| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S.A, e dá outras providências. |
| native_id | 3734 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À secretaria para providenciar.
Presidente
APRO )•
o
SecrE .øria para provideti..ar.
LQJ 20221
DE LEI N° 3 /2004, de'2Ide
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa
Noroeste Agroindustrial S.A, e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lO. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
Noroeste Agroindustrial S.A, os terrenos urbanos a seguir discriminados:
1 - lote n° 02, com área de 84.503,42m2, medindo 81,89m de frente para área
reservada à abertura de Rua (A2-3.598,35m 2) e uma face de 146,20m(64,00m voltado para o
fundo do lote 3, 67,20m voltada para o fundo do lote-1 e 15,00m voltado para área reservada à
abertura de Rua (A3-1000,50m2); 92,59m de fundo voltado para a Parte 2 (Prefeitura
Municipal de Caçu) entre os pontos 313 e B2 e 120,00m voltado para a Parte 2 (Prefeitura
Municipal de Caçu) entre os pontos Bi e 113; e 462,401m na lateral direita voltada para área
do Clube do Laço de Caçu e 109,00m voltado para a lateral esquerda do lote-3; 326,053m na
lateral esquerda, voltada para área da Prefeitura Municipal de Caçu e 205,00m voltada para a
parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos B2 e B 1 objeto da matrícula n° 5-2.948,
às fis 140, do livro 2-Z, referente a AV- 5, feita em 27 de maio de 2004, do CRI local;
II - quadra n° 12, constituída de um único lote, pertencente a área institucional,
com a área total de 1 9.994,0558M2 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro metros,
cinco decímetros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro:
92,593m e azimute de 47°03'38", com a Rua 6; mais 7,07m de chanfro, mais 200,00m e
azimute de 137°03'38', com a Rua 09, mais 97,593m e azimute de 227003*381, com a área da
COHAB, objeto da matrícula n° 2.950, às fls. 77, do livro 2-R, correspondente ao R-1, do CRI
local.
§ 1°. Embora estando as áreas individualizadas elas são anexas e contínuas,
formando um só todo, com a área total de 104.497,4758m 2(cento e quatro mil, quatrocentos e
noventa e sete metros, vírgula quatro mil setecentos e cinqüenta e oito decímetros quadrados),
pertencendo cada uma diferentes origens, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e
até o momento possuem matrículas distintas.
Art. 2°. A área doada destina-se, exclusivamente e no prazo previsto nesta lei, a
implantação de uma indústria frigorífica e serviços auxiliares similares, com capacidade para
abate entre oitocentos e mil cabeças por dia, com a finalidade de proporcionar ao Município
um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e
maior aproveitamento da matéria-prima local.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Faz: (0xx64)656-106011384
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br
............................
% 16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
§ 1°. É vedada a construção de habitação na área doada, ressalvadas as destinadas a
vigias e a pessoal que, por imperativo da própria empresa, deva residir no local, de
conformidade com justificativas detalhadas submetidas ao Município doador.
§ 2°. Para dar início às obras de implantação do Frigorífico, que deverá ocorrer no
prazo de 6 (seis) meses a partir da data de outorga da escritura de doação, a empresa donatária
deverá apresentar ao Município doador, Projeto de Engenharia e de Viabilidade Econômica
para aprovação e homologação.
§ Y. Aprovado e homologado projeto mencionado no parágrafo anterior, será
expedido um Alvará de Construção, para início das obras destinadas a instalação, que deverão
ser concluídas no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da aprovação do projeto.
§ 4°. O início das atividades da empresa donatária não poderá ultrapassar ao prazo
mencionado no parágrafo anterior, sob pena de não ser concluída a doação aqui prevista.
Art. Y. A donatária obriga-se, ainda, a cumprir as disposições contidas nesta lei e no
que couber à Lei n° 517/87, de 16 de novembro de 1987 e ainda, às normas complementares,
expedidas pelo Município donatário e ainda, observar o seguinte:
a) - obediência das edificações do empreendimento, ao projeto e sua conclusão nos
prazos previstos nos cronogramas de implantação e expansão, devidamente aprovados;
b) - submissão das eventuais alterações no projeto e a transferência de direitos
possessórios, a qualquer tempo, à prévia aprovação do Município doador;
c) - observação e sujeição pela empresa à legislação ambiental e a outras exigências
legais e regulamentares pertinentes;
d) - ajardinamento e arborização, às suas expensas, das áreas não edificadas e sem
pavimentação.
Art. 4°. Fica estipulado que a taxa de ocupação mínima, com edificações e área de
efetiva produção é de 33% (trinta e três por cento) do total da área.
Parágrafo único. A porcentagem mencionada no "caput" deste artigo poderá ser
inferior quando acatada pelo Município doador a justificativa técnica e econômica da empresa
donatária.
Art. 5°. Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou modernização
industrial serão objeto de fiscalização obrigatória do Município doador, através de sua unidade
competente.
Art. 6°. A doação só será considerada definitiva após o efetivo cumprimento do
projeto aprovado e homologado, podendo a donatária, cumprido o cronograma, usar, gozar ou
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ESTADO DE GOIÁS
dispor do imóvel, com rigorosa observância das disposições dos §§ 1° ao 40 do artigo 2° da
presente lei.
Art. 70• O não cumprimento dos prazos e condições da presente lei, tornará sem
efeito a doação ora autorizada, retornando os imóveis, assim como as benfeitorias que
porventura houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenização à
empresa donatária.
Art. 8°. Caso a donatária recorra a financiamentos de Instituições Financeiras, para o
financiamento dos investimentos necessários à implantação da indústria frigorífica e serviços
auxiliares similares, fica autorizada a necessária hipoteca dos imóveis, para ser parte da
garantia real, para liberação de recursos.
Parágrafo único. A Instituição Financeira que eventualmente conceder recursos
financeiros à donatária, deverá observar rigorosamente o desenvolvimento das obras e serviços
financiados, para liberação das verbas correspondentes, ficando vedado o adiantamento de
qualquer recurso, sem realização das obras e serviços, antes da concretizada a doação.
Art. 9°. A escritura de doação será outorgada após as avaliações das respectivas
áreas, feitas por uma comissão designada pelo Prefeito, e após as homologações dos
respectivos laudos, correndo por conta da donatária todas e quaisquer despesas com a
transferência de domínio, inclusive as de avaliação, em havendo.
Art. 10. Os prazos e condições da presente lei constarão, obrigatoriamente, da
escritura de doação, para os fins de direito.
Art. 11°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 120. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 4,'vtiÔ-de
2004.
Rui
Prefeito nicipaL
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Of. Mensagem nbO/9/o de -2 q de de 2004.
Senhora Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de
Leis, dispondo sobre a doação de duas áreas de terrenos urbanos totalizando a área
104.497,475 8m2, à empresa Noroeste Agroindustrial S. A.
A área a ser doada destina-se a implantação, por parte da donatária, de uma unidade
de abate bovino, especificamente um Frigorífico, com a capacidade para abate entre oitocentos
e mil cabeças por dia, com a finalidade de proporcionar ao Município um maior
desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e maior
aproveitamento da matéria-prima local, com observância das normas constantes do projeto de
lei.
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
Rui A rtins.
Prefeito icipal.
