| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2004 |
| Date | 2004-10-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar. |
| native_id | 3748 |
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14v— ^ li V # EM _>t VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. CacuG04-J 20-0-!. PROJETO DE LEI N° PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁ&.. DE DE &hAjto DE 2004 APROVADO JOt EM VOTAÇÃO À Secretaria para providerãar, Caçu4 1 2O Presidente "Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar". A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.° 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento 01 (um) crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.261.803,86(dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos), sob as rubricas orçamentárias, a seguir; Função Programa Ativ. Elemento Descrição do Elemento Valor 450.87 50. 485.38 3.829.81 5.073.25 14.683.92 6.401.85 4.646.05 1.826.84 63.64 23. 476. 25 4.686.89 2.802.97 1.327.40 233.71 877.80 29.907.38 6.451.97 9.070.00 20. 690. 19 763.68 32.189.05 1.917.75 1.473.20 7.766.17 9.701.79 1.407.00 3.622.05 25.467.87 17.557.72 8.919.00 18.249.96 690.66 6.848.03 365.77 499.88 791.77 2.474.56 1.802.37 50. 000. 00 7.321.25 93.521.00 151.481.68 45. 549. 00 120.040.00 2.093.84 82.120.34 41.803.33 185. 062. 96 32.471.20 54.36 3.106.76 218.63 18.57 985.92 26.497.75 9.560.64 01 0001 2001 31900900 Salario-Familia 01 0001 2001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01 0001 2001 33903000 Material de Consumo 01 0001 2001 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 01 0001 2001 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 02 0004 2002 33903000 Material de Consumo 02 0004 2002 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 02 0004 2002 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 04 0006 2003 31900900 Salario-Familia 04 0006 2003 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 04 0006 2003 33903000 Material de Consumo 04 0006 2003 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 04 0008 2004 33903000 Material de Consumo 04 0008 2004 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 04 0010 2005 31900900 Salario-Familia 04 0010 2005 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 04 0010 2005 33903000 Material de Consumo 04 0010 2005 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 04 0010 2005 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 04 0014 2010 31900900 Salario-Familia 04 0014 2010 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 04 0014 2010 33903000 Material de Consumo 04 0014 2010 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 04 0014 2010 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 06 0023 2015 33903000 Material de Consumo 06 0023 2015 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 06 0023 2015 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 08 0082 2042 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 08 0082 2042 33903000 Material de Consumo 08 0082 2042 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 08 0082 2042 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 08 0085 2043 31900900 Salario-Familia 08 0085 2043 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 08 0085 2043 33903000 Material de Consumo 08 0090 2046 33903000 Material de Consumo 08 0098 2049 33903000 Material de Consumo 08 0098 2049 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 08 0098 2049 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 09 0106 2056 31901300 Encargos Previdenciários 10 0076 2038 31900900 Salario Família 10 0076 2038 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10 0076 2038 33903000 Material de Consumo 10 0076 2038 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 10 0076 2038 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 0125 2068 31900900 Salario-Familia 10 0125 2068 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10 0125 2068 33903000 Material de Consumo 10 0125 2068 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 10 0125 2068 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 12 0026 2016 31900900 Salario-Familia 12 0026 2016 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 0026 2016 33903000 Material de Consumo 12 0026 2016 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 0028 2017 31900900 Salario-Familia 12 0028 2017 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 0028 2017 33903000 Material de Consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Funcao Programa Ativ. Elemento Descrição do Elemento Valor 12 0031 2018 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 184.090.30 12 0031 2018 33903000 Material de Consumo 23.665.61 12 0031 2018 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 2.434.00 12 0031 2018 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 140.433.21 12 0035 2019 33903000 Material de Consumo 1.248.31 12 0035 2019 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 22.851.72 12 0037 2021 33903000 Material de Consumo 175.41 12 0037 2021 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 37.50 12 0037 2021 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 22.10 12 0039 2022 31900900 Salario-Familia 1.158.68 12 0039 2022 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 43.673.16 12 0039 2022 33903000 Material de Consumo 10.948.40 12 0039 2022 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 1.877.50 12 0039 2022 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 16.60 12 0042 2023 31900900 Salario-Familia 1.006.16 12 0042 2023 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 34.470.94 12 0047 2025 31900900 Salario-Familia 272.68 12 0047 2025 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.015.04 12 0047 2025 33903000 Material de Consumo 1.272.59 0047 2025 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000.00 12 0122 2067 31900900 Salario-Familia 4.403.78 12 0122 2067 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.768.23 12 0122 2067 33903000 Material de Consumo 42.740.82 12 0122 2067 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 2.613.47 12 0122 2067 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 11.798.47 13 0054 2027 31900900 Salario-Familia 62.55 13 0054 2027 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.010.32 13 0054 2027 33903000 Material de Consumo 445.66 13 0054 2027 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 594.00 13 0054 2027 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 