| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a infância e adolescência e dá outras providências. |
| native_id | 3744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 1_104,3 de de 2004. APROVADO EM À Secretaria para providenciar. Caçu9k -*- Presidente APROVADO E _u VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, COi o Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a infância e adolescência e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência órgão captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual estará diretamente vinculado. SEÇÃO II DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Art. 2 1 . O fundo de que se trata no artigo anterior será constituído: - Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município; II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Pelos valores provenientes de multas e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069190; V - Por outros recursos que lhe forem destinados; VI - Pelas rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 311 . Compete ao Fundo Municipal: - Registrar os recursos provenientes das captações definidas no artigo anterior; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - e (64)656-1 32011 385/1 268 CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituraçaç.u. c..ultura.. com. .br www.eacugoias.com.br •4L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; til - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente segundo as resoluções do Conselho Municipal; V - Destinar recursos para o atendimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados com os percentuais definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ? de de 2004. Rui AIartins. Prefeito M'dnicipai. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prfeitwacç,çultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.° o,,25/', de 3/ de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. Esclarecemos que, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência é um órgão captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual estará diretamente vinculado. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, em especial para a infância e adolescência, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Prefeito Rui MIII. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.corn.br www.cacugoias.com.br Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 31/04, de 31/08/2004. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para a infância e adolescência e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e dá outras providências. Analisando a matéria, no que se refere à sua legalidade, observamos que a Constituição Federal, no artigo 159 e no artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou a clara orientação de que a forma legal dos Estados e Municípios se organizarem para o recebimento de repasse de verbas destinadas às respectivas áreas é através da criação de Fundos, no caso presente à área de atuação do Fundo é o da infância e adolescência. Nota-se, também, pela leitura da matéria, a existência do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem cabe as deliberações e planejamento das ações do Fundo ora criado. As atribuições do Fundo são as de praxe. Pugnamos, portanto, pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei. Entendemos ser justa a matéria, por seus próprios fundamentos, além da exigência constitucional, e pela premente necessidade de melhoria no setor em nosso Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. -- / . Vereadora SUEJ..I FEIT IS DA SILVA - RELAI!ORA - Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°31/04, de 31/08/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a infância e adolescência e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para a infância e adolescência e dá outras providências. A matéria não contraria as disposições orçamentárias vigentes estando comungada com o disposto na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1.964. Cabe ao Município manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças nos termos das resoluções do referido Conselho. Pelo exposto, entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. Vereador ELC G A ALEVE - Relator