materia nº 52/2017

“Dispõe sobre a implantação, padronização e
regulamenta os quebra-molas ou lombadas no
município de Caçu/Go e dá outras providências.”
A PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. São denominados, redutores, quebra-molas ou lombadas,
para efeito desta Lei, as ondulações transversais às vias públicas.
Art. 2º. A construção de redutores de velocidade e quebra-molas nas
vias públicas municipais dependeráide autorização expressa do Departamento
de Trânsito do Município, que avaliará de sua necessidade, ou não, e obedecerá
às seguintes normas:
| — distância mínima entre um e outro de 200m (duzentos metros);
Il — pintura de sua superfície em listas “Zebradas”;
HI — pintura da faixa no leito das vias em listas “zebradas”, numa
distância de 10m (dez metros) anterior ao redutor ou quebra-molas;
IV — colocação de placa indicadora 50m (cinquenta metros) antes, à
margem da via e também outra ao lado do redutor ou quebra-molas.
Art. 3-º. As ondulações transversais às vias públicas a serem
utilizadas denominam-se Tipo | e Tipo Il, e suas formas e dimensões serão as
estabelecidas na Resolução nº 635/84do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN
Art. 4º. A ondulação Tipo |, com a largura da pista, mantendo-se as
condições de drenagem superficial, no comprimento de 1,50m e altura de até
08cm somente poderá ser utilizada quando houver necessidade de serem
desenvolvidas velocidades demasiadamente reduzidas (abaixo de 20 km/h) e
apenas nas vias e condições discriminadas a seguir:
a) — vias locais;
b) — vias secundárias, nas proximidades de estabelecimentos de
ensino.
Art. 5º. A ondulação Tipo Il, com a largura da pista, mantendo-se as
condições de drenagem superficial, no comprimento de 3,70m e altura de até
10cm, poderá ser utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas
velocidades reduzidas, até 30 km/h, nas condições previstas na alínea “b” do
artigo anterior.
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Rua ManoeF Franco, = Setor Morai hos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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Art. 6º. Para a colocação de ondulações Tipo | e Tipo Il, deverão ser
observadas, ainda, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local:
a) — índice de acidentes significativos ou risco potencial de acidentes;
b) — volume de tráfego inferior a 300 (trezentos) veículos por hora,
durante os períodos de pico;
c) — não ser a via, itinerária normal de veículo de carga;
d) — ausência de rampas com declividade superior a 4,5% ao longo
do trecho;
e) - ausência de curvas 'ou interferências visuais (arborização,
lombadas, etc...) que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;
f) — proximidade a escolas ou grandes centros urbanos, locais de
grande fluxo de pessoas. | FA SRA
ei
is nas vias publica
S a devida sinalização que
e o “Manual Brasileiro de
constará no mínimo e sem prejuízo: do que dis
Sinalização de Transito” de: : Es
a) — placa de advertência A-18 (lombada/quebra-molas);
b) — marcas oblíquas pintadas sobre a ondulação nas cores branca e
amarela, alternadamente. Admite-se também a pintura de toda ondulação na cor
amarela. cCMeSER
Art. 8º. Deverá o órgão competente executar, a cada quatro meses, a
pintura dos quebra-molas existentes no Município.
a
Art. 9º. Fica vedada a colocação de ondulações transversais nas
Rodovias Federais e Estaduais.
Art. 10. Devem ser adequados os quebra-molas já existentes de
acordo com as normas desta lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ana E aaa.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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a CNPJ: 01.164.292/0001-60
Ofício Mensagem nº 005/2017 CAÇU/GO, 16 de fevereiro de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.:22, que dispõe
sobre a implantação, padronização e regulamenta os quebra-molas
ou lombadas no município de Caçu/Go e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Ed Fá
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo; para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que objetiva a implantação e padronização de
quebra-molas ou lombadas e regulamenta aqueles já existentes, no Município
de Caçu/GO.
A construção de quebra-molas, dependerá de autorização expressa
do Departamento de Trânsito do Município, que avaliará de sua necessidade, ou
não, e terá prioridade de construção nas proximidades das escolas e nos locais
de grande circulação de pessoas.
Por oportuno, ressaltamos que o projeto visa atender a vários pedidos
das pessoas residentes nos locais de maior circulação de alunos, nas
proximidades das escolas, que chegaram até a nossa pessoa, através dos
Senhores Vereadores, via requerimentos.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação
e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a
Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Câmara Municipal de Caçu/GO
na Cláudia L Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: ÚbGOS SO
Fis: LO 1 tiro: DOS
Data: 06 090 NX As: BENS
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“Assinatura
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