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materia nº 23/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S.A, e dá outras providências.
native_id3734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
À secretaria para providenciar. 
Presidente 
APRO )• 
o 
SecrE .øria para provideti..ar. 
LQJ 20221 
DE LEI N° 3 /2004, de'2Ide 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Noroeste Agroindustrial S.A, e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. lO. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa 
Noroeste Agroindustrial S.A, os terrenos urbanos a seguir discriminados: 
1 - lote n° 02, com área de 84.503,42m2, medindo 81,89m de frente para área 
reservada à abertura de Rua (A2-3.598,35m 2) e uma face de 146,20m(64,00m voltado para o 
fundo do lote 3, 67,20m voltada para o fundo do lote-1 e 15,00m voltado para área reservada à 
abertura de Rua (A3-1000,50m2); 92,59m de fundo voltado para a Parte 2 (Prefeitura 
Municipal de Caçu) entre os pontos 313 e B2 e 120,00m voltado para a Parte 2 (Prefeitura 
Municipal de Caçu) entre os pontos Bi e 113; e 462,401m na lateral direita voltada para área 
do Clube do Laço de Caçu e 109,00m voltado para a lateral esquerda do lote-3; 326,053m na 
lateral esquerda, voltada para área da Prefeitura Municipal de Caçu e 205,00m voltada para a 
parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos B2 e B 1 objeto da matrícula n° 5-2.948, 
às fis 140, do livro 2-Z, referente a AV- 5, feita em 27 de maio de 2004, do CRI local; 
II - quadra n° 12, constituída de um único lote, pertencente a área institucional, 
com a área total de 1 9.994,0558M2 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro metros, 
cinco decímetros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: 
92,593m e azimute de 47°03'38", com a Rua 6; mais 7,07m de chanfro, mais 200,00m e 
azimute de 137°03'38', com a Rua 09, mais 97,593m e azimute de 227003*381, com a área da 
COHAB, objeto da matrícula n° 2.950, às fls. 77, do livro 2-R, correspondente ao R-1, do CRI 
local. 
§ 1°. Embora estando as áreas individualizadas elas são anexas e contínuas, 
formando um só todo, com a área total de 104.497,4758m 2(cento e quatro mil, quatrocentos e 
noventa e sete metros, vírgula quatro mil setecentos e cinqüenta e oito decímetros quadrados), 
pertencendo cada uma diferentes origens, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e 
até o momento possuem matrículas distintas. 
Art. 2°. A área doada destina-se, exclusivamente e no prazo previsto nesta lei, a 
implantação de uma indústria frigorífica e serviços auxiliares similares, com capacidade para 
abate entre oitocentos e mil cabeças por dia, com a finalidade de proporcionar ao Município 
um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e 
maior aproveitamento da matéria-prima local. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Faz: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
............................ 
% 16. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
§ 1°. É vedada a construção de habitação na área doada, ressalvadas as destinadas a 
vigias e a pessoal que, por imperativo da própria empresa, deva residir no local, de 
conformidade com justificativas detalhadas submetidas ao Município doador. 
§ 2°. Para dar início às obras de implantação do Frigorífico, que deverá ocorrer no 
prazo de 6 (seis) meses a partir da data de outorga da escritura de doação, a empresa donatária 
deverá apresentar ao Município doador, Projeto de Engenharia e de Viabilidade Econômica 
para aprovação e homologação. 
§ Y. Aprovado e homologado projeto mencionado no parágrafo anterior, será 
expedido um Alvará de Construção, para início das obras destinadas a instalação, que deverão 
ser concluídas no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da aprovação do projeto. 
§ 4°. O início das atividades da empresa donatária não poderá ultrapassar ao prazo 
mencionado no parágrafo anterior, sob pena de não ser concluída a doação aqui prevista. 
Art. Y. A donatária obriga-se, ainda, a cumprir as disposições contidas nesta lei e no 
que couber à Lei n° 517/87, de 16 de novembro de 1987 e ainda, às normas complementares, 
expedidas pelo Município donatário e ainda, observar o seguinte: 
a) - obediência das edificações do empreendimento, ao projeto e sua conclusão nos 
prazos previstos nos cronogramas de implantação e expansão, devidamente aprovados; 
b) - submissão das eventuais alterações no projeto e a transferência de direitos 
possessórios, a qualquer tempo, à prévia aprovação do Município doador; 
c) - observação e sujeição pela empresa à legislação ambiental e a outras exigências 
legais e regulamentares pertinentes; 
d) - ajardinamento e arborização, às suas expensas, das áreas não edificadas e sem 
pavimentação. 
Art. 4°. Fica estipulado que a taxa de ocupação mínima, com edificações e área de 
efetiva produção é de 33% (trinta e três por cento) do total da área. 
Parágrafo único. A porcentagem mencionada no "caput" deste artigo poderá ser 
inferior quando acatada pelo Município doador a justificativa técnica e econômica da empresa 
donatária. 
Art. 5°. Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou modernização 
industrial serão objeto de fiscalização obrigatória do Município doador, através de sua unidade 
competente. 
Art. 6°. A doação só será considerada definitiva após o efetivo cumprimento do 
projeto aprovado e homologado, podendo a donatária, cumprido o cronograma, usar, gozar ou 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
dispor do imóvel, com rigorosa observância das disposições dos §§ 1° ao 40 do artigo 2° da 
presente lei. 
Art. 70• O não cumprimento dos prazos e condições da presente lei, tornará sem 
efeito a doação ora autorizada, retornando os imóveis, assim como as benfeitorias que 
porventura houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenização à 
empresa donatária. 
Art. 8°. Caso a donatária recorra a financiamentos de Instituições Financeiras, para o 
financiamento dos investimentos necessários à implantação da indústria frigorífica e serviços 
auxiliares similares, fica autorizada a necessária hipoteca dos imóveis, para ser parte da 
garantia real, para liberação de recursos. 
Parágrafo único. A Instituição Financeira que eventualmente conceder recursos 
financeiros à donatária, deverá observar rigorosamente o desenvolvimento das obras e serviços 
financiados, para liberação das verbas correspondentes, ficando vedado o adiantamento de 
qualquer recurso, sem realização das obras e serviços, antes da concretizada a doação. 
Art. 9°. A escritura de doação será outorgada após as avaliações das respectivas 
áreas, feitas por uma comissão designada pelo Prefeito, e após as homologações dos 
respectivos laudos, correndo por conta da donatária todas e quaisquer despesas com a 
transferência de domínio, inclusive as de avaliação, em havendo. 
Art. 10. Os prazos e condições da presente lei constarão, obrigatoriamente, da 
escritura de doação, para os fins de direito. 
Art. 11°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 120. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 4,'vtiÔ-de 
2004. 
Rui 
Prefeito nicipaL 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu@cultura.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem nbO/9/o de -2 q de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a doação de duas áreas de terrenos urbanos totalizando a área 
104.497,475 8m2, à empresa Noroeste Agroindustrial S. A. 
A área a ser doada destina-se a implantação, por parte da donatária, de uma unidade 
de abate bovino, especificamente um Frigorífico, com a capacidade para abate entre oitocentos 
e mil cabeças por dia, com a finalidade de proporcionar ao Município um maior 
desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e maior 
aproveitamento da matéria-prima local, com observância das normas constantes do projeto de 
lei. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A rtins. 
