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materia nº 20/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaDispõe sobre doações de imóvel urbano à "Associação Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras providências.
native_id3729

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° JJ 12004, de O de de 2004. 
APROVADO 
EM___- VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenar. 
Caçu-G01±i-J1E- 1 20Lí 
Nõsidente 
APROVADO 
M_1_VOTAÇ AO 
À Secretaria para providenciar. 
Cau-G0J-- 202 
ispõe sobre doações de imóvel urbano à 
Associação Comunitária Setor Vale do Sol" e 
á outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à "Associação 
Comunitária Setor Vale do Sol", o imóvel a seguir descrito: 
a) - um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Lázaro Ludgero de 
Souza, o lote n001 (um), da quadra n° 06 (seis), do Loteamento Vale do Sol, de 
categoria residencial, medindo 6,65m de chanfro, 17,21m de frente, 19,00m de 
fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, com a área de 
556,11m2(quinhentos e cinqüenta e seis metros e onze decímetros quadrados), 
limitando à frente com a Rua Lázaro Ludgero de Souza, ao fundo com o lote n° 23, 
à direita com o lote n° 02 e à esquerda com a Rua 29; objeto da matrícula n° 5.325, 
às fls. 197, do livro 2-AG, do CRI loca. 
§ 1 1 . Para efeito de doação fica o lote descrito na letra "a" avaliado pelo valor 
de R$1.668,30 (hum mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), 
conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. 
§ 21 . A doação prevista no "caput" deste artigo, tem como finalidade a 
construção da sede própria da "Associação Comunitária Vale do Sol". 
§ 30 . A construção de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada em 
alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data 
da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao 
Patrimônio Municipal de pleno direito, independentemente de notificação, 
interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
Art. 21 . A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada por escritura 
pública de doação, tão logo esteja em vigor da presente lei, correndo por conta da 
donatária todas as despesas que se fizerem necessárias para o ato. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060L 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 31 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas 
escrituras de doações, para fins de direito. 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 51 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emOdeku&'de 
2004. U 
Rui rtins. 
Prefeit% iicipal. 
OH3AC) 
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO — Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 
CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 — E-mail: prefeituracacuwpo. com . br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem O%q de c 7' de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de 01 (um) terreno urbano à "Associação 
Comunitária Setor Vale do Sol", o lote n 101, da quadra n° 06, do Loteamento Vale 
do Sol, desta cidade, objeto da matrícula n° 5.325, fis. 197, do livro 2-AG do CRI 
local. 
Esclarecemos que a doação tem por finalidade a construção da sede 
própria da mencionada associação, cuja construção deverá ser em alvenaria e ser 
concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da 
lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao 
Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, 
interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
A doação de que trata a presente lei deverá ser formalizada por escritura 
pública de doação, cujas despesas necessárias serão todas de inteira 
responsabilidade da donatária. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A lo ,ns. 
Prefeito M 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 .-,Centro-CaçuGO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 
CNPJ-MF no 01;164.292/0001 -60 - E-mail: prefeituracacuwpo. com . br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 20/04, de 08/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doações de imóvel urbano à "Associa￾Cão Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras 
Providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à "Associação 
Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, 
em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências 
de bens imóveis de propriedade do Município à título de doação, porém sem 
proibir, ficando o zelo a critério exclusivo do Gestor Público. Vê-se, que consta 
da matéria a respectiva avaliação do bem a ser doado, assim como consta o ônus 
imposto a donatária e o suporte legal do imóvel a ser doado. Entende, destarte, 
esta Relatoria, ser a matéria legal e constitucional. No tocante ao subjetivo 
critério de ser ou não justa a matéria, pelo fato de ser a donatária (associação de 
bairro) de parcos recursos financeiros, além do costume do Município em 
atender associações e entidades de características e situação financeira 
semelhantes, entendemos sê-Ia. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em estudo. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do "s de 
junho do ano de 2004. 
t w 
Vereadora 
- Relatora - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 20/04, de 08/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doações de imóvel urbano à "Associa￾Cão Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras 
Providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
"Associação Comunitária Setor vale do Sol" e dá outras providências. A 
matéria objeto do projeto de lei em estudo não carece de previsão em 
Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, 
pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil 
mensal, ainda porque não há geração de nenhuma despesa ao Município 
de Caçu em decorrência da matéria, apenas haverá, no momento 
oportuno, a baixa no balanço patrimonial. 
Assim sendo, e ante o perfil da donatária, entendemos ser 
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria 
sob-análise, eis que comunga com os ditames da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer . 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do 
mês de Junho do ano de 2004. 
Vereador Jucle, o4Úes da SiI 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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