| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre consórcio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° ¶) /04,O de 0-,0 de 2004. APROVADO EM_ - VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçui)1i20j Presidente APROVADO EM _ VOTAÇÃO À Secretaria para provldenclar. Presidente Dispõe sobre consórcio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado a firmar Contrato de Consórcio de Serviços, com a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda, para a realização de serviços de interesses mútuos, compatíveis com a capacidade de cada consorciado, em razão da natureza do serviço e do maquinário que cada parte possui. § 1°. Município disponibiliza para realização dos serviços previstos no consórcio: uma pá carregadeira, uma patrol, um caminhão pipa, e dois rolos compactadores, sendo um liso e pé de carneiro; enquanto que, a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda, disponibiliza: um trator de esteira; uma carregadeira e alguns caminhões basculantes. § 2°. Os serviços serão contados por hora/máquina ou veículo, compensando um ao outro o mesmo número de horas prestadas, tanto no tocante às máquinas como no que se aos caminhões. § Y. Cada parte arcará com as despesas de manutenção de suas máquinas e veículos, inclusive com os operadores e motoristas. Art. 2°. Os serviços previstos nesta lei, de interesse da empresa ALS Engenharia e Construções Ltda, serão realizados durante a construção de um Aeroporto com pista pavimentada e Estacionamento de Aeronave, neste Município, enquanto que os serviços de interesse do Município de Caçu, consistem em remoção de cascalho em zona rural deste Município e o seu transporte até a cidade. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar no contrato ou aditivo a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n'01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cu1tura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. --. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em de .. de 2004. ,-..-- Rui v rtins. Prefeit u cipa!................ ...,. .. ...................... «.... .. ... «. . ....,..-- . ............... .i Ctr.1 ...,. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-900 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n'01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cuItura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of Mensagem n.2//', de cãde de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre formação de um consórcio de prestação de serviços de interesses mútuos, compatíveis com a capacidade de cada consorciado, em razão da natureza do serviço e do maquinário que cada parte possui. Esclarecemos que o interesse do Município em participar desta espécie de serviços mútuos, se deu em razão de necessitar do serviço de rança de cascalho e transporte do mesmo, o que não seria possível fazê-lo somente com suas máquinas e veículos. Enquanto que o interesse da empresa ALS Engenharia e Construções Ltda prende-se no fato de necessitar das máquinas e veículos de propriedade do Município, para realização da obra que é empreiteira neste Município. Lembramos que as horas de máquina e veículos que o Município prestar à referida empresa ela compensará com o mesmo número, sem qualquer torna de valores correspondentes, do Município para a empresa e vice-versa. No tocante às despesas necessárias cada parte arcará com aquelas gastas com seus maquinários e veículos, inclusive manutenção, peças, operadores e motoristas. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. Ruiírtins. Prefeitó Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n°01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 25/04, de 09/07/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre consóricio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre consórcio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. A contratação na modalidade de consórcio de serviços é uma inovação das administrações públicas que se assemelham aos convênios previstos literalmente pela Constituição Federal. Observando com atenção o texto do Projeto de Lei nota-se que será vantajoso à Municipalidade, em razão do proveito da oportunidade de estar a empresa a ser consorciada (ALS) em atividade no nosso Município. Percebe-se, pela forma de compensação dos respectivos serviços a ser prestados, que há um fator determinador do equilíbrio, ou seja, serão contados as horas/máquinas ou veículos trabalhados, não permitindo desvantagem ou prejuízo ao Município. Entendemos ser justa a matéria pela possível economia que resultará aos cofres do Município, inobstante haver a previsão de despesas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em análise. É o Parecer Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2004. Vereador UBALDINO CARDOSÜPEREIRA / - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 25/04, de 09/07/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre consóricio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre consórcio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. Vê-se no contexto da matéria em análise que há a previsão de despesas ao Município, tocantemente à manutenção de suas máquinas, veículos e servidores, assim como há previsão de constar no contrato a rubrica respectiva para os lançamentos de tais despesas. Não há, na matéria em apreço, nenhuma contrariedade à Lei Orçamentária vigente, da mesma forma não fere as disposições contidas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, de sorte que entendemos ser o Projeto de Lei financeiramente e economicamente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2004. Ve do ASEO R0~7O Av. Ildefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br