| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. |
| native_id | 3751 |
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1 REPROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU' - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 35 104, de i1 de outubro de 2004. Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS, no total estimado de R$.380.907,42 (trezentos e oitenta mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos). § 1 1 . O débito mencionado no "caput" deste artigo, provém de dois parcelamentos com parcelas vencidas e vincendas e de débito não parcelado vencido e vincendo estimado até o dia 30 de novembro de 2004, e ainda, de débito vencido junto à Secretaria da Saúde, assim demonstrado: - parcelamento concedido pela Lei Municipal n° 1142198, de 24 de abril de li a) - parcelas vencidas no valor de ..................................................R$. 8.998,84 b) - parcelas vincendas no valor de ................................................R$. 6.749,13 c) — subtotal (1) ................................... . ............................................ R$15.747,97 II - parcelamento concedido pela Lei Municipal n°1361/03, de 22 de dezembro de 2003: a) - parcelas vencidas no valor de ...................................................R$ 58.011,68 b) - parcelas vincendas no valor de .................................................R$ 41 .295,42 d) —sub total (2) ............................................................................... R$99.307,10 III - débito não parcelado: a) - parcelas vencidas no valor de ............................................$137.348,22 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-132011385111268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: prefe .tu •• ç •• çu om...r www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS b) - parcelas vincendas (valor estimado de outubro e novembro/04)......R$`111.294,60 c) - sub total (3)...............................................................................R$248.642,82 IV - débito junto à Secretaria da Saúde: a) - parcelas vencidas de junho a setembro de 2004.......................R$. 17.209,53 V - TOTAL GERAL ( sub totais 1 + 2 + 3 + 4)..................................R$380.907,42 § 2°. Sobre o montante devido e apurado no dia 30 de novembro de 2004, incidirão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. § 31 . Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão no parágrafo anterior, será corrigido da data em que deveria ser pago até a data da apuração. § 40 Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na proporção prevista no parágrafo primeiro, sobre o valor de cada parcela, contado da data do fracionamento até o vencimento de cada parcela, sendo que a primeira vencerá 30 (trinta) dias após e as demais a cada 30 (trinta) dias sucessivamente, até a última. Art. 21 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos . dias do mês de de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: p.fJtu.ra....(cu.!.t..ura. ç•o www.cacugoias.com.br III' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.° 2c3ff/o'de /9 de -de 2004. Senhora Presidente. Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o Município possui para com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS. Propomos que o parcelamento seja concedo com o prazo de 120 (cento e vinte) meses, visando dar possibilidade ao Município de adimplir a sua obrigação com o IMPAS, com parcelas de menor valor, tendo em vista o baixo índice das verbas que são repassadas ao Município, pelos Governos Estadual e Federal. Esclarecemos que no saldo total estão pactuados os débitos já provenientes de parcelamentos, de parcelas vencidas e vincendas (Leis Municipais nos 1142198 e 1361103) bem como de parcelas normais, vencidas e vincendas, até o dia 30 de novembro de 2004, no importe total de R$.380.907,42 (trezentos e oitenta mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos), ficando esclarecido que no tocante à Secretaria da Saúde consta somente débito em atraso de junho a setembro de 2004. Na elaboração do presente projeto tivemos o cuidado de observar a inexistência de prejuízo para o IMPAS, tendo em vista que propomos o pagamento de juros a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC, aplicados sobre o valor do débito desde quando deveria ser pago até a data da apuração e feito o fracionamento sobre o valor de cada parcela contados da data do parcelamento até a data de cada vencimento. Portanto, rendimentos maiores do que os conseguidos através de aplicações financeiras. Por outro não há também prejuízo para o Município, porque estará pagando na mesma proporção que receberá em suas contas com atraso. Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem o parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. Atenciosas saudações. Rui Alvrtins. Prefeito M(nicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDrna. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-11320111385111268 CNPJ-MF n O 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu.c.uIt.ur.a..ç .o.!.br www.cacugoias.com.br PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Of. n° 12/04. Caçu, 12 de novembro de 2004. E s. Jaildes Pereira Barbosa DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta. Senhora Presidente, Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência do Projeto de Lei n° 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou Relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, Vereador 1Iino José de Macêdo - Relator do Projeto - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Of. n° 13/04. Caçu, 12 de novembro de 2004. Exrn° Sr. Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o pedido do relator Vereador Divino José de Macêdo, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, 2( Vereador Jaildes Pereira Barbosa - Presidente da Comissão - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 35/04, de 21/10/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Municipio de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. Antes de adentrar ao mérito da questão cabe fazer a seguinte ponderação á respeito do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Diz o referido artigo que "é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". O Parágrafo único do mesmo artigo diz: "Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". Pois bem, o termo(contrair obrigação de despesa) não está a abranger o teor da presente matéria, mesmo porque o que se pede o parcelamento é sobre débitos decorrentes da própria atividade do Município, inexistindo qualquer aquisição geradora da despesa dentro do período vedado pela L. R. F., sendo óbvio, também, que, em havendo o parcelamento pleiteado, não há falar-se em restos a pagar nem tampouco em disponibilidade de caixa, por não existir parcelas inadimplidas Outra questão que é mister ressaltar é quanto a soberania do Vereador quanto aos seus atos políticos no desempenho de seu mandato. Os votos, relatórios e pareceres exarados pelo Vereador sobre matérias em tramitação ocorrem de forma soberana e amparados pelo manto da imunidade de seus atos, podendo e devendo estes, livremente, interpretar tanto a matéria em apreço quanto a legislação inerente à mesma. E notável, ainda, que quase a totalidade do valor constante da matéria é oriundo de parcelamentos ocorridos em períodos muito anteriores aos dois últimos quadrimestres citados no referido artigo 42 da L.R.F. Devese observar, também, quanto ao número de parcelas pleiteadas, que não há qualquer legislação que delimite o n° de meses em que deva ocorrer o parcelamento, sendo de nosso conhecimento apenas a existência de Normativa do INSS sem nenhuma força legal neste âmbito. As Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município são todas omissas quanto ao específico caso em tela, remetendo a Carta Magna, em seu artigo 163, à Lei Complementar, razão pela qual entendemos não ser a presente Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - email: camaracacudgmnet. com. br IIIir Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO matéria inconstitucional, da mesma forma entendemos não ser a presente matéria ilegal pelas razões já expostas. Quanto ao subjetivo critério do justo, entendemos ser a presente matéria absolutamente justa por várias razões, principalmente porque, a nosso ver, não contraria disposições legais, assim como não inviabilizará a próxima administração, ainda porque, caso não haja o parcelamento e nem o pagamento até o final do presente exercício e mandato, poderá o credor(IMPAS) acionar o Município, junto ao Poder Judiciário, a qualquer momento e receber todo o montante inadimplido de uma só vez, ou, então, ter a Legislatura próxima futura que apreciar novo pedido de parcelamento por razões análogas às que hoje estão a justificar o presente pedido, isso porque a imputação do débito ao atual administrador, caso não haja o parcelamento, ocorrerá em data futura absolutamente incerta, podendo decorrer meses ou anos até a efetivação da referida imputação. Queremos deixar claro que não estamos pensando somente e puramente no ato do parcelamento, estamos pensando na solução do todo, tanto da parte do credor (IMPAS) que não sofrerá prejuízo das correções e remunerações de seu capital quanto da parte do Município independentemente de quem seja ou de quem será o administrador. A redação gramatical usada é satisfatória. Por estas razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de dezembro de 2004. Vereador DIVINO JOSÉ DE MACÊDO - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24. 858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br •c) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 14/2004. Caçu, 13 de dezembro de 2004. Exm° Sr. Rui Alves Martins DD. Prefeito Municipal de Caçu Nesta: Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que os Projetos de Leis n°s: 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências, e 37/04 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, ambos de vossa autoria, foram reprovados por 3 a 1 pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada pela Comissão em 08/12/2004, sendo os referidos Projetos arquivados, de acordo com o art. 25, § 10 , do Regimento Interno desta Casa de Leis. Na oportunidade, informo-lhe que, discordando das decisões, poderá recorrer ao Plenário para desarquivar os referidos Projetos, de conformidade com o § 2 1do art. 25 do Regimento Interno desta Edilidade. Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Jucivanda I.4arecida Mala Silva - Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - Av. Ildefonso Carneiro. 