A Sua Excelência a Senhora
Vereador Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384
CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: pr I'eiturac.ac.ucu1tura.com..br
ESTADO DE QOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N9 517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987
' DLsp6e sobre a doaço dos terrenos
i 1 dust2Siais do Loteamento Área In-.
dtlstrl41 de Caçu e da outras provi
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL 1E CAÇU:
Faço saber que a Cmaa Municipal de Caçu, Estado de
Goi á s, aprovou e eu, sanciono a eguinte lei:
Art. 12 - Fica o PodeExecutivo Municipal autorizado
a doar os terrenos industriais o Loteamento Área Industrial de
Caçu, exceto os da quadra n 9 2, de propriedade do Patrimônio Municipal, a pessoas e/cu empresas interessadas, corri a finalidade
de ±ncexitivar a in"sta1aço de ixdistrias no município, p'opcian
do a este um maior desenvolvimerito econmico e, ±nclusive,a ofe
ta de mais empregos a populaço e maior aproveitamento da matéria-prima local, bem como a tra sferência das indústrias já exis
tentes para essa área.-
§ l - Os im6veis a serem doados destinar-se-ao, exclu
sivamente e a qualquer tempo, a implantaggckde indústrias e Serviços Auxiliares, serviços este sendo: 1 (um) pronto socorro, 1
(wTl) corpo de bombeiros, 1 (um) posto de revenda de produtos derivados, de petróleo, 1 (um) res auante, 1 (uru) dormit6rid e 1
(um) posto policial, conformep4ojetos, e sua' ocupaço será regi
da por esta lei e normas compleri 1ientares da Prefeitura. /
§ 2 2 vedada a con truço de habita96es nos lotes
industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que,
por imperativo da própria índús ria, deva residir no local, de
conformidade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitu
ra.
Art. 2 - O Poder Exeutivo Municipal terá competência
para decidir sobre pedidos de 4errenos, em proces devidamente
instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento de Agri
cultura, Indústria e Comércio d Prefeitura, o qual obrigatoriamente estará fundado nesta lei,
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N9 +?
empresas devidamente constituídas, que comprovem a sua regularidade em processo administrativo próprio junto à Prefeitura.
Art. 49 - Os processos adniilistrativos a que se refere
o artigo aríterior sero protocolizados no Departamento de Agricultura, Industria e Comércio, e instuídõs pelos seguintes documentos:
1. Termo de Pré-Reserva do
~nqã o11,
errenoIndustrial;
2. Formulário "Carta de Int devidamente reenchido;
3. Ficha de Cadastro da Pesoa Física ou Jurídica;
4. Cópia do CPF (MF) ou CGC(MF);
5. Cópia da Ficha de Inscrio EStadual; -
6. Cópia da Ficha ' de Inscrio Municipal;
7. Certid6es .egativas de Debito para com ás fazeidas -
públicas Fedeal, Estadual e Municipa (salvo empresas novas);
8. Planta de situaçã o do texreno pretendido, com mdicaço das edificaç6es, depósitos a cê -aberto, pá tio de manobras,
estacionamentos e éreas livres previst1os. Escala de 1:100.
Parágrafo único - O Departartento de Agricultura, Indús
tria e Comércio poderá exigir das pessoas e,ou empresas interessadas a apresentaço de documentos complementares.
Art. 59 - Para pleitear e hai1itar-se a doaço de um
terreno industrial, as pessoas e/ou empresas interessdas devero obedecer as determinaç6es desta.. let e norrt'tas complementares,
bem assim seguir o seguinte roteiro de providências:
a) Contato Pessoal Inicial - A primeira providência do
empresário é a apresentaço de suas in 1enç6es Prefeitu±a, caso
sejam acolhidas será fornecidoao inte'essado um Termo de Pré-Re
serva do terreno escolhido, com prazo iximo de 30 (trinta) dias,
no decorrer do qual a empresa deverá aresentar a docurnentaço
exigida rio art. 42 desta lei.
b) Carta de Intenço. Anexo - A Cartade Inteno e
Anexos, regulados pelo art. 49, tem para a Prefeitura o peso de
ante-projeto de viabilidade técnica, econmica e jurídica da indústria e serviços auxiliares. Reunido todos esses docurnentos,a
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ESTADO DE GOIA
PREFEITURA MUNICIPAL %E, CAÇU
LEI N9 517, DE 16/11/87 - cont. •.•••••••••••sI••qI .•e••••••
do Departamento de Agricultura, Incústria e Comércio. Formalizado esse processo o mesmo será anaJ.iisado pela referida Unidade
com a emisso de parecer conclusivo, Ao prazo de 15 (quihze) dias..
Concluída à análise, o processo ser 1, 1 submetido à deliberação do
Prefeito. A homologação do enquadranento do ante-projeto determi
nará a emisso de uni Termo de Reser 4,ra do terreno, cuja reserva
terá um prazo fixado pela Prefeitur, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, no curso dos qua.s a empresa interessada deve
rã' apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econamica
do empreendimento, observadas as determiriaç6es desta lei e normas complementares.
Obs.:' Sendo os prazos pre')istos ria letra "a" e "b" insuficientes para a apresentaço dos projetos 1 a empresa interessada poderá,,por escrii€o, justificar e pedir a sua prorrogaç,o.
c) Projeto de Engenharia e de Viabilidade Ecomjca -
Após aprovaço e homo1ogaço destes, a Prefeitura procederá ao en
quadramento definitivo do projeto, ctjo procedimento deverá ser
concluído em no máximo-20 (vinte) di s.
d) Doaçã o do Terreno - A h mologa.ço da aprovaço do
projeto, cronograma de implantaço e de exepuço, avaliação do
terreno, determinará a doação do irn&' 1 e1.
e) Exec uçã o do Projeto - Fdrmalizada a doaço, a Prefeitura expedirá um Alvará de Cons€ri.ço.
Art. 6 - Os donatários obrigar-se-ao, ainda,a cumprir
os seguintes dispositivos:
a) Adesão da empresa à presnte lei e normas comp1eme
tares; -
b) Início das obras•'de impi ntaço dos projetos industriais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
escritura e de posse do respectivo Al ara de Construço;
c) Obediência das edificaç6 s do empreendirnento,ao pro
jeto e sua conclusão nos prazos previ tos nos crongramas de im- '
plantação e expansão aprovados;
d) Submissão das eventuais a1teraç6es no projeto e a
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. e. •................p.........
e) Observância e sujeiço
biental e a outras exigências legai
tes;
f)Ajardinamento e arbori2
áreas no edificadas e sem pavimenta
Art. 72 — Fica estipulada
ma, com edificaç6es e área de efetiv
módulos das áreas industriais é de 3
Esta taxa será inferior quando acata
cativa técnica e econ&mica da empres
Art. 39 — Todas as obras d
1ocal±zaço ou modernizaço industri
zaço obrigatória da Prefeitura, atr,
te;
ela empresa à legislação a
regulamentares pertinenço, As suas expensas, das
ao,
ue a taxa de ocupaço míniproduço, para os lotes e
(trinta e três por cento).
pela Prefeitura justif
interessada.
implantaço, expansão, reis serão objeto de fiscal!-
vês de sua unidade competen
Art. 92 — As doações só ser1 0 consideradas definitivas
após o efetivo cumprimento doprojeto aprovado, e homologado, podendo o donatário, cumprido o cronogr ma, usar, gozar ou dispor
do imóvel, com rigorosa observância a s disposições dos §§ 1 9 e
2 2 do art. 1 9 da presente lei.
Art. 10 — O no cumprimento dos p?azos e condições da
presente lei, tornado sem efeito as oaçes ora autorizadas, re
tornando os imóveis, assim como aà ,enfeitorias que .porventura
houver edificado, ao domínio do Municí io de C1açu, sem qualquer
indenização aos donatários.
Parágrafo único — No cumpri do o cronograma, no prazo
acordado, a empresa terá o seu lote de membrado, devendoa área
inicialmente concedida para expànso s r restituída sem qualquer,
6nus A Prefeitura.
