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materia nº 22/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDispõe obre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências.
native_id3731

Autoria

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APROVADO 
EM _VOTAÇA0 
À Secretaria para providenciar. 
2O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJflO DE LEI N°c2c2i /2004, de de't'' de 2004. 
APRpwo 
EM _C:,b VOTAÇÁO 
À Secretaria para provkencjar. Dispõe obre doação de imóvel urbano à empresa 
Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa 
Televisão Riviera Ltda., o terreno abaixo discriminado, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, destinado exclusivamente para regularizar a situação da Torre de 
Retransmissão da empresa donatária, nesta cidade: 
1 - lote n° 01, com a área de 4.891,95m 2 (quatro mil oitocentos e noventa e um 
metros e noventa e cinco decímetros quadrados), medindo 65,70m de frente, voltados para 
a área de abertura de Rua (AI - 3.598,48m 2 ); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 
68,70m na lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de rua (A3 - 
1.000,50n12); e 81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote 3, objeto da matrícula n° 
2.948, Av-5, fls. 140 do livro n° 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis local. 
Parágrafo único. Para efeito de doação fica. o imóvel descrito no item 1, deste 
artigo, avaliado pelo valor de R$.12.229,88 (doze mil, duzentos e vinte e nove reais e 
oitenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. A doação que trata o artigo anterior será formalizada por escritura 
pública, correndo as despesas necessárias por conta exclusivamente da donatária. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de 2004. 
Rui A14Jtins. 
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As'. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CN PJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura. com . br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n° //4' , de de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a doação de um terreno com a área de 4.891,95m 2(quatro mil 
oitocentos e noventa e um metros e noventa e cinco decímetros quadrados), à empresa 
Televisão Riviera Ltda. 
A área doada à mencionada empresa será destinada, exclusivamente, para 
regularizar a situação da Torre de Retransmissão da empresa donatária, nesta cidade. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui Attins. 
Prefeito Mu'pipa1. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. no 009104, de 08 de janeiro de 2004, após verificar 
o preço de mercado, nesta cidade, avaliou o lote n° 01, com área de 4.891,95M2 , 
Loteamento Área Industrial, medindo 65,70m de frente, voltados para a área de 
abertura de rua (A1-3.598,48m 2 ); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 68,70 na 
lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de Rua (A3-1000,50m 2 ); e 
81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote, registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis local sob às fls. 140, do livro 21Z, objeto da matricula n° Av-5-2948, por 
R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o valor 
total de R$ 12.229,88 (doze mil, duzentos e vinte nove reais e oitenta e oito 
centavos), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 07 de junho de 2004. 
MOACIR CAM OS DE MORAIS 
Presidzite 
HUMBERT ALVES DE LIMA 
Secretário 
ADAdGUIMARAES DE OLIVEIRA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo. com . br 
Estado de Goiás 
\O953 Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 22/04, de 14/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Televisão Riviera Ltda, e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em seu 
artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de 
bens imóveis de propriedade do Município à título de doação, porém, sem 
proibir, ficando o zelo a critério exclusivo do Gestor Público e do Poder 
Legislativo Municipal. Vê-se que consta da matéria a respectiva avaliação do 
bem a ser doado, assim como consta o ônus imposto ao donatário e o suporte 
legal do imóvel. A área do imóvel objeto desta matéria, quanto ao tamanho, 
foi justificada a esta relatoria pelo Secretário da Administração Municipal. 
Entende, em razão disso, esta Relatoria, ser a matéria legal e constitucional. 
No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos 
que a melhoria de sinal de TV sem o uso de antena parabólica em nossa 
cidade é extremamente dependente da referida doação, sendo justa, portanto, 
a matéria, a nosso ver. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto e em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria 
em estudo. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês 
de junho do ano de 2004. 
Vereadora Sueli Freitas Silva 
- Relatora 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email. camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituicão, Justiça e Redacão. 
ÍPROVADO 
,41 ~ vOTAÇAO 
Projeto de Lei no 22/04, de 14/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal Jy, 0 I2d 
Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. te 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Emenda Modificativa n° - 104. 
Modifica o art. 2 0do Projeto em 
estudo. 
Art. 10 - O Artigo 2 0 , do Projeto de Lei no 22/2004, de 14 de junho de 2004, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 - A doação que trata o artigo anterior será formalizada por 
escritura pública, constando obrigatoriamente à proibição da mudança de 
destinação do imóvel, correndo as despesas necessárias por conta 
exclusivamente da donatária." 
Art. 2 0 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de 
junho do ano de 2004. 
Vereadora Suéti 
- Relatora - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para impedir a donatária de usar a área doada 
para fins diversos do pretendido pelo Município de Caçu, ou até mesmo vendê-la 
para empresa de objetivos alheios ao destinado. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 22/04, de 14/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
empresa Televisão Riviera Ltda, e dá outras providências. A matéria 
objeto do projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei 
Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo 
fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil 
mensal, ainda porque não há geração de despesas ao Município em 
decorrência da matéria, apenas, haverá, no momento oportuno, a baixa 
no balanço patrimonial. Assim sendo, e ante o perfil da donatária aliado 
ao atendimento social da melhoria de sinal esperada, entendemos ser 
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria 
sub-análise, eis que comunga com os ditames da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do 
mês de junho do ano de 2004- 
wí 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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