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materia nº 28/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2004
Date 2004-08-04
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu.
native_id3741

Autoria

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Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
APROVADO 
EM_- VOTAÇAO 
À Secretaria para providenciar. 
20L 
Presidente 
Á;,p * DJZ 
_VOTAÇÃO 
À Secrettia para providenciar. 
20- 
Presidente 
de de agosto de 2004. 
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Presidente da 
Câmara para a Legislatura de 2005 a 
2008 no Município de Caçu". 
A CÂMARA MUMiAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, 
especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVAITCM N° 00007104, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica fixado no Município de Caçu, para a Legislatura de 2005 a 2008, os subsídios 
do Prefeito Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara conforme a seguir: 
- Prefeito Municipal R$ 5.477,80 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta 
centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 1 0do Artigo 68 da 
Constituição Estadual; 
II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 1.730,15 (um mil, setecentos e trinta reais e quinze 
centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 40do Artigo 68 da 
Constituição Estadual; 
III - Vereadores - R$ 1.730,15 (um mil, setecentos e trinta reais e quinze centavos), 
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da 
Constituição Federal; 
IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 2.595,22 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco 
reais e vinte e dois centavos), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 50do 
Artigo 68 da Constituição Estadual. 
§ jO 
- Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do 
Artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 21- O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente 
da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do 
Município. 
§ 30 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos 
no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
§ 4° - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com 
Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
Art. 21- Os Agentes políticos municipais poderão perceber décimo terceiro salário conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município de Caçu. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor em 1 0de janeiro de 2005. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos L dias do mês de agosto 
de 2005. 
VereadoriaMaaCunha Rodrigues Vereadora LexÍ F'rW '2~ 
Presidente 1a Secretária 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
11 Estado de Goiás 
( Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/04. 
Autoria: Vereadoras: Fátima M. da Cunha Rodrigues 
Sueli Freitas da Silva 
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereado￾Res e Presidente da Câmara para a Legislatura de 
a 2008 no Município de Caçu." 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no 
Município de Caçu. A Constituição Federal, no Artigo 37, Inciso X, com menção ao 
que determina o Artigo 39, Parágrafo 40 da mesma Carta delega atribuições ao 
Poder competente para a respectiva iniciativa para o fim de fixar os subsídios dos 
Agentes Políticos. A Constituição do Estado de Goiás, em seu Artigo 68, delimita 
percentuais relativos aos subsídios dos deputados estaduais, devendo os valores 
fixados estar dentro do respectivo limite de percentual. A nossa Lei Orgânica 
acrescida do Parágrafo único ao seu artigo 17, determina que até trinta dias antes 
da eleição municipal deve a Câmara Municipal fixar os subsídios para vigorar na 
legislatura próxima futura. E visto que, confrontando a matéria em estudo com a 
legislação retro-citada, não se verifica contrariedade constitucional ou qualquer 
ilegalidade capaz de macular o Projeto de Lei. Considerando que os valores 
constantes da matéria são os mesmos praticados no corrente exercício, e cientes de 
que o erário público deve ser preservado, entendemos ser justa a matéria. A redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
E o Parecer . 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 
dias do mês de agosto de 2004. ) 
Vereadora Jild sPereira Barbosa 
- Relatora - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
C~24.858. 72210001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/04. 
Autoria: Vereadoras: Fátima M. da Cunha Rodrigues 
Sueli Freitas da Silva 
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereado￾res e Presidente da Câmara para a Legislatura de 
2005 a 2008 no Município de Caçu." 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 
2005 a 2008 no Município de Caçu. Em razão de não haver majoração de 
valores dos subsídios fixados nesta matéria em relação aos atuais, não 
haverá acréscimo de despesas, não havendo, portanto, nenhum impacto 
na Lei Orçamentária a ser aprovada. Pela manutenção dos valores, 
entendemos ser o Projeto de Lei amplamente viável ao Município e à 
Câmara Municipal tanto no aspecto financeiro quanto no econômico, 
mesmo porque há dispositivos legais limitadores de gastos que devem ser 
rigorosamente obedecidos. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de agosto de 2004. 
-VmWásco ilrotto 
- Relator 
- Li' 
~ i
i 1 ffi. ffilo, 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Projeto de Lei n° 28104, de 04/0812004. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da 
Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu. 
Emenda Modificativa n° ' ) /04. 
Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do Artigo 1 0, 
do Projeto de Lei em estudo. 
Art. l - A redação da Ementa e dos incisos 1, li, III e IV do Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 
2812004, de 04 de agosto de 2004, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, 
para a Legislatura de 2005 a 2008, no Município de Caçu." 
"Art. .................................... .. .... ... ......... ........... ........................... 
- Prefeito Municipal - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 1 0 do 
Artigo 68 da Constituição Estadual; 
li - Vice-Prefeito Municipal - R$ 3.000,00 (três mil reais), 
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 40 do 
Artigo 68 da Constituição Estadual; 
III - Vereadores - R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o 
disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do 
Artigo 29 da Constituição Federal; 
IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 3.000 (três mil reais), 
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e § 50 do 
Artigo 68 da Constituição Estadual." 
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor em 1 0 de janeiro de 2005. 
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de agosto de 
2004. 
rValdeciodePiiTa 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda visa adequar os subsídios dos agentes políticos de nosso Município a 
dos Municípios vizinhos, que fixaram os subsídios de seus agentes políticos em valores 
equiparados a estes que ora propomos para o nosso Município. Por outro lado, salientamos 
que os valores propostos nesta Emenda estão de acordo com os índices constitucionais. 
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação dos dignos 
pares a nossa propositura. 
APROVADO 
EM VOTAÇ O 
À Secretana para providenr. 
/ 20j. 
den 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24. 858.722/0001-40 - Email: carnaramunicipal@wpo. com. br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Projeto de Lei n° 2812004, de 04 de agosto de 2004. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu 
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Presidente da Câmara para a Legislatura de 2005 a 2008. 
Emenda Aditiva n°;_/04. 
Acresce inciso ao Art. 1 0 do Projeto de Lei 
no 2812004. 
Art. l - O Artigo 1 0do Projeto de Lei n° 28104, de 04 de agosto de 2004, fica acrescido do 
seguinte inciso: 
"Art. l- ........................................................................................ 
li -................................................................................................. 
III- ................................................................................................ 
IV- ................................................................................................. 
V - Secretários Municipais - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos 
reais), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor em 1 0de janeiro de 2005. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2) dias do mês de agosto de 
2004. 
_==~eador ~1decÍ Cardoso de Paula 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda tem por finalidade fixar a remuneração dos Secretários Municipais da 
próxima administração municipal que se inicia em 1 0de janeiro de 2005. Entendemos ser de 
bom alvitre tal providência, pois a próxima administração já começará sabendo qual valor 
pagará aos seus auxiliares diretos. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Ema ii: camaramunicipal@wpo.com.br 
APROVADO 
EMVOTAÇÃO 
À Secretaria para providencar. 
Caçu-G0, 
Presidente 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Acresce inciso ao art. 10 do Projeto de Lei no 
28/2004, 
Relatório: 
A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 1 0 
do Projeto de Lei n° 28/04. A matéria ora analisada cinge-se à 
contemplação também dos Secretários Municipais no Projeto em 
tramitação, sabemos que, inobstante não ser obrigatória a 
contemplação, entendemos ser salutar uma vez que desobriga o Chefe 
do Poder Executivo de fazê-la, assim como , facilita ao futuro Gestor 
Público com relação à projeção de gastos. E legal e Constitucional a 
matéria sem ser obrigatória. 
Pelas razões retro-expostas entendemos ser justa a matéria. Assim, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. 
/- 
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa '1 
- Relatora - 
_:2 ~ - 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Acresce inciso ao art. 1 0 do Projeto de Lei n° 
28/2004. 
VOTO EM SEPARADO: 
A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 10 
do Projeto de Lei n° 28/04. Na matéria em estudo vejo que trata-se 
exclusivamente da fixação do subsídio dos Secretários Municipais, vejo 
também que houve majoração do valor atualmente praticado sendo este 
da ordem de R$2.293,00(dois mil duzentos e noventa e três reais). Vejo, 
ainda, que não há ilegalidade na fixação por parte da Câmara Municipal 
assim como o valor está dentro dos parâmetros estabelecidos 
constitucionalmente. 
Entretanto, ao analisar a questão de ser ou não justa a matéria, entendi, 
analisando conceitos subjetivos, que a mesma não é justa, considerando 
para isto a elevação do valor. Razão pela qual manifesto no sentido de 
ser CONTRARIO a aprovação da matéria tão somente pelo valor 
atribuído, não pela fixação. 
