| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | Dispõe obre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. |
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APROVADO EM _VOTAÇA0 À Secretaria para providenciar. 2O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJflO DE LEI N°c2c2i /2004, de de't'' de 2004. APRpwo EM _C:,b VOTAÇÁO À Secretaria para provkencjar. Dispõe obre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Televisão Riviera Ltda., o terreno abaixo discriminado, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinado exclusivamente para regularizar a situação da Torre de Retransmissão da empresa donatária, nesta cidade: 1 - lote n° 01, com a área de 4.891,95m 2 (quatro mil oitocentos e noventa e um metros e noventa e cinco decímetros quadrados), medindo 65,70m de frente, voltados para a área de abertura de Rua (AI - 3.598,48m 2 ); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 68,70m na lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de rua (A3 - 1.000,50n12); e 81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote 3, objeto da matrícula n° 2.948, Av-5, fls. 140 do livro n° 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único. Para efeito de doação fica. o imóvel descrito no item 1, deste artigo, avaliado pelo valor de R$.12.229,88 (doze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. A doação que trata o artigo anterior será formalizada por escritura pública, correndo as despesas necessárias por conta exclusivamente da donatária. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. th - i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 2004. Rui A14Jtins. 1 O H O A q 2 30 Pretèit -iiicipaI. .. .... ..... .: ... .. .. • ,?iDq litítfle As'. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CN PJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura. com . br JjJ..ft7 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° //4' , de de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno com a área de 4.891,95m 2(quatro mil oitocentos e noventa e um metros e noventa e cinco decímetros quadrados), à empresa Televisão Riviera Ltda. A área doada à mencionada empresa será destinada, exclusivamente, para regularizar a situação da Torre de Retransmissão da empresa donatária, nesta cidade. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Attins. Prefeito Mu'pipa1. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. no 009104, de 08 de janeiro de 2004, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou o lote n° 01, com área de 4.891,95M2 , Loteamento Área Industrial, medindo 65,70m de frente, voltados para a área de abertura de rua (A1-3.598,48m 2 ); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 68,70 na lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de Rua (A3-1000,50m 2 ); e 81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fls. 140, do livro 21Z, objeto da matricula n° Av-5-2948, por R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 12.229,88 (doze mil, duzentos e vinte nove reais e oitenta e oito centavos), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 07 de junho de 2004. MOACIR CAM OS DE MORAIS Presidzite HUMBERT ALVES DE LIMA Secretário ADAdGUIMARAES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo. com . br Estado de Goiás \O953 Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 22/04, de 14/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda, e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município à título de doação, porém, sem proibir, ficando o zelo a critério exclusivo do Gestor Público e do Poder Legislativo Municipal. Vê-se que consta da matéria a respectiva avaliação do bem a ser doado, assim como consta o ônus imposto ao donatário e o suporte legal do imóvel. A área do imóvel objeto desta matéria, quanto ao tamanho, foi justificada a esta relatoria pelo Secretário da Administração Municipal. Entende, em razão disso, esta Relatoria, ser a matéria legal e constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos que a melhoria de sinal de TV sem o uso de antena parabólica em nossa cidade é extremamente dependente da referida doação, sendo justa, portanto, a matéria, a nosso ver. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto e em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2004. Vereadora Sueli Freitas Silva - Relatora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email. camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituicão, Justiça e Redacão. ÍPROVADO ,41 ~ vOTAÇAO Projeto de Lei no 22/04, de 14/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Jy, 0 I2d Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. te Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Emenda Modificativa n° - 104. Modifica o art. 2 0do Projeto em estudo. Art. 10 - O Artigo 2 0 , do Projeto de Lei no 22/2004, de 14 de junho de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - A doação que trata o artigo anterior será formalizada por escritura pública, constando obrigatoriamente à proibição da mudança de destinação do imóvel, correndo as despesas necessárias por conta exclusivamente da donatária." Art. 2 0 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2004. Vereadora Suéti - Relatora - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para impedir a donatária de usar a área doada para fins diversos do pretendido pelo Município de Caçu, ou até mesmo vendê-la para empresa de objetivos alheios ao destinado. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 22/04, de 14/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda, e dá outras providências. A matéria objeto do projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque não há geração de despesas ao Município em decorrência da matéria, apenas, haverá, no momento oportuno, a baixa no balanço patrimonial. Assim sendo, e ante o perfil da donatária aliado ao atendimento social da melhoria de sinal esperada, entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria sub-análise, eis que comunga com os ditames da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2004- wí Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br