| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | AItera dispositivos da Lei Municipal n° 896/92, de 22 de junho de 1992, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS - F OJETO DE LEI N° 3.i 104,3 k de de 2004. APROVADO _VOTAÇÃO APROVADO Àsecretena ara providenciar. EM_ VOTAÇÃO o Itera dispositivos da Lei Municipal n° caçu o1 À Secrea pa providenar. 196/92 de 22 de junho de 1992, e dá outras - presidente )rovidências. - Presidente RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 896192, de 22 de junho de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações- "Art. 90 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Art. 10. A escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. Parágrafo único. Podem votar, os maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores, moradores na área de atuação do respectivo Conselho Tutelar. Art. 11. A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que editará as normas complementares e reguladoras, mediante resolução. Parágrafo único - A eleição para escolha dos membros será fiscalizada pelo Ministério Público. Art. 25............................................................................................................ § 40 - ocorrendo a vacância do cargo, ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, deve ser procedida a imediata convocação do suplente que houver obtido o maior número de votos para o preenchimento da vaga. Art. 28. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares, em sessão a ser realizada no dia em que entrarem em exercício. Parágrafo único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-132011 38511268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeituraçç4cultyr..br www.cacugoias.com.br ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 29. O Atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formal e personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. Parágrafo único. O horário de atendimento será definido da seguinte forma: - Atendimento diário inclusive aos domingos e feriados; II - Plantão noturno. Art. 30. O Conselho Tutelar elaborará regimento interno que disciplinará seu funcionamento, atendidas as prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal n° 896192, e das orientações expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Art. 31. O Conselho Tutelar reunir-se-á em sessões ordinárias, uma vez ao mês, para deliberar acerca de questões próprias de suas atribuições e tomadas de decisões. Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar somente poderá ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessado ou do Ministério Público. Art. 32. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria administrativa, destinada a prover o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal ficará responsável pela destinação e manutenção das instalações físicas, e de pessoal, necessários ao funcionamento do Conselho. Art. 34. A remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar deverão ser fixadas por lei. Art. 35. Os recursos necessários a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no orçamento do município. Art. 36. Perderá o mandato o conselheiro que: a) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; b) faltar a três plantões consecutivos ou a cinco alternados, sem justificativa plausível, não sendo assim considerada a indisponibilidade de tempo em razão de outras funções, seja na iniciativa privada ou pública; c) conduzir com comprovada imperícia casos sob sua responsabilidade, ou omitir-se na apuração de denúncias; d) utilizar-se das prerrogativas do cargo em benefício próprio; e) afastar-se de suas funções para a disputa de cargo eletivo, observados os preceitos da Lei Complementar n° 64, de 18.5.1990; § 1 11 A cassação do mandato de conselheiro tutelar deverá ser precedida de sindicância, na qual poderá ser suspenso o mandato durante sua tramitação, assegurando-se o direito ao contraditório e ampla defesa; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: prefeitura c. www.cacugoias.com.br / PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS § 20. A sindicância deverá ser presidida por um dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em sessão plenária deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis; § 30. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito pela, caberá aos responsáveis pela apuração representar ao Ministério Público para as providências cabíveis'. Art. 20. A eleição para escolha dos conselheiros que substituirão aqueles eleitos para o triênio 200312005 deverá ser convocada pelo Conselho Municipal, mediante edital publicado na imprensa local, quatro meses antes do término dos mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 3 Ide "1Q~1 de 2004. Rui 1Ç1artins. Prefei46\JunicipaI. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF n° 01.164.29210001-60 - E-mail: pref&turacacucultura.corn.br www.cacugoias.com.br E'. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem de ..3 de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da Lei Municipal n° 896192, de 22 de junho de 1992, que criou o Conselho Tutelar de Caçu. Esclarecemos que, as modificações introduzidas tornaram-se necessárias por exigência do órgão Ministerial, visando adequar a Lei às normas constitucionais. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. ( Rui A artins. Prefeito nicipal. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: pie.tçacylturaçom www.cacugoias.com.br Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 32/04, de 31/0812004. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 896192, de 22 de junho de 1982, e dá outras providencias. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 896192, de 22 de junho de 1992, e dá outras providências. A presente matéria visa adequar a lei municipal que disciplina a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente ao que dispõe a Resolução CONANDA n° 7512001, de 22 de outubro de 2001. Observando as alterações ora introduzidas é visível que não há contrariedade Constitucional, sendo visível, também, que está sendo estritamente respeitados os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069190). Existe no Ordenamento Jurídico do Município a Lei n° 1.044/95 que alterou dispositivos da Lei 896192, sendo que o artigo 10 da citada Lei dispõe de forma contrária ao presente Projeto, todavia, o artigo 40da presente matéria cita a revogação das disposições contrárias, ficando extensivamente entendido que esta disposição restará revogada mediante a aprovação desta matéria, entendendo assim afastado está qualquer ilegalidade sobre a matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos próprios fundamentos jurídicos aliados ao fato de ser imprescindível a adequação das normas à Resolução do CONANDA e do E.C.A. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Relatório. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. Vereadora 1 R 1 AS SILVA - RELATORA - ii M we~!_ o,.; 1W