| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências. |
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DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -ri ovIdèn sectota Caçu. ETO DE LEI N° 12000, de ,1% de de 2000. A p"VADO EM O T A Ç AO À caçu Z 2UÕ ESTADO _- Dispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás e à famílias carentes, os lotes a seguir discriminados: - ao Estado de Goiás: a) - lote n° 01 (um), da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com a área de 317,50m2 , medindo 06,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva1 1,00m de fundo, com o lote n° 05; 25,00m mais 07,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 30,00m na lateral direita, com o lote n°02, no valor de R$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais); b) - lote n° 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 03; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 01, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); c) - lote n° 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 02, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); d) - lote n° 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 10 da APM.4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 03, no valor de 1.300,00 (mil e trezentos reais); Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - -TeIefone (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ii - à famílias carentes: a) - lote n° 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente, para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 1 0,00m de fundo, com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com os lotes n°s 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote n° 06, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) - lote n° 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente, para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo, com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com o lote n° 05; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote n107,no valor de R$ 1 .500,00 (mil e quinhentos reais); c) - lote n° 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote fl ° ii, da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com o lote n° 06; e, na lateral esquerda, 36,00m com a APM-3 e 5,00m com a Rua Jamir Pereira da Silva, perfazendo 41,00m a medida desta lateral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 1 0 . Para efeito de doação ficam os lotes descritas no item 1, letras "a" a "d", avaliados, cada um, por R$.1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e os lotes descritas no item II, letras "a " a "c", avaliados, cada um, por R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexa 1. § 21 . A doação prevista no item 1, deste artigo, será feita para atender ao programa "Meu Late, Minha Casa", implantada pela Estado de Goiás, com vista a beneficiar famílias carentes de baixa renda familiar. § 31 . A doação prevista no item II, deste artigo, será feita à famílias carentes, de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com qualquer outra programa de habitação e que não possua qualquer espécie de imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei. Art. 20 . As doações de que tratam a artigo anterior, serão formalizadas da seguinte forma - a) - a prevista no item 1, através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b) - a prevista no item II, mediante instrumento particular de compromisso de doação futura, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 30 . A construção de que trata o § 3 0do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria, com área mínima de 34,00m 2 , e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do instrumento particular de compromisso de doação futura, sob pena de rescisão do referido contrato e o imóvel doado ser destinado a outra família, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Parágrafo Único. No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições: - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não casados; II - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei n° 3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8 1 , § 51 ), com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade; Art. 41 . As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto para o Estado quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 50 . Os imóveis objetos das referidas doações estão matriculados no Cartório do Registro de Imóveis sob o n° 3.934, às fis. 137v 0do livro n° 2-AF. Art. 60 . O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas escrituras de doações, para fins de direito. Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 81 . Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em&devode 2000. Rï ins. Prefeito MiicipaI. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS Caçu, 2 . 002ÉPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -e j tk O VO1f" ° SeCt 2OO'- II - Of. Mensagem n0 &171,2? de 6 de de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de quatro (4) terrenos ao Estado de Goiás e três (3) terrenos à famílias carentes, ambos no perímetro urbanos desta cidade, localizados na quadra APM-4, do Loteamento Conjunto Boa Vista. Os terrenos doados ao Estado de Goiás destinam-se ao programa implantado por ele denominado de "Meu Lote, Minha Casa" e os demais destinados à famílias carentes de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com qualquer outro programa de habitação e que não possua qualquer espécie de imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. , ) Rui AI e rtins. Prefeito M icipal Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. no 11 7199, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou os lotes da quadra APM-4, abaixo relacionados, objetos da averbação n° AV-14-3.934, para efeito de doação: - lote n° 01, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 