Prefeito icipal. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereador Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: pr I'eiturac.ac.ucu1tura.com..br 
ESTADO DE QOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N9 517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 
' DLsp6e sobre a doaço dos terrenos 
i 1 dust2Siais do Loteamento Área In-. 
dtlstrl41 de Caçu e da outras provi 
dencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL 1E CAÇU: 
Faço saber que a Cmaa Municipal de Caçu, Estado de 
Goi á s, aprovou e eu, sanciono a eguinte lei: 
Art. 12 - Fica o PodeExecutivo Municipal autorizado 
a doar os terrenos industriais o Loteamento Área Industrial de 
Caçu, exceto os da quadra n 9 2, de propriedade do Patrimônio Mu￾nicipal, a pessoas e/cu empresas interessadas, corri a finalidade 
de ±ncexitivar a in"sta1aço de ixdistrias no município, p'opcian 
do a este um maior desenvolvimerito econmico e, ±nclusive,a ofe 
ta de mais empregos a populaço e maior aproveitamento da maté￾ria-prima local, bem como a tra sferência das indústrias já exis 
tentes para essa área.- 
§ l - Os im6veis a serem doados destinar-se-ao, exclu 
sivamente e a qualquer tempo, a implantaggckde indústrias e Ser￾viços Auxiliares, serviços este sendo: 1 (um) pronto socorro, 1 
(wTl) corpo de bombeiros, 1 (um) posto de revenda de produtos de￾rivados, de petróleo, 1 (um) res auante, 1 (uru) dormit6rid e 1 
(um) posto policial, conformep4ojetos, e sua' ocupaço será regi 
da por esta lei e normas compleri 1ientares da Prefeitura. / 
§ 2 2 vedada a con truço de habita96es nos lotes 
industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, 
por imperativo da própria índús ria, deva residir no local, de 
conformidade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitu 
ra. 
Art. 2 - O Poder Exeutivo Municipal terá competência 
para decidir sobre pedidos de 4errenos, em proces devidamente 
instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento de Agri 
cultura, Indústria e Comércio d Prefeitura, o qual obrigatoria￾mente estará fundado nesta lei, 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N9 +? 
empresas devidamente constituídas, que comprovem a sua regulari￾dade em processo administrativo próprio junto à Prefeitura. 
Art. 49 - Os processos adniilistrativos a que se refere 
o artigo aríterior sero protocolizados no Departamento de Agri￾cultura, Industria e Comércio, e instuídõs pelos seguintes do￾cumentos: 
1. Termo de Pré-Reserva do 
~nqã o11,
errenoIndustrial; 
2. Formulário "Carta de Int devidamente reen￾chido; 
3. Ficha de Cadastro da Pesoa Física ou Jurídica; 
4. Cópia do CPF (MF) ou CGC(MF); 
5. Cópia da Ficha de Inscrio EStadual; - 
6. Cópia da Ficha ' de Inscrio Municipal; 
7. Certid6es .egativas de Debito para com ás fazeidas - 
públicas Fedeal, Estadual e Municipa (salvo empresas novas); 
8. Planta de situaçã o do texreno pretendido, com mdi￾caço das edificaç6es, depósitos a cê -aberto, pá tio de manobras, 
estacionamentos e éreas livres previst1os. Escala de 1:100. 
Parágrafo único - O Departartento de Agricultura, Indús 
tria e Comércio poderá exigir das pessoas e,ou empresas interes￾sadas a apresentaço de documentos complementares. 
Art. 59 - Para pleitear e hai1itar-se a doaço de um 
terreno industrial, as pessoas e/ou empresas interessdas deve￾ro obedecer as determinaç6es desta.. let e norrt'tas complementares, 
bem assim seguir o seguinte roteiro de providências: 
a) Contato Pessoal Inicial - A primeira providência do 
empresário é a apresentaço de suas in 1enç6es Prefeitu±a, caso 
sejam acolhidas será fornecidoao inte'essado um Termo de Pré-Re 
serva do terreno escolhido, com prazo iximo de 30 (trinta) dias, 
no decorrer do qual a empresa deverá aresentar a docurnentaço 
exigida rio art. 42 desta lei. 
b) Carta de Intenço. Anexo - A Cartade Inteno e 
Anexos, regulados pelo art. 49, tem para a Prefeitura o peso de 
ante-projeto de viabilidade técnica, econmica e jurídica da in￾dústria e serviços auxiliares. Reunido todos esses docurnentos,a 
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ESTADO DE GOIA 
PREFEITURA MUNICIPAL %E, CAÇU 
LEI N9 517, DE 16/11/87 - cont. •.•••••••••••sI••qI .•e•••••• 
do Departamento de Agricultura, Incústria e Comércio. Formaliza￾do esse processo o mesmo será anaJ.iisado pela referida Unidade 
com a emisso de parecer conclusivo, Ao prazo de 15 (quihze) dias.. 
Concluída à análise, o processo ser 1, 1 submetido à deliberação do 
Prefeito. A homologação do enquadranento do ante-projeto determi 
nará a emisso de uni Termo de Reser 4,ra do terreno, cuja reserva 
terá um prazo fixado pela Prefeitur, nunca superior a 30 (trin￾ta) dias corridos, no curso dos qua.s a empresa interessada deve 
rã' apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econamica 
do empreendimento, observadas as determiriaç6es desta lei e nor￾mas complementares. 
Obs.:' Sendo os prazos pre')istos ria letra "a" e "b" in￾suficientes para a apresentaço dos projetos 1 a empresa interes￾sada poderá,,por escrii€o, justificar e pedir a sua prorrogaç,o. 
c) Projeto de Engenharia e de Viabilidade Ecomjca - 
Após aprovaço e homo1ogaço destes, a Prefeitura procederá ao en 
quadramento definitivo do projeto, ctjo procedimento deverá ser 
concluído em no máximo-20 (vinte) di s. 
d) Doaçã o do Terreno - A h mologa.ço da aprovaço do 
projeto, cronograma de implantaço e de exepuço, avaliação do 
terreno, determinará a doação do irn&' 1 e1. 
e) Exec uçã o do Projeto - Fdrmalizada a doaço, a Pre￾feitura expedirá um Alvará de Cons€ri.ço. 
Art. 6 - Os donatários obrigar-se-ao, ainda,a cumprir 
os seguintes dispositivos: 
a) Adesão da empresa à presnte lei e normas comp1eme 
tares; - 
b) Início das obras•'de impi ntaço dos projetos indus￾triais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
escritura e de posse do respectivo Al ara de Construço; 
c) Obediência das edificaç6 s do empreendirnento,ao pro 
jeto e sua conclusão nos prazos previ tos nos crongramas de im- ' 
plantação e expansão aprovados; 
d) Submissão das eventuais a1teraç6es no projeto e a 
ESTADO DE GolAs 1 H 
PREFEITURA MUNICIPAL D CAÇU 
1 
LEI N2 517, DE 16/11/87 — cont. 
. e. •................p......... 
e) Observância e sujeiço 
biental e a outras exigências legai 
tes; 
f)Ajardinamento e arbori2 
áreas no edificadas e sem pavimenta 
Art. 72 — Fica estipulada 
ma, com edificaç6es e área de efetiv 
módulos das áreas industriais é de 3 
Esta taxa será inferior quando acata 
cativa técnica e econ&mica da empres 
Art. 39 — Todas as obras d 
1ocal±zaço ou modernizaço industri 
zaço obrigatória da Prefeitura, atr, 
te; 
ela empresa à legislação a 
regulamentares pertinen￾ço, As suas expensas, das 
ao, 
ue a taxa de ocupaço míni￾produço, para os lotes e 
(trinta e três por cento). 
pela Prefeitura justif 
interessada. 
implantaço, expansão, re￾is serão objeto de fiscal!-
vês de sua unidade competen 
Art. 92 — As doações só ser1 0 consideradas definitivas 
após o efetivo cumprimento doprojeto aprovado, e homologado, po￾dendo o donatário, cumprido o cronogr ma, usar, gozar ou dispor 
do imóvel, com rigorosa observância a s disposições dos §§ 1 9 e 
2 2 do art. 1 9 da presente lei. 
Art. 10 — O no cumprimento dos p?azos e condições da 
presente lei, tornado sem efeito as oaçes ora autorizadas, re 
tornando os imóveis, assim como aà ,enfeitorias que .porventura 
houver edificado, ao domínio do Municí io de C1açu, sem qualquer 
indenização aos donatários. 
Parágrafo único — No cumpri do o cronograma, no prazo 
acordado, a empresa terá o seu lote de membrado, devendoa área 
inicialmente concedida para expànso s r restituída sem qualquer, 
6nus A Prefeitura. 
Art. 11 — Caso os donatários recorram a financiamentos 
de Instituições Financeiras para "o finnciamento dos investimen￾tos necessários .à implantação ds indútrias e serviços aukilia￾res, fica autorizada a necess..a HIPOTDA do imóvel para ser su 
porte de GARANTIA REAL para liberação de recursos. 
