| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Legião da Boa Vontade - LBV, e dá outras providências. |
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çI'o pa frP' U f 0 çPO EJ ----•- j nctaT par ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL \ sec DE CAÇU\ PROJETO DE LEI N° 2r 12000, deade de 2000. REGISTRO DO LIVRO W. 9,O 1 CAQU ._3.4..... / o Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Legião da Boa Vontade - LBV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Legião da Boa Vontade - LBV, para ampliação de seu Templo, nesta Cidade, o lote n° 05, da quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na lateral esquerda, limitando pela frente com a Av.7 de Setembro, ao fundo com o lote n° 03, à direita com o lote n° 04 e à esquerda com o lote n° 06, objeto do R-1 respectivo à matrícula n° 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. § 1 0 . Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. Art. 20 . A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 30 . As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Av. zidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas TeIefone: (062) 656-1060 ki y - SecVPa 0v1dêCaT CaUi ESTADO DE GOIÁS flidento PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 41 . 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 50• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 60 . Revogam-se as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de rçode 2000. RuríZ,tins. Prefeito MuhtipaI. KPIÔ'TÃb1 EM -.1 VOTAÇÃO Asecre ri _irsn Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO. A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou o lote n° 05, da quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na lateral esquerda, limitando pela frente com a Av.7 de Setembro, ao fundo com o lote n° 03, à direita com o lote n° 04 e à esquerda com o lote n° 06, objeto do R-1 respectivo à matrícula n° 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para efeito de doação Por assim estar a comissão de acordo com o presente assinao em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-Gp,21 dejunho de 2000. residen1 . 9) ellingt ntavares Paranaiba. ano. Juarez Gam ~Íl h7. Membro ) Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nOO/ de °6 de de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta Cidade, no Loteamento Morada dos Sonhos, à Legião da Boa Vontade - LBV, destinado à ampliação de seu Templo. Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente da obrigação de construir a referida ampliação do Templo, em alvenaria, no período de dois anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e indenização. Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da donatária, no sentido de poder atender melhor ao seus fieis residentes nesta Cidade. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Prefeito M icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas—Telefone: (062) 656-1060 ri 01 ma ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17/00, de 28-06-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Legião da Boa Vontade - LBV, e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Legião da Boa Vontade - LBV com a finalidade de ampliação de seu Templo nesta cidade, para atender melhor os seus seguidores locais. Há que considerarse o interesse coletivo e a necessidade de facilitar as pregações ecumênicas em prol do bem estar das pessoas, contribuindo assim para reduzir o crescimento da violência tão comum nos dias atuais e que tiram a tranqüilidade das famílias. Como também, por estar a proposta apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de julho de 2000. Vereador Adilson Barbosa de FreitasØ - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 1 o F.M2~~ 0 rA ç A 0 1 Secret 0V CaÇU ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Cotnio de íinança, 0çarnento e Economia. jVt4 DO 1 tM %r 1 ($ÇU, Projeto de Lei ti ° 17/00, de 2-06-2000. Autotia: Chefe do Podei' [xeeutivo Dispõe gobi'e doaço de imóvel ui'bario Legião da RO,9 Vontade LV, e d4 outmç pi'ovidrieia. Rdafótio: A matái'ia oi'a analiada vira a doaço de imóvel utbaro Legio da R0,1 Vontade pai'a ampliaço de eu Templo neta cidade. O imóvel foi avaliado em P Valoi' que no pi'ejudieai' o pati'imônio do Município em tp-trnoç ~eti0ç e ainda conhibuit4 em muito para o desenvolvimento do epírito de paz e olidariedade local, o que g6 vitumbra beneficio de interee coletivo. Aim gendotesta Cornio, no limite de gua compet ência, mariifefa - e favorvel aprovaço deste Projeto de Lei. o Parecer. saIa da Comiõe da Cmara Municipal de Caçu, ao 02 dia do rnêg de agoto de 2000. Vereadora J'jfl/,8,ybo.çuj Relatora - 7Utt Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348