11 ,OOm de fundo com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 02; e 25,00m mais 7,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); II - lote n° 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n°03; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 01, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); III - lote n° 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote n° 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 02, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); IV - lote n° 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote n°05; 30,00m na lateral direita, com o lote n° 10 da APM.4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote n° 03, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); V - lote n° 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com os lotes n°s 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote n° 06, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VI - lote n° 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com o lote n° 05; e 41,00m na lateral esquerda, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VII - lote n° 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 1000m de fundo com o lote n° 11 da quadra APM.4-A; 41 OOm na lateral direita, com o lote n° 06; 36,00m com a AP1V11-3 e 5,00m com a Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -Telefone: (062) 656-1060 LI. MUNICÍPIO DE CAÇU ESTADO DÊ GOZAS A- - CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓ VEI E TABELtAO 1 9 DE NOTAS COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 SERVENTUÁRIO VITALICIO OF. E TAB. SUBSTITUTO CERTIDÃO 91ó (4 'ava4o SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIFICO que às Lis. 137v9 do livro n9 2-AF, Registro Geral, deste Ofício Registral, foi feita hoje a averbaço do teor seguinte:- —.— 1 "AV-14-3.934. A requerimento do Município de Caçu, CNPJMFn9, 01.16 4.292/0001-60, representado pelo Prefeito em. exrcício, Rui Alves--' Martins, brasileiro, solteiro, assistente social, CI-RG n9 737.614- 1 SSP-GO, requerimento este datado de 11 de maio de 2000, face a nre sente averbaço para constar aue, de conformidade com o Decreto Municipal n9 10210.0., de 05/0.5/00, e com os memoriais e plantas da área firmadas pelo engenheiro Nei Lamboglïa, CREA n9 43985-D, cue ficam' arquivados, fica desmembrada a área dominial APM4, do Loteamento' Conjunto Boa Vista,, em se-te 10.7)_ lotes, que assim se descrevem- I Lote n9 01 (um), com a área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente , para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 11,00m de fundo, com o lote'' n9 05; 25,00m mais 07,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a ' Rua Aristjdes Crisóstomo dos Santos e 30,00m na lateral direita,com o lote n9 02; Lote n9 02 (dois)., com a área de 300,00m2, medindo '' 10,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00rn de'' fundo, com o lote n9 05; 30,00m na lateral direita, com o lote n9'' 03 e 30..00m na lateral esouerda, com o lote n9 01; Lote' n9'-03Ctrs), com a área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para a Av. Argemi 1 ro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote n9 05; 30,00.m na lateral direita, com o lote n9 -04; e 30.,0.Om na lateral esouerda,com 1 o lote n9 02; Lota n9 04 Icuatrol, com a área de 300,00rn2, medindo' 10,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00rn de'' fundo, com o lote n9 05; 30,.00m na lateral direita, com o lote n9' 1 in fl_ A •n - flfl flIi_ . i_r..___9 ____........i - fl_1__ _. - - -o o -D N o -4 rnrii 1;' . o o, z - c: (,1 -u - o o N) - ,• o O ri —1 o r) —4 c o RUA ARISTIDES CRISÓSTOMO DOS SANTOS 70 0 lo lO 25 Â: 317,50M2 ® o ° ': 300,00M2 o x C> ° z 30 e0 A: 300,00M2 70 A P.t" 4 30 A: 300,0DM2 RUAS jo lo lo 30 6 A: 300,00M2 30 6A: 300,00M2 30 A: 300.00h2 30 °A: 300.00H2 30 © A: 300,00M2 30 04: 300,00M2 00 30 A: 300.00 ' 30 A: 300,00M2 O c 30 o A: 300,OOM -Q 30 A: 300,00M2 Oo - 30 30 3A: 300,00M2 () = - ri Á: 300,0CM2 30 s© 4: 300,00M2 30 3A: 300,00M2 06 o 30 A: 300,00M2 30 °A: 300,00M2 (1) F < 30 © A: 300,0CM2 30 A: 300,00m30 6 A: 300,00M2 °A: 300,00t-i2 - ló 14 li. 16 ®e e1e 65 -) 11 14 ) 14 1 1 11 (O —1 o —D o' (1) rn O) o o -u c z o O, 1 o K ffid ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 19/00, de 28-06-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Goiás para atender ao programa "Meu Lote, Minha Casa", e às famílias carentes de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com vista a edificar sua casa própria. Há que considerar-se o interesse coletivo e a necessidade de beneficiar as pessoas carentes de nosso Município. Como também, por estar a proposta apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte para emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de julho de 2000. --- ———— 1 11~N\. ~ _, - »51 Vereador Adilson Barbosa de Freitas - RelatorRua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 UÁ o"" t para • ArÇ;VADO L.VOTAÇÃO À SocrerIar'1r ovldêncar Caçu, LIU--J ' 200 - - esldente ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO 'Câmara Municipal de Caçu omio da íinança, 0çamanfo a Economia. Pio jato da [ai t 19/00, da 2-06-2000. Autotia: ehafa do Podet Executivo Dipõa obra doaçõa da imóvai ubano o Utado da CoW a A farnília eaa d4 outa povidôneia. Relatório: A nafória ota aIiada visa a doaço da imóval utbatio ao [tado da Coi4g a a farnília eaianta da Caçu. 0 imóveig foram avaIiado am R 9.700,00. Valor que to ptejudieRtA o patrimônio do Município ara farmo tariai a ainda contribuir para raduzir o problama da habifaço data Município. Aim ando, anta Comio, rio limita da gua eompatrieia, manifata-a favorval A aprovaço data Projeto da [ai. A Prntipnp &a da CorniRgõeg da Cmara Municipal da Caçu, wç 02 di4g do mô da agosto da 2000- Varaadora MaIa eabida da - Ralatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348