Art. 12 — As escrituras de doço sero outorgadasp6s 
as avaliaç6es dos terrenos, feitas iDor um rmrn4c--' 
ESTADO DE ooiA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N2 517, DE 16/11/87 — cont. 
• . . . • . . e •• e e • e. e e. •• •e se...... 
dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer 
despesas com as transfencias de omínio. 
Art. 13 — A partir da vin'ciada presente lei, fica 
proibida ainàta1aço de novas ind strias, que causempo1uiço 
fora do Loteamento Área Industrial de Caçu. 
Art. 14 — Os prazos e co diçes da presente lei,bem c 
ruo do projeto industrial, constar, obrigatoriamente, das escri 
turas de doação, para os fins de dreito. 
Art. 15 — .Esta lei' será egulamentada, no que couber, 
por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de .15 (quin￾ze) dias. 
Art. 16 — Esta içi entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a 
Lei,n2 506 1 .de 21 de 6utubro de 197. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi 4 em 16 
de novembro de 1987. j 
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'1 14 
NOROESTE AGROINpUSTRIAL LTDA. 
CNRWW 05.886.798100!1-34 
NIRE 35218508700 
w 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES 
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: 
NOROESTE AGROINDUSTRIAL LTDA., sociedade limitada, com sede na 
Estrada Municipal Monte Cano ao Bairro Boiadeira, sln°, conjunto 01, zona 
rural, Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
05.886.798/0001-34sociedade por ações de direito privado, com sede em 
Santa de Parnaíba, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus 
sócios: HIGH FEATHER HOLDINGS LTD., sociedade constituída e organizada 
de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Marcy 
Building, 2nd Floor, Purcell Estate, P.O. Box (caixa postal) 2416, Road Town, 
Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por seu bastante 
procurador Soélis Luiz Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador, 
portador da Cédula de identidade n° 9.711.084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob 
o n°671.974.778-91, residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31 .610-080, 
em Belo Horizonte/MG, nos termos do instrumento de procuração, 
devidamente traduzido e juramentado, registrado no 8° Cartório Oficial de 
Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob n° 728218 em sessão de 
22/12/2003, e WHRITE SHELL HOLDINGS LTD., sociedade constituída e 
organizada de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em 
Marcy Building, 2nd Floor, Purceli Estate, P0. Box (caixa postal) 2416, Road 
Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por seu 
bastante procurador Waslen dos Santos Elias, brasileiro, casado, industrial, 
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto 
201, CEP 14.010-170, portador dajédlade Identidade n° 5.37776 e 
ABOL 
inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, nos termos do instrumento de 
procuração, devidamente trdizd e rarntaio, registrado no 8° Cartório 
Oficial de Registro de Títulds e Oocüméhíosde São Paulo, sob n° 728226 em 
sessão de 22/12/2003, cujcópia ai,jtentiada segue anexa, cuja cópia 
autenticada segue anexa; úniçs s iosrepeendo a totalidade do capital 
social da NOROESTE AGROINDUSTRIAL LTDA., sociedade limitada, com 
sede na Estrada Municipal Monte Carlo ao Bairro Boiadeira, s/n°, conjunto 01, 
zona rural, Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
05.886.798/0001-34 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na 
Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35218508696 
em sessão de 12 de setembro de 2003, doravante denominada "SOCIEDADE", 
nomeiam, em conformidade com a Cláusula 6a do Contrato Social, nomeiam e 
constituem: o Sr. WASLEN DOS SANTOS ELIAS, brasileiro, casado, industrial, 
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto 
201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de Identidade n° 5.377.956, e 
inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, para exercerem a função de 
Administrador da SOCIEDADE, por tempo indeterminado, representado-a 
perante terceiros e assinando quaisquer documentos. O Administrador 
exercerá suas funções de acordo com o Contrato Social da NOROESTE 
AGROINDFUSTRIAL LTDA., e nos termos e condições abaixo: 
1) Compete ao Administrador exercer as atribuições que a Lei e o Contrato 
Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao 
funcionamento regular da SOCIEDADE; 
2) É vedado ao Administrador praticar atos, de qualquer natureza, 
estranhos ao objeto da SOCIEDADE sem aprovação em Assembléia de 
Quotistas, tais como prestar quaisquer garantias, cauções, avais e 
fianças e assumir quaisquer obrigações em favor de terceiros sendo 
ineficazes para a SOCIEDADE os que forem praticados 'com violação 
aos preceitos da Lei e do Contrato Social da SOCIEDADE. 
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O Administrador aqui nome9dp,tambn,deçlar?m sob as penalidades da lei 
que não estar impedido pai o execiíio de, suas funções. Assim sendo, os 
sócios deliberam firmar o presénte'infrúméntó que tem efeito de Termo de 
Nomeação de Administrador eri 03. (três) vias de igual teor e forma, que vai 
assinado por duas testemunhas :abab'o. 
Guapfau, 22 de dezembro de 2003. 
TÁ 6OINDUST 'AL LTD 
7 p. Waslen dos Santos Elias 
p. Soelis Luiz Meeiros Sanches 
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WHRITE S/(L/H,ØtDINGS LTD.. 
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p. Soelis Luiz Medeiros Sanches 
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R.G.: ?11íf322561-3 
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Estabelecimento 
Inscrição Estadual 11 Situação Data da Situação 
323.058.833.110 CONTRIBUINTE ATIVO 2110512004 
Posto Fiscal DRT 
PF: 647 - SAO JOSE DO RIO PRETO 11 DRT: 08 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
Nome ou Razão Social 
NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A. 
Nome Fantasia 
CNPJ NIRE Inicio Atividade 
05.886.798/0001-34 35.300.312.783 :::=[21110i512004 
Capital Social Tipo de Estabelecimento Franquia 
100.000,00 UNICO NENHUMA 
Tipo Jurídico 
Sociedade Anonima Fechada - Empresa Priv 
Inicio de Regime Regime de Apuração Substituição Tributaria 
2110512004 II NORMAL RPA II NÃO 
Endereço 
Tipo Logradouro J Número 
ESTRADA 11 MUNICIPAL MONTE CARLO S/N 
Complemento II Bairro II CEP 
CONJUNTO 01 BOIADEIRA 115.110-000 
Município 1 UF 
GUAPIACU 1 SP 
Comunicações 
DDD Fone Telefone li DDD Fax Fax 
(017) II 227-7737 11(017) II 2277737 
e-mail 
[jurkovichcjurkovich.com.br 
CNAE 
Início CNAE CNAE II Descrição do CNAE 
21105/2004 II 0141-4101 Criação de bovinos para corte 
Data CPR II CPR Normal CPR-ST 1 
21/05/2004 11100 II 
Contabilista 
1 Tipo CRC 11 CRC 11 Documento 
Contabilista II 1SP15236610-2 II 082.620.90845 
Participante 1 
Situação Data da Situação 
rKtivo II 21/05/2004 
Tipo de Participação Assina pela Empresa 
Presidente/Diretor SIM 
Nome 
WASLEN DOS SANTOS ELIAS 
Documento RG 
405.854.848-72 53779533SP 
Tipo II Logradouro Número 
RUA II GARIBALDI 715 
Complemento Bairro CEP 
APTO 201 II CENTRO 1115.010-170 
Municipio lFU F 
RIBEIRAO PRETO SP 
DDD Fone 1 Telefone DDD Fax Fax 
II II II 
e-mail 
Participante 2 
Situação Data da Situação 
Ativo II 21/05/2004 
Tipo de Participação Assina pela Empresa 
Presidente/Diretor SIM 
Nome 
SOELIS LUIZ MEDEIROS SANCHES 
[Documento RG 
671.974.778-91 9711 084SP 
Tipo 11 Logradouro Número 
RUA II DR RIBEIRO PENA 82 
Complemento II Bairro CEP 
II INDUSTRIAS 1131.610-080 
Município UF 
BELO HORIZONTE MG 
DDD Fone Telefone li DDD Fax Fax 
II II li 
e-mail 
SECRETA IA DA EG 
E99LI 
R SURANÇA PUBLICA C 4111 INSTfl4TOpE IDENTIFICAÇÃO IICARDO. GUMELETON OAUNT NOMJA 
D .L . 
