, necessfaios, espécie ,94ssim, apesaiv do, entendimento' cant/uhia, nutni,lestada, da c(41ia cszfueolliar. Ma/tuna de Tanta& doa' 911unicipios,) quanta tetdoatiuiclade doa' e,eitos, da encontita-se gra¡eta de eii ampa/tada pelas' no-unos' &led&constitucionais',dimde indispens(imet tercizoi administutOzv do. 911unicipio4 Wntendemo& se & fusta pleita. tedaçõa q4antaticat usada satislatiPtia. 9sta pasta, manilesttuno& sentida de seiuno& gOAMYUittei&apultit dai matéitia. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Finanças, Orcamento e Economia Projeto de Lei n° 32/02, de 09/12/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. Vê-se que no presente Projeto de Lei está apontado, com clareza, em que dotações serão realizadas as despesas, assim como menciona os recursos à serem utilizados, sendo os elencados no artigo 43 da Lei n° 4.320/64. Analisando o mérito do crédito adicional suplementar apresentado pelo Poder Executivo e confrontando-o com o orçamento vigente e a lei supra-mencionada, concluímos que o mesmo é o meio adequado e necessário à administração da Municipalidade, eis que esgotaram-se os recursos aprovados na Lei Orçamentária. Pelas razões que acima mencionamos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria submetida à esta Relataria. E.0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de dezembro de 2002. Rua João Batista Gama. 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348