| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2004 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista a instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 3t) 104,j2,deo9de 2004. APROVADO EM VOTAÇA0 À Secretaria para providenciar. Caçu C 2OL lente APROVADO EM _c VOTAÇAO À Secretaria para providenciar. caçu-ø, i2.L Presidente Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista a instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 1 az saber que a Câmara - Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo seu representante legal, autorizado a executar as obras necessárias para ampliação do prédio do Fórum da Comarca, com o acréscimo de uma área de 44,00m 2, para melhor adequação do serviço. § 10 - A obra será executada com os seguintes recursos: - do Município, através de abertura de crédito especial no vigente Orçamento; II - do Poder Judiciário local, da seguinte forma: a) material de construção, aqueles obtidos através de transações realizadas nos processos que tramitam pelo Juizado Especial Criminal; b) mão-de-obra de servente de pedreiro, realizada por presos em fase de execução penal, com vista à remição da pena. § 20 - Como parte da parcela do Município, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar na construção, tijolos fabricados na Cerâmica Comunitária. Art. 20 - Para o cumprimento dos dispositivos desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, um crédito especial no valor de R$15.723,12 (quinze mil, setecentos e vinte e três reais e doze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: a) Discriminação: - Obras e Instalações - Ampliação do Fórum Municipal. b) Função Programa - Código 02.061.0177 c) Atividade - Código 1.096 d) Elemento de Despesa - Código 4.4.90.51.00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1386/1268 CNPJ-MF no 01.164.292/0001-60 - E-mail: pre.feituracacu@cuitura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 30 - Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, nos termos do Art. 43 da Lei n° 4.320164. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 42i de de 2004. RUI AL ARTINS PrefeWá rktnicipat Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1 3201138511268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: içaçu otbr www.cacugoias.com.br D 1Q8 CAF TúRIO ELEITORAL A:41M 4 ri2 - 378 ,. - - _® 1 25 03, 25 , 05 / 0.91, C PLANTA BAIXA-MPLIAÇO F ÓRUM QUADRO DE ESQUADRIAS QD JANELA 2,50x1,20-CORRER O PORTA DE FERRO E VIDRO-CORRER 0,80x210 LC:1/5U A:44OOm2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU AMPLIAÇÃO DO PORIJM M3N1C1PAL bL WAGNER ALVES NUNES CAÇU-00L4.S A;44M0'i2 4L4 telha oncu(c1co. TtTJ1TI1 [TIII[I L T L 1 L1LJ 1 F 1 1 LLJ 1 1 N L1 CARTÓRIO _ELEITORAL cD CORTE A-B ESC:1/50 CURTE C-D ESC:1/50 PkEFEITTJRfi. MUNICIPAL DE CAÇU AMPLIAÇÃO DO FORUM MIJNIdII'AJ. DR. WAGNER ALVES NUNES' CAÇIJ-QOIÁS A44OOr,2 \ j /3 rn ELEVAÇ40 FRONTAL ESC:1/50 TELHA ONDULADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU .01gb AMPLIAÇÃO DO FO1JM MiJNICIPAL 'DR. WAONR ALV}S NTJNIJS CAÇU-GOL&S A44,OO ESC:1/50 RELATÓRIO DE ORÇAMENTO DE SER VICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL "Dr. Wagner Alves Nunes". AREA: 44,00m2 Base tabela Agetop-0 1/06/2003 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 02 SERVIÇOS PRELIMINARES 020202 LIMPEZA DO TERRENO 44,00 M2 0,72 31,68 020701 LOCAÇÃO DA OBRA 44,00 M2 2,20 96,80 TOTAL 128,48 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 03 TRANSPORTES I M2 030104 TRANSP.ENTULHO CAÇAMBA ESTACIONAR 1,65 14,91 24,60 TOTAL 24,60 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN IJNIT. TOTAL 04 SERVIÇOS EM TERRA 041001 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS<IMTS 2,36 1W 9,51 22,44 041002 APILOAMENTO 44,00 M2 1,48 65,12 041003 ATERRO INTERNO SI APILOAM.C/ TR.EM 122,00 M3 7,41 163,02 TOTAL 250,58 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN IJNIT. TOTAL 05 FUNDAÇÕES E SONDAGENS 050201 EMBASAMENTO C/ TIJOLO COMUM 1,77 1W 177,58 314,31 050401 ESTACA A TRADO DIâMETRO 25CM 18 ML 20,31 365,58 TOTAL 679,89 CÓDIGO DESCRIÇÃO JQTDE UN UNTT. ITOTAL 06 ESTRUTURA _____ ______ 061002 