ASSINA*IRAOOTITULAR 
CARTEIRA DE IDENTIDADE 
ÍT REGiSTRO CflLI AB •1E NOTAS 
1 : MUNIrI GU 
tEus XV de Novembro. 1( Fone, SU6 
Bel. Ivun Puir iLvcfr'i Tob.lIÕ 
AuteDileO a prsente eCipia rCIITFEAt15C 
ai r, [LU a mIla AYMEc út11 01 
duu t 
uL. lu 
',sim 
: 
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
DATADE 
;779553 EXPEDIÇÀO 0/A8R/97 
1.EN OQ$5NTOS ELIAS 
UPTQN 4S'A COSTA 
tIL-t... I?• 
S' C OS T A 
T*' 1"1 )! jj- 
' / DATA DE NASCIMENTO 
Ir1 6 / 
- sP 
Bt2jl rLS 222 /N 017228 
.L. O 
LEI N 6 7.1 16 DE 29/08183 ______ 
ç 
°3 47A0) 
g REGISTRO CIVIL E TO DE NO 
- MUNCIPIO DE GUAPAÇU 
1ua XV de Novembro, 17 Fone: 9U713O 
Bel. IVUU P/JJIT :.uveira ob&Io i. 
>p Aute:iti a presente cópia rcprgráfiea 
Co 10 ;nc! ao friginnl a mim apEeseutado 
o 
' /1.,, ItG LI A..(.El - (,1L ial/Tabdiao 
4Z( I1tPÜHUWI FEUEUATflIAHU DflJ%iVL}' 
Li 
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UL'ø .r • 
Li 
Li 
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(wwsnj UL IInNTIFICZ1CAIZ CIVIL E. CRI" INIIL 
9.711. 084 sÁGp.ulo2 
REGISTRO GERM 
CONFERENTE / POLEGAR DIREITO 
CÇO LutAA3. U .ALGi?l0t0: 
A $1?, 
ÇASA DA MOIDA 'DO tRAIU. . - 
.. 
.., ...... 
- 
-i . -- 
. -. 
NASCIMENTO INSCR,ÇA.O NO CPF 
7.. '.. 
CONTRIBUINTE . 
LL1' L1I J I - 
2Ç 03 DOT 
MUNICIPIO APIAÇ F• 
< Rua XV de Novem rO, 17 - Fone: 2t1O . ,.g.- 2 ..--. L _. -....................-..— -.. .-. - 
hei. hNlu !'IUiT áitveíra - y •D •. EF 
! Autentico a piesecte cúpiare:rÓgóflea C ... MINISTERIO DA FAZENDA 
à.cLIE2!'rme ao .ginat a mim np;eEentaElO SECRETARIA DA RECEITAEDERAL . 
II C OU 
M 
C AÇÃO 00 SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÓMICO FISCAIS 
. ii.c. E E r DA4TEJ hill L.E1/Tabt.trno CARTÃO DE IDENTIFICA CÃO 00 COyTRIBUINTE 
DOCUMENTO .COMPR OBATURIO DE /NSCR/ÇAO NO 
t. 
.CADÀSTRQ DE PESSOAS F/.S/CAS 
VALIDO EM TODO TERRITOA/O N14C/ONAL 
EL____________ - 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AUTO DE INFRAÇÃO 
Multa por Atraso na Entrega da Deelara9ão do Imposto sobre a 
ProOrledade Territorial Rural 1999 
12/06101001680078 1 
24362001-5 
N 
2
do Imóvel ,- e Reoeit Fode1e1 - NIRF 0.698.570 - O N DMR OrgreI 064901204 - 00 NO 0111, 1et,fvedore 
ArC totel (em heot.,ee) 50,0 Nome de Imóvel FAZENDA LO2ANO SANCHES 
Ender- eCo eu indicaç,Eo do imóvel CABECEIRA DO AFONSO Oet. 
NnieIpie de looel iee,5o dg imóvel SAO GONCALO DO ABAETE F MC CEP 38790 - 000 
Na—: SOELIS LUIZ MEDEIROS SANCHES 
CPF/CNPJ: 671.974.778-91 T.Iafona: 33611728 
Logr-edoro: RUA DR. RIBEIRO PENA N 82 Complemento: 
B.ir-r-o DAS INDUSTRIAS Mjrilclple BELO HORIZONTE ,JF MG CEP 30610-080 
Lor-o 1 DF - BCLO HORIZONTE - MC Ote 11/0 .10,-o 
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ICÕDIGO DA RECEITA 530,9 1 AO 50,00 
£_5iSCRXCÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO 
A entrega da declaração fora do prazo enseja aplicação da multa por atraso na entrega de um por,cento ao mos traçdo sodro o imposto Oevido, 
ainda que integralmente pago, ressalvado o valor minimo de R$ 50,00 fixado em lei. 
Enquadramento Legal: arts. 6Q ao 9g da Lei ng 9.393/96. 
DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 18/0812000 
QUANTIDADE DE MESES/FRAÇÃO DE ATRASO 11 MES(ES) 
IMPOSTO DEVIDO CALCULADO R$ 17,58 
MULTA CALCULADA R$ 17,58 * 11% R$ 1,87 MULTA MÍNII,.iO AO 50,00 
Fipa o contribuinte acima qualificado intimado a recolher ou impugnar, em petição dirigida ao Delegado D Receita Federal de Julgamento, 
'tocolada na Unidade da Secretaria da Rece i ta Federal de sua jjrimdIciaO, no prxzo de trinta dias cnntSdos cm nacabimento deste, nos tui'mo& aos
1 igos 0Q, 14 8 17823 do Decreto flQ 70.235172, do artigo lQ da Lei 119 8.748/93 e do artigo 67 da Lei rI 9.532/97, o débito para com a 
( L_.___._ nNUM 057 060504 e02 019 
Nome: H RM~6 E11 ' AVELLAR MACHADO :.atricula : 00018183 
WASLEN DOS SANTOS ELIAS 
R GARIBALDI, 00715 
- AP 0201 
3D StJNARE 
14010-170 RIBEIRAO PRETO - 5? 
Número da Conta: 0011008042 
Mês: 04/2034 
CPF/CNPJ: 40585484872 
lnsc. Estadual: ISENTO Página: 0001/0004 
Telesp Celular S.A. 
Av. Roque Petroni Júnior, 1 .. 
CEP: 04707.000 - São Paulc - SP 
Inscrição Estadual: 115.192.:21.115 
CNPJ/MF: O2.319.126/0001-.9 
1404- Atendimento VIVO 
24 horas. Chamadas gratuitas vivo Visite nosso site: www.vivo.com.br 
 
o 
Nota Fiscal Fatura de Servicos de Telecomunicacõs 
Nota Fiscal de: Telesp Celular S.A. 
Endereço: Av. Roque Petroni Júnior, 1464 CNPJ:02.319.126/0001-5 l.E.:115.192.221.115 
N 5 Fatura: 016.783.937/04/2004 N 2 Série: c Emissão: 25/04/2004 
Regime Especial Proc. DRTC-II-995/98 CFOP: 5.307 
Valores em R$ 
Assinatura 62,99 
Chamadas Fora da Área de Registro 
Chamadas Recebidas em Roaming 6,86 
Base de Cálculo Aliquota % Valor ICMS 
69,85 25 17,46 
Vencimento Não Tributável Tctal da Fatura 
10/05/2004 1 0,00 69,85 
Contribuição para o FUST e FUNTTEL - 1,5% do valor dos serviços - no repassado às tarifas. 
Autenticação digital: 7566.1727.4861 .866f.a068.88of.3b6b.6b35 
Nota Fiscal de: Telecomunicações de São Paulo S.A. 
