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materia nº 32/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providencias.
native_id3727

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROVADO. 
EAR iVOTAÇÃ.DI A Socretaria para provicionc!zr 
APROVA-AOCI 
E v o TA iç o 
A Secretaria para provrienciar 
Caçu, 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal deCaw,Estado deGoias,aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral 
do Município, um credito adicional suplementar no montante de RS 35.000,00 (trinta e cinco 
mil), para o reforço das seguintes dotações: 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N°052 /02, DE C.3 DE ( dvnitú DE 2002 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
abrir no Orçamento Geral do Municipio 
um crédito adicional Suplementar no 
valor que menciona e dá outras 
providencias. 
INST.MUN.DEPREV. EASSIST. DOS SERV-IMPAS 
09 PREVIDENCIA SOCIAL 
09 122 Administração Geral 
09 122 0052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INST. 
2.063 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS 
3.1.90.01.00 APOSENTADORIA E REFORMAS 30.000,00 
3.3.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 5.000,00 
SOMA SEPLEMENTACAO 35.000,00 
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAgi0 35.000,00 
Art.2° - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito adicional 
suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado como recurso o 
permissivo doart.n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art.30 - Os efeitos desta Lei retroagem a I° de setembro de 2002, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,em de de 
2002. 
RUI ALVES MARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cavil- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DEGoÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n°(2,2 s/64 de 0,9 de ceer-rt.,,--"a`zo-de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito 
adicional de natureza suplementar no Orçamento de 2002, tendo em vista a 
insuficiência dos recursos orçados e aprovados, destinados ao INSTITUTO 
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE CAÇU - IMPAS. 
Os recursos utilizados para abertura do referido crédito, são os 
previstos noart. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Esclarecemos que os efeitos da lei devem retroagir a I° de setembro de 
2002, como mencionado no projeto. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de 
urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Al es artir* 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cap-Goias- Telefone: (0xx64) 656-1060 
gel/Mee/14 
Sala das, ceamissões, da Tassruna 971anicipat Tar" aos, 12 dias' da de dezeinkta de, 
2002. 4‘ 
cVeiteadoit. 
- cneiaoit - 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cavil 
r(...1"-nisseia ceanseduivia", stira, Welaveza/ , ' 
gzotetadeei. n.°' 32/02, de 09/12/2002. 
autoa: celtele da 9Pade4. Weecutimo, 
ofttketiza.Wei&9Dadeip Wee-et/the& aivti/v 
no, caeçamenta cgezat do, 912unicipia c/té￾dita adicianat suplementar/ no, ualoit, que men'- 
ciona' autita& ptovid& acia 
Welaki/dep.- 
pitesente gtoleta de dispõe se' auto;tiza ao' cageda 9o4et. Wrecutiva paio' 
no. (atçamento, cgezat do. 911unicipia ummail&adicionai suplernentav no. ualov 
que menciona dd. autitas, pcauideislcia& 
01' matéAia análise' encontuv tespalda na aittir. 167, 9/ da,ceanstituiow gedeita, urna 
ue que está', qenelticantente, indicada ?ante de zectelso& covcespondente& calkettteuv da& 
despesa,& (a/di. 43, da tv°' 4.320/64), assim/ coma está'-se' lusscanda, deste' gzo¡eto, 
auto4iiztivia em atendimento. ao& tequisito& constitucionais, 
necessfaios, espécie 
,94ssim, apesaiv do, entendimento' cant/uhia, nutni,lestada, da c(41ia cszfueolliar. 
Ma/tuna de Tanta& doa' 911unicipios,) quanta tetdoatiuiclade doa' e,eitos, da 
encontita-se gra¡eta de eii ampa/tada pelas' no-unos' &led&constitucionais',dimde 
indispens(imet tercizoi administutOzv do. 911unicipio4 Wntendemo& se & fusta pleita. 
tedaçõa q4antaticat usada satislatiPtia. 
9sta pasta, manilesttuno& sentida de seiuno& gOAMYUittei&apultit dai matéitia. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Finanças, Orcamento e Economia 
Projeto de Lei n° 32/02, de 09/12/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no 
Orçamento Geral do Município um crédito a￾dicional suplementar no valor que menciona 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo 
para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. Vê-se que 
no presente Projeto de Lei está apontado, com clareza, em que dotações serão 
realizadas as despesas, assim como menciona os recursos à serem utilizados, 
sendo os elencados no artigo 43 da Lei n° 4.320/64. 
Analisando o mérito do crédito adicional suplementar apresentado pelo Poder 
Executivo e confrontando-o com o orçamento vigente e a lei supra-mencionada, 
concluímos que o mesmo é o meio adequado e necessário à administração da 
Municipalidade, eis que esgotaram-se os recursos aprovados na Lei Orçamentária. 
Pelas razões que acima mencionamos, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria submetida à esta Relataria. 
E.0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês 
de dezembro de 2002. 
Rua João Batista Gama. 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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