3.191.80 15 0057 2030 33903000 Material de Consumo 9.106.56 15 0057 2030 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 22.309.50 15 0062 2031 31900900 Salario-Familia 221.66 15 0062 2031 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22.670.08 15 0062 2031 33903000 Material de Consumo 13.613.41 15 62 2031 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 8.446.75 15 W62 2031 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 5.810.85 15 0064 2032 31900900 Salario-Familia 26.32 15 0064 2032 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.869.43 15 0064 2032 33903000 Material de Consumo 4.099.85 15 0064 2032 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 8.036.00 15 0064 2032 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 569.47 15 0066 2033 31900900 Salario-Familia 1.475.80 15 0066 2033 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.216.33 15 0066 2033 33903000 Material de Consumo 201.75 15 0066 2033 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 25.713.18 15 0068 2034 33903000 Material de Consumo 2.482.30 15 0068 2034 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 1.500.00 15 0071 2035 33903000 Material de Consumo 947.05 15 0071 2035 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 1.089.50 15 0071 2035 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 375.00 17 0168 2039 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 2.422.59 18 0080 2040 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 3.080.00 20 0020 2013 31900900 Salario-Familia 115.20 20 0020 2013 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.395.17 20 0020 2013 33903000 Material de Consumo 2.605.57 20 0020 2013 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 779.50 20 0020 2013 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 16.899.50 20 0120 2066 33903000 Material de Consumo 522.00 20 0120 2066 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 1.398.94 22 0073 2036 31900900 Salario-Familia 127.28 22 0073 2036 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.103.61 22 0073 2036 33903000 Material de Consumo 850.00 22 0073 2036 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 8.433.72 26 0112 2059 31900900 Salario-Familia 196.96 26 0112 2059 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.671.13 26 0112 2059 33903000 Material de Consumo 252.85 26 0112 2059 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 552.50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 26 0114 2060 31900900 Salario-Familia 1.131.82 26 0114 2060 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.508.07 Funcao Programa Ativ. Elemento Descrição do Elemento Valor 26 0114 2060 33903000 Material de Consumo 31.276.18 26 0114 2060 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 2.888.52 26 0114 2060 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 35.352.26 26 0176 2072 33903000 Material de Consumo 4.650.00 27 0050 2028 31900900 Salario-Familia 647.72 27 0050 2028 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - 'Pessoal Civil 11.232.76 27 0050 2028 33903000 Material de Consumo fl 1.709.77 27 0050 2028 33903600 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 340.00 27 0050 2028 33903900 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 375.00 -..-.----..- - TOTAL 2.261.803,86 Art.° 2 1 - Para fazer face à abertura dos créditos constantes do artigo l desta lei, será utilizado como recurso a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme permissivo do /artigo no 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.° 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos a partir de 10 (primeiro) de setembro de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOlAS, em de de 20: j'c PREF=ITT rIlPAL .,. i t ...' . ** ...... .1 1.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n° de .s7 de de 2004. Senhora Presidente, Encaminhamos, em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento em vigência. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RUI AL' V ARTINS Prefeito AJnicipal A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 - E-mail: p.re.fe.it.urac...cc.u!i.ra .. o...r www.cacugoias.com.br Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 34/04, de 19/10/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza abertura de crédito adicional suplementar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. E sabido que a Constituição Federal veda, expressamente, em seu artigo 167, inciso V, a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes e sem a autorização do Poder legislativo, sendo lícito, portanto, o pleito junto a esta Casa de Leis. A Lei Orçamentária vigente comungada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias trazem a previsão de suplementação no limite pretendido pelo Executivo (máximo de 20% da despesa fixada para o exercício de 2004). A Lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964, determina, em seu artigo 43, que há possibilidade de usar como recurso à anulação de dotações para reforço de outras dotações existentes no Orçamento Programa. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma contrariedade à Constituição Federal e à legislação que rege a presente matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos próprios fundamentos jurídicos aliados ao fato de, com certeza, ser imprescindível à administração financeira e contábil do Município de Caçu. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de novembro de 2004. Verea. or DIVINO JOSÉ DE MACÊDO - RELATOR Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 34/04, de 19/10/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza abertura de crédito adicional suplementar. PpIférirr O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. A presente matéria atende aos limites impostos pela Lei Orçamentária vigente e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O caminho permitido pela Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, quando se pretende suplementação de crédito, está sendo rigorosamente observado. Não contrariando nenhum dos limites legais e estando afinado com o artigo 43, da citada Lei 4.320/64, não há falar-se em objeção quanto à aprovação da matéria em debate. Observando a necessidade administrativa do Poder Executivo suplementar seus créditos orçamentários, entendemos, de sorte, ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de dezembro de 2004. Ver SCO~1F~0TT0_JW11 -Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br