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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-02-05
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências".
native_id3750

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PODER LEGISLATIVO 
AP ROVAD6-] EM&ZJ4CQVOrÇ 
A Scrta para provtdê 
caçu 
20 
Câmara Municipal de Caçu 
Cornigao [efI 
Ptolêto dê lei n , 04/01, dê 0-02-2001. ft%%DO LIVRO 
Aufoti: Chêfê do Poder Executivo 
o pundo MutiieipI dê Cêto doç iêcu￾do RffJDLI ê d4 0UNç povidrci. 
[mênda Modificativa n ° • /01. 
Modifica o § 10 do ait. 20 • 
giafo útileo do at r° e W. 6° do 
Projeto dê lei êrn aêço. 
O § 1° do ait. 2°, ait. °, p&4gtW0 único do aitigo i° ê artigo 6° do Projeto dê Lei r° 04101 dê 
O! dê fevereiro dê 2001, paam a vigoa com a êguirtê êdaço: 
"At. ?' .......................................................................................................... 
44f0 único - 0 têeuog quê compõem o udo gerÃo dêpoifado êrn 
irtituiçõê firrneeka oficiai, em conta êpêcífica çá a dênorninaço - undo 
Municipal dê Cêto o Movimentação do Rp-eur-çoç do ÍUJV[t, devendo, nêfênida 
conta ên roovimênitada em conjunto polo êcnotnio Municipal da [ducaço o pêlo 
chefe do Poder Executivo. 
A't. ° - O Fundo ona eniado ç @t geto-neMo pêla êcnêfania Municipal dê [ducaço, 
atnav do êenêtnio da pata, çob fiealizaço do Coniêlho Municipal dê 
Aeornpanihamênito ê Controle oeial do FU[Í, cujas pnêtaçê dê Conta monai 
o anuaí deverão conter, obnigatoniamonitê, Cênfido aginiada pêlo mombno do 
Conêlho, atotanido a nêgulanidadê ou nio do inignêo ê aplieaço doç nêcuno 
pertinentes ao punido. 
44 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Prafo Unico - Me mínimo 60% (nta por cento) do total doç tp-eut-çoç do 
FUMD[F- e transferido ao Fundo Municipal çer êgurado para a remu raço dog 
profore em efetivo exercício de ç~ atividade do Ensino Fundamental, o retantc 
de Até 40% (quarenta por cento), -çptA direcionado para do~u divera enquadrada 
como de tenço e degenvolvimenlo do eniruj flind4mentAl, n4 forma cvita no 
a't. 70 da Lei Federal n° 9.94/96. 
Art. 60 - O ecretrio Municipal da [ducaço predAr4 contas mengaig e anuais do 
recuro t feridos ao Fundo Municipal, ao Tribunal de Conta doR Municípios, e 
erara Municipal, no tetrrio do meigo X do art. 77 da Contituiço Egladual." 
!ala dag Corniõeg da Câmara Municipal dê Caçu, aog - dias do mês de Fevereiro de 2001. 
Vereador Divino Jogé de Macêdo 
- Relator - 
J UTlPCAT IVA: 
A presente Emenda jutífiea-e pela neeeidade de adequaço 4ç norrna legai, no gentido de 
que qualquer recurgo público P-04 obrigado a rnovimentaço baneria por mais de uma peoa. 
Jugtifica-ge tambrn pelo fato de que a lei n° 9.94-196 prevê que o rcgtanto dog recurgog, além 
doç 60% (centa por cento) obrigatório aoç ptofiç-çion4ig do magistério, seja efetivamente 
aplicado no desenvolvimento do engino fundamental. 
H4 também a obrigatoriedade de o eeretrio Municipal de [ducaço prestar contag, no gomente 
ao Tribunal de Contas dog Municípios, corno tarnbm A Câmara Municipal, que exerce a funço 
figealizadora dog atos do Executivo. 
Conto com o apoio dog colega i- a aprovaço da prentc mataria. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
APROVADO 
EM _ VOTAÇÃO 
A 8.crsta$a para p.ii.4dtndir 
Caçi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU_,. 
PROJETO DE LEI N° __ /2001, de 05deQJ\®lQUUEYde 2001. 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
À Secretaria para provIdencIar 
Caçu, ~M I200 ........ 
