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materia nº 30/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2004
Date 2004-08-12
EmentaDispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista a instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências.
native_id3743

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 3t) 104,j2,deo9de 2004. 
APROVADO 
EM VOTAÇA0 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu C 2OL 
lente 
APROVADO 
EM _c VOTAÇAO 
À Secretaria para providenciar. 
caçu-ø, i2.L 
Presidente 
Dispõe sobre ampliação do Fórum 
Municipal, com vista a instalação do 
Cartório Eleitoral e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 1 az saber que a Câmara 
- Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo seu representante legal, 
autorizado a executar as obras necessárias para ampliação do prédio do 
Fórum da Comarca, com o acréscimo de uma área de 44,00m 2, para melhor 
adequação do serviço. 
§ 10 - A obra será executada com os seguintes recursos: 
- do Município, através de abertura de crédito especial no 
vigente Orçamento; 
II - do Poder Judiciário local, da seguinte forma: 
a) material de construção, aqueles obtidos através de transações 
realizadas nos processos que tramitam pelo Juizado Especial Criminal; 
b) mão-de-obra de servente de pedreiro, realizada por presos em fase de 
execução penal, com vista à remição da pena. 
§ 20 - Como parte da parcela do Município, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar na construção, tijolos fabricados na Cerâmica Comunitária. 
Art. 20 - Para o cumprimento dos dispositivos desta lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, um crédito especial no valor 
de R$15.723,12 (quinze mil, setecentos e vinte e três reais e doze centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
a) Discriminação: - Obras e Instalações - Ampliação do Fórum Municipal. 
b) Função Programa - Código 02.061.0177 
c) Atividade - Código 1.096 
d) Elemento de Despesa - Código 4.4.90.51.00 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1386/1268 
CNPJ-MF no 01.164.292/0001-60 - E-mail: pre.feituracacu@cuitura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 30 
- Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento 
vigente, nos termos do Art. 43 da Lei n° 4.320164. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 42i de 
de 2004. 
RUI AL ARTINS 
PrefeWá rktnicipat 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1 3201138511268 
CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: içaçu otbr 
www.cacugoias.com.br 
D 
1Q8 
CAF TúRIO ELEITORAL 
A:41M 4 ri2 
- 
378 ,. 
- - _® 
1 
25 03, 25 , 05 / 0.91, 
C PLANTA BAIXA-MPLIAÇO F ÓRUM 
QUADRO DE ESQUADRIAS 
QD JANELA 2,50x1,20-CORRER 
O PORTA DE FERRO E VIDRO-CORRER 0,80x210 
LC:1/5U 
A:44OOm2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
AMPLIAÇÃO DO PORIJM M3N1C1PAL 
bL WAGNER ALVES NUNES 
CAÇU-00L4.S 
A;44M0'i2 
4L4 
telha oncu(c1co. 
TtTJ1TI1 [TIII[I L T L 1 L1LJ 1 F 1 1 LLJ 1 1 
N 
L1 
CARTÓRIO _ELEITORAL cD 
CORTE A-B 
ESC:1/50 
CURTE C-D 
ESC:1/50 
PkEFEITTJRfi. MUNICIPAL DE CAÇU 
AMPLIAÇÃO DO FORUM MIJNIdII'AJ. 
DR. WAGNER ALVES NUNES' 
CAÇIJ-QOIÁS 
A44OOr,2 
\ 
j /3 
rn 
ELEVAÇ40 FRONTAL 
ESC:1/50 
TELHA ONDULADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
.01gb 
AMPLIAÇÃO DO FO1JM MiJNICIPAL 
'DR. WAONR ALV}S NTJNIJS 
CAÇU-GOL&S 
A44,OO 
ESC:1/50 
RELATÓRIO DE ORÇAMENTO DE SER VICOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL "Dr. Wagner Alves Nunes". 
