materia nº 51/2017

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
x
Projeto de Lein 2) 12017, de 30 de agosto de 2017.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 208,00m?
(duzentos e oito metros quadrados) e testada inferior a 3,90m (três metros e noventa
centímetros).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos :ZD dias do mês de agosto
de 2017.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro urbano
quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz necessária a
presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
O aus (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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Lot. Morada dos Sonhos
Quadra 01
Lote 1B
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Jardim Aguiar “4,
Quadra 51
Lote 13
aço
25,90m XN
7 Av. Clarice Machado Guimarães
Rua João Batista Gama
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RUA JOÃO B. GAMA ESQ. COM AV. CLARICE M. GUIMARÃES,QUADRA 01,LOTE ALFA, ST.AEROPORTO,CAÇU-GO
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LA GIROTTO BARCELOS PREFEITURA MUL DE CAÇU '
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36780-5 CNPJ:01.164.92/0001-60 Área do Lote:208,86m2
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VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR AEROPORTO
QUADRA 01
LOTE ALFA
A: 208,86M2
FRENTE: 3,95M PARA RUA JOÃO BATISTA GAMA:
FUNDO: 15,00M PARA O LOTE 1B, QUADRA 01, LOT. MORADA DOS SONHOS;
LATERAL DIREITA:21,05M PARA LOTE 13, QUADRA 51, LOT. JARDIM AGUIAR:
LATERAL ESQUERDA: 25,90M PARA AV. CLARICE MACHADO GUIMARÃES.
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KARLA GIROTTO BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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