RE(,tSTRO 
FL500 LIVRO 
"Cria o Fundo 
Recursos do 
providências". 
Municipal de Gestão dos 
FUNDEF e dá outras 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação o 
Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, com a 
finalidade exclusiva de gerenciar os recursos do FUNDEF transferidos ao Fundo pelo 
Município, o qual terá natureza contábil autônoma. 
Art. 20 . Constituirão receitas do Fundo Municipal de Gestão e 
Movimentação de Recursos do FUNDEF: 
- as provenientes de transferências do FUNDEF, na proporção do 
número de alunos matriculados anualmente nas escolas da rede municipal de 
ensino, observado o censo escolar e os coeficientes de distribuição apurados e 
publicados anualmente pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na Lei 
Federal n°9.424, de 24/12/1996; 
II - as decorrentes de complementação da União, quando houver; 
III - as derivadas das aplicações dos saldos das contas em operações 
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados em títulos da dívida 
pública junto à instituição financeira depositária dos recursos. 
Parágrafo 1 1 . Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação - Fundo 
Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF. 
Art. 30 . O Fundo ora criado será gerenciado pela Secretaria Municipal de 
Educação através do Secretário Municipal de Educação, sob fiscalização do chefe 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
do Poder Executivo Municipal e do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEF. 
Art. 40 A execução das despesas relativas a aplicação dos recursos 
transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a programação própria 
consignada no seu orçamento. 
Art. 51 . Os recursos transferidos ao Fundo Municipal, somente poderão 
ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na 
valorização do Magistério, na forma prevista na Lei Federal n°9.394, de 20/1 2/1 996, 
Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDBE, e no art. 60, § 7 0 , do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. 
Parágrafo único. Pelo menos 60% (sessenta por cento) do total dos 
recursos do FUNDEF e transferido ao Fundo Municipal será assegurado para a 
remuneração dos professores em efetivo exercício de suas atividades do Ensino 
Fundamental. 
Art. 60 . O Secretário Municipal da Educação prestará contas mensais e 
anuais dos recursos transferidos ao Fundo Municipal ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, nos termos do inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. 
Art. 70 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.001. 
Art. 81 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, emOdeJ\Ye) de 2001. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comfo [oe! 
Pioioto do lei n , 04101, do 0g-0!-2001. 
Autoi: Chefe do Poder Executivo 
o íurdo MuriieipI do Goto doç têeut-
-ço-ç do FUW[I o dá ouf ptovid.riei. 
Rokfótio: 
A nti orn "tudo ei o Iurdo Mwiei do Coto doç: tecutgoç do PIJV[I o d4 outu 
ptovidrkei. O Po jota up moreiorido 6 justo, riocorio o Iog&, ro oxiflrda 0UN founi do 
oebo oeuo pi rutorço do otiiro fundmartI, otio rnodhrnto eço do urido 
Murici1, uzo ktirdo o Chofo do Podo Executivo qurito oIboço do pioorto Pojoto, 
quê otI ciovkhmorfo ombido iig notM4ç iuito 1 
Mo ortaito, ichamoç pot horn acte-çe@nNt Wgumaç atouiçõo no tefetido Pmojoto, ria forma do 
[monda Modificativa O Q/Q, definida afrav do pIêitoç doç da oducaço, o que 
rio contrariam o riem prejudicam a finalidade do preerifo Projeto. 
Aeirn ('nhdn ,eti Pnmieen. ümitn coi, P In b rn EAVnPAVUI 31 dn ddn i,in 
n Puieoi. 
gata dag Comigõeg da Cmnara Muhieipat d# Caçu, ws 09 dias do m de fevereiro de W01. 
Vereador Divino Jogé do Macêda 
-
- R hitot 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n0 a25/J de o de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre criação do Fundo Municipal de Gestão dos Recursos 
do FUNDEF. 
O Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF, tem a 
finalidade de melhor controlar as verbas a ele destinadas, bem assim os gastos por 
ele realizados, passando executar as despesas relativas a aplicação dos recursos 
segundo a programação própria consignada no orçamento. 
Esclarecemos que, com a criação do Fundo o Secretário Municipal da 
Educação passará a ter a obrigação de prestar contas mensais e anuais dos 
recursos transferidos ao Fundo Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios, o 
que proporcionarão maiores transparências em suas aplicações. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
4rtin 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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