CONC.ARM.COMUM FCK-1 50 FORM.TAB.0 11,35 M3 1944,60 1.275,21 TOTAL 1.275,21 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 07 INSTALAÇÕES ELÉTRICA/TELEFÔNICA 1 58 PT 12,70 736,60 TOTAL 736,60 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 10 ALVENARIAS E DIVISÓRIAS 100201 ALVENARIA TIJOLO FURADO 1/2 VEZ 112,48 M2 15,37 1.728,81 TOTAL 1.728,81 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE JUN UNIT. ITOTAL 12 IMPERMEABILIZAÇÃO __ ______ 120902 IMPERMEABILIZAÇÃO VIGAS BALDRAMES 11,84 M2 12,00 142,08 TOTAL 142,08 o CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE 1 UN UNIT. TOTAL 14 ESTRUTURA DE MADEIRA 140200 EST.MAD.TELHA ONDULADA ( SOMENTE TERÇAS) C/ FERRAGENS 44,00 M2 9,66 425,04 TOTAL 425,04 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 16 COBERTURAS 160501 COBERTURA C/ TELHA ONDULADA 44,00 M2 15,65 688,60 t60601 CALHA CHAPA GALVANIZADA 10,80 ML 17,21 185,86 160602 RUFO DE CHAPA GALVANIZADA 18,40 ML 110,07 185,28 TOTAL 1.059,74 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNTT. TOTAL 18 ESQUADRIAS DE METÁLICAS 180202 ESQUAD.METALON/CHAPA DOBRADA N°14 C/FERRAGEN S 7,68 M2 214,42 1.646,74 TOTAL 1.646,74 CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 QTDE I UNI UNIT. TOTAL 19 VIDROS 1 190109 VIDRO CANELADO 16,00 M2 135,00 1210,00 TOTAL 210,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 20 REVESTIMENTO DE PAREDES 200101 CHAPISCO COMUM 224,96 M2 2,20 494,91 200499 REBOCO PAULISTA A-14 224,96 M2 8,17 1.837,92 TOTAL 2.332,83 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 21 FORROS 210101 CHAPISCO EMFORRO 41,04 M2 2,95 121,06 210401 REBOCO PAULISTA EM FORRO 41,04 M2 10,66 437,48 210601 FORRO LAJE PRÉ-MOLD. CAP E=2CM C/FERR. DISTRIBUIÇÃO 41,04 M2 36,10 1.481,54 TOTAL 2.040,08 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 22 REVESTIMENTO DE PISO 220050 LASTRO DE CONCRETO SEM IMPERM. 1:3 41,04 M2 11,28 462,93 220100 PASSEIO PROTEÇÃO EM COM.DESEMIP. 5CM 2,80 M2 24,82 69,49 220309 1 CERÂMICA 30X30 41,04 M2 32,31 1.326,00 220310 RODAPÉ DE CERÂMICA 30X30 2 9,2 0 MIL 8,72 254,62 TOTAL 2.113,04 CÓDIGO 1 DESCRIÇÃO QTDE UNI UNIT. 1 TOTAL 23 IFERRAGENS 1 _____ 5~~l . - 230202 1 DOBRADIÇA 3" X 3 '/2 CROMADA 1 3,00 J UN 16,42 119,26 TOTAL 19,26 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 26 PINTURA 261000 PITNTURALATEX ACRÍLICA2 DEMÃOS C/ SELADOR 63,00 M2 4,63 291,69 261001 PINTURA LATEX ACRÍLICA 2 DEMÃOS 128,64 M2 3,73 479,82 261503 PINT. ESMALTE ESQ.FERRO2DEMÃOS- 15,36 M2 7,88 121,03 TOTAL 89254 CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 27 DIVERSOS 270501 LIMPEZA FINAL DA OBRA 144,00 1 M2 10,40 117,60 TOTAL 17,60 TOTAL DE SERVIÇOS 15.723,121 TOTAL DO ORÇAMENTO 15.723,121 OBS: B.D.1, 25% sobre o item. — 1&zIa- /-9~ l" KA1LA GIROTTO BARCELOS Arquiteta e Urbanista Crea-1 1257/D-GO Empreendimento :AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL "Dr. Wagner Alves Nunes" Projeto: Karla Girotto Barcelos CREA-1 1257/D-GO Prefeitura Municipal de Caçu Localização: Caçu - Go. Área:44,00m2 MEMORIAL DESCRITIVO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.0 - LIMPEZA E LOCAÇÃO DA OBRA Limpeza do terreno: Considera-se limpo o terreno em que foram feitos os serviços de destocamento, capinação e queima quando necessários, sem entulhos no local. 1.2 - Locação do obra: A locação deverá ser feita estritamente de acordo com o projeto e as instruções fornecidas pela fiscalização (se for o caso), de modo a evitar possíveis desvios de alinhamentos e erros de cota de nível. A locação deverá ser feita pelos eixos das paredes, utilizando-se para isso um ou mais gabaritos de madeiras que envolvem o perímetro da obra. As tábuas utilizadas para os quadros deverão ser niveladas e fixadas de modo a resistir a tensão dos fios, sem oscilar ou sair da posição. Antes do início dos trabalhos, deverão ser verificados todos os erros que porventura se cometem, todos os níveis de piso dos ambientes conforme projeto arquitetônico. 