| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de imóvel urbano à "Associação Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° JJ 12004, de O de de 2004. APROVADO EM___- VOTAÇÃO À Secretaria para providenar. Caçu-G01±i-J1E- 1 20Lí Nõsidente APROVADO M_1_VOTAÇ AO À Secretaria para providenciar. Cau-G0J-- 202 ispõe sobre doações de imóvel urbano à Associação Comunitária Setor Vale do Sol" e á outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à "Associação Comunitária Setor Vale do Sol", o imóvel a seguir descrito: a) - um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Lázaro Ludgero de Souza, o lote n001 (um), da quadra n° 06 (seis), do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 6,65m de chanfro, 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, com a área de 556,11m2(quinhentos e cinqüenta e seis metros e onze decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua Lázaro Ludgero de Souza, ao fundo com o lote n° 23, à direita com o lote n° 02 e à esquerda com a Rua 29; objeto da matrícula n° 5.325, às fls. 197, do livro 2-AG, do CRI loca. § 1 1 . Para efeito de doação fica o lote descrito na letra "a" avaliado pelo valor de R$1.668,30 (hum mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. § 21 . A doação prevista no "caput" deste artigo, tem como finalidade a construção da sede própria da "Associação Comunitária Vale do Sol". § 30 . A construção de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 21 . A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada por escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor da presente lei, correndo por conta da donatária todas as despesas que se fizerem necessárias para o ato. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060L CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 31 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas escrituras de doações, para fins de direito. Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 51 . Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emOdeku&'de 2004. U Rui rtins. Prefeit% iicipal. OH3AC) b;rn ,b* Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO — Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 — E-mail: prefeituracacuwpo. com . br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem O%q de c 7' de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de 01 (um) terreno urbano à "Associação Comunitária Setor Vale do Sol", o lote n 101, da quadra n° 06, do Loteamento Vale do Sol, desta cidade, objeto da matrícula n° 5.325, fis. 197, do livro 2-AG do CRI local. Esclarecemos que a doação tem por finalidade a construção da sede própria da mencionada associação, cuja construção deverá ser em alvenaria e ser concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. A doação de que trata a presente lei deverá ser formalizada por escritura pública de doação, cujas despesas necessárias serão todas de inteira responsabilidade da donatária. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A lo ,ns. Prefeito M A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Av. Izidoro Goulart, 327 .-,Centro-CaçuGO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1 384 CNPJ-MF no 01;164.292/0001 -60 - E-mail: prefeituracacuwpo. com . br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 20/04, de 08/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doações de imóvel urbano à "AssociaCão Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras Providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à "Associação Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município à título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo a critério exclusivo do Gestor Público. Vê-se, que consta da matéria a respectiva avaliação do bem a ser doado, assim como consta o ônus imposto a donatária e o suporte legal do imóvel a ser doado. Entende, destarte, esta Relatoria, ser a matéria legal e constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, pelo fato de ser a donatária (associação de bairro) de parcos recursos financeiros, além do costume do Município em atender associações e entidades de características e situação financeira semelhantes, entendemos sê-Ia. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do "s de junho do ano de 2004. t w Vereadora - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 20/04, de 08/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doações de imóvel urbano à "AssociaCão Comunitária Setor Vale do Sol" e dá outras Providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à "Associação Comunitária Setor vale do Sol" e dá outras providências. A matéria objeto do projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, apenas haverá, no momento oportuno, a baixa no balanço patrimonial. Assim sendo, e ante o perfil da donatária, entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria sob-análise, eis que comunga com os ditames da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer . Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de Junho do ano de 2004. Vereador Jucle, o4Úes da SiI Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br