É O VOTO EM SEPARADO. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. 
Vereador UbardT 'Pereira 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Acresce inciso ao art. 1 0 do Projeto de Lei n° 
28/2004. 
Relatório: 
A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 1 
do Projeto de Lei n° 28/04. Não vejo porque não concordar com a 
fixação de subsídios para os Secretários Municipais para o quadriênio 
próximo futuro, todavia, esta relataria é totalmente desfavorável à 
majoração do valor atualmente praticado, entendendo ser 
economicamente e financeiramente viável ao Município, e achamos 
por bem apresentar uma Subemenda à Emenda Aditiva, com valores 
que achamos que não trará nenhum prejuízo aos cofres públicos e 
também aos Secretários Municipais. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos Favoráveis à 
aprovação da matéria, desde que seja aprovada a Subemenda 
proposta por esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. 
I~I~' 
Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve 
- Relator 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Acresce inciso ao art. 1 0 do Projeto de Lei n° 
28/2004. 
Voto em Separado: 
A presente Emenda Aditiva dispõe sobre acréscimo de inciso ao Art. 
1 0 do Projeto de Lei n° 28/04. Pelas mesmas razões já expendidas 
no Voto proferido sobre a Emenda Modificativa proposta ao Projeto 
de Lei original, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS 
ao voto do ilustre Relator e sua referida Subemenda, sendo 
favoráveis à aprovação da Emenda ora discutida. 
É o Voto em Separado. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/04. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Acresce inciso ao art. 10 do Projeto de Lei 
n° 28/2004. 
Subemenda à Emenda Aditiva n° Çj L 104. 
Modifica o inciso V do artigo 10 da 
presente Emenda. 
Art. 10 - O inciso V do artigo 10 da Emenda Aditiva n° 01/04, de 20 de agosto de 2004, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Alt 1°- 
1— ............................................................................................... 
II— ....................................................................................................... 
III-.................................................................................................... 
Iv— ...................................................................................................... 
V - Secretários Municipais - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), observado o 
disposto na Lei Orgânica Municia/." 
Art. 20 - Esta Subemenda entra em vigor em 10 de janeiro de 2005. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 6 dias do mês de agosto 
de 2004. 
Vereador Eou Garcia Aleve 
- Relator— 
Justificativa: 
Fez-se necessária a presente propositura para melhor adequar os valores dos subsídios a 
ser percebidos pelos Secretários Municipais, considerando para isto a desnecessidade de 
majoração dos valores atuais em atendimento ao subjetivo conceito do ora proponente. 
Havendo somente o arredondamento para maior, face à impossibilidade Constitucional de 
redução. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Subemenda a Emenda Aditiva no 01/04, de 27/08/2004. 
Autoria: Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve 
Modifica o inciso V do artigo 1 0 da presente Emenda. 
Relatório: 
A presente Subemenda a Emenda Aditiva dispõe sobre modificação do 
inciso V, do artigo 1 0 , da Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/2004. 
Na matéria em debate nota-se que a intenção do proponente é reduzir o 
valor do subsídio dos Secretários Municipais, considerando, para tanto, o 
valor alterado pela Emenda retro-citada. Conforme já falado, o que 
determina o teto para a fixação do subsídio é o percentual a ser aplicado 
sobre o subsídio do Deputado Estadual, já consolidado então que são 
legais todos os valores apresentados. 
Por questões subjetivas, entendo não estar com a razão o autor da 
presente subemenda, motivo pelo qual manifesto de forma CONTRARIA 
à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do 
mês de agosto de 2004. 
Vereador Di in osé de Macêdo 
- elator - 
~~Ar- 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Subemenda a Emenda Aditiva n° 01/04, de 27/08/2004. 
Autoria: Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve 
Modifica o inciso V do artigo 10 da presente Emenda. 
Voto em Separado: 
A presente Subemenda a Emenda Aditiva dispõe sobre modificação do 
inciso V, do artigo 10, da Emenda Aditiva n° 01/04, de 20/08/2004. 
Pelo fato da matéria estar discutindo simplesmente os valores dos 
subsídios, e todos os valores propostos estarem dentro do patamar 
constitucional, manifesto-me no sentido de ser CONTRARIO ao 
entendimento do Nobre Relator, manifestando, portanto, pela aprovação 
da matéria. 
