materia nº 53/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeito.
PROJETO DE LEINº 9% DE<bG DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal. de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
Art. 1º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE é órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE será composto
por 7 (sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da
Sociedade Civil abaixo relacionados:
|— 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito;
Il — 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
Ill — 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembleia específica;
IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica.
81º. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção aos membros titulares do inciso Il deste artigo, os
quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no
referido inciso.
82º. O representante dos discentes só poderão ser indicados e eleitos quando
forem maiores de 18 anos ou emancipados.
83º. As entidades deverão comprovar, através de Ata, a realização de
Assembleia específica e a escolha dos seus representantes.
84º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
85º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
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86º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
87º A nomeação dos membros do CAE será feita por decreto expedido pelo
Poder Executivo Municipal, obrigando-se a Secretaria Municipal da Educação a
acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 3º. Os dados referentes ao Conselho Municipal de Alimentação — CAE
deverão ser informados pela Secretaria Municipal da Educação por meio do
cadastro disponível no sítio do FNDE — www.fnde.gov.br.
Parágrafo único. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da
data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de
indicação do representante do Poder Executivo, as atas das Assembleias de
escolha dos representantes da Sociedade Civil, a portaria de nomeação dos
membros do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-
Presidente do Conselho.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (um)
Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do
Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
81º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente
eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo
mandato.
82º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il a IV do artigo 2º desta
Lei.
Art. 5º. Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar — CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il — por deliberação do segmento representado;
Ill — pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença
mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV — pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de
cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta
pauta específica.
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81º. O segmento representado deverá indicar novo membro para
preenchimento do cargo, que será nomeado por Decreto e pelo tempo restante
do mandato daquele que foi substituído.
82º. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a cópia do correspondente
termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do
segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser
encaminhada ao FNDE pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE:
| - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, constantes no artigo 8º desta Lei;
Ill — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
Ill — elaborar o Regimento Interno;
IV — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
V — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
VI — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria — Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao
apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros;
VII — elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem
como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas
atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora, antes do início do ano letivo.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do
Parecer Conclusivo do CAE e no seu impedimento legal, caberá ao Vice-
Presidente a assinatura.
Art. 7º. O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a
publicação desta Lei, devendo ser encaminhado para aprovação do Prefeito
por Decreto.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do
CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares.
Art. 8º. São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
conforme Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013:
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| - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos
alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento
dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a
sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de
atenção específica;
Il — a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema
alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na
perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
Ill — a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública
de educação básica;
IV — a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para
garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V-— o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição
de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares
rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes
de quilombos; e,
VI — o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e
nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as
diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que
necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em
vulnerabilidade social.
Art. 9º. São competências do Conselho da Alimentação Escolar e do Setor de
Alimentação Escolar articulados pela Secretaria Municipal da Educação:
| - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme artigos 45 e 46 da
Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e emitir parecer conclusivo
acerca da aprovação ou não da execução do Programa;
Il — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento
da execução do PNAE, sempre que solicitado;
III — realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da
Educação, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar —
CAE, sendo este um órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento,
a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua
competência, tais como:
| — local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
Il — disponibilidade de equipamento de informática;
Ill — transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercício de sua competência;
Ill — disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio,
com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
IV — fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de
licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais
documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 11. Compete ao Município a operacionalização dos recursos recebidos à
conta do PNAE e assegurar a estrutura necessária para:
| — a realização do devido processo licitatório e/ou aquisição de gêneros
alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural,
conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art.14 da Lei nº
11.947/2009;
ll — a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos
administrativos;
Ill—o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; e
IV-a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos
recursos financeiros.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 1096/97, de 17 de abril de 1997.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caçu/GO, 26 de setembro de 2017.
e Lórmos Oliveira.
Prefeita Municipal
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Data: 67 02720 1% As: (6:00
Gabinete da Prefeito. duos: E
é Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. OMG 12017, DE 4€ DE SETEMBRO DE
2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Caçu/GO,
no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença dos
Nobres Edis, apresentar o seguinte projeto de lei:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para dispor sobre o
Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Na verdade Nobre Edis, o Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal da Educação, vem solicitar a revogação da Lei nº 1096/97, e a
criação de uma nova, tendo em vista que a mesma não contempla pontos
importantes para a rotina do Conselho da Alimentação Escolar — CAE e
também para estar em conformidade com a nova resolução que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Resolução nº 26 de 17
de junho de 2003, que foi atualizada depois da criação da Lei nº 1096/97 desta
proposta de alteração foi analisado pelos membros do Conselho de
Alimentação Escolar que julgam necessário adequar tal instrumento normativo
à realidade atual e dando legitimidade ao trabalho que este Conselho tem
realizado.
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Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
projeto de lei, em caráter de URGÊNCIA, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Caçu/GO, 25 de setembro de 2017.
Prefeita Municipal.