| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de Caminhão e dá outras providências. |
| native_id | 3732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
_ ÍA PR 0V A U,- EMJ.f VOTAÇÂL À 3ecre,iPar3 r0V1dêt caçu, Á2 í_i7 -I ooC2•_. ESTADO DE GOIÁS — o '1 O O 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ' d.nte :j~ O1P\ PROJETO DE LEI N° /2000 de % de de 2000. 200 caçu. Dispõe sobre venda de Caminhão e dá outras providências. Do o 00 LIVRO N - O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. [ CAçu Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o veículo abaixo descrito, pelo valor igual ou superior ao da avaliação: a) - um caminhão, marca Ford F600, ano de fabricação, 1973, modelo, 1973, de capacidade para 0006 tonelada, cor predominando, azul, chassi n° LA7CNJ08947. Art. 20 - Sendo o bem alienado, será excluído, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3° - Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos em beneficio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4° - O Laudo de Avaliação do referido caminhão fará parte integrante da presente lei, como anexo n° 1 Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos c de junho de RTaktins. Prefeito 1lihiicipaI. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n'4-Po de c de de 2000. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alienação de bem pertencente ao Patrimônio Público. Propomos a venda de um caminhão, marca Ford F600, ano de fabricação, 1973, modelo, 1973, de capacidade para 0006 tonelada, cor predominando, azul, chassi n° LA7CNJ08947, cujo valor será o constante do Laudo de Avaliação que fará parte integrante do projeto. Esclarecemos, entretanto, que o mencionado veículo necessita de grandes reparos, tornando-o inservível e inviável para a administração. A alienação será pela venda em leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 50 da Lei n° 8.666/93. Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos em beneficio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. ui ç~4rtins. Prefeito u icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 LAUDO DE AVALIAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE (APOVAD - _VOTA CAÇ EM=L l $ecre5T CaÇU, A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, avaliou um caminhão, marca Ford F600, ano de fabricação, 1973, modelo, 1973, de capacidade para 0006 tonelada, cor predominando, azul, chassi n° LA7CNJ08947, pertencente ao Poder Público Municipal, por R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para efeito de alienação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-Go de jypho de 2000. W. Tii1 SI.] residente. ravares Paranaiba. Juarez GamIo. Membro.' Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 16/00, de 28-06-2000. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre venda de caminhão e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a alienação de um caminhão. O procedimento de buscar autorização legislativa para realizar a operação de compra e venda está correto, inclusive com a juntada do Laudo de Avaliação exarado por uma Comissão Especial de Avaliação consolida os requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também não há óbice constitucional para o ato, além de estar a redação adequada à boa técnica legislativa. Diante disso, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de julho de 2000. Vereador Jacinto Nunes Borges 0 - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu eomio do íinança, Oçamonfo a Economia. Pojoto do Lei n 16/00, do 2'-06-2000. Autoria: Prefeito Municipal Di-çpõe obto venda do eaminMo o outta! ovidnei. Relatório: A rnfltétia or'a aIiada dipõe obto a alienaço do um eaminho. Embora a exoeuço da opofa _qignífimA roduço no patrimônio do Município, o ml reo econômico da moma colocao acima do valor apontado no Laudo do Avaliaço, o qual eorropondo ao atual valor do mercado automobilítieo neto Município. A dotinaço doR tecut-w:provonionto da alienaço get4 a -qp-ctúÀqtia Municipal cio 0br4 o p-rviço Urbano. Diante defa eonidoraçõo o no arifovcndo projuízo para o Município, ota Comio, no limito de ua compofneia, omito o gou Parecer EavorveI a oto Prc4oto do Lei. o Parecer. saIa dag Comniõe da NMwq Municipal de Caçu, wp 02 diAR do MôR do agofo do 2000. Vereadora Mt,,/q Conepbfr/.q do - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348