Endereço: R. Martiniano de Carvalho, 851 CNPJ: 02.558.157/0001-.2 l.E.: 108.383.949.112 
N 9 Fatura: 006.518.285/04/2004 N 2 Série: i Emissão: 25/04/2004 
CFOP: 5.307 
Valores em 
Chamadas Dentro da Área de Registro 
Chamadas de Longa Distância dentro do Estado 5,74 
Chamadas Fora da Área de Registro 
Chamadas Originadas em Roaming 12,30 
Chamadas Recebidas em Roaming 21,68 
- Base de Cálculo Alíquota % Valor ICMS 
39,72. 25, 9,93 
r - Vencimento Não Tributável Tctal da Fatura 
10/05/2004 0,00 - 39,72 
Contribuição para o FUST e FUNTTEL - 1,5% do valor dos serviços - n.o repassado às tarifas. 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto 
à SRF a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
05.886.79810001-34 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
1210912003 
NOME EMPRESARIAL 
NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A. 
1ITULODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
01.41-4-01 - Cria ção de bovinos para corte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
205.4 - SOCIEDADE ANONIMA FECHADA 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 1 ESTRADA MUNICIPAL MONTE CARLO S/N CONJUNTO 01 
CEP BAIRRO/DISTRITO rMUNICiPIO UF 
15.110-000 BOIADEIRA GUAPIACU SP 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 1210912003 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa SRF n o200, de 13 de setembro de 2002. 
Emitido no dia 1010212004 às 15:06:24 (data e hora de Brasília). 
Voltar 1 
ENQUIST PARtIIAE E SERVIÇOS LTDA. 
CNPJ'/IVF Ó58â6;98/wo-34 
NIRE 35218508700 
ia ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: 
REGINALDO PACÍFICO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
Identidade, RG n° 19.220.688-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 171.248.718-32, 
residente e domiciliado na Rua Zilda, n° 1.176, Casa verde, CEP 02545-001, São 
Paulo/SP; e 
FRANCISCO DAMO DEDDECA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula 
de Identidade, RG n° 27.251.067-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 297.983.598-
60, residente e domiciliado na Rua Saint Hilaire, no 118, apto 32, Jardim Paulista, CEP 
01423-040, São Paulo/SP; 
únicos sócios representando a totalidade do capital da Enquist Paticipações e 
Serviços Lda., Sociedade Limitada, com sede no Largo Domingos Jorge Velho, no 80 
- CEP: 06500-000- Centro - Santana de Pamaíba - SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
05.886.798/0001-34, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta 
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35218508700, em sessão de 
12 de setembro de 2003, têm entre si justo e contratado alterar e consolidar o Contrato 
Social, o que fazem nos seguintes termos e condições: 
- Os sócios REGINALDO PACÍFICO e FRANCISCO DAMO DEDDEGA, acima 
ualificados, na qualidade de legítimos detentores da totalidade do capital social, no 
A3JOL 
11j[t41IC1t? .. 
valor de R$ 1 000,00 (um mil reais), divididos em 1.000 (mil) quotas sociais, detendo 
500 (quinhentas) quotas cada um.- ésandó eferidas quotas totalmente 
integralizadas em moeda corren ônus, encargos e/ou 
gravames, neste ato, cedem e transferem, corno de fato cedido e transferido tem, a 
totalidade de suas quotas sociais c&m tidb quea rfiemas representam, ativos e 
passivos, direitos e obrigações à n'ova' Õcas t-11 ,d11H11 FATHER HOLDINGS LTD., 
sociedade constituída e organizada de acordo com as Leis das Ilhas Virgens 
Britânicas, com sede em Marcy Building, 2nd Floor, Purceli Estate, P.O. Box (caixa 
postal) 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por 
seu bastante procurador Soélis Luiz Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador, 
portador da Cédula de identidade n° 9.711.084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o n° 
671.974.778-91, residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31.610-080, em Belo 
Horizonte/MG, nos termos do instrumento de procuração, devidamente traduzido e 
juramentado, registrado no 8° Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de 
São Paulo, sob n° 728218 em sessão de 22112/2003, cuja cópia autenticada segue 
anexa WHITE SHELL HOLDINGS LTD., sociedade constituída e organizada de 
acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Marcy Building, 2nd 
Floor, Purcell Estate, P0. Box (caixa postal) 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens 
Britânicas, neste ato representada por seu bastante procurador WASLEN DOS 
SANTOS ELIAS, brasileiro, casado, industrial, residente em Ribeirão Preto, Estado de 
São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto 201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de 
Identidade n° 5.377.956, e inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, nos termos do 
instrumento de procuração, devidamente traduzido e juramentado, registrado no 8° 
Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob n° 728226 em 
sessão de 22/12/2003, cuja cópia autenticada segue anexa. 
II - Tendo em vista a cessão e transferência de quotas, a composição do capital social 
se dará da seguinte forma: 
'7 
SÓCIOS 
HIGH FATHER HOLDINGS LTD. 
WHITE SHELL HOLDINGS LTD. 
TOTAL 
AtJDN1I 
099'4 
QUOTAS VALOR % 
510 R$510,00 51% 
490 R$ 490,00 49% 
1.000 R$ 1.000,00 100% 
4.. 
'o ' J4vn 
- 2 
Al3 O3 $C 
III - As cessionárias, os cedentes e a Sociedade dão-se a mais ampla, geral, irrestrita, 
irrevogável e irretratável quitação reaã»às uotsora cedidas, para mais nada 
reclamarem uns dos outros, sejá ,a q 
1 
ue tíul emj,6 fór. 
IV - As sócias decidem aumeritr o eâpiti ocal dá Sociedade que passa a ser de: 
rÁ 
SÓCIOS 
HIGH FEATHER HOLDINGS LTD. 
WHITE SHELL HOLDINGS LTD. 
TOTAL 
QUOTAS VALOR % 
55.000 R$ 55.000,00 55% 
45.000 R$ 45.000,00 45% 
100.000 R$ 100.000,00 100% 
V - As sócias decidem, ainda, alterar a denominação social da sociedade de 
ENQUIST PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para NOROESTE 
AGROINDUSTRIAL LTDA. 
VI - As súcias decidem alterar o objeto social da sociedade que passará a ser a cria, 
recria e engorda de bovinos, abate e comércio de subprodutos bovinos e suínos, bem 
como o transporte, importação e exportação dos mesmos, indústria e comércio de 
ração animal, fomento agropecuário e assistência técnica no uso e comércio e 
conservação de solo e na cria, recria e engorda de bovinos, locação de área rural para 
engorda de bovinos a terceiros com fornecimento de alimentação. 
VII - As novas sócias decidem alterar o endereço da sede da sociedade para a 
Estrada Municipal Monte Cano ao Bairro Boiadeira, sln°, conjunto 01, zona rural, 
Guapiaçu, Estado de São Paulo. 
VIII - Finalmente, os sócios deliberam nomear e constituir o Sr. Wasien Santos Elias, 
brasileiro, casado, administrador de empresas, residente na Rua Garibaldi, 715, apto 
201, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para exercer a função de Administrador da 
Sociedade. 
IX - Em virtude das alterações ora promovidas, os sócios decidem consolidar o 
Contrato Social, adequando-o às atuais necessidades da sociedade, bem como às 
disposições da Lei n° 10.406 de 10.01.2002 o qual reger-se-á de acordo com as 
CAPITULO II 
CLÁUSULA 5 O capital socir toVirnete s(bcCitQ e integralizado, em moeda 
corrente nacional, é de R$ 100.000tõ0 (ônq reai), di'idido em 100.000 (cem mil) 
quotas sociais com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, dividido entre os 
sócios da seguinte forma: 
./ 
sócios 
HIGH FEATHER HOLDINGS LTD 
WHITE SHELL HOLDINGS LTD. 
TOTAL 
QUOTAS VALOR % 
55.000 R$ 55.000,00 55% 
45.000 R$ 45.000,00 45% 
100.000 R$ 100.000,00 100% 
Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao 
valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela 
integralização do capital social. 
CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO 
CLÁUSULA 6 A sociedade será gerida e administrada por administradores 
sócios e/ou não sócios, doravante designado(s) 'Administrador(es)", o(s) qual(is) 
possui(em) poderes de gerência e administração, para representar a sociedade em 
Juízo ou fora dele. 
