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materia nº 17/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano à Legião da Boa Vontade - LBV, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE CAÇU\ 
PROJETO DE LEI N° 2r 12000, deade de 2000. 
REGISTRO 
DO LIVRO W. 9,O 1 CAQU ._3.4..... / o 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
Legião da Boa Vontade - LBV, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Legião da 
Boa Vontade - LBV, para ampliação de seu Templo, nesta Cidade, o lote n° 05, da 
quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, 
medindo 12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na 
lateral esquerda, limitando pela frente com a Av.7 de Setembro, ao fundo com o 
lote n° 03, à direita com o lote n° 04 e à esquerda com o lote n° 06, objeto do R-1 
respectivo à matrícula n° 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro Geral, do 
Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 1 0 . Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste 
artigo avaliado por R$.3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo 1. 
Art. 20 . A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
Art. 30 . As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Av. zidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas TeIefone: (062) 656-1060 
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SecVPa 0v1dêCaT 
CaUi 
ESTADO DE GOIÁS flidento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 41 . 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 50• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 . Revogam-se as disposições em contrário.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
rçode 2000. 
RuríZ,tins. 
Prefeito MuhtipaI. 
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EM -.1 VOTAÇÃO 
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO. 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas 
pelo Dec. n° 117199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços 
de mercado, neste Município, avaliou o lote n° 05, da quadra n° 11, do 
Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 
12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na 
lateral esquerda, limitando pela frente com a Av.7 de Setembro, ao 
fundo com o lote n° 03, à direita com o lote n° 04 e à esquerda com o 
lote n° 06, objeto do R-1 respectivo à matrícula n° 5.232, às fls. 91, do 
livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, 
avaliado por R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para efeito de 
doação 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina￾o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-Gp,21 dejunho de 2000. 
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ellingt ntavares Paranaiba. 
ano. 
Juarez Gam ~Íl h7. 
Membro ) 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem nOO/ de °6 de de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta 
Cidade, no Loteamento Morada dos Sonhos, à Legião da Boa Vontade - LBV, 
destinado à ampliação de seu Templo. 
Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente 
da obrigação de construir a referida ampliação do Templo, em alvenaria, no 
período de dois anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, 
independentemente de notificação, interpelação e indenização. 
Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da 
donatária, no sentido de poder atender melhor ao seus fieis residentes nesta 
Cidade. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Prefeito M icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas—Telefone: (062) 656-1060 
ri 01 ma 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17/00, de 28-06-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à 
Legião da Boa Vontade - LBV, e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
O Projeto de Lei dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Legião da Boa 
Vontade - LBV com a finalidade de ampliação de seu Templo nesta 
cidade, para atender melhor os seus seguidores locais. Há que considerar￾se o interesse coletivo e a necessidade de facilitar as pregações 
ecumênicas em prol do bem estar das pessoas, contribuindo assim para 
reduzir o crescimento da violência tão comum nos dias atuais e que tiram a 
tranqüilidade das famílias. Como também, por estar a proposta 
apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, 
buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte 
bastante para emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês 
de julho de 2000. 
Vereador Adilson Barbosa de FreitasØ 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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CaÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Cotnio de íinança, 0çarnento e Economia. 
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Projeto de Lei ti ° 17/00, de 2-06-2000. 
Autotia: Chefe do Podei' [xeeutivo 
Dispõe gobi'e doaço de imóvel ui'bario 
Legião da RO,9 Vontade LV, e d4 ou￾tmç pi'ovidrieia. 
Rdafótio: 
A matái'ia oi'a analiada vira a doaço de imóvel utbaro Legio da R0,1 Vontade pai'a ampliaço 
de eu Templo neta cidade. O imóvel foi avaliado em P Valoi' que no pi'ejudieai' 
o pati'imônio do Município em tp-trnoç ~eti0ç e ainda conhibuit4 em muito para o 
desenvolvimento do epírito de paz e olidariedade local, o que g6 vitumbra beneficio de interee 
coletivo. 
Aim gendotesta Cornio, no limite de gua compet ência, mariifefa - e favorvel aprovaço 
deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
saIa da Comiõe da Cmara Municipal de Caçu, ao 02 dia do rnêg de agoto de 2000. 
Vereadora J'jfl/,8,ybo.çuj 
Relatora - 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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