Art. 11 — Caso os donatários recorram a financiamentos
de Instituições Financeiras para "o finnciamento dos investimentos necessários .à implantação ds indútrias e serviços aukiliares, fica autorizada a necess..a HIPOTDA do imóvel para ser su
porte de GARANTIA REAL para liberação de recursos.
Art. 12 — As escrituras de doço sero outorgadasp6s
as avaliaç6es dos terrenos, feitas iDor um rmrn4c--'
ESTADO DE ooiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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• . . . • . . e •• e e • e. e e. •• •e se......
dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer
despesas com as transfencias de omínio.
Art. 13 — A partir da vin'ciada presente lei, fica
proibida ainàta1aço de novas ind strias, que causempo1uiço
fora do Loteamento Área Industrial de Caçu.
Art. 14 — Os prazos e co diçes da presente lei,bem c
ruo do projeto industrial, constar, obrigatoriamente, das escri
turas de doação, para os fins de dreito.
Art. 15 — .Esta lei' será egulamentada, no que couber,
por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de .15 (quinze) dias.
Art. 16 — Esta içi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a
Lei,n2 506 1 .de 21 de 6utubro de 197.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi 4 em 16
de novembro de 1987. j
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'1 14
NOROESTE AGROINpUSTRIAL LTDA.
CNRWW 05.886.798100!1-34
NIRE 35218508700
w
INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados:
NOROESTE AGROINDUSTRIAL LTDA., sociedade limitada, com sede na
Estrada Municipal Monte Cano ao Bairro Boiadeira, sln°, conjunto 01, zona
rural, Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n°
05.886.798/0001-34sociedade por ações de direito privado, com sede em
Santa de Parnaíba, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus
sócios: HIGH FEATHER HOLDINGS LTD., sociedade constituída e organizada
de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Marcy
Building, 2nd Floor, Purcell Estate, P.O. Box (caixa postal) 2416, Road Town,
Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por seu bastante
procurador Soélis Luiz Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador,
portador da Cédula de identidade n° 9.711.084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob
o n°671.974.778-91, residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31 .610-080,
em Belo Horizonte/MG, nos termos do instrumento de procuração,
devidamente traduzido e juramentado, registrado no 8° Cartório Oficial de
Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob n° 728218 em sessão de
22/12/2003, e WHRITE SHELL HOLDINGS LTD., sociedade constituída e
organizada de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em
Marcy Building, 2nd Floor, Purceli Estate, P0. Box (caixa postal) 2416, Road
Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por seu
bastante procurador Waslen dos Santos Elias, brasileiro, casado, industrial,
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto
201, CEP 14.010-170, portador dajédlade Identidade n° 5.37776 e
ABOL
inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, nos termos do instrumento de
procuração, devidamente trdizd e rarntaio, registrado no 8° Cartório
Oficial de Registro de Títulds e Oocüméhíosde São Paulo, sob n° 728226 em
sessão de 22/12/2003, cujcópia ai,jtentiada segue anexa, cuja cópia
autenticada segue anexa; úniçs s iosrepeendo a totalidade do capital
social da NOROESTE AGROINDUSTRIAL LTDA., sociedade limitada, com
sede na Estrada Municipal Monte Carlo ao Bairro Boiadeira, s/n°, conjunto 01,
zona rural, Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n°
05.886.798/0001-34 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na
Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35218508696
em sessão de 12 de setembro de 2003, doravante denominada "SOCIEDADE",
nomeiam, em conformidade com a Cláusula 6a do Contrato Social, nomeiam e
constituem: o Sr. WASLEN DOS SANTOS ELIAS, brasileiro, casado, industrial,
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto
201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de Identidade n° 5.377.956, e
inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, para exercerem a função de
Administrador da SOCIEDADE, por tempo indeterminado, representado-a
perante terceiros e assinando quaisquer documentos. O Administrador
exercerá suas funções de acordo com o Contrato Social da NOROESTE
AGROINDFUSTRIAL LTDA., e nos termos e condições abaixo:
1) Compete ao Administrador exercer as atribuições que a Lei e o Contrato
Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao
funcionamento regular da SOCIEDADE;
2) É vedado ao Administrador praticar atos, de qualquer natureza,
estranhos ao objeto da SOCIEDADE sem aprovação em Assembléia de
Quotistas, tais como prestar quaisquer garantias, cauções, avais e
fianças e assumir quaisquer obrigações em favor de terceiros sendo
ineficazes para a SOCIEDADE os que forem praticados 'com violação
aos preceitos da Lei e do Contrato Social da SOCIEDADE.
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O Administrador aqui nome9dp,tambn,deçlar?m sob as penalidades da lei
que não estar impedido pai o execiíio de, suas funções. Assim sendo, os
sócios deliberam firmar o presénte'infrúméntó que tem efeito de Termo de
Nomeação de Administrador eri 03. (três) vias de igual teor e forma, que vai
assinado por duas testemunhas :abab'o.
Guapfau, 22 de dezembro de 2003.
TÁ 6OINDUST 'AL LTD
7 p. Waslen dos Santos Elias
p. Soelis Luiz Meeiros Sanches
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WHRITE S/(L/H,ØtDINGS LTD..
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p. Soelis Luiz Medeiros Sanches
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Nome:
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Deca . Consulta . Contribuinte
Estabelecimento
Inscrição Estadual 11 Situação Data da Situação
323.058.833.110 CONTRIBUINTE ATIVO 2110512004
Posto Fiscal DRT
PF: 647 - SAO JOSE DO RIO PRETO 11 DRT: 08 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Nome ou Razão Social
NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A.
Nome Fantasia
CNPJ NIRE Inicio Atividade
05.886.798/0001-34 35.300.312.783 :::=[21110i512004
Capital Social Tipo de Estabelecimento Franquia
100.000,00 UNICO NENHUMA
Tipo Jurídico
Sociedade Anonima Fechada - Empresa Priv
Inicio de Regime Regime de Apuração Substituição Tributaria
2110512004 II NORMAL RPA II NÃO
Endereço
Tipo Logradouro J Número
ESTRADA 11 MUNICIPAL MONTE CARLO S/N
Complemento II Bairro II CEP
CONJUNTO 01 BOIADEIRA 115.110-000
Município 1 UF
GUAPIACU 1 SP
Comunicações
DDD Fone Telefone li DDD Fax Fax
(017) II 227-7737 11(017) II 2277737
e-mail
[jurkovichcjurkovich.com.br
CNAE
Início CNAE CNAE II Descrição do CNAE
21105/2004 II 0141-4101 Criação de bovinos para corte
Data CPR II CPR Normal CPR-ST 1
21/05/2004 11100 II
Contabilista
1 Tipo CRC 11 CRC 11 Documento
Contabilista II 1SP15236610-2 II 082.620.90845
Participante 1
Situação Data da Situação
rKtivo II 21/05/2004
Tipo de Participação Assina pela Empresa
Presidente/Diretor SIM
Nome
WASLEN DOS SANTOS ELIAS
Documento RG
405.854.848-72 53779533SP
Tipo II Logradouro Número
RUA II GARIBALDI 715
Complemento Bairro CEP
APTO 201 II CENTRO 1115.010-170
Municipio lFU F
RIBEIRAO PRETO SP
DDD Fone 1 Telefone DDD Fax Fax
II II II
e-mail
Participante 2
Situação Data da Situação
Ativo II 21/05/2004
Tipo de Participação Assina pela Empresa
Presidente/Diretor SIM
Nome
SOELIS LUIZ MEDEIROS SANCHES
[Documento RG
671.974.778-91 9711 084SP
Tipo 11 Logradouro Número
RUA II DR RIBEIRO PENA 82
Complemento II Bairro CEP
II INDUSTRIAS 1131.610-080
Município UF
BELO HORIZONTE MG
DDD Fone Telefone li DDD Fax Fax
II II li
e-mail
SECRETA IA DA EG
E99LI
R SURANÇA PUBLICA C 4111 INSTfl4TOpE IDENTIFICAÇÃO IICARDO. GUMELETON OAUNT NOMJA
D .L .
