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materia nº 24/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02 de 18 de julho de 2002, e dá outras providências.
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fflli -- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° /04,5de¼ de 2004. 
APROVADO 
EM_ VOTAÇÃO 
À secretaria para providenciar. 
N ~
Presidente 
APRpVACá 
EM CL VOTAÇlO 
À Secria para providenar. 
Cacu-GO ___ 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02 
de 18 de julho de 2002, e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1315/02, de 18 
de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o 
prazo previsto no inciso III, do artigo 3° da Lei Municipal n° 12200, de 26 de 
maio de 2000 e no art. art. 3° da Lei Municipal n° 1315/02, de 18 de julho de 
2002, por mais 2 (dois) anos, contados de 26 de maio de 2002, para que os 
beneficiários de unidades de terrenos localizados no Loteamento "Jardim Água 
Fria", concluam as construções de suas casas". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. Y. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2004. 
.- 
Rui A%artins. 
Prefeito M'unicipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(ãcultura.com.br 
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- i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n.°2.'b y , de 2 de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1315/02, de 18 de julho de 200, que dispõe 
sobre a construção de alicerces de casas do Programa Morada Nova e outras providências. 
Esclarecemos que, a modificação introduzida torna-se necessária, em razão 
do término do prazo previsto no art. 30 da referida lei, no que se refere às construções do 
Loteamento "Jardim Agua Fria". 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, em 
especial aos donatários de lotes do mencionado Loteamento, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 
24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui AI rtins. 
Prefeito Municipal. 
À Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0x64)656-106011384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(âcultura.com.br 
41-I-i- Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 24/04, de 25/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02, de 
18 de julho de 2002, e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 
Municipal n° 1.315/02, e dá outras providências. De forma sintética 
trata a matéria ora analisada da prorrogação do prazo para os 
donatários dos lotes do Loteamento Jardim Agua Fria concluírem suas 
edificações residenciais, dita prorrogação é pelo prazo de mais dois 
anos a contar do dia 26 de maio de 2004. Enquadra-se perfeitamente a 
matéria nos assuntos de interesse local previstos pelo artigo 30 da 
Constituição Federal, sendo apto o Município a legislar a respeito, sendo 
de tal sorte absolutamente legal e constitucional a matéria em apreço. 
Entendemos ser justa a matéria uma vez que a dificuldade financeira 
dos donatários não pode os privar de perder seus lotes e suas 
edificações parcialmente realizadas. A redação gramatical é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do 
mês de junho do ano de 2004. 
Vereador DIVINO Ç1fl DE MACEDO 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 24/04, de 25/06/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02, de 
18 de julho de 2002, e dá outras providências. 
VOTO EM SEPARADO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 
Municipal n° 1.315/02, e dá outras providências. Observo da presente 
matéria que trata-se de mais uma prorrogação de prazo (por dois anos) 
para os donatários dos lotes do Loteamento Agua Fria concluírem suas 
construções. Inobstante as dificuldades financeiras vividas por todos 
nós entendo já haver decorrido tempo mais do que suficiente para a 
completa edificação nos lotes. Entendo, também, que o caminho mais 
viável é a devolução dos lotes ao Município e a doação á outras pessoas 
que possuam real interesse em edificar suas moradias. Apesar de ser 
legal a matéria, não a vejo como justa pelas razões já expostas. , 
Razões pelas quais manifesto no sentido de ser CONTRARIO à 
aprovação da matéria. 
É O VOTO EM SEPARADO. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do 
mês de junho do ano de 2004. 
Vereador Ubaldinoirmwdoso Pereira 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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