Parágrafo Primeiro: Os Sócios representando a maioria do 
capital social poderão constituir e destituir um ou mais 
Administradores através de instrumento apartado, que deverá 
também ser averbado no Registro do Comércio. Nos casos de 
designação de administradores não sócios, esta dependerá da 
aprovação de sócios representando 2/3 do capital social. 
cláusulas e condições abaixo descritas, as disposições do Livro II, Título II, Capítulo IV 
do Código Civil, e, supletivamente lbsndrrs as Sxedades por Ações: 
"CONTRATO SOCIAL 
NOROESTE AGRONOiJSTRIA1; LTDA. 
CNJ/Ml 0.386%8IDCO1 -34 
NIRE 35218508700 
CAPITULO 1 
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO 
CLÁUSULA 1 A denominação adotada será NOROESTE AGROINDUSTRIAL 
LTDA. 
CLÁUSULA 2 A sociedade tem sede na Estrada Municipal Monte Cano ao 
Bairro Boiadeira, s/n 0 , conjunto 01, zona rural, Guapiaçu, Estado de São Paulo, 
podendo abrir e encerrar filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do 
país ou do exterior pela decisão dos sócios representando a maioria do capital social. 
CLÁUSULA 3 A sociedade tem como objeto social a cria, recria e engorda de 
bovinos, comércio de subprodutos bovinos e suínos, bem como o transporte, 
importação e exportação dos mesmo, indústria e comércio de ração animal, fomento 
agropecuário e assistência técnica no uso e comércio e conservação de solo e na cria, 
recria e engorda de bovinos, locação de área rural para engorda de bovinos à terceiros 
com fornecimento de alimentação. 
Parágrafo Único: A alteração do objeto social dependerá de 
aprovação de sócios representando 213 capital social. 
CLÁULSULA 4 A sociedade terá sua duração por prazo indeterminado. 
4 
/ 
• 1... 
Á Cii ii,1111 Niit11.,11 •. 
Parágrafo Segundo: Os sócios representando a maioria 
do capital daldvero estbjeser o modo da remuneração, 
os poder lÍmfteé b.igações do(s) Administrador(es), nos 
termos da legislação em vigor. 
á e . 
CLÁUSULA 7 A sociedade, representada pelo(s) Administrador(es), 
observadas as disposições contidas no presente contrato social e no instrumento de 
nomeação, só poderá nomear procuradores, se no mandato forem fixados tanto a 
extensão dos poderes do mandatário, quanto á forma de seu exercício e a sua 
duração. Excetuam-se as procurações que somente contenham a cláusula "ad-judicia 
et extra", as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. 
CLÁUSULA 8' O uso da denominação é privativo do Administrador em 
conformidade com o presente contrato social e a violação deste ou preceitos legais 
acarreta na responsabilização pessoal do mesmo por perdas e danos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS 
CLÁUSULAga As deliberações sociais serão tomadas em reunião de quotistas, 
a ser realizada mediante convocação escrita do Administrador ou de sócios 
representando pelo menos 1/5 do capital social, enviada por carta, fac-símile ou 
telegrama, com aviso de recebimento, contendo o local, data, hora e ordem do dia, 
com antecedência mínima de 08 dias consecutivos. 
Parágrafo Primeiro: A reunião dos sócios deverá realizar-se ao 
menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término 
do exercício social, para (i) tomar as contas dos 
administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o de 
resultado econômico, (iii) designar Administrador(e), quando for 
o caso e (iv) tratar de qualquer outro assunto de interesse da 
sociedade. 
t; 
03 
09 145 
O3 
Parágrafo Segundo: As formalidades do caput serão 
dispensada, cue _todos os sócios compareçam ou 
declarem, or escrito, chtes1o:local, data e hora. 
CLÁUSULA ioa As deliberações sociai efo tods por sócios representando a 
maioria do capital social, salvóiia hipó{escl'e quorum ualificado constantes na lei 
ou neste instrumento. 
Parágrafo Único: Fica desde já estabelecido que cada quota 
social corresponde um único voto. 
CAPÍTULO V 
DA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE QUOTAS 
CLÁUSULA 11 O sócio interessado em ceder, transferir, onerar ou alienar as 
suas quotas na sociedade à terceiros deverá notificar, por escrito, os demais sócios 
informando o valor, condições de pagamento, e a quem será cedida, transferida, 
onerada ou alienada. 
Parágrafo Primeiro: Os sócios deverão no prazo de 30 (trinta) 
dias manifestar o consentimento ou a oposição à cessão, 
transferência, ônus ou alienação. Caso seja de interesse dos 
sócios, estes poderão adquirir as quotas na proporção da 
participação societária e nas mesmas condições pactuadas pelo 
interessado e o terceiro. 
Parágrafo Segundo: As quotas somente poderão ser cedidas 
transferidas, oneradas ou alienadas se não houver oposição dos 
sócios representando a maioria do capital social. 
Parágrafo Terceiro: Caso os sócios representando a maioria do 
capital social oponham-se à cessão, transferência, ônus ou 
alienação o sócio interessado na cessão, transferência, ônus ou 
'\ ) 
alienação, poderá requerer a sua retirada da sociedade nos 
/ 
termos da cláusula 18a do presente contrato. / 
AUïENJ)p' 
09941 2 
3•3 / / 
L 
APTUUO Vi￾DO EXERCÍCIO SOêIÁLÈ DÁ ilsTnlBuIçÃo DE DIVIDENDOS 
CLÁUSULA 12 O exercico social nicia-se em 1°:de janeiro e termina em 31 de 
dezembro de cada ano. Ao 1I d' cc exercíc'io' pro€eder-se-á à elaboração do 
inventario, do balanço patrimonial e do balaço de resultado econômico. 
Parágrafo Único: No decorrer do exercício, poderão ser 
levantados balanços intermediários, por decisão da maioria dos 
sócios, para a apuração do resultado econômico até aquela data 
e eventual distribuição de lucros. 
CLÁUSULA 1 3 Os lucros encontrados no final de cada exercício social serão 
distribuídos na proporção das respectivas quotas. 
Parágrafo Único: Cabe aos sócios, representando a maioria do 
capital social, determinar a destinação dos lucros auferidos ao 
final de cada exercício social para o melhor cumprimento do 
objeto da sociedade. 
CAPÍTULO VII 
DO QUORUM LEGAL 
CLÁUSULA i( O contrato social poderá ser alterado nos termos da Lei. 
CAPÍTULO VIII 
DA TRANSFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA 
SOCIEDADE 
CLÁUSULA 1& A transformação do tipo societário depende de aprovação 
conjunta de sócios representando a maioria do capital social 
CLÁUSULA 168 A retirada, extinção, incapacidade, morte ou falência de qualquer 
dos sócios não dissolverá a soiddq,'que prsse4grá com os remanescentes, 
sucessores ou herdeiros. - 
- 
CLÁUSULA 178 Quando ódcs, rpreentar3do • maioria do capital social, 
entenderem que um ou mais so-iossestãb-dolocando em rco a atividade da empresa, 
em virtude de ato de inegável gravidade ou em desacordo com o estabelecido neste 
instrumento ou com a lei, poderão exclui-lo da sociedade por justa causa. 
CLÁUSULA 18 Os haveres do sócio excluído, retirante, extinto, ou falido serão 
calculados com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, 
verificada em baonço especialmente levantado para este fim e serão pagos no prazo 
de seis meses cc:tados da apuração. 
Parágrafo Único: Os sócios remanescentes poderão adquirir 
as quotas do sócio excluído, retirante, extinto, ou falido, na 
proporção da participação que detiverem na sociedade, 
evitando-se, assim, a redução do capital social. 
CLÁUSULA 1 A sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei ou por 
decisão dos sóc-: quotistas representando 3/4 (três quartos) do capital social. 
Parágrafo Único: Em caso de liquidação os sócios 
representando a maioria do capital social indicaram o liquidante. 
CAPÍTULO IX 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 
CLÁUSULA 20 A Sociedade reger-se-á pelo presente instrumento, pelas 
disposições do J:ro li, Título II, Capítulo IV do Código Civil e, supletivamente, pelas 
normas que regom as Sociedades por Ações. 
