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materia nº 27/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2004
Date 2004-07-14
EmentaDá o nome de Avenida Túlio Ribeiro da Cunha à 1ª Avenida localizada na Cidade de Caçu, Estado de Goiás.
native_id3740

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
-,------...- 4 16 
APROV'- '. L' Poder Legislativo 
VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei n° /04, de £'\ de julho de 2004. 
JJ2 
APROVADO 
_________________ EM_ VOTAÇÃO "Dá o nome de Avenida Túlio Ribeiro da 
À Secretaria para providenciar. i Cunha à ia Avenida localizada na Çidade 
de Caçu, EstadQ de Goiás." 
____________________ 
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J
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t - 
A Câmara M unicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou
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e
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eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. V - Fica denominada de Avenida Túlio Ribeiro da Cunha a 1 Avenida, localizada neste 
Município. 
Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a 
devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas 
concessionárias de água, esgoto, luz e telefonia. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos M dias do mês de 
julho do ano de 2004. 
Vereador`aIyIN ~YJOSE DE M DO )f 
sco Girorro 
Justificativa: 
A presente propositura é uma merecida homenagem ao cidadão caçuense Túlio Ribeiro da 
Cunha que muito bem deu sua parcela de contribuição à nossa Cidade, tendo falecido há 
alguns anos. Como referencial do homenageado temos a dizer que o mesmo já foi Oficial 
Avaliador desta Comarca por muitos anos, Juiz de Paz também por muitos anos, além de já 
ter recebido merecidamente do Legislativo Municipal homenagem de honra ao mérito pelos 
relevantes serviços prestados à nossa comunidade, alia-se a isso ainda o fato do mesmo ter 
sido tradicional comerciante nesta Cidade e professor sem vínculo com o Poder Público. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 27/04, de 14/07/2004. 
Autoria: Vereador Divino José de Macêdo 
Dá nome de Avenida Túlio Ribeiro da Cu￾nha à ia Avenida localizada na cidade 
de Caçu, Estado de Goiás. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a nominação da ia Avenida 
localizada na Cidade de Caçu, Estado de Goiás de "Avenida Túlio 
Ribeiro da Cunha". A Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 23 c/c 
Artigo 18, Inciso XVIII, autoriza a propositura pelo Legislador Municipal 
na forma apresentada. A Constituição Federal, em seu Artigo 30 
autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local 
indistintamente, respeitando a iniciativa da autoria para cada caso, não 
havendo, portanto, nenhuma afronta às leis hierarquicamente 
superiores. Entendemos ser justa a matéria pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade caçuense pelo homenageado "Túlio Ribeiro da 
Cunha" que foi pessoa de reconhecido trabalho social. A redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 27 dias do mês de julho de 2004. 
(LP%O • Vereador Ubalclino Cardoso Pereira 
- Relator￾Av. Ildefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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