ASSINA*IRAOOTITULAR
CARTEIRA DE IDENTIDADE
ÍT REGiSTRO CflLI AB •1E NOTAS
1 : MUNIrI GU
tEus XV de Novembro. 1( Fone, SU6
Bel. Ivun Puir iLvcfr'i Tob.lIÕ
AuteDileO a prsente eCipia rCIITFEAt15C
ai r, [LU a mIla AYMEc út11 01
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uL. lu
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VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
DATADE
;779553 EXPEDIÇÀO 0/A8R/97
1.EN OQ$5NTOS ELIAS
UPTQN 4S'A COSTA
tIL-t... I?•
S' C OS T A
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' / DATA DE NASCIMENTO
Ir1 6 /
- sP
Bt2jl rLS 222 /N 017228
.L. O
LEI N 6 7.1 16 DE 29/08183 ______
ç
°3 47A0)
g REGISTRO CIVIL E TO DE NO
- MUNCIPIO DE GUAPAÇU
1ua XV de Novembro, 17 Fone: 9U713O
Bel. IVUU P/JJIT :.uveira ob&Io i.
>p Aute:iti a presente cópia rcprgráfiea
Co 10 ;nc! ao friginnl a mim apEeseutado
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' /1.,, ItG LI A..(.El - (,1L ial/Tabdiao
4Z( I1tPÜHUWI FEUEUATflIAHU DflJ%iVL}'
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Li
Li
e.
(wwsnj UL IInNTIFICZ1CAIZ CIVIL E. CRI" INIIL
9.711. 084 sÁGp.ulo2
REGISTRO GERM
CONFERENTE / POLEGAR DIREITO
CÇO LutAA3. U .ALGi?l0t0:
A $1?,
ÇASA DA MOIDA 'DO tRAIU. . -
..
.., ......
-
-i . --
. -.
NASCIMENTO INSCR,ÇA.O NO CPF
7.. '..
CONTRIBUINTE .
LL1' L1I J I -
2Ç 03 DOT
MUNICIPIO APIAÇ F•
< Rua XV de Novem rO, 17 - Fone: 2t1O . ,.g.- 2 ..--. L _. -....................-..— -.. .-. -
hei. hNlu !'IUiT áitveíra - y •D •. EF
! Autentico a piesecte cúpiare:rÓgóflea C ... MINISTERIO DA FAZENDA
à.cLIE2!'rme ao .ginat a mim np;eEentaElO SECRETARIA DA RECEITAEDERAL .
II C OU
M
C AÇÃO 00 SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÓMICO FISCAIS
. ii.c. E E r DA4TEJ hill L.E1/Tabt.trno CARTÃO DE IDENTIFICA CÃO 00 COyTRIBUINTE
DOCUMENTO .COMPR OBATURIO DE /NSCR/ÇAO NO
t.
.CADÀSTRQ DE PESSOAS F/.S/CAS
VALIDO EM TODO TERRITOA/O N14C/ONAL
EL____________ -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AUTO DE INFRAÇÃO
Multa por Atraso na Entrega da Deelara9ão do Imposto sobre a
ProOrledade Territorial Rural 1999
12/06101001680078 1
24362001-5
N
2
do Imóvel ,- e Reoeit Fode1e1 - NIRF 0.698.570 - O N DMR OrgreI 064901204 - 00 NO 0111, 1et,fvedore
ArC totel (em heot.,ee) 50,0 Nome de Imóvel FAZENDA LO2ANO SANCHES
Ender- eCo eu indicaç,Eo do imóvel CABECEIRA DO AFONSO Oet.
NnieIpie de looel iee,5o dg imóvel SAO GONCALO DO ABAETE F MC CEP 38790 - 000
Na—: SOELIS LUIZ MEDEIROS SANCHES
CPF/CNPJ: 671.974.778-91 T.Iafona: 33611728
Logr-edoro: RUA DR. RIBEIRO PENA N 82 Complemento:
B.ir-r-o DAS INDUSTRIAS Mjrilclple BELO HORIZONTE ,JF MG CEP 30610-080
Lor-o 1 DF - BCLO HORIZONTE - MC Ote 11/0 .10,-o
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ICÕDIGO DA RECEITA 530,9 1 AO 50,00
£_5iSCRXCÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO
A entrega da declaração fora do prazo enseja aplicação da multa por atraso na entrega de um por,cento ao mos traçdo sodro o imposto Oevido,
ainda que integralmente pago, ressalvado o valor minimo de R$ 50,00 fixado em lei.
Enquadramento Legal: arts. 6Q ao 9g da Lei ng 9.393/96.
DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 18/0812000
QUANTIDADE DE MESES/FRAÇÃO DE ATRASO 11 MES(ES)
IMPOSTO DEVIDO CALCULADO R$ 17,58
MULTA CALCULADA R$ 17,58 * 11% R$ 1,87 MULTA MÍNII,.iO AO 50,00
Fipa o contribuinte acima qualificado intimado a recolher ou impugnar, em petição dirigida ao Delegado D Receita Federal de Julgamento,
'tocolada na Unidade da Secretaria da Rece i ta Federal de sua jjrimdIciaO, no prxzo de trinta dias cnntSdos cm nacabimento deste, nos tui'mo& aos
1 igos 0Q, 14 8 17823 do Decreto flQ 70.235172, do artigo lQ da Lei 119 8.748/93 e do artigo 67 da Lei rI 9.532/97, o débito para com a
( L_.___._ nNUM 057 060504 e02 019
Nome: H RM~6 E11 ' AVELLAR MACHADO :.atricula : 00018183
WASLEN DOS SANTOS ELIAS
R GARIBALDI, 00715
- AP 0201
3D StJNARE
14010-170 RIBEIRAO PRETO - 5?
Número da Conta: 0011008042
Mês: 04/2034
CPF/CNPJ: 40585484872
lnsc. Estadual: ISENTO Página: 0001/0004
Telesp Celular S.A.
Av. Roque Petroni Júnior, 1 ..
CEP: 04707.000 - São Paulc - SP
Inscrição Estadual: 115.192.:21.115
CNPJ/MF: O2.319.126/0001-.9
1404- Atendimento VIVO
24 horas. Chamadas gratuitas vivo Visite nosso site: www.vivo.com.br
o
Nota Fiscal Fatura de Servicos de Telecomunicacõs
Nota Fiscal de: Telesp Celular S.A.
Endereço: Av. Roque Petroni Júnior, 1464 CNPJ:02.319.126/0001-5 l.E.:115.192.221.115
N 5 Fatura: 016.783.937/04/2004 N 2 Série: c Emissão: 25/04/2004
Regime Especial Proc. DRTC-II-995/98 CFOP: 5.307
Valores em R$
Assinatura 62,99
Chamadas Fora da Área de Registro
Chamadas Recebidas em Roaming 6,86
Base de Cálculo Aliquota % Valor ICMS
69,85 25 17,46
Vencimento Não Tributável Tctal da Fatura
10/05/2004 1 0,00 69,85
Contribuição para o FUST e FUNTTEL - 1,5% do valor dos serviços - no repassado às tarifas.
Autenticação digital: 7566.1727.4861 .866f.a068.88of.3b6b.6b35
Nota Fiscal de: Telecomunicações de São Paulo S.A.