2.0 - MOVIMENTO DE TERRA 2.1 - Escavação: As escavações deverão ser realizadas de acordo com as cotas representadas no projeto fornecido, com a natureza do terreno, ou de acordo com a orientação do fiscal da obra. 2.2 - Aterro: Os aterros que se fizerem necessários deverão ser executados com material predominantemente silicoso isento de resíduos orgânicos. Os aterros deverão executados em camadas sucessivas e homogêneas, cuja espessura máxima será de 20 cm (vinte centímetros), convenientemente molhados e fortemente apioados. Nos reaterros das cavas de fundação deverão ser obedecidos as condições acima estabelecidas, podendo todavia ser aproveitado na execução dos trabalhos o material retirado por ocasião das escavações. 2.3 - Corte: Os cortes que se fizerem necessários deverão ser executados mecanicamente, obedecendo-se as cotas de nível. 3.0 - FUNDAÇÃO 3. 1 - Fundações e Estrutura: A fundação será direta, tipo baldrame, sob paredes de alvenaria com tijolos furados e estacas em concreto, e profundidade necessária a garantir a perfeita estabilidade da obra. As vigas baldrames e pilares em concreto estrutural —fck-150- ao traço volumétrico 1:3.4. Será executada uma cinta de amarração 0, 10x0,20 m, nas mesmas condições da vigas baldrames. O concreto deverá ser vibrado dentro das formas, de modo a permitir uma homogeneidade e evitar defeito ou furos, quando da retira das formas: 4.0 - ALVENARIA DE ELEVA ÇÃO 5,1 - Alvenaria de elevação Nas alvenarias de elevação os tijolos deverão ser de barro cozido, furado, de primeira qualidade e de dimensões uniformes. Os tijolos deverão ser assentados com argamassa de cimento cal e areia ao traço volumétrico 1:2:9 sendo as unidades molhadas 2ntes e durante a colocação. As paredes depois de revestidas, deverão ter as dimensões assinaladas no projeto, com perfeito nivelamento e cantos em esquadros. 5.2 - Separando os banheiros da área social terá uma parede curva conforme dimensões do projeto com tijolo de vidro nas dimensões (20x20x10) assentados sobre argamassa branca 5.0 - COBERTURA 6.1 - Cobertura: Na cobertura deverão ser utilizadas telhas onduladas, colocadas sobre estruturas madeira feito de acordo com a orientação do projeto e fiscalização. 7.0 - REVESTIMENTO 7.1 - Chapisco.- Deverá ser executado em argamassa de cimento e areia ao traço volumétrico de 1:3 e será aplicada sobre as superfícies devidamente limpas de partículas soltas. A camada de 1 7apisco, depois de concluída, deverá apresentar uma superfície bastante áspera a fim de proporcionar melhor aderência dos revestimentos a serem posteriormente aplicados.. 7.2 - Reboco interno e externo Deverá ser executado em argamassa de cimento e areia fina no traço 1:2:8, aplicado em uma demão sobre o chapisco. O revestimento deverá se apresentar nivelado, prumado e convenientemente sarrafeado e desempenado, com uma espessura média de 2cm. 8.0 - PA VIMEN TA ÇÃ O 8.1 - Pisos: Todas as dependências internas , serão revestidas com piso cerâmica Tudo isso após contra piso livre de poeira e outras impurezas com polimento que dê perfeito acabamento. O rodapé será cerâmica de 1 1 qualidade na mesma totalidade do piso. 8.2 - Calçadas de proteção Será em concreto desempenado ao traço 1:3:4, devendo apresentar, depois de executados, uma regular inclinação de modo a assegurar fácil escoamento das águas pluviais.A calçada de proteção será executada somente ao lado dos banheiros. 9.0 - FORRO 9.1 - Forro será em laje pré-moldada chapiscada e rebocada. 10.0 - ESQUADRIAS 10.1 - Todas as esquadrias serão em ferro de chapa dobrada. A porta de acesso ao cartório eleitoral será mista ferro e vidro com grade, igualmente todas as janelas, as portas dos banheiros e do depósito serão somente em ferro. 10.2- Deverão ser de madeira de primeira qualidade, sem empenos, trincaduras ou arranhões. Todos os puxadores, trancas, dobradiças e fechaduras deverão ser de ferro cromada. 11.0 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA Instalação elétrica: A instalação elétrica deverá ser executada embutida através de conduítes especiais no forro e paredes, obedecendo os pontos configurados nas plantas de instalações, e respeitando-se todas as normas e regulamentos da concessionária local. Os interruptores, plugs e tomadas serão do tipo pial ou similar. 12 - VIDROS Será utilizado vidro canelado nas esquadrias de ferro. 