CLÁUSULA 218 Os sócios elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, 
excluindo outro qualquer, como competente para discutir quaisquer dúvidas geradas 
pelo presente contrato social e declaram, sob as penas da lei, que não estão 1 
pedidos para o exercício do comércio. 4 
' J 3HO 
As novas sócias declaram, sob a era da1uei, hão .sarem incursas em quaisquer 
dos crimes previstos em lei ou nasa resÍriÕes ic9ais ' , ~ uè possam impedi-Ias de exercer 
atividades mercantis. 
4 4 ( 
1 £ 
E, por estarem assim justos t-coritçátados, inm'orSsente instrumento em três 
vias de igual forma e teor, tudo na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas. 
São Paulo, 22 de dezembro de 2003. 
.23 
FRANCISCO DAMODECA 
/GH FEATHEOLDINLD. 
p. Soélis LuizMeeiros Sanches 
WHITE SEt,4ØIbING5 LTD. 
p. Iaeytk Santos Elias 
Testemunha 
%fi .iÁJC 
Nome: - 
R.G: R. G: 
os 9 
lo 
Q 
00 •03t1 $. 
NOROESTE AGRÕINDUSTRÀt LTDA. 
Ç\ 
CNPJ/MF 05.886.79810001-34 
NIRE3521a5O37oO 
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE 
LIMITIDA EM SOCIEDADE POR AÇÕES 
Às 11:00 horas do dia 22 dezembro de 2003, reuniram-se HIGH FEATHER 
HOLDINGS LTD., sociedade constituída e organizada de acordo com as Leis 
das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Marcy Building, 2nd Floor, Purceil 
Estate, P0. Box (caixa postal) 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens 
Britânicas, neste ato representada por seu bastante procurador Soélis Luiz 
Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de 
identidade n° 9.71 1.084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o n° 671.974.778-91, 
residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31.610-080, em Belo 
Horizonte/MG, nos termos do instrumento de procuração, devidamente 
traduzido e juramentado, registrado no 8° Cartório Oficial de Registro de Títulos 
e Documentos de São Paulo, sob n° 728218 em sessão de 22112/2003, cuja 
cópia autenticada segue anexa e WHITE SHELL HOLDINGS LTD., sociedade 
constituída e organizada de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, 
com sede em Marcy Building, 2nd Floor, Purceil Estate, P.O. Box (caixa postal) 
2.416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representada por 
seu bastante procurador Waslen dos Santos Elias, brasileiro, casado, industrial, 
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto 
201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de Identidade n° 5.377.956, e 
inscrito no CPF/MF sob o n° 405.854.848-72, nos termos do instrumento de 
procuração, devidamente traduzido7 juramentado, registrado no 8 0Cartório 
AUIM 
09'944 A 23 5 
Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob n° 728226 em 
sessão de 22/1212003, cuja cópia att-ndcda segue onzxa; únicos sócios 
representando a totalidade do Itapital so(ial' de NOROESTE 
AGROINDUSTRIAL LTDA., sociedade limitada, com sede na Estrada 
Municipal Monte Carlo ao s/n°, conjunto 01, zona rural, 
Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.886.798/0001-
34 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial 
do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35218508696 em sessão de 12 
de setembro de 2003, na sede social da Sociedade, para deliberar sobre a 
proposta de transformação do tipo societário. Em função das deliberações de 
alteração de tipo societário, os sócios declaram a sociedade transformada de 
Sociedade Limitada em Sociedade por Ações de capital fechado, e propõem o 
Estatuto Social que, preservando-se as mesmas participações societárias 
anteriormente à transformação, passará a reger a Sociedade, nos seguintes 
termos: 
Em face às alterações ora realizadas, decidiram os acionistas alterar, 
consolidar e aprovar a nova redação dos Estatutos Sociais nos seguintes 
termos: 
NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A. 
Estatuto Social 
CAPÍTULO 1 
DENOMINAÇÃO - SEDE - OBJETO E DURAÇÃO 
o 
Artigo 1 0 A sociedade "NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A." rege-se pelas 
leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e demais disposições legais 
que lhe forem aplicáveis 
URM 
NOROESTE '1I1l:1'i 
Cópia fiel da Lista de Presença de Acionistas à Assembléia Geral, realizada em 22.12.2003. 
4 ' 
NOME DO. 
ACIONISTA NACIONALIDADE RESIDÊNCIA AÇÕES 
 PREFERENCIAIS 
N° DE AÇÕES 
ORDINÁRIAS N° DE VOTOS 
HIGH FEATHER Ilhas Virgens P.O. BOX (Caixa Postal) 55.000 55.000 
HC'L'-DINd3' LTD. Britânicas 2.416, Road Town, 
Tortola 
WHITE SHELL Ilhas Virgens P.O. BOX (Caixa Postal) 40.000 45.000 
HiLDINGS LTD. Britânicas 2.416 Road Town, 
Tortola 
/ecretário7 
Luiz Medeiros Sanches (Procurador da High Feather Holdings Ltd.), e as duas 
testemunhas abaixo assinadas. 1 : 
A presente é cópia fiel da original. 'avrada no livro..prprio da companhia. 
Guapiaçu, 22 de dezembro de 2003. 
HIGH/EATHER I-f&DINGS LTD. 
p. Soélis Luiz Medeiros Sanches 
WHITE SHELIL IAQLblJ'JGS LTD. 
p. Wasien ds aItos/Elias 
Testemu 
1. 2. 
No Nome: ELÁ /AÀ 9Lo 
R. G.: Y R. G.: 
- 
OCF1Â 
.J 
õa $Ors1tM3 Ø3 $$ 
Parágrafo Único A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o 
modo de liquidação e elegerá o ConsloFscalque deverá funcionar durante 
o período de liquidação. 
•0I O 
0 O 0. Ø (f f• 
Após ter declarado constituída a Sociedade, foram eleitos para compor a 
Diretoria o Sr. WASLEN DOS SANTOS ELIAS brasileiro, casado, industrial, 
residente em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na rua Garibaldi, 715, Apto 
201, CEP 14.010-170, portador da Cédula de Identidade n° 5.377.956, e 
inscrito no CPF/MF sob o no 405.854.848-72, para a cargo de Diretor 
Presidente e o Sr. Soélis Luiz Medeiros Sanches, brasileiro, casado, contador, 
portador da Cédula de identidade n° 9.711 .084 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob 
o n° 671.974.778-91, residente na Rua Dr. Ribeiro Pena, 82, CEP 31.610-080, 
em Belo Horizonte/MG, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, que 
tomam posse de seus respectivos cargos para o pleno exercício de suas 
funções no respectivo Termo de Posse. O primeiro mandato dos membros da 
Diretoria ora eleitos terá duração de 3 (três) anos, devendo, a partir, de então, 
ser feita nova eleição, onde, conforme o estatuto social aprovado, poderão eles 
ser reeleitos. 
Foi aprovado a remuneração global aos Diretores no valor de R$ 182.000,00 
(cento e oitenta mil reais), a ser distribuído igualmente entre eles. 
Os diretores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos para o 
exercício do comércio. 
Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo 
necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida, e achada 
nforme, foi por todos assinada: Waslen dos Santos Elias (Presidente da 
sembléia), Soélis Luiz Medeiros Sanches (Secretário da Assembléia), 
aslen dos Santos Elias (Procurad/J da WHITE Shell Holdings Ltd.), Soélis 
.............. .. 
CAPÍTU1J)/I 
DO EXERCÍCIO SOCIAL 
Artigo 18 O exercício social inicia-se tm 1°;deaiieirt e termina em 31 de dezembro 
de cada ano. No encerramento do exercício, serão elaboradas as 
demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se, quanto à 
distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: 1 - do resultado do 
exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos 
acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, e II - do lucro líquido 
do exercício destinar-se-ão: 
(a) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que ela atinja 
20% (vinte por cento) do capital social; 
(b) 25% (vinte e cinco por cento) do saldo, devidamente ajustado na forma do 
art. 202 da Lei n° 6.404/76 será destinado ao pagamento do dividendo 
mínimo obrigatório, devendo esse valor ser acrescido na medida necessária 
para o pagamento do dividendo das ações preferenciais, se houver, com 
dividendo mínimo; e 
(c) o saldo ficará à disposição da Assembléia de Acionistas. 