Endereço: R. Martiniano de Carvalho, 851 CNPJ: 02.558.157/0001-.2 l.E.: 108.383.949.112
N 9 Fatura: 006.518.285/04/2004 N 2 Série: i Emissão: 25/04/2004
CFOP: 5.307
Valores em
Chamadas Dentro da Área de Registro
Chamadas de Longa Distância dentro do Estado 5,74
Chamadas Fora da Área de Registro
Chamadas Originadas em Roaming 12,30
Chamadas Recebidas em Roaming 21,68
- Base de Cálculo Alíquota % Valor ICMS
39,72. 25, 9,93
r - Vencimento Não Tributável Tctal da Fatura
10/05/2004 0,00 - 39,72
Contribuição para o FUST e FUNTTEL - 1,5% do valor dos serviços - n.o repassado às tarifas.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
05.886.79810001-34
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
1210912003
NOME EMPRESARIAL
NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A.
1ITULODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
01.41-4-01 - Cria ção de bovinos para corte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205.4 - SOCIEDADE ANONIMA FECHADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 1 ESTRADA MUNICIPAL MONTE CARLO S/N CONJUNTO 01
CEP BAIRRO/DISTRITO rMUNICiPIO UF
15.110-000 BOIADEIRA GUAPIACU SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1210912003
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF n o200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 1010212004 às 15:06:24 (data e hora de Brasília).
Voltar 1
ENQUIST PARtIIAE E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ'/IVF Ó58â6;98/wo-34
NIRE 35218508700
ia ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados:
REGINALDO PACÍFICO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade, RG n° 19.220.688-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 171.248.718-32,
residente e domiciliado na Rua Zilda, n° 1.176, Casa verde, CEP 02545-001, São
Paulo/SP; e
FRANCISCO DAMO DEDDECA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula
de Identidade, RG n° 27.251.067-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 297.983.598-
60, residente e domiciliado na Rua Saint Hilaire, no 118, apto 32, Jardim Paulista, CEP
01423-040, São Paulo/SP;
únicos sócios representando a totalidade do capital da Enquist Paticipações e
Serviços Lda., Sociedade Limitada, com sede no Largo Domingos Jorge Velho, no 80
- CEP: 06500-000- Centro - Santana de Pamaíba - SP, inscrita no CNPJ/MF sob n°
05.886.798/0001-34, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35218508700, em sessão de
12 de setembro de 2003, têm entre si justo e contratado alterar e consolidar o Contrato
Social, o que fazem nos seguintes termos e condições:
- Os sócios REGINALDO PACÍFICO e FRANCISCO DAMO DEDDEGA, acima
ualificados, na qualidade de legítimos detentores da totalidade do capital social, no
A3JOL
11j[t41IC1t? ..
valor de R$ 1 000,00 (um mil reais), divididos em 1.000 (mil) quotas sociais, detendo
500 (quinhentas) quotas cada um.- ésandó eferidas quotas totalmente
integralizadas em moeda corren ônus, encargos e/ou
gravames, neste ato, cedem e transferem, corno de fato cedido e transferido tem, a
totalidade de suas quotas sociais c&m tidb quea rfiemas representam, ativos e
passivos, direitos e obrigações à n'ova' Õcas t-11 ,d11H11 FATHER HOLDINGS LTD.,
sociedade constituída e organizada de acordo com as Leis das Ilhas Virgens
Britânicas, com sede em Marcy Building, 2nd Floor, Purceli Estate, P.O. Box (caixa
postal) 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por
seu bastante procurador Soélis Luiz Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador,
portador da Cédula de identidade n° 9.711.084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o n°
671.974.778-91, residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31.610-080, em Belo
Horizonte/MG, nos termos do instrumento de procuração, devidamente traduzido e
juramentado, registrado no 8° Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de
São Paulo, sob n° 728218 em sessão de 22112/2003, cuja cópia autenticada segue
anexa WHITE SHELL HOLDINGS LTD., sociedade constituída e organizada de
acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Marcy Building, 2nd
Floor, Purcell Estate, P0. Box (caixa postal) 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens
Britânicas, neste ato representada por seu bastante procurador WASLEN DOS
SANTOS ELIAS, brasileiro, casado, industrial, residente em Ribeirão Preto, Estado de
São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto 201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de
Identidade n° 5.377.956, e inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, nos termos do
instrumento de procuração, devidamente traduzido e juramentado, registrado no 8°
Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob n° 728226 em
sessão de 22/12/2003, cuja cópia autenticada segue anexa.
II - Tendo em vista a cessão e transferência de quotas, a composição do capital social
se dará da seguinte forma:
'7
SÓCIOS
HIGH FATHER HOLDINGS LTD.
WHITE SHELL HOLDINGS LTD.
TOTAL
AtJDN1I
099'4
QUOTAS VALOR %
510 R$510,00 51%
490 R$ 490,00 49%
1.000 R$ 1.000,00 100%
4..
'o ' J4vn
- 2
Al3 O3 $C
III - As cessionárias, os cedentes e a Sociedade dão-se a mais ampla, geral, irrestrita,
irrevogável e irretratável quitação reaã»às uotsora cedidas, para mais nada
reclamarem uns dos outros, sejá ,a q
1
ue tíul emj,6 fór.
IV - As sócias decidem aumeritr o eâpiti ocal dá Sociedade que passa a ser de:
rÁ
SÓCIOS
HIGH FEATHER HOLDINGS LTD.
WHITE SHELL HOLDINGS LTD.
TOTAL
QUOTAS VALOR %
55.000 R$ 55.000,00 55%
45.000 R$ 45.000,00 45%
100.000 R$ 100.000,00 100%
V - As sócias decidem, ainda, alterar a denominação social da sociedade de
ENQUIST PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para NOROESTE
AGROINDUSTRIAL LTDA.
VI - As súcias decidem alterar o objeto social da sociedade que passará a ser a cria,
recria e engorda de bovinos, abate e comércio de subprodutos bovinos e suínos, bem
como o transporte, importação e exportação dos mesmos, indústria e comércio de
ração animal, fomento agropecuário e assistência técnica no uso e comércio e
conservação de solo e na cria, recria e engorda de bovinos, locação de área rural para
engorda de bovinos a terceiros com fornecimento de alimentação.
VII - As novas sócias decidem alterar o endereço da sede da sociedade para a
Estrada Municipal Monte Cano ao Bairro Boiadeira, sln°, conjunto 01, zona rural,
Guapiaçu, Estado de São Paulo.
VIII - Finalmente, os sócios deliberam nomear e constituir o Sr. Wasien Santos Elias,
brasileiro, casado, administrador de empresas, residente na Rua Garibaldi, 715, apto
201, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para exercer a função de Administrador da
Sociedade.
IX - Em virtude das alterações ora promovidas, os sócios decidem consolidar o
Contrato Social, adequando-o às atuais necessidades da sociedade, bem como às
disposições da Lei n° 10.406 de 10.01.2002 o qual reger-se-á de acordo com as
CAPITULO II
CLÁUSULA 5 O capital socir toVirnete s(bcCitQ e integralizado, em moeda
corrente nacional, é de R$ 100.000tõ0 (ônq reai), di'idido em 100.000 (cem mil)
quotas sociais com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, dividido entre os
sócios da seguinte forma:
./
sócios
HIGH FEATHER HOLDINGS LTD
WHITE SHELL HOLDINGS LTD.
TOTAL
QUOTAS VALOR %
55.000 R$ 55.000,00 55%
45.000 R$ 45.000,00 45%
100.000 R$ 100.000,00 100%
Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao
valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA 6 A sociedade será gerida e administrada por administradores
sócios e/ou não sócios, doravante designado(s) 'Administrador(es)", o(s) qual(is)
possui(em) poderes de gerência e administração, para representar a sociedade em
Juízo ou fora dele.