13.0 - PINTURA 13.1 - Pintura interna As paredes internas e no forro serão pintadas com tinta a base de látex acrílica suvinil ou similar na cor a ser definida, sobre 02 demãos si selador acrílico. 13.2 Pintura externa As paredes externas ,serão pintadas com tinta à base de látex acrílica suvinhl o similar na cor a ser definida, sobre 2 demãos ci selador acrílico. 13.3 - Esmalte sintético Deverá ser aplicado esmalte sintético nas esquadrias de ferro.. 14.0 - LIMPEZA DA OBRA E ENTREGA 14,1 - Limpeza da obra e entrega. A obra deverá ser entregue perfeitamente limpa, com os pisos lavados e encerados, e todas as peças completamente limpas. Todas as instalações de água, esgoto e eletricidade deverão estar em perfeitas condições de funcionamento, bem como todas as peças e serviços. Kà/ia Girotto Barcelos Arquiteta e urbanista CREA: 11257/D-GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.° 9/o j' de ii de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre as obras de ampliação do Fórum Municipal, no tocante a um aumento, com a área de 44,00m2, para melhor adequação do serviço, onde será, provisoriamente, instalado o Cartório Eleitoral da Comarca. Esclarecemos que a obra será executada com recursos do Município e parte do Poder Judiciário, referente à mão-de-obra de presos que estejam cumprido pena, com a possibilidade de remição da pena e ainda com os materiais de construção conseguidos através de transação realizadas nos processos que tramitam pelo Juizado Especial Criminal. Solicitamos ainda, na oportunidade, a autorização para abrir no vigente Orçamento um crédito especial no valor de R$15.723,12 (quinze mil setecentos e vinte e três reais e doze centavos), com as classificações orçamentárias previstas na lei. Com vista a baratear a obra, pedimos também, autorização para aplicar na construção os tijolos que são fabricados na Cerâmica Comunitária. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. RUI ALV IS Prefeito unicipal A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF no 01.184.29210001-60 - E-mail: r.re.fe..twa www.cacugoias.com.br COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei no 30/04, DE 12/08/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista a instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista à instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. A Lei n° 4.320/64, em seu artigo 41, é muito clara quanto as modalidade de crédito a ser autorizado pelo Poder Legislativo. No caso presente é notável, em observando a Lei Orçamentária vigente, que inexiste o programa mencionado na presente matéria (art. 2 0 ) onde serão aplicados os recursos, é notável, também, que os recursos advirão de anulações de dotações já existentes, correta, portanto, a modalidade de crédito solicitada. Quanto à execução da obra com as peculiaridades constantes da matéria, inclusive com o uso de tijolos da cerâmica comunitária, nada há de ilegalidade, sendo até louvável a forma de angariar os recursos. Pela necessidade da execução da obra, pela colaboração do Poder Judiciário e pela impossibilidade do Poder Executivo em acertar em todas suas projeções orçamentárias, entendemos ser justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de setembro de 2004. Vereador UBALDINO CARDOSO PEREIRA RELAT ) j Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 30/04, de 12/08/2004. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal com vista à instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista à instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. Observando a matéria em análise, vimos que existe nela a perfeita comungação com os ditames do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente percebe-se que realmente não existe o programa e as dotações lá mencionadas, estando, portanto, certa quanto ao pedido de Crédito Especial. Pela necessidade do Município de construir a ampliação do Fórum e pelos meios alternativos que serão usados e que redundarão em economia para os cofres públicos entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 08 dias do mês de setembro de 2004. Vereadora JAILIEST REIRA-BABOSA - RELATORA -