| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. |
| native_id | 3747 |
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ri L!4 REGISTRO 1 FLs3 DO LIVRO N.JÇL_! CAÇU Q ,O. _Á9iJoI ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU APROVAI-': EM VOTAÇ; À Secretaria para prcvkF PresideW rPROJETO DE LEI N° O 101, DE Q2JDE 3 LNEY&O DE 2001 APROVADO1 EM_2 V0TAÇÂ0 J ÀSecretaria para PrOvidénclar Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: _ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos partencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo descritos: a) um veículo, placa n° K13F-2927, chassi n° 32105312050373REM, tipo Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 0311P0120CVG, categoria oficial, cor predominando branca; b) uma Patrol 01-140.S.694, marca HWB, ano 1975 e c) uma Patrol 02-140.S.1570, marca HWB, ano 1978. Parágrafo único - Os bens descritos no caput deste artigo foram avaliados pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto n° 002101, de 02 de janeiro de 2001, anexos 1 e II, desta lei. Art. 20- Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 30 - Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em (. J de \YJ?- de 2001. RUI ALV ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° de o c< de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa n° KBF - 2927, chassi n° 321053 12050373REM, tipo Passageiro/Onibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 031 PIO I2OCVG, categoria oficial, cor predominando, branca; b) - uma Patrol 01-140.S.694, marca HWB, ano 1975 e c) - uma Patrol 02-140.S.1570, marca HWB, ano 1978, constando o valor individualizado de cada um, conforme explicitado no Laudo de Avaliação que fará parte integrante desta lei. Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes reparos, tornando-os inservíveis e inviáveis para a administração. As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 50 da Lei n° 8.666/93. - Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em beneficio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. - Rui Iv rtins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 002101, desta data, após verificar o preço de mercado, avaliou os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: 01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982...........................................................R$ 8.000,00 01 - Patrol O1-140.S.694 ano 1975........................................................R$ 15.000 1 00 01 - Patrol 02-140.S.1570 ano 1978......................................................R$ 15.000,00 TOTALGERAL ......................... ... ......................................................... R$ 38.000,00 Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 02 de janeiro de 2001. IVAIR!ANTONI'O FREITAS GUÍMARAES JUCELINO NUNES DA SILVA GILBERTSIQUEIRA GAMA Membro • ALCIONE DE SOUZA SILVA Membro DELS A SILVA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Cornho 12po chil ProIfo d Li n ,02101, do 02-01-2001. Autoria: ehf do Podir [xeutivo Digpó@ çobtevenda de beng rn6vi 0 outN providrieia. RIafório: A matéria ora a ligada dkpõ obft a vrida do benç público rnóvoi, o quais foram dovidamonto avaliador por eoi-nio do Av iaço romoada por Docroto, a oontardo o ropoctivo Laudo do Ava!iaço. 0 ferido bons ofo no ptio da e agoro da Profoitura Municipal o eifam do grando rro, fornrndo-o ircrvívoi o itwivoi para a Admiriitraço, quo achou por bom alion-lo, 14 que o cotierto do voículo ficaria muito além do resultado oporado pp-Nç rnquina. Tal proeodirnorfo é rovofido de lo lidado o riflo contraria o difamo contitueioniai o como o rocuro prov ionto &ç te-fet*R flfionflçõeç gotão to-vertido em benefício da oerotaria do 0bra o orviço Urbanio, tambrn no it4 trazor prouízo aoç cofro públicos muiicipai. Por "ta-ç razõo, a proonito Comio omito Píj,geê, Avot4olA aprovaço dota mafria. o Parecer. sala da Corniggõe9 da Câmara Municipal do ea ç u, ao 09 dias do mêg do janoiro de 2001. Ve 000 & - Preuídnt da Cotnio Rua João Batist Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348