| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências". |
| native_id | 3750 |
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PODER LEGISLATIVO
AP ROVAD6-] EM&ZJ4CQVOrÇ
A Scrta para provtdê
caçu
20
Câmara Municipal de Caçu
Cornigao [efI
Ptolêto dê lei n , 04/01, dê 0-02-2001. ft%%DO LIVRO
Aufoti: Chêfê do Poder Executivo
o pundo MutiieipI dê Cêto doç iêcudo RffJDLI ê d4 0UNç povidrci.
[mênda Modificativa n ° • /01.
Modifica o § 10 do ait. 20 •
giafo útileo do at r° e W. 6° do
Projeto dê lei êrn aêço.
O § 1° do ait. 2°, ait. °, p&4gtW0 único do aitigo i° ê artigo 6° do Projeto dê Lei r° 04101 dê
O! dê fevereiro dê 2001, paam a vigoa com a êguirtê êdaço:
"At. ?' ..........................................................................................................
44f0 único - 0 têeuog quê compõem o udo gerÃo dêpoifado êrn
irtituiçõê firrneeka oficiai, em conta êpêcífica çá a dênorninaço - undo
Municipal dê Cêto o Movimentação do Rp-eur-çoç do ÍUJV[t, devendo, nêfênida
conta ên roovimênitada em conjunto polo êcnotnio Municipal da [ducaço o pêlo
chefe do Poder Executivo.
A't. ° - O Fundo ona eniado ç @t geto-neMo pêla êcnêfania Municipal dê [ducaço,
atnav do êenêtnio da pata, çob fiealizaço do Coniêlho Municipal dê
Aeornpanihamênito ê Controle oeial do FU[Í, cujas pnêtaçê dê Conta monai
o anuaí deverão conter, obnigatoniamonitê, Cênfido aginiada pêlo mombno do
Conêlho, atotanido a nêgulanidadê ou nio do inignêo ê aplieaço doç nêcuno
pertinentes ao punido.
44
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Prafo Unico - Me mínimo 60% (nta por cento) do total doç tp-eut-çoç do
FUMD[F- e transferido ao Fundo Municipal çer êgurado para a remu raço dog
profore em efetivo exercício de ç~ atividade do Ensino Fundamental, o retantc
de Até 40% (quarenta por cento), -çptA direcionado para do~u divera enquadrada
como de tenço e degenvolvimenlo do eniruj flind4mentAl, n4 forma cvita no
a't. 70 da Lei Federal n° 9.94/96.
Art. 60 - O ecretrio Municipal da [ducaço predAr4 contas mengaig e anuais do
recuro t feridos ao Fundo Municipal, ao Tribunal de Conta doR Municípios, e
erara Municipal, no tetrrio do meigo X do art. 77 da Contituiço Egladual."
!ala dag Corniõeg da Câmara Municipal dê Caçu, aog - dias do mês de Fevereiro de 2001.
Vereador Divino Jogé de Macêdo
- Relator -
J UTlPCAT IVA:
A presente Emenda jutífiea-e pela neeeidade de adequaço 4ç norrna legai, no gentido de
que qualquer recurgo público P-04 obrigado a rnovimentaço baneria por mais de uma peoa.
Jugtifica-ge tambrn pelo fato de que a lei n° 9.94-196 prevê que o rcgtanto dog recurgog, além
doç 60% (centa por cento) obrigatório aoç ptofiç-çion4ig do magistério, seja efetivamente
aplicado no desenvolvimento do engino fundamental.
H4 também a obrigatoriedade de o eeretrio Municipal de [ducaço prestar contag, no gomente
ao Tribunal de Contas dog Municípios, corno tarnbm A Câmara Municipal, que exerce a funço
figealizadora dog atos do Executivo.
Conto com o apoio dog colega i- a aprovaço da prentc mataria.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
APROVADO
EM _ VOTAÇÃO
A 8.crsta$a para p.ii.4dtndir
Caçi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU_,.
PROJETO DE LEI N° __ /2001, de 05deQJ\®lQUUEYde 2001.
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para provIdencIar
Caçu, ~M I200 ........
RE(,tSTRO
FL500 LIVRO
"Cria o Fundo
Recursos do
providências".
