| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei Municipal n°1.342, de 14 de julho de 2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 2k 104, O de de 2004. APROVADO APROADO EM _ VOTAÇÃO OTAÇÃO À Secretaria para providenciar. crIa para1providenciar. Acrescenta parágrafos ao wrtigo 18 da Lei caç 2i Municipal n°1.342,de 14 de julho de 2003 e RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1.342, de 17 de julho de 2003, que trata do parcelamento do solo urbano, fica acrescido dos parágrafos primeiro e segundo: "Art. 18...................................................................................... § 10. O Loteamento ou Desmembramento já aprovado e registrado, cujo registro tenha sido cancelado na forma do art. 19 desta lei, poderá ser novamente registrado a requerimento do loteador com a autorização do Município. § 2°. A autorização do Município será concedida mediante comprovação do - cancelamento, apresentação da planta e do memorial descritivo do loteamento ou desmembramento e certidão negativa de tributos municipais". Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de O - de de 2004. Rui rtins. Pre eit unicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n°o,%r, de c S4 de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre acréscimo dos parágrafos l e 2° ao art. 18 da Lei n° 1.342/03, de 14 de julho de 2003. Visa o presente acréscimo simplificar o procedimento administrativo referente a projetos já aprovados e economizar trabalhos burocráticos. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. - z -- Rui A rtins. Prefei ii icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(çultura.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 26/04, de 09/07/2004. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei Municipal no 1.342, de 14 de julho de 2003 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 18 da Lei Municipal n° 1.342, de 14 de julho de 2003 e dá outras providências. A matéria em estudo restringe-se ao fato de apor em lei a possibilidade de registrar novamente um loteamento ou desmembramento que já existiu de direito e teve seu registro cancelado por qualquer motivo, fazendo constar que serão observados todos os critérios relacionados na Lei Municipal que ora se altera. O objetivo da matéria agasalha-se na regra prevista no artigo 30 da Constituição Federal por se tratar de parcelamento de solo urbano e ser assunto de interesse local. Amplamente legal e constitucional a presente matéria. Entendemos ser justa a matéria pelo simples fato de que uma vez cancelado o registro de um loteamento, não pode o loteador ser impedido de registra-lo novamente. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecera Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2004. Vereador lvi JOSÉ DE MACEDO - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br