| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2004 |
| Date | 2004-08-04 |
| Ementa | Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° £ q, 12004, de ) q de CU de 2004. APROVADU EM_ VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. aç i 2Oj Presidente APROVADO EM_ ' VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu 0'1 202i. sid Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$.53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para o reforço das seguintes dotações: a) 01 .26.782.01 76.2.072 - Recuperação das Rodovias CAW 3 e CAW 7 3.3.90.30.00 - Material de Consumo..................R$53.000,00 Art. 21. Os recursos disponíveis, necessários à cobertura do crédito especial, aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento: a) 01.15.452.0062.2.031 - Manut. Séc. de Obras e Serv. Urbanos 3.1.90.34.00 - Outras Desp. de Pessoal—Contratos Ter. R$12.000,00 b) 01.15.452.0071.2.035— Manut. de Praças Parques e Jardins 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......R$30.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.......R$1 1.000,00 Art. 30. Os efeitos desta lei retroagem a 1 0de julho de 2004, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O de .L de 2004. cx RUI ALVIÁRTINS PrefeitcÇ Muricipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: p'e.fe..tura..c.. .ultura.,c.m.br wwwcacugolas.com.br PLANO DE TRABALHO Cronograma Financeiro Trimestral Município-Caçu Estado-Go End. Av.Izidoro Goulart, n°327 J Cep 75813000 Telefone Contato íOxx(64)6561360 Valores em R$ 1,00 Meta 10 Trimestre 20 30 40 Total Geral Cide Outras Cicie Outras Cide Outras Cide Outras 01 0,00 0,00 0,00 0,00 39.000,00 2.350,00 0,00 0,00 41.350,00 02 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.000,00 650,00 11.650,00 Sub 0,00 0,00 0,00 0,00 total 39.000,00 2.350,00 11.000,00 650,00 Total 53.000,00 ãa z (£, _~_ ~tz ~_ KarYa Girotto Barcelos Arquiteta e urbanista Crea n°1 1257/13-Go -' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° oZ'/' '., de O / de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito especial no orçamento em vigência, com a finalidade de subverter recursos para manutenção das Rodovias CAW 3 e CAW 7, pertencentes à Malha Rodoviária do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. r RUI ALVRTINS Prefeito Màicipal A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Mana da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: pe turaçaçu.ultura.cO.r www.cacugoias.com.br Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 29/04, de 04/08/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza abri no Orçamento Geral do Município um credito especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura no Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá outras providências. A Lei n° 4.320/64, em seu artigo 41, é muito clara quanto à modalidade de crédito a ser autorizado pelo Poder Legislativo. No caso presente é notável a existência do programa e dotações onde serão aplicados os recursos é notável, também, que os recursos advirão de anulações de dotações já existentes, de sorte que a modalidade de crédito que se encaixa nestas características é o crédito adicional suplementar e não crédito adicional especial. Usa se o crédito especial para abertura de novo programa, o que não é o caso da matéria. Em sendo respeitada a emenda ora proposta entendemos estar a matéria amplamente comungada com a Constituição Federal e isenta de ilegalidade. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-Ia pelo fato de ser absolutamente impossível o Executivo acertar a totalidade de suas projeções orçamentárias. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto e em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto de 2004. Vereador UBALDINO CARDOSO1REIRA - Relator - Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu V Poder Legislativo Comissão de Constituicão. Justica e Redacão. FAPROVADO J Projeto de Lei no 29/04, de 04/08/2004. Sb.VOTAÇÃO Autoria: Prefeito Municipal 1secretaria para prdefl.i8r. Autoriza abri no Orçamento Geral do Município 20Ç4 um credito especial e dá outras providências. Emenda Modificativa N° Altera a Ementa e Dispositivos do Projeto de Lei em estudo. Art. l - A Ementa e os Artigo 10e 20, do Projeto de Lei n° 29/2004, de 04 de agosto de 2004, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Ementa; Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá outras providências. Art. lO Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações. a) - ....................................................... Art. 2 0 - Os recursos disponíveis, necessários à cobertura do crédito adicional suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento. Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos C dias do m de agosto de 2004. - Vereador UBALDINO CARDOSO EIRA - RELA TOR - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para adequar a propositura do Poder Executivo às normas do artigo 41, da Lei n° 4.320/64, no tocante à denominação do pedido de crédito. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 29/04, de 04/08/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município um credito especial e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. Observando a matéria em análise, vimos que existe a propositura de emenda modificativa na Comissão de Constituição e Justiça, adequando o Projeto de Lei às normas da Lei n° 4.320/64. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente percebe-se que realmente são existentes as dotações lá mencionadas, estando, portanto, afinada com a Lei Orçamentária. Pela necessidade do Município de suplementar o seu orçamento e por ser o meio usado próprio e adequado entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto e apoiados também na Emenda proposta na Comissão de Constituição manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de agosto de 2004. Pa ~i o o -Relator - <