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materia nº 31/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2004
Date 2004-08-31
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a infância e adolescência e dá outras providências.
native_id3744

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 1_104,3 de de 2004. 
APROVADO 
EM 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu9k -*- Presidente 
APROVADO 
E _u VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, COi o 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para 
a infância e adolescência e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
SEÇÃO 1 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO 
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência órgão 
captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao 
qual estará diretamente vinculado. 
SEÇÃO II 
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
Art. 2 1 . O fundo de que se trata no artigo anterior será constituído: 
- Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município; 
II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
IV - Pelos valores provenientes de multas e penalidades administrativas 
previstas na Lei Federal n° 8.069190; 
V - Por outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - Pelas rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO 
Art. 311 . Compete ao Fundo Municipal: 
- Registrar os recursos provenientes das captações definidas no artigo 
anterior; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - e (64)656-1 32011 385/1 268 
CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituraçaç.u. c..ultura.. com. .br 
www.eacugoias.com.br 
•4L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito 
no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
til - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e 
adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
aos direitos da criança e do adolescente segundo as resoluções do Conselho 
Municipal; 
V - Destinar recursos para o atendimento de crianças e adolescentes órfãos 
ou abandonados com os percentuais definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ? de 
de 2004. 
Rui AIartins. 
Prefeito M'dnicipai. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prfeitwacç,çultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n.° o,,25/', de 3/ de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência. 
Esclarecemos que, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência é um 
órgão captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao 
qual estará diretamente vinculado. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, em 
especial para a infância e adolescência, esperamos seja dada à mesma tramitação 
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Prefeito Rui MIII. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 
CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.corn.br 
www.cacugoias.com.br 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 31/04, de 31/08/2004. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
Para a infância e adolescência e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência e dá outras providências. Analisando a matéria, no que se refere à sua 
legalidade, observamos que a Constituição Federal, no artigo 159 e no artigo 34 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou a clara orientação de que a 
forma legal dos Estados e Municípios se organizarem para o recebimento de repasse 
de verbas destinadas às respectivas áreas é através da criação de Fundos, no caso 
presente à área de atuação do Fundo é o da infância e adolescência. Nota-se, também, 
pela leitura da matéria, a existência do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, a quem cabe as deliberações e planejamento das ações do 
Fundo ora criado. 
As atribuições do Fundo são as de praxe. Pugnamos, portanto, pela legalidade e 
constitucionalidade do presente Projeto de Lei. Entendemos ser justa a matéria, por 
seus próprios fundamentos, além da exigência constitucional, e pela premente 
necessidade de melhoria no setor em nosso Município. A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
E o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias 
do mês de outubro de 2004. 
-- / . 
Vereadora SUEJ..I FEIT IS DA SILVA 
- RELAI!ORA - 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°31/04, de 31/08/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
para a infância e adolescência e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para a 
infância e adolescência e dá outras providências. 
A matéria não contraria as disposições orçamentárias vigentes estando 
comungada com o disposto na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 
1.964. Cabe ao Município manter o controle escritural das aplicações 
financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também 
liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças nos termos das 
resoluções do referido Conselho. 
Pelo exposto, entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente 
viável à Municipalidade. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de 
outubro de 2004. 
Vereador ELC G A ALEVE 
- Relator 

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