Parágrafo Primeiro: Os Sócios representando a maioria do
capital social poderão constituir e destituir um ou mais
Administradores através de instrumento apartado, que deverá
também ser averbado no Registro do Comércio. Nos casos de
designação de administradores não sócios, esta dependerá da
aprovação de sócios representando 2/3 do capital social.
cláusulas e condições abaixo descritas, as disposições do Livro II, Título II, Capítulo IV
do Código Civil, e, supletivamente lbsndrrs as Sxedades por Ações:
"CONTRATO SOCIAL
NOROESTE AGRONOiJSTRIA1; LTDA.
CNJ/Ml 0.386%8IDCO1 -34
NIRE 35218508700
CAPITULO 1
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
CLÁUSULA 1 A denominação adotada será NOROESTE AGROINDUSTRIAL
LTDA.
CLÁUSULA 2 A sociedade tem sede na Estrada Municipal Monte Cano ao
Bairro Boiadeira, s/n 0 , conjunto 01, zona rural, Guapiaçu, Estado de São Paulo,
podendo abrir e encerrar filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do
país ou do exterior pela decisão dos sócios representando a maioria do capital social.
CLÁUSULA 3 A sociedade tem como objeto social a cria, recria e engorda de
bovinos, comércio de subprodutos bovinos e suínos, bem como o transporte,
importação e exportação dos mesmo, indústria e comércio de ração animal, fomento
agropecuário e assistência técnica no uso e comércio e conservação de solo e na cria,
recria e engorda de bovinos, locação de área rural para engorda de bovinos à terceiros
com fornecimento de alimentação.
Parágrafo Único: A alteração do objeto social dependerá de
aprovação de sócios representando 213 capital social.
CLÁULSULA 4 A sociedade terá sua duração por prazo indeterminado.
4
/
• 1...
Á Cii ii,1111 Niit11.,11 •.
Parágrafo Segundo: Os sócios representando a maioria
do capital daldvero estbjeser o modo da remuneração,
os poder lÍmfteé b.igações do(s) Administrador(es), nos
termos da legislação em vigor.
á e .
CLÁUSULA 7 A sociedade, representada pelo(s) Administrador(es),
observadas as disposições contidas no presente contrato social e no instrumento de
nomeação, só poderá nomear procuradores, se no mandato forem fixados tanto a
extensão dos poderes do mandatário, quanto á forma de seu exercício e a sua
duração. Excetuam-se as procurações que somente contenham a cláusula "ad-judicia
et extra", as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 8' O uso da denominação é privativo do Administrador em
conformidade com o presente contrato social e a violação deste ou preceitos legais
acarreta na responsabilização pessoal do mesmo por perdas e danos.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULAga As deliberações sociais serão tomadas em reunião de quotistas,
a ser realizada mediante convocação escrita do Administrador ou de sócios
representando pelo menos 1/5 do capital social, enviada por carta, fac-símile ou
telegrama, com aviso de recebimento, contendo o local, data, hora e ordem do dia,
com antecedência mínima de 08 dias consecutivos.
Parágrafo Primeiro: A reunião dos sócios deverá realizar-se ao
menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término
do exercício social, para (i) tomar as contas dos
administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o de
resultado econômico, (iii) designar Administrador(e), quando for
o caso e (iv) tratar de qualquer outro assunto de interesse da
sociedade.
t;
03
09 145
O3
Parágrafo Segundo: As formalidades do caput serão
dispensada, cue _todos os sócios compareçam ou
declarem, or escrito, chtes1o:local, data e hora.
CLÁUSULA ioa As deliberações sociai efo tods por sócios representando a
maioria do capital social, salvóiia hipó{escl'e quorum ualificado constantes na lei
ou neste instrumento.
Parágrafo Único: Fica desde já estabelecido que cada quota
social corresponde um único voto.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE QUOTAS
CLÁUSULA 11 O sócio interessado em ceder, transferir, onerar ou alienar as
suas quotas na sociedade à terceiros deverá notificar, por escrito, os demais sócios
informando o valor, condições de pagamento, e a quem será cedida, transferida,
onerada ou alienada.
Parágrafo Primeiro: Os sócios deverão no prazo de 30 (trinta)
dias manifestar o consentimento ou a oposição à cessão,
transferência, ônus ou alienação. Caso seja de interesse dos
sócios, estes poderão adquirir as quotas na proporção da
participação societária e nas mesmas condições pactuadas pelo
interessado e o terceiro.
Parágrafo Segundo: As quotas somente poderão ser cedidas
transferidas, oneradas ou alienadas se não houver oposição dos
sócios representando a maioria do capital social.
Parágrafo Terceiro: Caso os sócios representando a maioria do
capital social oponham-se à cessão, transferência, ônus ou
alienação o sócio interessado na cessão, transferência, ônus ou
'\ )
alienação, poderá requerer a sua retirada da sociedade nos
/
termos da cláusula 18a do presente contrato. /
AUïENJ)p'
09941 2
3•3 / /
L
APTUUO ViDO EXERCÍCIO SOêIÁLÈ DÁ ilsTnlBuIçÃo DE DIVIDENDOS
CLÁUSULA 12 O exercico social nicia-se em 1°:de janeiro e termina em 31 de
dezembro de cada ano. Ao 1I d' cc exercíc'io' pro€eder-se-á à elaboração do
inventario, do balanço patrimonial e do balaço de resultado econômico.
Parágrafo Único: No decorrer do exercício, poderão ser
levantados balanços intermediários, por decisão da maioria dos
sócios, para a apuração do resultado econômico até aquela data
e eventual distribuição de lucros.
CLÁUSULA 1 3 Os lucros encontrados no final de cada exercício social serão
distribuídos na proporção das respectivas quotas.
Parágrafo Único: Cabe aos sócios, representando a maioria do
capital social, determinar a destinação dos lucros auferidos ao
final de cada exercício social para o melhor cumprimento do
objeto da sociedade.
CAPÍTULO VII
DO QUORUM LEGAL
CLÁUSULA i( O contrato social poderá ser alterado nos termos da Lei.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE
CLÁUSULA 1& A transformação do tipo societário depende de aprovação
conjunta de sócios representando a maioria do capital social
CLÁUSULA 168 A retirada, extinção, incapacidade, morte ou falência de qualquer
dos sócios não dissolverá a soiddq,'que prsse4grá com os remanescentes,
sucessores ou herdeiros. -
-
CLÁUSULA 178 Quando ódcs, rpreentar3do • maioria do capital social,
entenderem que um ou mais so-iossestãb-dolocando em rco a atividade da empresa,
em virtude de ato de inegável gravidade ou em desacordo com o estabelecido neste
instrumento ou com a lei, poderão exclui-lo da sociedade por justa causa.
CLÁUSULA 18 Os haveres do sócio excluído, retirante, extinto, ou falido serão
calculados com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução,
verificada em baonço especialmente levantado para este fim e serão pagos no prazo
de seis meses cc:tados da apuração.
Parágrafo Único: Os sócios remanescentes poderão adquirir
as quotas do sócio excluído, retirante, extinto, ou falido, na
proporção da participação que detiverem na sociedade,
evitando-se, assim, a redução do capital social.
CLÁUSULA 1 A sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei ou por
decisão dos sóc-: quotistas representando 3/4 (três quartos) do capital social.
Parágrafo Único: Em caso de liquidação os sócios
representando a maioria do capital social indicaram o liquidante.