CAPÍTULO VII 
DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO 
Artigo 19 A Companhia entrará m dissolução e liquidação nos casos 
previstos em lei .. 
V 
ç AIJflNT .. .ï . 
/ 0994 
. .. ., 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO FISCAL 
Artigo 13 A Companhia terá um Conseho Fiscal não prrn,anente, na forma do 
artigo n° 161 da Lei n° 6.404176, ornpQstc por;3 (t&)niembros efetivos e 
igual número de suplentes que terá as atribuições conferidas pela lei 
considerando-se ter renunciado ao cargo o Conselheiro que deixar de atender 
a duas convocações consecutivas. 
CAPÍTULO V 
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS 
Artigo 14 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos quatro 
primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembléia Geral 
Extraordinária, sempre que a lei e os interesses sociais exigirem a 
manifestação dos acionistas. 
Artigo 15 Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem 
sua condição de acionista, mediante o registro das ações em nome do 
acionista nos livros da Companhia até três dias antes da data marcada para a 
realização da Assembléia Geral. 
Artigo 16 Antes de instalada a Assembléia Geral, os acionistas assinarão o 
"Livro de Presença", indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a 
quantidade das ações que forem titulares. 
Artigo 17 A Assembléia Geral será instalada por um dos Diretores da 
Companhia, devendo os acionistas escolherem o Presidente e o Secretário da 
,,, ,7Mesa que dirigirá os trabaih 
Artigo 10 Compete ainda à Diretoria: 
a) Constituir procuradores da tom'panhia, sendo que o instrumento 
respectivo que será assinado poarnbos os Diretores, especificará os 
poderes conferidos e, à exce;ão. dqieles onrdospara fins judiciais, 
o prazo de validade nunca será superior a 1 (um) ano; 
b) Cumprir as deliberações da Assembléia Geral; decidir sobre o Estatuto 
Organizacional da Companhia e proceder à demissão e lotação de 
pessoal permanente e/ou temporário da Companhia; 
c) Elaborar o Relatório Anual de Atividades e as Demonstrações 
Financeiras a serem submetidas a exame e parecer do Conselho Fiscal, 
se instalado, e à aprovação da Assembléia Geral; 
d) Decidir sobre a destinação do lucro líquido de cada exercício; e 
e) Decidir sobre a alienação, arrendamento, cessão, transferência ou 
gravame de bens ou de direitos, em operações vinculadas ou 
decorrentes do objeto da Companhia. 
Artigo 11 É vedado à Diretoria praticar atos, de qualquer natureza, estranhos 
ao objeto da Companhia sem aprovação em Assembléia Geral, tais como 
prestar quaisquer garantias, cauções, avais e fianças e assumir quaisquer 
obrigações em favor de terceiros sendo ineficazes para a Companhia os que 
forem praticados com violação deste artigo. 
Artigo 12 Com as exceções constantes neste Estatuto e, especialmente no 
parágrafo único deste artigo, qualquer documento que implique assumir ou 
exonerar responsabilidade ou obrigação para a Companhia, só será válido 
quando assinado: a) pelos dois Diretores, em conjunto sempre, e b) por um ou 
mais procuradores, devidamente constituídos, na forma do Artigo 10 alínea 'a" 
ieste Estatuto. 
/ 
1 °• 
E.LLI ' 
SEÃOJ. 
DIRETORIA 
Artigo 70A Diretoria será composta pqraté,- 2 (dois) ;Dretores, designados 
Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, acionistas ou não e 
residentes no País, eleitos trienalmente pelos acionistas, sendo permitida a 
reeleição. 
Parágrafo 1° - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do 
titular, caberá aos acionistas eleger o novo Diretor ou designar o substituto, 
fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos 
vencimentos. 
Parágrafo 21- Compete à Diretoria exercer as atribuições que a Lei e o 
Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao 
funcionamento regular da Companhia. 
Parágrafo 3° - A Assembléia Geral fixará anualmente o montante global da 
remuneração dos membros da Diretoria, dentro do limite global. 
Artigo 8 0A Diretoria reunir-se-á, uma vez por mês, ou sempre que os 
interesses da sociedade assim o exigirem, mediante convocação de qualquer 
Diretor e as reuniões realizar-se-ão sempre com a presença da totalidade dos 
Diretores eleitos, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da 
unanimidade dos Diretores presentes, e transcritas em livro próprio. 
Artigo 9° Compete à Diretoria praticar todos os atos de livre administração e 
decidir sobre todos os negócios e todas as questões de interesse da 
Companhia que, de acordo com este Estatuto, ou por lei, não sejam de 
competência de outros órgãos. 
LV 
Artigo 20 A Companhia tem sede social Estrada Municipal Monte Cano ao 
Bairro Boiadeira, sln°, conjunto 01, zonarua., Gipiaçij, Estado de São Paulo, 
podendo instalar escritórios ou filiais emqua1quérpontodo território nacional 
ou no exterior, a critério da Diretoria. , 
Artigo 31A sociedade tem como objeto social a cria, recria e engorda de 
bovinos, comércio de subprodutos bovinos e suínos, bem como o transporte, 
importação e exportação dos mesmo, indústria e comércio de ração animal, 
fomento agropecuário e assistência técnica no uso e comércio e conservação 
de solo e na cria, recria e engorda de bovinos, locação de área rural para 
engorda de bovinos à terceiros com fornecimento de alimentação. 
Artigo 4° O prazo de duração da Companhia é indeterminado e será o 
necessário para a consecução de seu objeto social. 
CADÍTIII C II 
CAPITAL SOCIAL E AÇÕES 
Artigo 511O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), representado 
por 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 
Parágrafo Único - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações 
das Assembléias Gerais. 
CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA 
A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma 
leste Estatuto Social. 
Y 
. ..: IL;vJ•j.. 
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- 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 23/04, de 24/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Noroeste Agroindustrial S. A. e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Noroeste Agroindustrial S. A., e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em 
seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo às transferências de 
bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém, sem proibir, 
ficando o zelo e a observância a critério exclusivo do Gestor do Município sendo 
deste a iniciativa, e do Poder Legislativo Municipal quanto à respectiva aprovação. 
Nota-se que a Lei Municipal que disciplina a doação de imóveis para fins de 
instalação de indústria no município de Caçu (Lei n° 517, de 16 de novembro de 
1987) foi rigorosamente observada. Vê-se, também, que a área a ser doada não foi 
submetida à avaliação por comissão competente, todavia, isso não macula o Projeto 
de Lei vez que isso servirá apenas para dar suporte às tributações inerentes. 
Presentes vários ônus a donatária os quais constarão da respectiva escritura de 
doação. Provada a constituição e regularidade da donatária via dos documentos 
acostados. Considerando o dispositivo contido no artigo 30 da Constituição Federal 
entendemos ser a matéria amplamente legal e constitucional. No tocante ao critério 
de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-Ia, não só pela expectativa da 
geração de riqueza e de empregos para o município, mas pela seriedade do Projeto 
de Lei quanto à previsão de prazo para construção e a previsão da perda dos 
efeitos da doação caso não sejam cumpridos os prazos estipulados. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de 
junho do ano de 2004. 
Vereador DfVI JOSE 
Reia 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 23/04, de 24/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Noroeste Agroindustrial S. A. e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa 
Noroeste Agroindustrial S.A., e dá outras providências. A matéria objeto do 
projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias pelo fato de que não incidirá nenhum 
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque não há geração de 
despesas ao Município em decorrência da matéria, apenas, haverá, no 
momento oportuno, a baixa no balanço patrimonial da área a ser doada. 
Assim sendo, observando a finalidade da pretensa donatária e a expectativa 
gerada de melhorias ao Município e ao povo caçuense tocantemente á 
geração de empregos e de renda, entendemos ser a matéria subanálise 
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Observamos, 
ainda, que nada há na matéria em estudo que venha a colidir com os termos 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês 
de junho do ano de 2004. 
Vereadora ia ii 
- Relatora - 
11~â 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

open original →