Municipal de Gestão dos
FUNDEF e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 . Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação o
Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, com a
finalidade exclusiva de gerenciar os recursos do FUNDEF transferidos ao Fundo pelo
Município, o qual terá natureza contábil autônoma.
Art. 20 . Constituirão receitas do Fundo Municipal de Gestão e
Movimentação de Recursos do FUNDEF:
- as provenientes de transferências do FUNDEF, na proporção do
número de alunos matriculados anualmente nas escolas da rede municipal de
ensino, observado o censo escolar e os coeficientes de distribuição apurados e
publicados anualmente pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na Lei
Federal n°9.424, de 24/12/1996;
II - as decorrentes de complementação da União, quando houver;
III - as derivadas das aplicações dos saldos das contas em operações
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados em títulos da dívida
pública junto à instituição financeira depositária dos recursos.
Parágrafo 1 1 . Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação - Fundo
Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF.
Art. 30 . O Fundo ora criado será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Educação através do Secretário Municipal de Educação, sob fiscalização do chefe
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
do Poder Executivo Municipal e do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEF.
Art. 40 A execução das despesas relativas a aplicação dos recursos
transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a programação própria
consignada no seu orçamento.
Art. 51 . Os recursos transferidos ao Fundo Municipal, somente poderão
ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na
valorização do Magistério, na forma prevista na Lei Federal n°9.394, de 20/1 2/1 996,
Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDBE, e no art. 60, § 7 0 , do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.
Parágrafo único. Pelo menos 60% (sessenta por cento) do total dos
recursos do FUNDEF e transferido ao Fundo Municipal será assegurado para a
remuneração dos professores em efetivo exercício de suas atividades do Ensino
Fundamental.
Art. 60 . O Secretário Municipal da Educação prestará contas mensais e
anuais dos recursos transferidos ao Fundo Municipal ao Tribunal de Contas dos
Municípios, nos termos do inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Art. 70 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.001.
Art. 81 . Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, emOdeJ\Ye) de 2001.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comfo [oe!
Pioioto do lei n , 04101, do 0g-0!-2001.
Autoi: Chefe do Poder Executivo
o íurdo MuriieipI do Goto doç têeut-
-ço-ç do FUW[I o dá ouf ptovid.riei.
Rokfótio:
A nti orn "tudo ei o Iurdo Mwiei do Coto doç: tecutgoç do PIJV[I o d4 outu
ptovidrkei. O Po jota up moreiorido 6 justo, riocorio o Iog&, ro oxiflrda 0UN founi do
oebo oeuo pi rutorço do otiiro fundmartI, otio rnodhrnto eço do urido
Murici1, uzo ktirdo o Chofo do Podo Executivo qurito oIboço do pioorto Pojoto,
quê otI ciovkhmorfo ombido iig notM4ç iuito 1
Mo ortaito, ichamoç pot horn acte-çe@nNt Wgumaç atouiçõo no tefetido Pmojoto, ria forma do
[monda Modificativa O Q/Q, definida afrav do pIêitoç doç da oducaço, o que
rio contrariam o riem prejudicam a finalidade do preerifo Projeto.
Aeirn ('nhdn ,eti Pnmieen. ümitn coi, P In b rn EAVnPAVUI 31 dn ddn i,in
n Puieoi.
gata dag Comigõeg da Cmnara Muhieipat d# Caçu, ws 09 dias do m de fevereiro de W01.
Vereador Divino Jogé do Macêda
-
- R hitot
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem n0 a25/J de o de de 2001.
Senhora Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada
Casa de Leis, dispondo sobre criação do Fundo Municipal de Gestão dos Recursos
do FUNDEF.
O Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF, tem a
finalidade de melhor controlar as verbas a ele destinadas, bem assim os gastos por
ele realizados, passando executar as despesas relativas a aplicação dos recursos
segundo a programação própria consignada no orçamento.
Esclarecemos que, com a criação do Fundo o Secretário Municipal da
Educação passará a ter a obrigação de prestar contas mensais e anuais dos
recursos transferidos ao Fundo Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios, o
que proporcionarão maiores transparências em suas aplicações.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares
protestos de elevada consideração.
4rtin
Prefeito Municipal.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060