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacudgmnet. com. br iOIr Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 14/2004. Caçu, 13 de dezembro de 2004. Exm° Sr. Rui Alves Martins DD. Prefeito Municipal de Caçu Nesta: Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que os Projetos de Leis n°s: 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências, e 37/04 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, ambos de vossa autoria, foram reprovados por 3 a 1 pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada pela Comissão em 08/12/2004, sendo os referidos Projetos arquivados, de acordo com o art. 25, § 1 1 , do Regimento Interno desta Casa de Leis. Na oportunidade, informo-lhe que, discordando das decisões, poderá recorrer ao Plenário para desarquivar os referidos Projetos, de conformidade com o § 2 1do art. 25 do Regimento Interno desta Edilidade. Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Recebemos Prefeitura Municipal de Caçu Secretaria da Administração Jucí*anda Aparecida Maia Silva - Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N 203, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 Publicada no Dou de 17.08.04 ÍNDICE C»truLOI _________ .................................................................. 3 DAS DEFINIÇÓES ...... ................ ..... ..... ....... ..... . .... .... ......... 3 CAPITULO II ...............................................................................................................................4 DA IHsTmJIçÃo E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO............... .......... 4 CAPITULO III ............................................................. ...... ....................................................................4 DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA CAPITULOIV...........- - DOS CRITÉRIOS, REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA OS REGIMES PRÓPRIOS .............5 SEÇAOI ........ . ...................................................................................................... . ............................ .5 DA COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO ......... . ...... ..5 SEÇÃOII.................................... ........................ 6 DAUNIDADE GESTORA ...................... . ................................................................................ . ........ 6 SEÇÃOIIL........................ ........... .................. 6 DA SEPARAÇÃO DA CONTA PREVIDENCIÁRIA -................... 6 SEÇÃOIV .............. ..................... ...... ................................... 6 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁB1L.......................... _....._........_ ............... 6 SEÇAO V ....... .......... .......... ..... ....... ----- __. ... ..... ................... 7 DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO.... .........._... .............._......... SEÇÃOVL.. .............................. ............ .. ....... .................... ........... -.--...--........ ....... 7 DO ACESSO DO SEGURADO ÀS INFORMAÇÕES DO REGiME...... 7 SEÇÃOVIJ ....................................... ................... ................................ ...... 7 DO CARÁTER CONTRIBUTIVO ............ ................... 7 SEÇÃO VIII .. ......................................................................... 10 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁÍUOS... ...... _................. ...... SEÇÃO IX................. ...................... 10 DA VEDAÇÃO DE CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO.. io SEÇÃOX............ . ........ .. ............. ...................... ... ........ ii DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFICIOS .... . ....... 11 SEÇÃOXI................................................ ............................... .-------------- 11 DO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MPS E DO INSS................ .......... .............. ..... 11 SEÇÃOXII ............................._. ......... .. -------- . .... ii DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS ....................................................... 11 SEÇÃOXIII ...................................................................................................................................... 11 DO ENCAMINHAMENTO DE LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS À SPS. ........... 11 SEÇÃO xlv.. ..................... . .................................... . ...... ................... ... ............................................. 12 DOS BENEFíCIOS ......................................................................................................................... 12 SUBSEÇÃO/. ...................................................... . ....................................................................... 14 DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.............................................................................. 14 SUBSEÇÃOII.............................. ..... ................. ------------------ ....... DA APOSENTADORIA COMPIJLSÓRIA ..... .................... ........ 14 SUBSEÇÃOIII .............. .................................................................................... 14 DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEW'OLECONTRIBUIÇÃO... 14 SUBSEÇÃOIV ................................ .............. .............. ....... ....... ————— ......... ............................... 15 DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ..............__ ....... 15 SUBSEÇÃO V ...... is DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR......._................ ............ SUBSEÇÃO VI.............................................. .. ................ . .............. ........_..... 15 DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADRIA.. .... is SUBSEÇÃO DA PENSÃO POR MORTE 17 SUBSEÇÃOVIII ..... ...... .... ......... .... --- ......... --------------- ..........