AREA: 44,00m2 
Base tabela Agetop-0 1/06/2003 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
02 SERVIÇOS PRELIMINARES 
020202 LIMPEZA DO TERRENO 44,00 M2 0,72 31,68 
020701 LOCAÇÃO DA OBRA 44,00 M2 2,20 96,80 
TOTAL 128,48 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
03 TRANSPORTES I M2 030104 TRANSP.ENTULHO CAÇAMBA ESTACIONAR 1,65 14,91 24,60 
TOTAL 24,60 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN IJNIT. TOTAL 
04 SERVIÇOS EM TERRA 
041001 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS<IMTS 2,36 1W 9,51 22,44 
041002 APILOAMENTO 44,00 M2 1,48 65,12 
041003 ATERRO INTERNO SI APILOAM.C/ TR.EM 122,00 M3 7,41 163,02 
TOTAL 250,58 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN IJNIT. TOTAL 
05 FUNDAÇÕES E SONDAGENS 
050201 EMBASAMENTO C/ TIJOLO COMUM 1,77 1W 177,58 314,31 
050401 ESTACA A TRADO DIâMETRO 25CM 18 ML 20,31 365,58 
TOTAL 679,89 
CÓDIGO DESCRIÇÃO JQTDE UN UNTT. ITOTAL 
06 ESTRUTURA _____ ______ 
061002 CONC.ARM.COMUM FCK-1 50 FORM.TAB.0 11,35 M3 1944,60 1.275,21 
TOTAL 1.275,21 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
07 INSTALAÇÕES ELÉTRICA/TELEFÔNICA 1 58 PT 12,70 736,60 
TOTAL 736,60 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
10 ALVENARIAS E DIVISÓRIAS 
100201 ALVENARIA TIJOLO FURADO 1/2 VEZ 112,48 M2 15,37 1.728,81 
TOTAL 1.728,81 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE JUN UNIT. ITOTAL 
