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materia nº 19/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaDispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências.
native_id3736

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
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Caçu. 
ETO DE LEI N° 12000, de ,1% de de 2000. 
A p"VADO 
EM O T A Ç AO 
À 
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ESTADO 
_- 
Dispõe sobre doações de imóveis urbanos 
ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de 
Goiás e à famílias carentes, os lotes a seguir discriminados: 
- ao Estado de Goiás: 
a) - lote n° 01 (um), da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com a área de 
317,50m2 , medindo 06,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva￾1 1,00m de fundo, com o lote n° 05; 25,00m mais 07,07m de chanfro, na lateral 
esquerda, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 30,00m na lateral 
direita, com o lote n°02, no valor de R$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais); 
b) - lote n° 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 
300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 
10,00m de fundo, com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 03; e 
30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 01, no valor de R$ 1.300,00 (mil e 
trezentos reais); 
c) - lote n° 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 
300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 
10,00m de fundo, com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 04; e 
30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 02, no valor de R$ 1.300,00 (mil e 
trezentos reais); 
d) - lote n° 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 
300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 
10,00m de fundo, com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 10 da 
APM.4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 03, no valor de 1.300,00 
(mil e trezentos reais); 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - -TeIefone (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ii - à famílias carentes: 
a) - lote n° 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 
410,00m2, medindo 10,00m de frente, para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 
1 0,00m de fundo, com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, 
com os lotes n°s 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote n° 06, 
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
b) - lote n° 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 
410,00m2, medindo 10,00m de frente, para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 
10,00m de fundo, com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, 
com o lote n° 05; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote n107,no valor de R$ 
1 .500,00 (mil e quinhentos reais); 
c) - lote n° 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 
410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 
10,00m de fundo com o lote fl ° ii, da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, 
com o lote n° 06; e, na lateral esquerda, 36,00m com a APM-3 e 5,00m com a Rua 
Jamir Pereira da Silva, perfazendo 41,00m a medida desta lateral, no valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
§ 1 0 . Para efeito de doação ficam os lotes descritas no item 1, letras "a" a 
"d", avaliados, cada um, por R$.1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e os lotes 
descritas no item II, letras "a " a "c", avaliados, cada um, por R$.1.500,00 (hum 
mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexa 1. 
§ 21 . A doação prevista no item 1, deste artigo, será feita para atender ao 
programa "Meu Late, Minha Casa", implantada pela Estado de Goiás, com vista a 
beneficiar famílias carentes de baixa renda familiar. 
§ 31 . A doação prevista no item II, deste artigo, será feita à famílias carentes, 
de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação 
profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com 
qualquer outra programa de habitação e que não possua qualquer espécie de 
imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar 
sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei. 
Art. 20 . As doações de que tratam a artigo anterior, serão formalizadas da 
seguinte forma - 
a) - a prevista no item 1, através de escritura pública de doação, tão logo 
esteja em vigor esta lei; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
b) - a prevista no item II, mediante instrumento particular de compromisso 
de doação futura, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de 
Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família 
donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando 
desde já, a edificação da casa própria. 
Art. 30 . A construção de que trata o § 3 0do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria, com área mínima de 34,00m 2 , e concluída dentro do 
prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do instrumento 
particular de compromisso de doação futura, sob pena de rescisão do referido 
contrato e o imóvel doado ser destinado a outra família, de pleno direito, 
independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por 
obra inacabada. 
Parágrafo Único. No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do 
habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes 
condições: 
- figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não 
casados; 
II - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei n° 
3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8 1 , § 51 ), com as cláusulas de inalienabilidade e 
de impenhorabilidade; 
Art. 41 . As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto para o 
Estado quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade dos 
donatários. 
Art. 50 . Os imóveis objetos das referidas doações estão matriculados no 
Cartório do Registro de Imóveis sob o n° 3.934, às fis. 137v 0do livro n° 2-AF. 
Art. 60 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas 
escrituras de doações, para fins de direito. 
Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 81 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em&devode 
2000.
Rï ins. 
Prefeito MiicipaI. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS Caçu, 
2 . 002É￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -e 
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Of. Mensagem n0 &171,2? de 6 de de 2000. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de quatro (4) terrenos ao Estado de 
Goiás e três (3) terrenos à famílias carentes, ambos no perímetro urbanos desta 
cidade, localizados na quadra APM-4, do Loteamento Conjunto Boa Vista. 
Os terrenos doados ao Estado de Goiás destinam-se ao programa 
implantado por ele denominado de "Meu Lote, Minha Casa" e os demais 
destinados à famílias carentes de origem humilde, de baixa renda familiar, sem 
qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, 
não beneficiadas com qualquer outro programa de habitação e que não possua 
qualquer espécie de imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, 
com vista a edificar sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
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Rui AI e rtins. 
Prefeito M icipal 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Adair Purcena Guimarães 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. no 11 7199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de 
mercado, neste Município, avaliou os lotes da quadra APM-4, abaixo relacionados, 
objetos da averbação n° AV-14-3.934, para efeito de doação: 
- lote n° 01, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, 
com área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da 
Silva; 11 ,OOm de fundo com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 02; 
e 25,00m mais 7,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a Rua Aristides 
Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); 
II - lote n° 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa 
Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. 
Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote n° 05; 30,00m na lateral 
direita, com o lote n°03; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 01, no valor 
de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); 
III - lote n° 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, 
com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da 
Silva; 10,00m de fundo com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o 
lote n° 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 02, no valor de 
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); 
IV - lote n° 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, 
com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da 
Silva; 10,00m de fundo com o lote n°05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 10 
da APM.4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 03, no valor de 
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); 
V - lote n° 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, 
com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo 
dos Santos; 10,00m de fundo com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na 
lateral direita, com os lotes n°s 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda, com 
o lote n° 06, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
VI - lote n° 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, 
com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides 
Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 
41,00m na lateral direita, com o lote n° 05; e 41,00m na lateral esquerda, 
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
VII - lote n° 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa 
Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides 
Crisóstomo dos Santos; 1000m de fundo com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 
41 OOm na lateral direita, com o lote n° 06; 36,00m com a AP1V11-3 e 5,00m com a 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 
LI. 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
ESTADO DÊ GOZAS 
A- 
- 
CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓ VEI E TABELtAO 1 9 DE NOTAS 
COMARCA DE CAÇU 
Fone (062) 656-1067 
SERVENTUÁRIO VITALICIO OF. E TAB. SUBSTITUTO 
CERTIDÃO 
91ó (4 
'ava4o 
SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CERTIFICO que às Lis. 137v9 do livro n9 2-AF, Registro Geral, deste 
Ofício Registral, foi feita hoje a averbaço do teor seguinte:- —.— 1 
"AV-14-3.934. A requerimento do Município de Caçu, CNPJMFn9, 01.16 
4.292/0001-60, representado pelo Prefeito em. exrcício, Rui Alves--' 
Martins, brasileiro, solteiro, assistente social, CI-RG n9 737.614- 1 
SSP-GO, requerimento este datado de 11 de maio de 2000, face a nre 
sente averbaço para constar aue, de conformidade com o Decreto Mu￾nicipal n9 10210.0., de 05/0.5/00, e com os memoriais e plantas da área 
firmadas pelo engenheiro Nei Lamboglïa, CREA n9 43985-D, cue ficam' 
arquivados, fica desmembrada a área dominial APM4, do Loteamento' 
Conjunto Boa Vista,, em se-te 10.7)_ lotes, que assim se descrevem- I 
Lote n9 01 (um), com a área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente , 
para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 11,00m de fundo, com o lote'' 
n9 05; 25,00m mais 07,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a ' 
Rua Aristjdes Crisóstomo dos Santos e 30,00m na lateral direita,com 
o lote n9 02; Lote n9 02 (dois)., com a área de 300,00m2, medindo '' 
10,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00rn de'' 
fundo, com o lote n9 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n9'' 
03 e 30..00m na lateral esouerda, com o lote n9 01; Lote' n9'-03Ctrs), 
com a área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para a Av. Argemi 
1 ro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote n9 05; 30,00.m na 
lateral direita, com o lote n9 -04; e 30.,0.Om na lateral esouerda,com 
1 o lote n9 02; Lota n9 04 Icuatrol, com a área de 300,00rn2, medindo' 
10,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00rn de'' 
fundo, com o lote n9 05; 30,.00m na lateral direita, com o lote n9' 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 19/00, de 28-06-2000. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doações de imóveis urba￾nos ao Estado de Goiás e à famílias ca￾rentes, e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao 
Estado de Goiás para atender ao programa "Meu Lote, Minha Casa", e às 
famílias carentes de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer 
qualificação profissional, com vista a edificar sua casa própria. Há que 
considerar-se o interesse coletivo e a necessidade de beneficiar as 
pessoas carentes de nosso Município. Como também, por estar a proposta 
apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, 
buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte para 
emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês 
de julho de 2000. 
--- ———— 1 
11~N\. ~ _, - »51 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
UÁ 
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para 
• ArÇ;VADO 
L.VOTAÇÃO 
À SocrerIar'1r ovldêncar 
Caçu, LIU--J ' 200 
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esldente 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
'Câmara Municipal de Caçu 
omio da íinança, 0çamanfo a Economia. 
Pio jato da [ai t 19/00, da 2-06-2000. 
Autotia: ehafa do Podet Executivo 
Dipõa obra doaçõa da imóvai uba￾no o Utado da CoW a A farnília ea￾a d4 outa povidôneia. 
Relatório: 
A nafória ota aIiada visa a doaço da imóval utbatio ao [tado da Coi4g a a farnília eaianta 
da Caçu. 0 imóveig foram avaIiado am R 9.700,00. Valor que to ptejudieRtA o patrimônio 
do Município ara farmo tariai a ainda contribuir para raduzir o problama da habifaço data 
Município. 
Aim ando, anta Comio, rio limita da gua eompatrieia, manifata-a favorval A aprovaço 
data Projeto da [ai. 
A Prntipnp 
&a da CorniRgõeg da Cmara Municipal da Caçu, wç 02 di4g do mô da agosto da 2000- 
Varaadora MaIa eabida da 
- Ralatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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