---------------------------------------------------------- 17 DAS REGRAS DE TRANSIÇÂO.PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ............ 17 SUBSEÇÃO IX...................... 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS........ ..............19 SUBSEÇÃOX.. ............ .... ...... ...... ....... ..................................... 20 DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS.... .... .... ......20 SUBSEÇÃO XI.................................. ...... 21 DO DIREITO ADQUIRIDO .... ................................ ... 21 CAPÍTULO V .......................................................... 21 DO ABONO DE PERMANÊNCIA .......... 21 CAPÍTULOVI ...................................................................................................................................... 22 DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS 22 SEÇÃO1......................................................... .. .... 22 .._-7DO PARCEI..AMENTO............ -..........................-......- ..................................22 SEÇÃOII ................ ........ ....... .......... ......... 22 DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ............ . .................... ................. . ......... . ........ ........... . ............. ..... 22 CAPÍTULOVII ..................................................................................................................................... 22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ANEXO I ............. ................................... 24 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA- DIREITO ADQUIRIDO ...................................................... 24 ANEXO II ................. . .......................................... . .......................... . ............ . ................................... . ..... 27 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA PERMANENTE ......... ...... 27 ANEXO III ........................................... .. ................ 29 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 22 DA EC 41103) ......29 ANEXOIV.............................................................................. ....................................... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 6 DA EC 41/03) ......30 ANEXO V ...................... .. ............. . ..... ... ........... ........... . ............................... . ........ . ............................... . TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 22 DA EC 41/03) ..................... ... ....-.... ..... ..... ...... 11 ANEXOVI ... . ........ . .... . ... . ... . ................. . .................. . ...... . .......... . ...................... 32 TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS .32 ANEXO VII............................ 15 TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ..... . ............................ 35 ANEXOVIII............................ ................................ 38 TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ................38 ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N° 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9, 1, da Lei n°9.717, de 27 de novembro de 1998, e o ar!. 8, IV, VIII e X da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n° 4.818, de 26 de agosto de 2003, resolve: Ar!. lQ Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados. Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta Orientação Normativa. CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES Ar!. 2 Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se: - regime próprio de previdência social, o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no ar!. 40 da Constituição Federal; II - ente federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - unidade gestora, a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios; IV - cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; V - carreira, a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo; VI - tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontinuo. na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; VII - remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos 3 permanência em atividade. CAPÍTULO VI DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO 1 DO PARCELAMENTO Ari. 68. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e não repassadas à Unidade Gestora em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme lei do respectivo ente. § 1 Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos segurados e pensionistas. § 22Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo: - os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas; II - a taxa de juros de mora; II - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada competência; e IV - o valor mínimo de cada parcela. Art. 69. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente federativo que defina regras de parcelamento ou de vinculação do FPE/FPM, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS na Lei n 98.212, de 1991, sendo obrigatória a observância da quantidade máxima de sessenta parcelas mensais e da vedação de inclusão das contribuições descontadas dos contribuintes do regime. SEÇÃO II DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 70. É vedada a quitação de dívida previdenciária do ente com o regime próprio mediante a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 71. O ente federativo poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus