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materia nº 26/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei Municipal n°1.342, de 14 de julho de 2003 e dá outras providências.
native_id3739

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 2k 104, O de de 2004. 
APROVADO APROADO 
EM _ VOTAÇÃO OTAÇÃO À Secretaria para providenciar. crIa para1providenciar. Acrescenta parágrafos ao wrtigo 18 da Lei 
caç 2i Municipal n°1.342,de 14 de julho de 2003 e 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1.342, de 17 
de julho de 2003, que trata do parcelamento do solo urbano, fica acrescido dos parágrafos 
primeiro e segundo: 
"Art. 18...................................................................................... 
§ 10. O Loteamento ou Desmembramento já aprovado e registrado, cujo 
registro tenha sido cancelado na forma do art. 19 desta lei, poderá ser 
novamente registrado a requerimento do loteador com a autorização do 
Município. 
§ 2°. A autorização do Município será concedida mediante comprovação do 
- cancelamento, apresentação da planta e do memorial descritivo do loteamento 
ou desmembramento e certidão negativa de tributos municipais". 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de O - de 
de 2004. 
Rui rtins. 
Pre eit unicipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n°o,%r, de c S4 de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre acréscimo dos parágrafos l e 2° ao art. 18 da Lei n° 1.342/03, de 
14 de julho de 2003. 
Visa o presente acréscimo simplificar o procedimento administrativo referente 
a projetos já aprovados e economizar trabalhos burocráticos. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
- z -- 
Rui A rtins. 
Prefei ii icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(çultura.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 26/04, de 09/07/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei Munici￾pal no 1.342, de 14 de julho de 2003 e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao 
artigo 18 da Lei Municipal n° 1.342, de 14 de julho de 2003 e dá outras 
providências. A matéria em estudo restringe-se ao fato de apor em lei a 
possibilidade de registrar novamente um loteamento ou 
desmembramento que já existiu de direito e teve seu registro cancelado 
por qualquer motivo, fazendo constar que serão observados todos os 
critérios relacionados na Lei Municipal que ora se altera. O objetivo da 
matéria agasalha-se na regra prevista no artigo 30 da Constituição 
Federal por se tratar de parcelamento de solo urbano e ser assunto de 
interesse local. Amplamente legal e constitucional a presente matéria. 
Entendemos ser justa a matéria pelo simples fato de que uma vez 
cancelado o registro de um loteamento, não pode o loteador ser 
impedido de registra-lo novamente. A redação gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecera 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do 
mês de julho do ano de 2004. 
Vereador lvi JOSÉ DE MACEDO 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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