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materia nº 16/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaDispõe sobre venda de Caminhão e dá outras providências.
native_id3732

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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ÍA PR 0V A U,- 
EMJ.f VOTAÇÂL 
À 3ecre,iPar3 r0V1dêt 
caçu, Á2 í_i7 -I ooC2•_. 
ESTADO DE GOIÁS 
— o '1 O O 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ' d.nte 
:j~ O1P\ PROJETO DE LEI N° /2000 de % de de 2000. 
200 
caçu. Dispõe sobre venda de Caminhão e dá outras 
providências. 
Do o 
00 LIVRO N 
- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
[
CAçu 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o veículo 
abaixo descrito, pelo valor igual ou superior ao da avaliação: 
a) - um caminhão, marca Ford F600, ano de fabricação, 1973, modelo, 1973, de 
capacidade para 0006 tonelada, cor predominando, azul, chassi n° LA7CNJ08947. 
Art. 20 - Sendo o bem alienado, será excluído, automaticamente, do Patrimônio do 
Município de Caçu-Go. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos em beneficio 
da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Art. 4° - O Laudo de Avaliação do referido caminhão fará parte integrante da presente 
lei, como anexo n° 1 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos c de junho de 
RTaktins. 
Prefeito 1lihiicipaI. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n'4-Po de c de de 2000. 
Senhores Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre alienação de bem pertencente ao Patrimônio Público. 
Propomos a venda de um caminhão, marca Ford F600, ano de fabricação, 1973, 
modelo, 1973, de capacidade para 0006 tonelada, cor predominando, azul, chassi n° 
LA7CNJ08947, cujo valor será o constante do Laudo de Avaliação que fará parte integrante 
do projeto. 
Esclarecemos, entretanto, que o mencionado veículo necessita de grandes reparos, 
tornando-o inservível e inviável para a administração. 
A alienação será pela venda em leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor 
preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual 
ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 50 da Lei n° 8.666/93. 
Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos em beneficio da 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
ui ç~4rtins. 
Prefeito u icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás TeIefone: (062) 656-1060 
LAUDO DE AVALIAÇÃO. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
(APOVAD - 
_VOTA 
CAÇ 
EM=L 
l $ecre5T 
CaÇU, 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo 
Dec. n° 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de 
mercado, avaliou um caminhão, marca Ford F600, ano de fabricação, 
1973, modelo, 1973, de capacidade para 0006 tonelada, cor 
predominando, azul, chassi n° LA7CNJ08947, pertencente ao Poder 
Público Municipal, por R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para 
efeito de alienação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o 
presente assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-Go de jypho de 2000. 
W. Tii1 SI.] 
residente. 
ravares Paranaiba. 
Juarez GamIo. 
Membro.' 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 16/00, de 28-06-2000. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre venda de caminhão e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a alienação de um caminhão. O 
procedimento de buscar autorização legislativa para realizar a operação de 
compra e venda está correto, inclusive com a juntada do Laudo de 
Avaliação exarado por uma Comissão Especial de Avaliação consolida os 
requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também não há 
óbice constitucional para o ato, além de estar a redação adequada à boa 
técnica legislativa. 
Diante disso, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês 
de julho de 2000. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 0 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
eomio do íinança, Oçamonfo a Economia. 
Pojoto do Lei n 16/00, do 2'-06-2000. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Di-çpõe obto venda do eaminMo o 
outta! ovidnei. 
Relatório: 
A rnfltétia or'a aIiada dipõe obto a alienaço do um eaminho. Embora a exoeuço da 
opofa _qignífimA roduço no patrimônio do Município, o ml reo econômico da moma coloca￾o acima do valor apontado no Laudo do Avaliaço, o qual eorropondo ao atual valor do mercado 
automobilítieo neto Município. A dotinaço doR tecut-w:provonionto da alienaço get4 a 
-qp-ctúÀqtia Municipal cio 0br4 o p-rviço Urbano. 
Diante defa eonidoraçõo o no arifovcndo projuízo para o Município, ota Comio, no limito 
de ua compofneia, omito o gou Parecer EavorveI a oto Prc4oto do Lei. 
o Parecer. 
saIa dag Comniõe da NMwq Municipal de Caçu, wp 02 diAR do MôR do agofo do 2000. 
Vereadora Mt,,/q Conepbfr/.q do 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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