CAPÍTULO IX
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
CLÁUSULA 20 A Sociedade reger-se-á pelo presente instrumento, pelas
disposições do J:ro li, Título II, Capítulo IV do Código Civil e, supletivamente, pelas
normas que regom as Sociedades por Ações.
CLÁUSULA 218 Os sócios elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo,
excluindo outro qualquer, como competente para discutir quaisquer dúvidas geradas
pelo presente contrato social e declaram, sob as penas da lei, que não estão 1
pedidos para o exercício do comércio. 4
' J 3HO
As novas sócias declaram, sob a era da1uei, hão .sarem incursas em quaisquer
dos crimes previstos em lei ou nasa resÍriÕes ic9ais ' , ~ uè possam impedi-Ias de exercer
atividades mercantis.
4 4 (
1 £
E, por estarem assim justos t-coritçátados, inm'orSsente instrumento em três
vias de igual forma e teor, tudo na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas.
São Paulo, 22 de dezembro de 2003.
.23
FRANCISCO DAMODECA
/GH FEATHEOLDINLD.
p. Soélis LuizMeeiros Sanches
WHITE SEt,4ØIbING5 LTD.
p. Iaeytk Santos Elias
Testemunha
%fi .iÁJC
Nome: -
R.G: R. G:
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lo
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00 •03t1 $.
NOROESTE AGRÕINDUSTRÀt LTDA.
Ç\
CNPJ/MF 05.886.79810001-34
NIRE3521a5O37oO
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
LIMITIDA EM SOCIEDADE POR AÇÕES
Às 11:00 horas do dia 22 dezembro de 2003, reuniram-se HIGH FEATHER
HOLDINGS LTD., sociedade constituída e organizada de acordo com as Leis
das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Marcy Building, 2nd Floor, Purceil
Estate, P0. Box (caixa postal) 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens
Britânicas, neste ato representada por seu bastante procurador Soélis Luiz
Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de
identidade n° 9.71 1.084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o n° 671.974.778-91,
residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31.610-080, em Belo
Horizonte/MG, nos termos do instrumento de procuração, devidamente
traduzido e juramentado, registrado no 8° Cartório Oficial de Registro de Títulos
e Documentos de São Paulo, sob n° 728218 em sessão de 22112/2003, cuja
cópia autenticada segue anexa e WHITE SHELL HOLDINGS LTD., sociedade
constituída e organizada de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas,
com sede em Marcy Building, 2nd Floor, Purceil Estate, P.O. Box (caixa postal)
2.416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por
seu bastante procurador Waslen dos Santos Elias, brasileiro, casado, industrial,
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto
201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de Identidade n° 5.377.956, e
inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, nos termos do instrumento de
procuração, devidamente traduzido7 juramentado, registrado no 8 0Cartório
AUIM
09'944 A 23 5
Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob n° 728226 em
sessão de 22/1212003, cuja cópia att-ndcda segue onzxa; únicos sócios
representando a totalidade do Itapital so(ial' de NOROESTE
AGROINDUSTRIAL LTDA., sociedade limitada, com sede na Estrada
Municipal Monte Carlo ao s/n°, conjunto 01, zona rural,
Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.886.798/0001-
34 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial
do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35218508696 em sessão de 12
de setembro de 2003, na sede social da Sociedade, para deliberar sobre a
proposta de transformação do tipo societário. Em função das deliberações de
alteração de tipo societário, os sócios declaram a sociedade transformada de
Sociedade Limitada em Sociedade por Ações de capital fechado, e propõem o
Estatuto Social que, preservando-se as mesmas participações societárias
anteriormente à transformação, passará a reger a Sociedade, nos seguintes
termos:
Em face às alterações ora realizadas, decidiram os acionistas alterar,
consolidar e aprovar a nova redação dos Estatutos Sociais nos seguintes
termos:
NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A.
Estatuto Social
CAPÍTULO 1
DENOMINAÇÃO - SEDE - OBJETO E DURAÇÃO
o
Artigo 1 0 A sociedade "NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A." rege-se pelas
leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e demais disposições legais
que lhe forem aplicáveis
URM
NOROESTE '1I1l:1'i
Cópia fiel da Lista de Presença de Acionistas à Assembléia Geral, realizada em 22.12.2003.
4 '
NOME DO.
ACIONISTA NACIONALIDADE RESIDÊNCIA AÇÕES
PREFERENCIAIS
N° DE AÇÕES
ORDINÁRIAS N° DE VOTOS
HIGH FEATHER Ilhas Virgens P.O. BOX (Caixa Postal) 55.000 55.000
HC'L'-DINd3' LTD. Britânicas 2.416, Road Town,
Tortola
WHITE SHELL Ilhas Virgens P.O. BOX (Caixa Postal) 40.000 45.000
HiLDINGS LTD. Britânicas 2.416 Road Town,
Tortola
/ecretário7
Luiz Medeiros Sanches (Procurador da High Feather Holdings Ltd.), e as duas
testemunhas abaixo assinadas. 1 :
A presente é cópia fiel da original. 'avrada no livro..prprio da companhia.
Guapiaçu, 22 de dezembro de 2003.
HIGH/EATHER I-f&DINGS LTD.
p. Soélis Luiz Medeiros Sanches
WHITE SHELIL IAQLblJ'JGS LTD.
p. Wasien ds aItos/Elias
Testemu
1. 2.
No Nome: ELÁ /AÀ 9Lo
R. G.: Y R. G.:
-
OCF1Â
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õa $Ors1tM3 Ø3 $$
Parágrafo Único A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o
modo de liquidação e elegerá o ConsloFscalque deverá funcionar durante
o período de liquidação.
•0I O
0 O 0. Ø (f f•
Após ter declarado constituída a Sociedade, foram eleitos para compor a
Diretoria o Sr. WASLEN DOS SANTOS ELIAS brasileiro, casado, industrial,
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto
201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de Identidade n° 5.377.956, e
inscrito no CPF/MF sob o no 405.854.848-72, para a cargo de Diretor
Presidente e o Sr. Soélis Luiz Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador,
portador da Cédula de identidade n° 9.711 .084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob
o n° 671.974.778-91, residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31.610-080,
em Belo Horizonte/MG, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, que
tomam posse de seus respectivos cargos para o pleno exercício de suas
funções no respectivo Termo de Posse. O primeiro mandato dos membros da
Diretoria ora eleitos terá duração de 3 (três) anos, devendo, a partir, de então,
ser feita nova eleição, onde, conforme o estatuto social aprovado, poderão eles
ser reeleitos.
Foi aprovado a remuneração global aos Diretores no valor de R$ 182.000,00
(cento e oitenta mil reais), a ser distribuído igualmente entre eles.
Os diretores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos para o
exercício do comércio.
Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo
necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida, e achada
nforme, foi por todos assinada: Waslen dos Santos Elias (Presidente da
sembléia), Soélis Luiz Medeiros Sanches (Secretário da Assembléia),
aslen dos Santos Elias (Procurad/J da WHITE Shell Holdings Ltd.), Soélis
.............. ..
CAPÍTU1J)/I
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 18 O exercício social inicia-se tm 1°;deaiieirt e termina em 31 de dezembro
de cada ano. No encerramento do exercício, serão elaboradas as
demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se, quanto à
distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: 1 - do resultado do
exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos
acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, e II - do lucro líquido
do exercício destinar-se-ão:
(a) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que ela atinja
20% (vinte por cento) do capital social;
(b) 25% (vinte e cinco por cento) do saldo, devidamente ajustado na forma do
art. 202 da Lei n° 6.404/76 será destinado ao pagamento do dividendo
mínimo obrigatório, devendo esse valor ser acrescido na medida necessária
para o pagamento do dividendo das ações preferenciais, se houver, com
dividendo mínimo; e
(c) o saldo ficará à disposição da Assembléia de Acionistas.
