| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de créditos orçamentários dos Fundos Municipais e/ou Autarquias Municipais. |
| native_id | 3735 |
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«.....-- . • V9J$ O T 1. r !J ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° 12000, de de v\de 2000.. - - - 00 '- Dispõe sobre suplementaçao de créditos orçamentários dos Fundos Municipais e/ou Autarquias Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 1°. As suplementações de créditos orçamentários dos Fundos Municipais e/ou Autarquias Municipais, obedecerão aos mesmos percentuais contidos na Lei Orçamentária aprovada para o exercício, convalidando os atos praticados neste mesmo sentido no exercício pretérito. Art. 20 . Os recursos a serem utilizados para a abertura dos créditos, serão os constantes do parágrafo 1 1do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. Art. 30 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em i%de de 2000. IRarti ris. Prefeito unicipaI. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas—Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ,de c26 de de 2000. Senhor Presidente. APROVADO EM_IOTAÇÂO AsecimtwIararaPI0V14cI r Cagu, / sidente Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre suplementações de créditos dos Fundos Municipais e/ou Autarquias Municipais. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. 'T artins. Prefeito Mühicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIs -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comio de Confifuiço, Jufiça o Pdaço. Pofto de Li n° IVOO, d -0G-2000. Autoi: Chefe do Podw Executivo Diõ obr ntço de eidifo Omntio do-ç íuricIo Municfi ou Autiqui Munieff. RIatóio: O ptit Pto(&o de L& dipõ obre -1 2u nfço de erMitoa orçam tfo do íundog Munieii a/ou Autqui Muniefi, fendo iniciRtiv2 cio Podet Executivo. Po opoçtR 2pteçe nt2d2 eonfoun o iquiito d ua dmiibiIidcf, ou , bucndo 2 2utotIz%~o IgiItiv.. egtR Comi o Qneontt batrt mnitfr o u Picí íavotvil A 2ptov Rção de.Çt2 mtómi. É o Pet. da Coiniõc di Cmaií Munkip de Caçu, 02 di do Mk de Rgor-to d 2000- Vete,idot Lido Tqo'êu Cure/ti Akwo -fItorRua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Oficio n. 01 8100JCONTAB Caçu, 16 de Agosto de 2000 À Câmara Municipal de Caçu Nesta Em atendimento a soticitacao verbal dessa Casa de Leis, vimos atraves deste fazer justificativa acerca do Oficio Mensagem n. 016100 de 26 de junho de 2000. As suplementacoes adicionais solicitadas atraves do projeto de lei visa suprir deficiencia de dotações a seguir: 3111 - Pessoal Civil ( Servidores do Fundo de Saúde) 3120 - Material de Consumo ( Gêneros Alimentícios e Materiais de limpesa,higiene e manutencao) 3131 - Remuneração de Serviços Pessoa Física (Credenciamentos na Área de saúde e prestadores de serviços autónomos). 3132 - Outros Serviços e Encargos ( Serviços de Prestados por Pessoa Jurídica; Gráficas, Laboratórios, Hospitais,Clinicas etc.) 3192— Despesas de Exercícios Anteriores (Decimo terceiro/99) 3253 - Salário Família de Servidores. Para suprir as dotações figuradas no item anterior serão feitas anulações parciais e/ou totais de dotacoes constante do mesmo. Certos de termos atendido integralmente ao que nos foi solicitado, e contando com sua atencao, desde já agradecemos. Atenciosamente, Rui artins feitou o Av.. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gos—Telefone. (062) 656-1060