| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2004 |
| Date | 2004-07-14 |
| Ementa | Dá o nome de Avenida Túlio Ribeiro da Cunha à 1ª Avenida localizada na Cidade de Caçu, Estado de Goiás. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu -,------...- 4 16 APROV'- '. L' Poder Legislativo VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei n° /04, de £'\ de julho de 2004. JJ2 APROVADO _________________ EM_ VOTAÇÃO "Dá o nome de Avenida Túlio Ribeiro da À Secretaria para providenciar. i Cunha à ia Avenida localizada na Çidade de Caçu, EstadQ de Goiás." ____________________ - -• fl J .4n+ - 1 l43jflUI.* t - A Câmara M unicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou .,---..--- e . eu sanciono a seguinte Lei: Art. V - Fica denominada de Avenida Túlio Ribeiro da Cunha a 1 Avenida, localizada neste Município. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas concessionárias de água, esgoto, luz e telefonia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos M dias do mês de julho do ano de 2004. Vereador`aIyIN ~YJOSE DE M DO )f sco Girorro Justificativa: A presente propositura é uma merecida homenagem ao cidadão caçuense Túlio Ribeiro da Cunha que muito bem deu sua parcela de contribuição à nossa Cidade, tendo falecido há alguns anos. Como referencial do homenageado temos a dizer que o mesmo já foi Oficial Avaliador desta Comarca por muitos anos, Juiz de Paz também por muitos anos, além de já ter recebido merecidamente do Legislativo Municipal homenagem de honra ao mérito pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade, alia-se a isso ainda o fato do mesmo ter sido tradicional comerciante nesta Cidade e professor sem vínculo com o Poder Público. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 27/04, de 14/07/2004. Autoria: Vereador Divino José de Macêdo Dá nome de Avenida Túlio Ribeiro da Cunha à ia Avenida localizada na cidade de Caçu, Estado de Goiás. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a nominação da ia Avenida localizada na Cidade de Caçu, Estado de Goiás de "Avenida Túlio Ribeiro da Cunha". A Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 23 c/c Artigo 18, Inciso XVIII, autoriza a propositura pelo Legislador Municipal na forma apresentada. A Constituição Federal, em seu Artigo 30 autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local indistintamente, respeitando a iniciativa da autoria para cada caso, não havendo, portanto, nenhuma afronta às leis hierarquicamente superiores. Entendemos ser justa a matéria pelos relevantes serviços prestados à comunidade caçuense pelo homenageado "Túlio Ribeiro da Cunha" que foi pessoa de reconhecido trabalho social. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de julho de 2004. (LP%O • Vereador Ubalclino Cardoso Pereira - RelatorAv. Ildefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br