| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2004 |
| Date | 2004-08-04 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo APROVADO EM_- VOTAÇAO À Secretaria para providenciar. 20L Presidente Á;,p * DJZ _VOTAÇÃO À Secrettia para providenciar. 20- Presidente de de agosto de 2004. "Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu". A CÂMARA MUMiAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVAITCM N° 00007104, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica fixado no Município de Caçu, para a Legislatura de 2005 a 2008, os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara conforme a seguir: - Prefeito Municipal R$ 5.477,80 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 1 0do Artigo 68 da Constituição Estadual; II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 1.730,15 (um mil, setecentos e trinta reais e quinze centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 40do Artigo 68 da Constituição Estadual; III - Vereadores - R$ 1.730,15 (um mil, setecentos e trinta reais e quinze centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 2.595,22 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 50do Artigo 68 da Constituição Estadual. § jO - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. § 21- O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. § 30 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. § 4° - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 21- Os Agentes políticos municipais poderão perceber décimo terceiro salário conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Caçu. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor em 1 0de janeiro de 2005. Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos L dias do mês de agosto de 2005. VereadoriaMaaCunha Rodrigues Vereadora LexÍ F'rW '2~ Presidente 1a Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 11 Estado de Goiás ( Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/04. Autoria: Vereadoras: Fátima M. da Cunha Rodrigues Sueli Freitas da Silva "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, VereadoRes e Presidente da Câmara para a Legislatura de a 2008 no Município de Caçu." Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu. A Constituição Federal, no Artigo 37, Inciso X, com menção ao que determina o Artigo 39, Parágrafo 40 da mesma Carta delega atribuições ao Poder competente para a respectiva iniciativa para o fim de fixar os subsídios dos Agentes Políticos. A Constituição do Estado de Goiás, em seu Artigo 68, delimita percentuais relativos aos subsídios dos deputados estaduais, devendo os valores fixados estar dentro do respectivo limite de percentual. A nossa Lei Orgânica acrescida do Parágrafo único ao seu artigo 17, determina que até trinta dias antes da eleição municipal deve a Câmara Municipal fixar os subsídios para vigorar na legislatura próxima futura. E visto que, confrontando a matéria em estudo com a legislação retro-citada, não se verifica contrariedade constitucional ou qualquer ilegalidade capaz de macular o Projeto de Lei. Considerando que os valores constantes da matéria são os mesmos praticados no corrente exercício, e cientes de que o erário público deve ser preservado, entendemos ser justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. E o Parecer . Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos dias do mês de agosto de 2004. ) Vereadora Jild sPereira Barbosa - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 C~24.858. 72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/04. Autoria: Vereadoras: Fátima M. da Cunha Rodrigues Sueli Freitas da Silva "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu." Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu. Em razão de não haver majoração de valores dos subsídios fixados nesta matéria em relação aos atuais, não haverá acréscimo de despesas, não havendo, portanto, nenhum impacto na Lei Orçamentária a ser aprovada. Pela manutenção dos valores, entendemos ser o Projeto de Lei amplamente viável ao Município e à Câmara Municipal tanto no aspecto financeiro quanto no econômico, mesmo porque há dispositivos legais limitadores de gastos que devem ser rigorosamente obedecidos. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de agosto de 2004. -VmWásco ilrotto - Relator - Li' ~ i i 1 ffi. ffilo, Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Lei n° 28104, de 04/0812004. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu. Emenda Modificativa n° ' ) /04. Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do Artigo 1 0, do Projeto de Lei em estudo. Art. l - A redação da Ementa e dos incisos 1, li, III e IV do Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 2812004, de 04 de agosto de 2004, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2005 a 2008, no Município de Caçu." "Art. .................................... .. .... ... ......... ........... ........................... - Prefeito Municipal - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 1 0 do Artigo 68 da Constituição Estadual; li - Vice-Prefeito Municipal - R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 40 do Artigo 68 da Constituição Estadual; III - Vereadores - R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 3.000 (três mil reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 50 do Artigo 68 da Constituição Estadual." Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor em 1 0 de janeiro de 2005. Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de agosto de 2004. rValdeciodePiiTa JUSTIFICATIVA: A presente Emenda visa adequar os subsídios dos agentes políticos de nosso Município a dos Municípios vizinhos, que fixaram os subsídios de seus agentes políticos em valores equiparados a estes que ora propomos para o nosso Município. Por outro lado, salientamos que os valores propostos nesta Emenda estão de acordo com os índices constitucionais. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação dos dignos pares a nossa propositura. APROVADO EM VOTAÇ O À Secretana para providenr. / 20j. den Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email: carnaramunicipal@wpo. com. br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Lei n° 2812004, de 04 de agosto de 2004. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008. Emenda Aditiva n°;_/04. Acresce inciso ao Art. 1 0 do Projeto de Lei no 2812004. Art. l - O Artigo 1 0do Projeto de Lei n° 28104, de 04 de agosto de 2004, fica acrescido do seguinte inciso: "Art. l- ........................................................................................ li -................................................................................................. III- ................................................................................................ IV- ................................................................................................. V - Secretários Municipais - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor em 1 0de janeiro de 2005. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2) dias do mês de agosto de 2004. _==~eador ~1decÍ Cardoso de Paula JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por finalidade fixar a remuneração dos Secretários Municipais da próxima administração municipal que se inicia em 1 0de janeiro de 2005. Entendemos ser de bom alvitre tal providência, pois a próxima administração já começará sabendo qual valor pagará aos seus auxiliares diretos. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Ema ii: camaramunicipal@wpo.com.br APROVADO EMVOTAÇÃO À Secretaria para providencar. Caçu-G0, Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Acresce inciso ao art. 10 do Projeto de Lei no 28/2004, Relatório: A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 1 0 do Projeto de Lei n° 28/04. A matéria ora analisada cinge-se à contemplação também dos Secretários Municipais no Projeto em tramitação, sabemos que, inobstante não ser obrigatória a contemplação, entendemos ser salutar uma vez que desobriga o Chefe do Poder Executivo de fazê-la, assim como , facilita ao futuro Gestor Público com relação à projeção de gastos. E legal e Constitucional a matéria sem ser obrigatória. Pelas razões retro-expostas entendemos ser justa a matéria. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. /- Vereadora Jaildes Pereira Barbosa '1 - Relatora - _:2 ~ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Acresce inciso ao art. 1 0 do Projeto de Lei n° 28/2004. VOTO EM SEPARADO: A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 10 do Projeto de Lei n° 28/04. Na matéria em estudo vejo que trata-se exclusivamente da fixação do subsídio dos Secretários Municipais, vejo também que houve majoração do valor atualmente praticado sendo este da ordem de R$2.293,00(dois mil duzentos e noventa e três reais). Vejo, ainda, que não há ilegalidade na fixação por parte da Câmara Municipal assim como o valor está dentro dos parâmetros estabelecidos constitucionalmente. Entretanto, ao analisar a questão de ser ou não justa a matéria, entendi, analisando conceitos subjetivos, que a mesma não é justa, considerando para isto a elevação do valor. Razão pela qual manifesto no sentido de ser CONTRARIO a aprovação da matéria tão somente pelo valor atribuído, não pela fixação. É O VOTO EM SEPARADO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. Vereador UbardT 'Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Acresce inciso ao art. 1 0 do Projeto de Lei n° 28/2004. Relatório: A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 1 do Projeto de Lei n° 28/04. Não vejo porque não concordar com a fixação de subsídios para os Secretários Municipais para o quadriênio próximo futuro, todavia, esta relataria é totalmente desfavorável à majoração do valor atualmente praticado, entendendo ser economicamente e financeiramente viável ao Município, e achamos por bem apresentar uma Subemenda à Emenda Aditiva, com valores que achamos que não trará nenhum prejuízo aos cofres públicos e também aos Secretários Municipais. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos Favoráveis à aprovação da matéria, desde que seja aprovada a Subemenda proposta por esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. I~I~' Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve - Relator Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Acresce inciso ao art. 1 0 do Projeto de Lei n° 28/2004. Voto em Separado: A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 1 0 do Projeto de Lei n° 28/04. Pelas mesmas razões já expendidas no Voto proferido sobre a Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei original, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS ao voto do ilustre Relator e sua referida Subemenda, sendo favoráveis à aprovação da Emenda ora discutida. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Comissão de Financas, Orcamento e Economia. Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Acresce inciso ao art. 10 do Projeto de Lei n° 28/2004. Subemenda à Emenda Aditiva n° Çj L 104. Modifica o inciso V do artigo 10 da presente Emenda. Art. 10 - O inciso V do artigo 10 da Emenda Aditiva n° 01/04, de 20 de agosto de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação: "Alt 1°- 1— ............................................................................................... II— ....................................................................................................... III-.................................................................................................... Iv— ...................................................................................................... V - Secretários Municipais - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica Municia/." Art. 20 - Esta Subemenda entra em vigor em 10 de janeiro de 2005. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 6 dias do mês de agosto de 2004. Vereador Eou Garcia Aleve - Relator— Justificativa: Fez-se necessária a presente propositura para melhor adequar os valores dos subsídios a ser percebidos pelos Secretários Municipais, considerando para isto a desnecessidade de majoração dos valores atuais em atendimento ao subjetivo conceito do ora proponente. Havendo somente o arredondamento para maior, face à impossibilidade Constitucional de redução. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Subemenda a Emenda Aditiva no 01/04, de 27/08/2004. Autoria: Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve Modifica o inciso V do artigo 1 0 da presente Emenda. Relatório: A presente Subemenda a Emenda Aditiva dispõe sobre modificação do inciso V, do artigo 1 0 , da Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/2004. Na matéria em debate nota-se que a intenção do proponente é reduzir o valor do subsídio dos Secretários Municipais, considerando, para tanto, o valor alterado pela Emenda retro-citada. Conforme já falado, o que determina o teto para a fixação do subsídio é o percentual a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual, já consolidado então que são legais todos os valores apresentados. Por questões subjetivas, entendo não estar com a razão o autor da presente subemenda, motivo pelo qual manifesto de forma CONTRARIA à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de agosto de 2004. Vereador Di in osé de Macêdo - elator - ~~Ar- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Subemenda a Emenda Aditiva n° 01/04, de 27/08/2004. Autoria: Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve Modifica o inciso V do artigo 10 da presente Emenda. Voto em Separado: A presente Subemenda a Emenda Aditiva dispõe sobre modificação do inciso V, do artigo 10, da Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/2004. Pelo fato da matéria estar discutindo simplesmente os valores dos subsídios, e todos os valores propostos estarem dentro do patamar constitucional, manifesto-me no sentido de ser CONTRARIO ao entendimento do Nobre Relator, manifestando, portanto, pela aprovação da matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de agosto de 2004. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do artigo 1 0, do Projeto de Lei em estudo. Relatório: A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos incisos 1, II, III e IV do Artigo 1 0 do Projeto de Lei n° 28/04. No tocante à Ementa é visível que passa a presente matéria a contemplar também os Secretários Municipais quanto à fixação de subsídios para o período de 2005 a 2008, contemplação esta que, apesar de não ser obrigatória mediante a iniciativa da Câmara, não possui o condão de macular a Emenda e conseqüentemente o Projeto de Lei. Com relação as demais alterações, vê-se que não há o extrapolamento dos limites fixados pela Constituição Federal e Constituição Estadual tocantemente aos subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais. Entendo, portanto, ser justa a matéria considerando a evolução inflacionária e o fato de que só poderá haver majoração dos valores aqui fixados a partir do exercício de 2006, aliando-se a isto o fato de que mesmo com a alteração ora proposta os valores ficarão em patamar inferior aos de municípios vizinhos e menos populosos. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. Vereadora Jaild$reira Barbosa Comissão de Constituicão. Justiça e Redação. Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do artigo 10, do Projeto de Lei em estudo. Voto em seDarado: A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos incisos I. II, III e IV do Artigo 1 0do Projeto de Lei n° 28/04. Quanto à contemplação também dos Secretários Municipais não vejo nenhum inconveniente tanto de ordem legal quanto constitucional, mesmo porque se a Câmara Municipal, por sua iniciativa, não o fizer terá que votar matéria oriunda do Poder Executivo no início do próximo exercício. Todavia, quanto aos valores propostos pela presente Emenda, não vejo como concordar, isso porque considerando os trabalhos realmente desenvolvidos pelos atingidos nesta matéria não são merecedores de remuneração superior à fixada no projeto original. Vejo que os limites estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual estão sendo respeitados, entretanto, tenho para mim que o mais importante é ser justo mediante o meu conceito, e os valores originais são de ótimo patamar. Assim sendo manifesto no sentido de ser CONTRARIO à aprovação da matéria. Ressaltando que nada tenho contra a fixação do subsídio dos secretários municipais somente quanto aos valores tanto dos secretários quanto dos agentes políticos. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. Vereador Ubaldino Cardo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do artigo 10, do Projeto de Lei em estudo. Relatório: A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos incisos 1, II, III e IV do Artigo 10 do Projeto de Lei no 28/04. Analisamos a presente matéria sob a ótica financeira e econômica, isso porque é de sabença geral que é obrigação constitucional a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais pela Câmara Municipal podendo também esta fixar o subsídio dos Secretários Municipais. Pois bem, vimos que os valores estabelecidos para os agentes políticos em substituição ao Projeto original sofreram considerável majoração considerando os valores praticados no presente exercício, cujos valores atuais entendemos ser de bom padrão considerando a complexidade das respectivas funções. Preocupanos não o limite máximo para fixação dos subsídios, mas sim a limitação do comprometimento com gastos com pessoal, porque sabemos da precariedade de receitas que as empresas públicas estão enfrentando. Por tais razões, entendemos ser a matéria em estudo financeiramente e economicamente inviável à Municipalidade e à Câmara Municipal, por isso apresentamos uma Subemenda a Emenda Modificativa, na qual estipulamos valores que temos certeza não vão trazer problemas para a municipalidade. Diante disso manifestamos favoráveis à aprovação da matéria desde que seja obedecida a Subemenda proposta por esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve - Relator- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao Projeto de Lei no 28/04, de 04/08/2004. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do artigo 1 0 , do Projeto de Lei em estudo. Voto em Separado: A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos incisos 1, II, III e IV do Artigo 1 0do Projeto de Lei n° 28/04. Observando o que nos cabe observar, ou seja, a Lei Orçamentária e o critério subjetivo de ser ou não economicamente e financeiramente viável ao Município e a Camara Municipal formamos o seguinte juízo: Vimos que a majoração dos valores sobre o valor atualmente praticado deverá obrigatoriamente ser mantida até o ano de 2006, razão pela qual não extrapola a necessidade de reposição inflacionária. Os valores aqui estabelecidos são inferiores aos praticados por municípios menores e vizinhos. Sei do dever que os Gestores Públicos possuem de respeitar os limites de gastos com pessoal. Entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município e à Câmara Municipal não só porque existirá a verba suficiente para tanto, mas porque não difere os valores aqui estabelecidos do normal e do justo. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS ao Voto do Relator, sendo favorável à aprovação da Emenda. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Comissão de Financas, Orcamento e Economia. Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04. Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula Altera a ementa e os incisos 1, II, III e IV do Artigo 1 0, do Projeto de Lei em estudo. Subemenda a Emenda Modificativa no O?. 104. Modifica o inciso 1 e II do art. 10 da presente Emenda. Art. 10 - A redação dos incisos 1 e II do artigo 10 da Emenda Modificativa n° 01104, de 20 de agosto de 2004, passarão a vigorar com a seguinte redação: "A,t 1°- ........................................................................................ 1— Prefeito Municipal - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 1 0do artigo 68 da Constituição Estadual; II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 2.000,00 (dois mil reais) observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 40 do artigo 68 da Constituição Estadual;" Art. 20 - Esta Subemenda entra em vigor em 1 0de janeiro de 2005. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 dias do mês de agosto de 2004. Vereador Elcio adeu Garcia Aleve - Relator— Justificativa: Fez-se necessária a presente propositura para melhor adequar os valores dos subsídios a serem percebidos pelo Prefeito e o Vice-Prefeito, considerando para isto a desnecessidade de majoração dos valores atuais em atendimento ao subjetivo conceito do ora proponente. Havendo somente o arredondamento para maior, face à impossibilidade Constitucional de redução. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Subemenda a Emenda Modificativa n° 01/04, de 27/08/2004, Autoria: Vereador E/cio Tadeu Garcia Aleve Modifica o inciso 1 e II do art. 1 0 da presente Emenda. PIitéirin A presente Subemenda a Emenda Modificativa dispõe sobre modificação do inciso 1 e II, do artigo 1 0 , da Emenda Modificativa 01/04, de 20/08/2004. Na matéria em debate nota-se que a intenção do proponente é reduzir o valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando, para tanto, o valor alterado pela Emenda retro-citada. Conforme já falado, o que determina o teto para a fixação do subsídio é o percentual a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual, já consolidado então que são legais todos os valores apresentados. Por questões subjetivas, entendo não estar com a razão o autor da presente subemenda, motivo pelo qual manifesto de forma CONTRARIA à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de agosto de 2004. n Vereador DivinqJds de Macêdo -Retof- Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Subemenda a Emenda Modificativa n° 01/04, de 27/08/2004. Autoria: Vereador E/cio Tadeu Garcia A/eve Modifica o inciso 1 e II do art. 1 0 da presente Emenda. Voto em Separado: A presente Subemenda a Emenda Modificativa dispõe sobre modificação do inciso 1 e II, do artigo 10, da Emenda Modificativa 01/04, de 20/08/2004. Pelo fato da matéria estar discutindo simplesmente os valores dos subsídios e todos os valores propostos estarem dentro do,patamar constitucional, manifesto-me no sentido de ser CONTRARIO ao entendimento do Nobre Relator, manifestando, portanto, pela aprovação da matéria. É o Voto em Separado Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de agosto de 2004. `~w 4i~ 1