12 IMPERMEABILIZAÇÃO __ ______ 
120902 IMPERMEABILIZAÇÃO VIGAS BALDRAMES 11,84 M2 12,00 142,08 
TOTAL 142,08 
o 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE 1 UN UNIT. TOTAL 
14 ESTRUTURA DE MADEIRA 
140200 EST.MAD.TELHA ONDULADA ( SOMENTE 
TERÇAS) C/ FERRAGENS 
44,00 M2 9,66 425,04 
TOTAL 425,04 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
16 COBERTURAS 
160501 COBERTURA C/ TELHA ONDULADA 44,00 M2 15,65 688,60 
t60601 CALHA CHAPA GALVANIZADA 10,80 ML 17,21 185,86 
160602 RUFO DE CHAPA GALVANIZADA 18,40 ML 110,07 185,28 
TOTAL 1.059,74 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNTT. TOTAL 
18 ESQUADRIAS DE METÁLICAS 
180202 ESQUAD.METALON/CHAPA DOBRADA N°14 
C/FERRAGEN S 
7,68 M2 214,42 1.646,74 
TOTAL 1.646,74 
CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 QTDE I UNI UNIT. TOTAL 
19 VIDROS 1 
190109 VIDRO CANELADO 16,00 M2 135,00 1210,00 
TOTAL 210,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
20 REVESTIMENTO DE PAREDES 
200101 CHAPISCO COMUM 224,96 M2 2,20 494,91 
200499 REBOCO PAULISTA A-14 224,96 M2 8,17 1.837,92 
TOTAL 2.332,83 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
21 FORROS 
210101 CHAPISCO EMFORRO 41,04 M2 2,95 121,06 
210401 REBOCO PAULISTA EM FORRO 41,04 M2 10,66 437,48 
210601 FORRO LAJE PRÉ-MOLD. CAP E=2CM C/FERR. 
DISTRIBUIÇÃO 
41,04 M2 36,10 1.481,54 
TOTAL 2.040,08 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
22 REVESTIMENTO DE PISO 
220050 LASTRO DE CONCRETO SEM IMPERM. 1:3 41,04 M2 11,28 462,93 
220100 PASSEIO PROTEÇÃO EM COM.DESEMIP. 5CM 2,80 M2 24,82 69,49 
220309 1 CERÂMICA 30X30 41,04 M2 32,31 1.326,00 
220310 RODAPÉ DE CERÂMICA 30X30 2 9,2 0 MIL 8,72 254,62 
TOTAL 2.113,04 
CÓDIGO 1 DESCRIÇÃO QTDE UNI UNIT. 1 TOTAL 
23 IFERRAGENS 1 _____ 
5~~l . - 
230202 1 DOBRADIÇA 3" X 3 '/2 CROMADA 1 3,00 J UN 16,42 119,26 
TOTAL 19,26 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
26 PINTURA 
261000 PITNTURALATEX ACRÍLICA2 DEMÃOS C/ 
SELADOR 
63,00 M2 4,63 291,69 
261001 PINTURA LATEX ACRÍLICA 2 DEMÃOS 128,64 M2 3,73 479,82 
261503 PINT. ESMALTE ESQ.FERRO2DEMÃOS- 15,36 M2 7,88 121,03 
TOTAL 89254 
CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UN UNIT. TOTAL 
27 DIVERSOS 
270501 LIMPEZA FINAL DA OBRA 144,00 1 M2 10,40 117,60 
TOTAL 17,60 
TOTAL DE SERVIÇOS 15.723,121 
TOTAL DO ORÇAMENTO 15.723,121 
OBS: B.D.1, 25% sobre o item. 
— 1&zIa- /-9~
l" 
KA1LA GIROTTO BARCELOS 
Arquiteta e Urbanista 
Crea-1 1257/D-GO 
Empreendimento :AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL "Dr. Wagner Alves Nunes" 
Projeto: Karla Girotto Barcelos CREA-1 1257/D-GO 
Prefeitura Municipal de Caçu 
Localização: Caçu - Go. 
Área:44,00m2 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
1.0 - LIMPEZA E LOCAÇÃO DA OBRA 
Limpeza do terreno: 
Considera-se limpo o terreno em que foram feitos os serviços de 
destocamento, capinação e queima quando necessários, sem entulhos no local. 
1.2 - Locação do obra: 
A locação deverá ser feita estritamente de acordo com o projeto e as 
instruções fornecidas pela fiscalização (se for o caso), de modo a evitar possíveis desvios de 
alinhamentos e erros de cota de nível. A locação deverá ser feita pelos eixos das paredes, 
utilizando-se para isso um ou mais gabaritos de madeiras que envolvem o perímetro da obra. 
As tábuas utilizadas para os quadros deverão ser niveladas e fixadas de modo a resistir a 
tensão dos fios, sem oscilar ou sair da posição. Antes do início dos trabalhos, deverão ser 
verificados todos os erros que porventura se cometem, todos os níveis de piso dos ambientes 
conforme projeto arquitetônico. 
2.0 - MOVIMENTO DE TERRA 
2.1 - Escavação: 
As escavações deverão ser realizadas de acordo com as cotas 
representadas no projeto fornecido, com a natureza do terreno, ou de acordo com a orientação 
do fiscal da obra. 
2.2 - Aterro: 
Os aterros que se fizerem necessários deverão ser executados com 
material predominantemente silicoso isento de resíduos orgânicos. 
Os aterros deverão executados em camadas sucessivas e homogêneas, 
cuja espessura máxima será de 20 cm (vinte centímetros), convenientemente molhados e 
fortemente apioados. Nos reaterros das cavas de fundação deverão ser obedecidos as 
condições acima estabelecidas, podendo todavia ser aproveitado na execução dos trabalhos o 
material retirado por ocasião das escavações. 
2.3 - Corte: 
Os cortes que se fizerem necessários deverão ser executados 
mecanicamente, obedecendo-se as cotas de nível. 
