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materia nº 29/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2004
Date 2004-08-04
EmentaAutoriza abrir no Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá outras providências.
native_id3742

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° £ q, 12004, de ) q de CU de 2004. 
APROVADU 
EM_ VOTAÇÃO 
Secretaria para providenciar. 
aç i 2Oj 
Presidente 
APROVADO 
EM_ ' VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu 0'1 202i. 
sid 
Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município 
um crédito especial e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de 
R$.53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para o reforço das seguintes dotações: 
a) 01 .26.782.01 76.2.072 - Recuperação das Rodovias CAW 3 e CAW 7 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..................R$53.000,00 
Art. 21. Os recursos disponíveis, necessários à cobertura do crédito especial, 
aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela anulação parcial das 
seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento: 
a) 01.15.452.0062.2.031 - Manut. Séc. de Obras e Serv. Urbanos 
3.1.90.34.00 - Outras Desp. de Pessoal—Contratos Ter. R$12.000,00 
b) 01.15.452.0071.2.035— Manut. de Praças Parques e Jardins 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......R$30.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.......R$1 1.000,00 
Art. 30. Os efeitos desta lei retroagem a 1 0de julho de 2004, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O de 
.L de 2004. 
cx 
RUI ALVIÁRTINS 
PrefeitcÇ Muricipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 
CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: p'e.fe..tura..c.. .ultura.,c.m.br 
wwwcacugolas.com.br 
PLANO DE TRABALHO 
Cronograma Financeiro Trimestral 
Município-Caçu Estado-Go 
End. 
Av.Izidoro Goulart, n°327 
J Cep 
75813000 
Telefone Contato 
íOxx(64)6561360 
Valores em R$ 1,00 
Meta 
10 
Trimestre 
20 30 40 
Total Geral 
Cide Outras Cicie Outras Cide Outras Cide Outras 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 39.000,00 2.350,00 0,00 0,00 41.350,00 
02 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.000,00 650,00 11.650,00 
Sub 0,00 0,00 0,00 0,00 
total 
39.000,00 2.350,00 11.000,00 650,00 
Total 53.000,00 
ãa z (£, _~_ ~tz ~_ 
KarYa Girotto Barcelos 
Arquiteta e urbanista 
Crea n°1 1257/13-Go 
-' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n° oZ'/' '., de O / de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito especial no orçamento em vigência, 
com a finalidade de subverter recursos para manutenção das Rodovias CAW 3 e 
CAW 7, pertencentes à Malha Rodoviária do Município. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de 
Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
r 
RUI ALVRTINS 
Prefeito Màicipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Mana da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: pe turaçaçu.ultura.cO.r 
www.cacugoias.com.br 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 29/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza abri no Orçamento Geral do Município 
um credito especial e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura no 
Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá outras providências. A 
Lei n° 4.320/64, em seu artigo 41, é muito clara quanto à modalidade de 
crédito a ser autorizado pelo Poder Legislativo. No caso presente é notável a 
existência do programa e dotações onde serão aplicados os recursos é 
notável, também, que os recursos advirão de anulações de dotações já 
existentes, de sorte que a modalidade de crédito que se encaixa nestas 
características é o crédito adicional suplementar e não crédito adicional 
especial. Usa se o crédito especial para abertura de novo programa, o que não 
é o caso da matéria. Em sendo respeitada a emenda ora proposta entendemos 
estar a matéria amplamente comungada com a Constituição Federal e isenta 
de ilegalidade. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, 
entendemos sê-Ia pelo fato de ser absolutamente impossível o Executivo 
acertar a totalidade de suas projeções orçamentárias. A redação gramatical 
usada é satisfatória. 
Pelo exposto e em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria 
em estudo. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aos 09 dias do mês de agosto de 2004. 
Vereador UBALDINO CARDOSO1REIRA 
- Relator - 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
V Poder Legislativo 
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão. 
FAPROVADO 
J Projeto de Lei no 29/04, de 04/08/2004. Sb.VOTAÇÃO 
Autoria: Prefeito Municipal 1secretaria para prdefl.i8r. 
Autoriza abri no Orçamento Geral do Município 20Ç4 
um credito especial e dá outras providências. 
Emenda Modificativa N° 
Altera a Ementa e Dispositivos do Projeto 
de Lei em estudo. 
Art. l - A Ementa e os Artigo 10e 20, do Projeto de Lei n° 29/2004, de 04 de agosto de 
2004, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Ementa; Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município um crédito especial e dá 
outras providências. 
Art. lO Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.000,00 
(cinqüenta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações. 
a) - ....................................................... 
Art. 2 0 - Os recursos disponíveis, necessários à cobertura do crédito adicional 
suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela 
anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento. 
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos C dias do m de agosto 
de 2004. 
- 
Vereador UBALDINO CARDOSO EIRA 
- RELA TOR 
- 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para adequar a propositura do Poder Executivo às 
normas do artigo 41, da Lei n° 4.320/64, no tocante à denominação do pedido de crédito. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 29/04, de 04/08/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município 
um credito especial e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial e dá outras providências. Observando a matéria em 
análise, vimos que existe a propositura de emenda modificativa na 
Comissão de Constituição e Justiça, adequando o Projeto de Lei às 
normas da Lei n° 4.320/64. Confrontando a matéria com o Orçamento 
vigente percebe-se que realmente são existentes as dotações lá 
mencionadas, estando, portanto, afinada com a Lei Orçamentária. Pela 
necessidade do Município de suplementar o seu orçamento e por ser o 
meio usado próprio e adequado entendemos ser a matéria 
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. 
Pelo exposto e apoiados também na Emenda proposta na Comissão de 
Constituição manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aos 10 dias do mês de agosto de 2004. 
 Pa ~i o o 
-Relator - < 

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