| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02 de 18 de julho de 2002, e dá outras providências. |
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fflli -- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° /04,5de¼ de 2004. APROVADO EM_ VOTAÇÃO À secretaria para providenciar. N ~ Presidente APRpVACá EM CL VOTAÇlO À Secria para providenar. Cacu-GO ___ Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02 de 18 de julho de 2002, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1315/02, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo previsto no inciso III, do artigo 3° da Lei Municipal n° 12200, de 26 de maio de 2000 e no art. art. 3° da Lei Municipal n° 1315/02, de 18 de julho de 2002, por mais 2 (dois) anos, contados de 26 de maio de 2002, para que os beneficiários de unidades de terrenos localizados no Loteamento "Jardim Água Fria", concluam as construções de suas casas". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Y. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2004. .- Rui A%artins. Prefeito M'unicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(ãcultura.com.br /4 f ®r4~ - i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.°2.'b y , de 2 de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1315/02, de 18 de julho de 200, que dispõe sobre a construção de alicerces de casas do Programa Morada Nova e outras providências. Esclarecemos que, a modificação introduzida torna-se necessária, em razão do término do prazo previsto no art. 30 da referida lei, no que se refere às construções do Loteamento "Jardim Agua Fria". Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, em especial aos donatários de lotes do mencionado Loteamento, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui AI rtins. Prefeito Municipal. À Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0x64)656-106011384 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(âcultura.com.br 41-I-i- Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 24/04, de 25/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02, de 18 de julho de 2002, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.315/02, e dá outras providências. De forma sintética trata a matéria ora analisada da prorrogação do prazo para os donatários dos lotes do Loteamento Jardim Agua Fria concluírem suas edificações residenciais, dita prorrogação é pelo prazo de mais dois anos a contar do dia 26 de maio de 2004. Enquadra-se perfeitamente a matéria nos assuntos de interesse local previstos pelo artigo 30 da Constituição Federal, sendo apto o Município a legislar a respeito, sendo de tal sorte absolutamente legal e constitucional a matéria em apreço. Entendemos ser justa a matéria uma vez que a dificuldade financeira dos donatários não pode os privar de perder seus lotes e suas edificações parcialmente realizadas. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2004. Vereador DIVINO Ç1fl DE MACEDO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 24/04, de 25/06/2004. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1315/02, de 18 de julho de 2002, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.315/02, e dá outras providências. Observo da presente matéria que trata-se de mais uma prorrogação de prazo (por dois anos) para os donatários dos lotes do Loteamento Agua Fria concluírem suas construções. Inobstante as dificuldades financeiras vividas por todos nós entendo já haver decorrido tempo mais do que suficiente para a completa edificação nos lotes. Entendo, também, que o caminho mais viável é a devolução dos lotes ao Município e a doação á outras pessoas que possuam real interesse em edificar suas moradias. Apesar de ser legal a matéria, não a vejo como justa pelas razões já expostas. , Razões pelas quais manifesto no sentido de ser CONTRARIO à aprovação da matéria. É O VOTO EM SEPARADO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2004. Vereador Ubaldinoirmwdoso Pereira Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br