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materia nº 32/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2004
Date 2004-08-31
EmentaAItera dispositivos da Lei Municipal n° 896/92, de 22 de junho de 1992, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
- F OJETO DE LEI N° 3.i 104,3 k de de 2004. 
APROVADO 
_VOTAÇÃO APROVADO Àsecretena ara providenciar. EM_ VOTAÇÃO 
o Itera dispositivos da Lei Municipal n° caçu o1 À Secrea pa providenar. 196/92 de 22 de junho de 1992, e dá outras 
- presidente )rovidências. 
- Presidente 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 896192, de 
22 de junho de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações- 
"Art. 90 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança 
e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato de três anos, 
permitida uma recondução. 
Art. 10. A escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos 
cidadãos do município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar, os maiores de dezesseis anos inscritos como 
eleitores, moradores na área de atuação do respectivo Conselho Tutelar. 
Art. 11. A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, 
que editará as normas complementares e reguladoras, mediante resolução. 
Parágrafo único - A eleição para escolha dos membros será fiscalizada pelo 
Ministério Público. 
Art. 25............................................................................................................ 
§ 40 - ocorrendo a vacância do cargo, ou afastamento de qualquer de seus 
membros titulares, deve ser procedida a imediata convocação do suplente 
que houver obtido o maior número de votos para o preenchimento da vaga. 
Art. 28. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares, em 
sessão a ser realizada no dia em que entrarem em exercício. 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a 
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-132011 38511268 
CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituraçç4cultyr..br 
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' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 29. O Atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formal e 
personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada 
caso. 
Parágrafo único. O horário de atendimento será definido da seguinte forma: 
- Atendimento diário inclusive aos domingos e feriados; 
II - Plantão noturno. 
Art. 30. O Conselho Tutelar elaborará regimento interno que disciplinará seu 
funcionamento, atendidas as prescrições do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, da Lei Municipal n° 896192, e das orientações expedidas pelo 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 
Art. 31. O Conselho Tutelar reunir-se-á em sessões ordinárias, uma vez ao 
mês, para deliberar acerca de questões próprias de suas atribuições e 
tomadas de decisões. 
Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar somente poderá ser 
revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessado 
ou do Ministério Público. 
Art. 32. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria administrativa, destinada 
a prover o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal ficará responsável pela 
destinação e manutenção das instalações físicas, e de pessoal, necessários 
ao funcionamento do Conselho. 
Art. 34. A remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar 
deverão ser fixadas por lei. 
Art. 35. Os recursos necessários a eventual remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar terão origem no orçamento do município. 
Art. 36. Perderá o mandato o conselheiro que: 
a) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; 
b) faltar a três plantões consecutivos ou a cinco alternados, sem justificativa 
plausível, não sendo assim considerada a indisponibilidade de tempo em 
razão de outras funções, seja na iniciativa privada ou pública; 
c) conduzir com comprovada imperícia casos sob sua responsabilidade, ou 
omitir-se na apuração de denúncias; 
d) utilizar-se das prerrogativas do cargo em benefício próprio; 
e) afastar-se de suas funções para a disputa de cargo eletivo, observados os 
preceitos da Lei Complementar n° 64, de 18.5.1990; 
§ 1 11 A cassação do mandato de conselheiro tutelar deverá ser precedida de 
sindicância, na qual poderá ser suspenso o mandato durante sua tramitação, 
assegurando-se o direito ao contraditório e ampla defesa; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
§ 20. A sindicância deverá ser presidida por um dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em sessão plenária 
deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis; 
§ 30. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito 
pela, caberá aos responsáveis pela apuração representar ao Ministério 
Público para as providências cabíveis'. 
Art. 20. A eleição para escolha dos conselheiros que substituirão aqueles 
eleitos para o triênio 200312005 deverá ser convocada pelo Conselho Municipal, 
mediante edital publicado na imprensa local, quatro meses antes do término dos 
mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 3 Ide 
"1Q~1 
de 2004. 
Rui 1Ç1artins. 
Prefei46\JunicipaI. 
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E'. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem de ..3 de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre alterações da Lei Municipal n° 896192, de 22 de junho 
de 1992, que criou o Conselho Tutelar de Caçu. 
Esclarecemos que, as modificações introduzidas tornaram-se necessárias 
por exigência do órgão Ministerial, visando adequar a Lei às normas constitucionais. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
( 
Rui A artins. 
Prefeito nicipal. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 32/04, de 31/0812004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 896192, 
de 22 de junho de 1982, e dá outras providen￾cias. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
896192, de 22 de junho de 1992, e dá outras providências. A presente matéria visa 
adequar a lei municipal que disciplina a política municipal de atendimento aos direitos 
da criança e do adolescente ao que dispõe a Resolução CONANDA n° 7512001, de 22 
de outubro de 2001. Observando as alterações ora introduzidas é visível que não há 
contrariedade Constitucional, sendo visível, também, que está sendo estritamente 
respeitados os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069190). Existe 
no Ordenamento Jurídico do Município a Lei n° 1.044/95 que alterou dispositivos da Lei 
896192, sendo que o artigo 10 da citada Lei dispõe de forma contrária ao presente 
Projeto, todavia, o artigo 40da presente matéria cita a revogação das disposições 
contrárias, ficando extensivamente entendido que esta disposição restará revogada 
mediante a aprovação desta matéria, entendendo assim afastado está qualquer 
ilegalidade sobre a matéria. 
Entendemos ser justa a matéria pelos próprios fundamentos jurídicos aliados ao fato de 
ser imprescindível a adequação das normas à Resolução do CONANDA e do E.C.A. A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em estudo. É o Relatório. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de 
outubro de 2004. 
Vereadora 1 R 1 AS SILVA 
- RELATORA - 
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