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materia nº 25/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaDispõe sobre consórcio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências.
native_id3738

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° ¶) /04,O de 0-,0 de 2004. 
APROVADO 
EM_ - VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçui)1i20j 
Presidente 
APROVADO 
EM _ VOTAÇÃO 
À Secretaria para provldenclar. 
Presidente 
Dispõe sobre consórcio de serviços entre o 
Município de Caçu e a empresa ALS 
Engenharia e Construções Ltda e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
- usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado a 
firmar Contrato de Consórcio de Serviços, com a empresa ALS Engenharia e Construções 
Ltda, para a realização de serviços de interesses mútuos, compatíveis com a capacidade de 
cada consorciado, em razão da natureza do serviço e do maquinário que cada parte possui. 
§ 1°. Município disponibiliza para realização dos serviços previstos no 
consórcio: uma pá carregadeira, uma patrol, um caminhão pipa, e dois rolos 
compactadores, sendo um liso e pé de carneiro; enquanto que, a empresa ALS Engenharia 
e Construções Ltda, disponibiliza: um trator de esteira; uma carregadeira e alguns 
caminhões basculantes. 
§ 2°. Os serviços serão contados por hora/máquina ou veículo, compensando um 
ao outro o mesmo número de horas prestadas, tanto no tocante às máquinas como no que 
se aos caminhões. 
§ Y. Cada parte arcará com as despesas de manutenção de suas máquinas e 
veículos, inclusive com os operadores e motoristas. 
Art. 2°. Os serviços previstos nesta lei, de interesse da empresa ALS Engenharia 
e Construções Ltda, serão realizados durante a construção de um Aeroporto com pista 
pavimentada e Estacionamento de Aeronave, neste Município, enquanto que os serviços 
de interesse do Município de Caçu, consistem em remoção de cascalho em zona rural 
deste Município e o seu transporte até a cidade. 
3°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo 
constar no contrato ou aditivo a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n'01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cu1tura.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. --. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em de .. de 
2004. 
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Rui v rtins. 
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-900 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n'01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cuItura.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of Mensagem n.2//', de cãde de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre formação de um consórcio de prestação de serviços de interesses 
mútuos, compatíveis com a capacidade de cada consorciado, em razão da natureza do 
serviço e do maquinário que cada parte possui. 
Esclarecemos que o interesse do Município em participar desta espécie de 
serviços mútuos, se deu em razão de necessitar do serviço de rança de cascalho e 
transporte do mesmo, o que não seria possível fazê-lo somente com suas máquinas e 
veículos. Enquanto que o interesse da empresa ALS Engenharia e Construções Ltda 
prende-se no fato de necessitar das máquinas e veículos de propriedade do Município, para 
realização da obra que é empreiteira neste Município. 
Lembramos que as horas de máquina e veículos que o Município prestar à 
referida empresa ela compensará com o mesmo número, sem qualquer torna de valores 
correspondentes, do Município para a empresa e vice-versa. 
No tocante às despesas necessárias cada parte arcará com aquelas gastas com 
seus maquinários e veículos, inclusive manutenção, peças, operadores e motoristas. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de 
elevada consideração. 
Ruiírtins. 
Prefeitó Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n°01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 25/04, de 09/07/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre consóricio de serviços entre o Muni￾cípio de Caçu e a empresa ALS Engenharia e 
Construções Ltda e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre consórcio de serviços entre o 
Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá 
outras providências. A contratação na modalidade de consórcio de 
serviços é uma inovação das administrações públicas que se assemelham 
aos convênios previstos literalmente pela Constituição Federal. 
Observando com atenção o texto do Projeto de Lei nota-se que será 
vantajoso à Municipalidade, em razão do proveito da oportunidade de 
estar a empresa a ser consorciada (ALS) em atividade no nosso 
Município. Percebe-se, pela forma de compensação dos respectivos 
serviços a ser prestados, que há um fator determinador do equilíbrio, ou 
seja, serão contados as horas/máquinas ou veículos trabalhados, não 
permitindo desvantagem ou prejuízo ao Município. 
Entendemos ser justa a matéria pela possível economia que resultará 
aos cofres do Município, inobstante haver a previsão de despesas. A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em análise. 
É o Parecer 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do 
mês de julho do ano de 2004. 
Vereador UBALDINO CARDOSÜPEREIRA / 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 25/04, de 09/07/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre consóricio de serviços entre o Muni￾cípio de Caçu e a empresa ALS Engenharia e 
Construções Ltda e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre consórcio de serviços entre o 
Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e 
dá outras providências. Vê-se no contexto da matéria em análise que 
há a previsão de despesas ao Município, tocantemente à manutenção 
de suas máquinas, veículos e servidores, assim como há previsão de 
constar no contrato a rubrica respectiva para os lançamentos de tais 
despesas. 
Não há, na matéria em apreço, nenhuma contrariedade à Lei 
Orçamentária vigente, da mesma forma não fere as disposições 
contidas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, de 
sorte que entendemos ser o Projeto de Lei financeiramente e 
economicamente viável ao Município. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias 
do mês de julho do ano de 2004. 
Ve do ASEO R0~7O 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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