CAPÍTULO VII
DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO
Artigo 19 A Companhia entrará m dissolução e liquidação nos casos
previstos em lei ..
V
ç AIJflNT .. .ï .
/ 0994
. .. .,
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 13 A Companhia terá um Conseho Fiscal não prrn,anente, na forma do
artigo n° 161 da Lei n° 6.404176, ornpQstc por;3 (t&)niembros efetivos e
igual número de suplentes que terá as atribuições conferidas pela lei
considerando-se ter renunciado ao cargo o Conselheiro que deixar de atender
a duas convocações consecutivas.
CAPÍTULO V
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 14 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos quatro
primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembléia Geral
Extraordinária, sempre que a lei e os interesses sociais exigirem a
manifestação dos acionistas.
Artigo 15 Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem
sua condição de acionista, mediante o registro das ações em nome do
acionista nos livros da Companhia até três dias antes da data marcada para a
realização da Assembléia Geral.
Artigo 16 Antes de instalada a Assembléia Geral, os acionistas assinarão o
"Livro de Presença", indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a
quantidade das ações que forem titulares.
Artigo 17 A Assembléia Geral será instalada por um dos Diretores da
Companhia, devendo os acionistas escolherem o Presidente e o Secretário da
,,, ,7Mesa que dirigirá os trabaih
Artigo 10 Compete ainda à Diretoria:
a) Constituir procuradores da tom'panhia, sendo que o instrumento
respectivo que será assinado poarnbos os Diretores, especificará os
poderes conferidos e, à exce;ão. dqieles onrdospara fins judiciais,
o prazo de validade nunca será superior a 1 (um) ano;
b) Cumprir as deliberações da Assembléia Geral; decidir sobre o Estatuto
Organizacional da Companhia e proceder à demissão e lotação de
pessoal permanente e/ou temporário da Companhia;
c) Elaborar o Relatório Anual de Atividades e as Demonstrações
Financeiras a serem submetidas a exame e parecer do Conselho Fiscal,
se instalado, e à aprovação da Assembléia Geral;
d) Decidir sobre a destinação do lucro líquido de cada exercício; e
e) Decidir sobre a alienação, arrendamento, cessão, transferência ou
gravame de bens ou de direitos, em operações vinculadas ou
decorrentes do objeto da Companhia.
Artigo 11 É vedado à Diretoria praticar atos, de qualquer natureza, estranhos
ao objeto da Companhia sem aprovação em Assembléia Geral, tais como
prestar quaisquer garantias, cauções, avais e fianças e assumir quaisquer
obrigações em favor de terceiros sendo ineficazes para a Companhia os que
forem praticados com violação deste artigo.
Artigo 12 Com as exceções constantes neste Estatuto e, especialmente no
parágrafo único deste artigo, qualquer documento que implique assumir ou
exonerar responsabilidade ou obrigação para a Companhia, só será válido
quando assinado: a) pelos dois Diretores, em conjunto sempre, e b) por um ou
mais procuradores, devidamente constituídos, na forma do Artigo 10 alínea 'a"
ieste Estatuto.
/
1 °•
E.LLI '
SEÃOJ.
DIRETORIA
Artigo 70A Diretoria será composta pqraté,- 2 (dois) ;Dretores, designados
Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, acionistas ou não e
residentes no País, eleitos trienalmente pelos acionistas, sendo permitida a
reeleição.
Parágrafo 1° - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do
titular, caberá aos acionistas eleger o novo Diretor ou designar o substituto,
fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos
vencimentos.
Parágrafo 21- Compete à Diretoria exercer as atribuições que a Lei e o
Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao
funcionamento regular da Companhia.
Parágrafo 3° - A Assembléia Geral fixará anualmente o montante global da
remuneração dos membros da Diretoria, dentro do limite global.
Artigo 8 0A Diretoria reunir-se-á, uma vez por mês, ou sempre que os
interesses da sociedade assim o exigirem, mediante convocação de qualquer
Diretor e as reuniões realizar-se-ão sempre com a presença da totalidade dos
Diretores eleitos, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da
unanimidade dos Diretores presentes, e transcritas em livro próprio.
Artigo 9° Compete à Diretoria praticar todos os atos de livre administração e
decidir sobre todos os negócios e todas as questões de interesse da
Companhia que, de acordo com este Estatuto, ou por lei, não sejam de
competência de outros órgãos.
LV
Artigo 20 A Companhia tem sede social Estrada Municipal Monte Cano ao
Bairro Boiadeira, sln°, conjunto 01, zonarua., Gipiaçij, Estado de São Paulo,
podendo instalar escritórios ou filiais emqua1quérpontodo território nacional
ou no exterior, a critério da Diretoria. ,
Artigo 31A sociedade tem como objeto social a cria, recria e engorda de
bovinos, comércio de subprodutos bovinos e suínos, bem como o transporte,
importação e exportação dos mesmo, indústria e comércio de ração animal,
fomento agropecuário e assistência técnica no uso e comércio e conservação
de solo e na cria, recria e engorda de bovinos, locação de área rural para
engorda de bovinos à terceiros com fornecimento de alimentação.
Artigo 4° O prazo de duração da Companhia é indeterminado e será o
necessário para a consecução de seu objeto social.
CADÍTIII C II
CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
Artigo 511O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), representado
por 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Parágrafo Único - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações
das Assembléias Gerais.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma
leste Estatuto Social.
Y
. ..: IL;vJ•j..
- .J4O3
-
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 23/04, de 24/06/2004.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa
Noroeste Agroindustrial S. A. e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa
Noroeste Agroindustrial S. A., e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em
seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo às transferências de
bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém, sem proibir,
ficando o zelo e a observância a critério exclusivo do Gestor do Município sendo
deste a iniciativa, e do Poder Legislativo Municipal quanto à respectiva aprovação.
Nota-se que a Lei Municipal que disciplina a doação de imóveis para fins de
instalação de indústria no município de Caçu (Lei n° 517, de 16 de novembro de
1987) foi rigorosamente observada. Vê-se, também, que a área a ser doada não foi
submetida à avaliação por comissão competente, todavia, isso não macula o Projeto
de Lei vez que isso servirá apenas para dar suporte às tributações inerentes.
Presentes vários ônus a donatária os quais constarão da respectiva escritura de
doação. Provada a constituição e regularidade da donatária via dos documentos
acostados. Considerando o dispositivo contido no artigo 30 da Constituição Federal
entendemos ser a matéria amplamente legal e constitucional. No tocante ao critério
de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-Ia, não só pela expectativa da
geração de riqueza e de empregos para o município, mas pela seriedade do Projeto
de Lei quanto à previsão de prazo para construção e a previsão da perda dos
efeitos da doação caso não sejam cumpridos os prazos estipulados. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de
junho do ano de 2004.
Vereador DfVI JOSE
Reia
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 23/04, de 24/06/2004.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa
Noroeste Agroindustrial S. A. e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa
Noroeste Agroindustrial S.A., e dá outras providências. A matéria objeto do
projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária e Lei
de Diretrizes Orçamentárias pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque não há geração de
despesas ao Município em decorrência da matéria, apenas, haverá, no
momento oportuno, a baixa no balanço patrimonial da área a ser doada.
Assim sendo, observando a finalidade da pretensa donatária e a expectativa
gerada de melhorias ao Município e ao povo caçuense tocantemente á
geração de empregos e de renda, entendemos ser a matéria subanálise
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Observamos,
ainda, que nada há na matéria em estudo que venha a colidir com os termos
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês
de junho do ano de 2004.
Vereadora ia ii
- Relatora -
11~â
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br