É o Voto em Separado. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do 
mês de agosto de 2004. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do ar￾tigo 1 0, do Projeto de Lei em estudo. 
Relatório: 
A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e 
dos incisos 1, II, III e IV do Artigo 1 0 do Projeto de Lei n° 28/04. No 
tocante à Ementa é visível que passa a presente matéria a contemplar 
também os Secretários Municipais quanto à fixação de subsídios para o 
período de 2005 a 2008, contemplação esta que, apesar de não ser 
obrigatória mediante a iniciativa da Câmara, não possui o condão de 
macular a Emenda e conseqüentemente o Projeto de Lei. Com relação as 
demais alterações, vê-se que não há o extrapolamento dos limites 
fixados pela Constituição Federal e Constituição Estadual tocantemente 
aos subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais. 
Entendo, portanto, ser justa a matéria considerando a evolução 
inflacionária e o fato de que só poderá haver majoração dos valores aqui 
fixados a partir do exercício de 2006, aliando-se a isto o fato de que 
mesmo com a alteração ora proposta os valores ficarão em patamar 
inferior aos de municípios vizinhos e menos populosos. A redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de agosto de 2004. 
Vereadora Jaild$reira Barbosa 
Comissão de Constituicão. Justiça e Redação. 
Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do ar￾tigo 10, do Projeto de Lei em estudo. 
Voto em seDarado: 
A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos 
incisos I. II, III e IV do Artigo 1 0do Projeto de Lei n° 28/04. Quanto à 
contemplação também dos Secretários Municipais não vejo nenhum 
inconveniente tanto de ordem legal quanto constitucional, mesmo porque se a 
Câmara Municipal, por sua iniciativa, não o fizer terá que votar matéria 
oriunda do Poder Executivo no início do próximo exercício. Todavia, quanto 
aos valores propostos pela presente Emenda, não vejo como concordar, isso 
porque considerando os trabalhos realmente desenvolvidos pelos atingidos 
nesta matéria não são merecedores de remuneração superior à fixada no 
projeto original. Vejo que os limites estabelecidos pelas Constituições Federal 
e Estadual estão sendo respeitados, entretanto, tenho para mim que o mais 
importante é ser justo mediante o meu conceito, e os valores originais são de 
ótimo patamar. 
Assim sendo manifesto no sentido de ser CONTRARIO à aprovação da 
matéria. Ressaltando que nada tenho contra a fixação do subsídio dos 
secretários municipais somente quanto aos valores tanto dos secretários 
quanto dos agentes políticos. 
É o Voto em Separado. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aos 26 dias do mês de agosto de 2004. 
Vereador Ubaldino Cardo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei n° 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do ar￾tigo 10, do Projeto de Lei em estudo. 
Relatório: 
A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos incisos 
1, II, III e IV do Artigo 10 do Projeto de Lei no 28/04. Analisamos a presente 
matéria sob a ótica financeira e econômica, isso porque é de sabença geral que é 
obrigação constitucional a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais 
pela Câmara Municipal podendo também esta fixar o subsídio dos Secretários 
Municipais. Pois bem, vimos que os valores estabelecidos para os agentes políticos 
em substituição ao Projeto original sofreram considerável majoração considerando 
os valores praticados no presente exercício, cujos valores atuais entendemos ser 
de bom padrão considerando a complexidade das respectivas funções. Preocupa￾nos não o limite máximo para fixação dos subsídios, mas sim a limitação do 
comprometimento com gastos com pessoal, porque sabemos da precariedade de 
receitas que as empresas públicas estão enfrentando. 
Por tais razões, entendemos ser a matéria em estudo financeiramente e 
economicamente inviável à Municipalidade e à Câmara Municipal, por isso 
apresentamos uma Subemenda a Emenda Modificativa, na qual estipulamos 
valores que temos certeza não vão trazer problemas para a municipalidade. 
Diante disso manifestamos favoráveis à aprovação da matéria desde que seja 
obedecida a Subemenda proposta por esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 
dias do mês de agosto de 2004. 
Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve 
- Relator- 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04, ao 
Projeto de Lei no 28/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Altera a Ementa e os incisos 1, II, III e IV do ar￾tigo 1 0 , do Projeto de Lei em estudo. 