3.0 - FUNDAÇÃO 
3. 1 - Fundações e Estrutura: 
A fundação será direta, tipo baldrame, sob paredes de alvenaria com tijolos 
furados e estacas em concreto, e profundidade necessária a garantir a perfeita estabilidade da 
obra. As vigas baldrames e pilares em concreto estrutural —fck-150- ao traço volumétrico 
1:3.4. Será executada uma cinta de amarração 0, 10x0,20 m, nas mesmas condições da vigas 
baldrames. O concreto deverá ser vibrado dentro das formas, de modo a permitir uma 
homogeneidade e evitar defeito ou furos, quando da retira das formas: 
4.0 - ALVENARIA DE ELEVA ÇÃO 
5,1 - Alvenaria de elevação 
Nas alvenarias de elevação os tijolos deverão ser de barro cozido, furado, 
de primeira qualidade e de dimensões uniformes. Os tijolos deverão ser assentados com 
argamassa de cimento cal e areia ao traço volumétrico 1:2:9 sendo as unidades molhadas 
2ntes e durante a colocação. As paredes depois de revestidas, deverão ter as dimensões 
assinaladas no projeto, com perfeito nivelamento e cantos em esquadros. 
5.2 - Separando os banheiros da área social terá uma parede curva conforme 
dimensões do projeto com tijolo de vidro nas dimensões (20x20x10) assentados sobre 
argamassa branca 
5.0 - COBERTURA 
6.1 - Cobertura: 
Na cobertura deverão ser utilizadas telhas onduladas, colocadas sobre 
estruturas madeira feito de acordo com a orientação do projeto e fiscalização. 
7.0 - REVESTIMENTO 
7.1 - Chapisco.- 
Deverá ser executado em argamassa de cimento e areia ao traço volumétrico de 1:3 e 
será aplicada sobre as superfícies devidamente limpas de partículas soltas. A camada de 
1
7apisco, depois de concluída, deverá apresentar uma superfície bastante áspera a fim de 
proporcionar melhor aderência dos revestimentos a serem posteriormente aplicados.. 
7.2 - Reboco interno e externo 
Deverá ser executado em argamassa de cimento e areia fina no traço 
1:2:8, aplicado em uma demão sobre o chapisco. O revestimento deverá se apresentar 
nivelado, prumado e convenientemente sarrafeado e desempenado, com uma espessura 
média de 2cm. 
8.0 - PA VIMEN TA ÇÃ O 
8.1 - Pisos: 
Todas as dependências internas , serão revestidas com piso cerâmica 
Tudo isso após contra piso livre de poeira e outras impurezas com polimento que dê perfeito 
acabamento. O rodapé será cerâmica de 1 1 qualidade na mesma totalidade do piso. 
8.2 - Calçadas de proteção 
Será em concreto desempenado ao traço 1:3:4, devendo apresentar, 
depois de executados, uma regular inclinação de modo a assegurar fácil escoamento das 
águas pluviais.A calçada de proteção será executada somente ao lado dos banheiros. 
9.0 - FORRO 
9.1 - Forro será em laje pré-moldada chapiscada e rebocada. 
10.0 - ESQUADRIAS 
10.1 - Todas as esquadrias serão em ferro de chapa dobrada. A porta de acesso 
ao cartório eleitoral será mista ferro e vidro com grade, igualmente todas as janelas, as portas 
dos banheiros e do depósito serão somente em ferro. 
10.2- Deverão ser de madeira de primeira qualidade, sem empenos, trincaduras 
ou arranhões. Todos os puxadores, trancas, dobradiças e fechaduras deverão ser de ferro 
cromada. 
11.0 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA 
Instalação elétrica: 
A instalação elétrica deverá ser executada embutida através de conduítes 
especiais no forro e paredes, obedecendo os pontos configurados nas plantas de instalações, 
e respeitando-se todas as normas e regulamentos da concessionária local. Os interruptores, 
plugs e tomadas serão do tipo pial ou similar. 
12 - VIDROS 
Será utilizado vidro canelado nas esquadrias de ferro. 
13.0 - PINTURA 
13.1 - Pintura interna 
As paredes internas e no forro serão pintadas com tinta a base de látex 
acrílica suvinil ou similar na cor a ser definida, sobre 02 demãos si selador acrílico. 
13.2 Pintura externa 
As paredes externas ,serão pintadas com tinta à base de látex acrílica 
suvinhl o similar na cor a ser definida, sobre 2 demãos ci selador acrílico. 
13.3 - Esmalte sintético 
Deverá ser aplicado esmalte sintético nas esquadrias de ferro.. 
14.0 - LIMPEZA DA OBRA E ENTREGA 
14,1 - Limpeza da obra e entrega. 
A obra deverá ser entregue perfeitamente limpa, com os pisos lavados e 
encerados, e todas as peças completamente limpas. Todas as instalações de água, esgoto e 
eletricidade deverão estar em perfeitas condições de funcionamento, bem como todas as 
peças e serviços. 
Kà/ia Girotto Barcelos 
Arquiteta e urbanista 
CREA: 11257/D-GO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n.° 9/o j' de ii de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre as obras de ampliação do Fórum Municipal, no tocante 
a um aumento, com a área de 44,00m2, para melhor adequação do serviço, onde 
será, provisoriamente, instalado o Cartório Eleitoral da Comarca. 
Esclarecemos que a obra será executada com recursos do Município e 
parte do Poder Judiciário, referente à mão-de-obra de presos que estejam cumprido 
pena, com a possibilidade de remição da pena e ainda com os materiais de 
construção conseguidos através de transação realizadas nos processos que tramitam 
pelo Juizado Especial Criminal. 
Solicitamos ainda, na oportunidade, a autorização para abrir no vigente 
Orçamento um crédito especial no valor de R$15.723,12 (quinze mil setecentos e 
vinte e três reais e doze centavos), com as classificações orçamentárias 
previstas na lei. 
Com vista a baratear a obra, pedimos também, autorização para aplicar 
na construção os tijolos que são fabricados na Cerâmica Comunitária. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, 
protestos de elevada consideração. 
RUI ALV IS 
Prefeito unicipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 
CNPJ-MF no 01.184.29210001-60 - E-mail: r.re.fe..twa 
www.cacugoias.com.br 
COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei no 30/04, DE 12/08/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, 
com vista a instalação do Cartório Eleitoral e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista à 
instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. A Lei n° 4.320/64, em seu 
artigo 41, é muito clara quanto as modalidade de crédito a ser autorizado pelo Poder 
Legislativo. No caso presente é notável, em observando a Lei Orçamentária vigente, 
que inexiste o programa mencionado na presente matéria (art. 2 0 ) onde serão 
aplicados os recursos, é notável, também, que os recursos advirão de anulações de 
dotações já existentes, correta, portanto, a modalidade de crédito solicitada. Quanto 
à execução da obra com as peculiaridades constantes da matéria, inclusive com o 
uso de tijolos da cerâmica comunitária, nada há de ilegalidade, sendo até louvável a 
forma de angariar os recursos. 
Pela necessidade da execução da obra, pela colaboração do Poder Judiciário e pela 
impossibilidade do Poder Executivo em acertar em todas suas projeções 
orçamentárias, entendemos ser justa a matéria. A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em estudo. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês 
de setembro de 2004. 
Vereador UBALDINO CARDOSO PEREIRA 
RELAT ) 
j 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 30/04, de 12/08/2004. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal 
com vista à instalação do Cartório Eleitoral e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com 
vista à instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. Observando 
a matéria em análise, vimos que existe nela a perfeita comungação com os 
ditames do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Confrontando a 
matéria com o Orçamento vigente percebe-se que realmente não existe o 
programa e as dotações lá mencionadas, estando, portanto, certa quanto ao 
pedido de Crédito Especial. Pela necessidade do Município de construir a 
ampliação do Fórum e pelos meios alternativos que serão usados e que 
redundarão em economia para os cofres públicos entendemos ser a matéria 
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. 
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 08 dias do mês 
de setembro de 2004. 
Vereadora JAILIEST REIRA-BABOSA 
- RELATORA - 

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