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materia nº 2/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-01-02
EmentaDispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.
native_id3747

Autoria

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ri L!4 
REGISTRO 1 
FLs3 DO LIVRO N.JÇL_! 
CAÇU Q ,O. _Á9iJoI 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
APROVAI-': 
EM VOTAÇ; 
À Secretaria para prcvkF 
PresideW 
r￾PROJETO DE LEI N° O 101, DE Q2JDE 3 LNEY&O DE 2001 
APROVADO1 
EM_2 V0TAÇÂ0 J 
ÀSecretaria para PrOvidénclar Dispõe sobre a venda de bens móveis e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
_ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 
os bens públicos partencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo 
descritos: 
a) um veículo, placa n° K13F-2927, chassi n° 32105312050373REM, tipo 
Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de 
fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 0311P0120CVG, categoria oficial, cor 
predominando branca; 
b) uma Patrol 01-140.S.694, marca HWB, ano 1975 e 
c) uma Patrol 02-140.S.1570, marca HWB, ano 1978. 
Parágrafo único - Os bens descritos no caput deste artigo foram 
avaliados pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto n° 002101, de 02 de 
janeiro de 2001, anexos 1 e II, desta lei. 
Art. 20- Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do 
Patrimônio do Município de Caçu-Go. 
Art. 30 - Os recursos provenientes das referidas alienações serão 
revertidos em benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
(. J de \YJ?- de 2001. 
RUI ALV ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° de o c< de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. 
Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa n° KBF - 2927, 
chassi n° 321053 12050373REM, tipo Passageiro/Onibus, combustível diesel, marca 
M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 
031 PIO I2OCVG, categoria oficial, cor predominando, branca; b) - uma Patrol 01-140.S.694, 
marca HWB, ano 1975 e c) - uma Patrol 02-140.S.1570, marca HWB, ano 1978, constando 
o valor individualizado de cada um, conforme explicitado no Laudo de Avaliação que fará 
parte integrante desta lei. 
Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes 
reparos, tornando-os inservíveis e inviáveis para a administração. 
As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será o 
do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que 
deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 50 da Lei n° 
8.666/93. 
- Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em beneficio da 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. - 
Rui Iv rtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. n° 002101, desta data, após verificar o preço de mercado, 
avaliou os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal, para efeito de alienação: 
01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982...........................................................R$ 8.000,00 
01 - Patrol O1-140.S.694 ano 1975........................................................R$ 15.000 1 00 
01 - Patrol 02-140.S.1570 ano 1978......................................................R$ 15.000,00 
TOTALGERAL ......................... ... ......................................................... R$ 38.000,00 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 02 de janeiro de 2001. 
IVAIR!ANTONI'O FREITAS GUÍMARAES 
JUCELINO NUNES DA SILVA 
GILBERTSIQUEIRA GAMA 
Membro 
• ALCIONE DE SOUZA SILVA 
Membro 
DELS A SILVA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Cornho 12po chil 
ProIfo d Li n ,02101, do 02-01-2001. 
Autoria: ehf do Podir [xeutivo 
Digpó@ çobtevenda de beng rn6vi 0 ou￾tN providrieia. 
RIafório: 
A matéria ora a ligada dkpõ obft a vrida do benç público rnóvoi, o quais foram 
dovidamonto avaliador por eoi-nio do Av iaço romoada por Docroto, a oontardo o ropoctivo 
Laudo do Ava!iaço. 0 ferido bons ofo no ptio da e agoro da Profoitura Municipal o 
eifam do grando rro, fornrndo-o ircrvívoi o itwivoi para a Admiriitraço, quo 
achou por bom alion-lo, 14 que o cotierto do voículo ficaria muito além do resultado oporado 
pp-Nç rnquina. 
Tal proeodirnorfo é rovofido de lo lidado o riflo contraria o difamo contitueioniai o como o 
rocuro prov ionto &ç te-fet*R flfionflçõeç gotão to-vertido em benefício da oerotaria do 0bra 
o orviço Urbanio, tambrn no it4 trazor prouízo aoç cofro públicos muiicipai. 
Por "ta-ç razõo, a proonito Comio omito Píj,geê, Avot4olA aprovaço dota mafria. 
o Parecer. 
sala da Corniggõe9 da Câmara Municipal do ea ç u, ao 09 dias do mêg do janoiro de 2001. 
Ve 000 & 
- Preuídnt da Cotnio 
Rua João Batist Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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