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materia nº 35/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências.
native_id3751

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1 REPROVADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU' - 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 35 104, de i1 de outubro de 2004. 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento 
parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, 
reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos 
Servidores de Caçu - IMPAS, no total estimado de R$.380.907,42 (trezentos e oitenta 
mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos). 
§ 1 1 . O débito mencionado no "caput" deste artigo, provém de dois 
parcelamentos com parcelas vencidas e vincendas e de débito não parcelado vencido 
e vincendo estimado até o dia 30 de novembro de 2004, e ainda, de débito vencido 
junto à Secretaria da Saúde, assim demonstrado: 
- parcelamento concedido pela Lei Municipal n° 1142198, de 24 de abril de 
li 
a) - parcelas vencidas no valor de ..................................................R$. 8.998,84 
b) - parcelas vincendas no valor de ................................................R$. 6.749,13 
c) — subtotal (1) ................................... . ............................................ R$15.747,97 
II - parcelamento concedido pela Lei Municipal n°1361/03, de 22 de dezembro 
de 2003: 
a) - parcelas vencidas no valor de ...................................................R$ 58.011,68 
b) - parcelas vincendas no valor de .................................................R$ 41 .295,42 
d) —sub total (2) ............................................................................... R$99.307,10 
III - débito não parcelado: 
a) - parcelas vencidas no valor de ............................................$137.348,22 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-132011385111268 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
b) - parcelas vincendas (valor estimado de outubro e 
novembro/04)......R$`111.294,60 
c) - sub total (3)...............................................................................R$248.642,82 
IV - débito junto à Secretaria da Saúde: 
a) - parcelas vencidas de junho a setembro de 2004.......................R$. 17.209,53 
V - TOTAL GERAL ( sub totais 1 + 2 + 3 + 4)..................................R$380.907,42 
§ 2°. Sobre o montante devido e apurado no dia 30 de novembro de 2004, 
incidirão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com 
base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído 
pelo Governo. 
§ 31 . Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão 
no parágrafo anterior, será corrigido da data em que deveria ser pago até a data da 
apuração. 
§ 40 Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na 
proporção prevista no parágrafo primeiro, sobre o valor de cada parcela, contado da 
data do fracionamento até o vencimento de cada parcela, sendo que a primeira 
vencerá 30 (trinta) dias após e as demais a cada 30 (trinta) dias sucessivamente, até 
a última. 
Art. 21 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos . dias do mês 
de de 2004. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 
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III' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n.° 2c3ff/o'de /9 de -de 2004. 
Senhora Presidente. 
Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o 
Município possui para com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos 
Servidores de Caçu - IMPAS. 
Propomos que o parcelamento seja concedo com o prazo de 120 (cento e 
vinte) meses, visando dar possibilidade ao Município de adimplir a sua obrigação com 
o IMPAS, com parcelas de menor valor, tendo em vista o baixo índice das verbas que 
são repassadas ao Município, pelos Governos Estadual e Federal. 
Esclarecemos que no saldo total estão pactuados os débitos já 
provenientes de parcelamentos, de parcelas vencidas e vincendas (Leis Municipais 
nos 1142198 e 1361103) bem como de parcelas normais, vencidas e vincendas, até o 
dia 30 de novembro de 2004, no importe total de R$.380.907,42 (trezentos e oitenta 
mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos), ficando esclarecido que no 
tocante à Secretaria da Saúde consta somente débito em atraso de junho a setembro 
de 2004. 
Na elaboração do presente projeto tivemos o cuidado de observar a 
inexistência de prejuízo para o IMPAS, tendo em vista que propomos o pagamento de 
juros a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do 
INPC, aplicados sobre o valor do débito desde quando deveria ser pago até a data da 
apuração e feito o fracionamento sobre o valor de cada parcela contados da data do 
parcelamento até a data de cada vencimento. Portanto, rendimentos maiores do que 
os conseguidos através de aplicações financeiras. Por outro não há também prejuízo 
para o Município, porque estará pagando na mesma proporção que receberá em suas 
contas com atraso. 
Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem 
o parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os 
servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. 
Atenciosas saudações. 
Rui Alvrtins. 
Prefeito M(nicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDrna. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-11320111385111268 
CNPJ-MF n O 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu.c.uIt.ur.a..ç .o.!.br 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Of. n° 12/04. 
Caçu, 12 de novembro de 2004. 
E s. 
Jaildes Pereira Barbosa 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Nesta. 
Senhora Presidente, 
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência 
do Projeto de Lei n° 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal, do qual sou Relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
pelo fato de que necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente 
sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, 
Atenciosamente, 
Vereador 1Iino José de Macêdo 
- Relator do Projeto - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Of. n° 13/04. 
Caçu, 12 de novembro de 2004. 