Voto em Separado: 
A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração da Ementa e dos incisos 
1, II, III e IV do Artigo 1 0do Projeto de Lei n° 28/04. Observando o que nos cabe 
observar, ou seja, a Lei Orçamentária e o critério subjetivo de ser ou não 
economicamente e financeiramente viável ao Município e a Camara Municipal 
formamos o seguinte juízo: Vimos que a majoração dos valores sobre o valor 
atualmente praticado deverá obrigatoriamente ser mantida até o ano de 2006, 
razão pela qual não extrapola a necessidade de reposição inflacionária. Os valores 
aqui estabelecidos são inferiores aos praticados por municípios menores e 
vizinhos. Sei do dever que os Gestores Públicos possuem de respeitar os limites de 
gastos com pessoal. 
Entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável ao 
Município e à Câmara Municipal não só porque existirá a verba suficiente para 
tanto, mas porque não difere os valores aqui estabelecidos do normal e do justo. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS ao Voto do 
Relator, sendo favorável à aprovação da Emenda. 
E o Voto em Separado. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 
dias do mês de agosto de 2004. 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Emenda Modificativa n° 01/04, de 20/08/04. 
Autoria: Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
Altera a ementa e os incisos 1, II, III e IV do 
Artigo 1 0, do Projeto de Lei em estudo. 
Subemenda a Emenda Modificativa no O?. 104. 
Modifica o inciso 1 e II do art. 10 da 
presente Emenda. 
Art. 10 - A redação dos incisos 1 e II do artigo 10 da Emenda Modificativa n° 01104, de 
20 de agosto de 2004, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"A,t 1°- ........................................................................................ 
1— Prefeito Municipal - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observado o 
disposto na Lei Orgânica do Município e § 1 0do artigo 68 da Constituição 
Estadual; 
II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 2.000,00 (dois mil reais) observado o disposto na 
Lei Orgânica do Município e § 40 do artigo 68 da Constituição Estadual;" 
Art. 20 - Esta Subemenda entra em vigor em 1 0de janeiro de 2005. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 dias do mês de agosto 
de 2004. 
Vereador Elcio adeu Garcia Aleve 
- Relator— 
Justificativa: 
Fez-se necessária a presente propositura para melhor adequar os valores dos subsídios a 
serem percebidos pelo Prefeito e o Vice-Prefeito, considerando para isto a desnecessidade 
de majoração dos valores atuais em atendimento ao subjetivo conceito do ora 
proponente. Havendo somente o arredondamento para maior, face à impossibilidade 
Constitucional de redução. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Subemenda a Emenda Modificativa n° 01/04, de 27/08/2004, 
Autoria: Vereador E/cio Tadeu Garcia Aleve 
Modifica o inciso 1 e II do art. 1 0 da presente Emenda. 
PIitéirin 
A presente Subemenda a Emenda Modificativa dispõe sobre modificação 
do inciso 1 e II, do artigo 1 0 , da Emenda Modificativa 01/04, de 
20/08/2004. Na matéria em debate nota-se que a intenção do 
proponente é reduzir o valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
considerando, para tanto, o valor alterado pela Emenda retro-citada. 
Conforme já falado, o que determina o teto para a fixação do subsídio é 
o percentual a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual, já 
consolidado então que são legais todos os valores apresentados. 
Por questões subjetivas, entendo não estar com a razão o autor da 
presente subemenda, motivo pelo qual manifesto de forma CONTRARIA 
à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do 
mês de agosto de 2004. 
n 
Vereador DivinqJds de Macêdo 
-Retof- 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Subemenda a Emenda Modificativa n° 01/04, de 27/08/2004. 
Autoria: Vereador E/cio Tadeu Garcia A/eve 
Modifica o inciso 1 e II do art. 1 0 da presente Emenda. 
Voto em Separado: 
A presente Subemenda a Emenda Modificativa dispõe sobre 
modificação do inciso 1 e II, do artigo 10, da Emenda Modificativa 
01/04, de 20/08/2004. 
Pelo fato da matéria estar discutindo simplesmente os valores dos 
subsídios e todos os valores propostos estarem dentro do,patamar 
constitucional, manifesto-me no sentido de ser CONTRARIO ao 
entendimento do Nobre Relator, manifestando, portanto, pela 
aprovação da matéria. 
É o Voto em Separado 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do 
mês de agosto de 2004. 
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