Exrn° Sr. 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de 
Lei n° 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu 
junto ao IMPAS e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, que 
está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de 
acordo com o pedido do relator Vereador Divino José de Macêdo, para 
realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, 
2( 
Vereador Jaildes Pereira Barbosa 
- Presidente da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 35/04, de 21/10/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Muni￾cipio de Caçu junto ao IMPAS e dá outras pro￾vidências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu 
junto ao IMPAS e dá outras providências. Antes de adentrar ao mérito da questão cabe 
fazer a seguinte ponderação á respeito do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Diz o referido artigo que "é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, 
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa 
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a 
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de 
caixa para este efeito". O Parágrafo único do mesmo artigo diz: "Na determinação 
da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas 
compromissadas a pagar até o final do exercício". Pois bem, o termo(contrair 
obrigação de despesa) não está a abranger o teor da presente matéria, mesmo porque 
o que se pede o parcelamento é sobre débitos decorrentes da própria atividade do 
Município, inexistindo qualquer aquisição geradora da despesa dentro do período 
vedado pela L. R. F., sendo óbvio, também, que, em havendo o parcelamento 
pleiteado, não há falar-se em restos a pagar nem tampouco em disponibilidade de 
caixa, por não existir parcelas inadimplidas Outra questão que é mister ressaltar é 
quanto a soberania do Vereador quanto aos seus atos políticos no desempenho de seu 
mandato. Os votos, relatórios e pareceres exarados pelo Vereador sobre matérias em 
tramitação ocorrem de forma soberana e amparados pelo manto da imunidade de seus 
atos, podendo e devendo estes, livremente, interpretar tanto a matéria em apreço 
quanto a legislação inerente à mesma. E notável, ainda, que quase a totalidade do 
valor constante da matéria é oriundo de parcelamentos ocorridos em períodos muito 
anteriores aos dois últimos quadrimestres citados no referido artigo 42 da L.R.F. Deve￾se observar, também, quanto ao número de parcelas pleiteadas, que não há qualquer 
legislação que delimite o n° de meses em que deva ocorrer o parcelamento, sendo de 
nosso conhecimento apenas a existência de Normativa do INSS sem nenhuma força 
legal neste âmbito. As Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município 
são todas omissas quanto ao específico caso em tela, remetendo a Carta Magna, em 
seu artigo 163, à Lei Complementar, razão pela qual entendemos não ser a presente 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858. 722/0001-40 - email: camaracacudgmnet. com. br 
IIIir 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
matéria inconstitucional, da mesma forma entendemos não ser a presente matéria 
ilegal pelas razões já expostas. 
Quanto ao subjetivo critério do justo, entendemos ser a presente matéria 
absolutamente justa por várias razões, principalmente porque, a nosso ver, não 
contraria disposições legais, assim como não inviabilizará a próxima administração, 
ainda porque, caso não haja o parcelamento e nem o pagamento até o final do 
presente exercício e mandato, poderá o credor(IMPAS) acionar o Município, junto ao 
Poder Judiciário, a qualquer momento e receber todo o montante inadimplido de uma 
só vez, ou, então, ter a Legislatura próxima futura que apreciar novo pedido de 
parcelamento por razões análogas às que hoje estão a justificar o presente pedido, isso 
porque a imputação do débito ao atual administrador, caso não haja o parcelamento, 
ocorrerá em data futura absolutamente incerta, podendo decorrer meses ou anos até a 
efetivação da referida imputação. Queremos deixar claro que não estamos pensando 
somente e puramente no ato do parcelamento, estamos pensando na solução do todo, 
tanto da parte do credor (IMPAS) que não sofrerá prejuízo das correções e 
remunerações de seu capital quanto da parte do Município independentemente de 
quem seja ou de quem será o administrador. 
A redação gramatical usada é satisfatória. 
Por estas razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em estudo. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês 
de dezembro de 2004. 
Vereador DIVINO JOSÉ DE MACÊDO 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
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•c) 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 14/2004. 
Caçu, 13 de dezembro de 2004. 
Exm° Sr. 
Rui Alves Martins 
DD. Prefeito Municipal de Caçu 
Nesta: 
Senhor Prefeito, 
Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que os Projetos de Leis n°s: 35/04 - 
que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS 
e dá outras providências, e 37/04 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, ambos de vossa 
autoria, foram reprovados por 3 a 1 pelos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada pela Comissão em 
08/12/2004, sendo os referidos Projetos arquivados, de acordo com o art. 25, § 10 , 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Na oportunidade, informo-lhe que, discordando das decisões, poderá recorrer ao 
Plenário para desarquivar os referidos Projetos, de conformidade com o § 2 1do 
art. 25 do Regimento Interno desta Edilidade. 
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe protestos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Jucivanda I.4arecida Mala Silva 
- Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - 
Av. Ildefonso Carneiro. 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacudgmnet. com. br 
iOIr 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 14/2004. 
Caçu, 13 de dezembro de 2004. 
Exm° Sr. 
Rui Alves Martins 
DD. Prefeito Municipal de Caçu 
Nesta: 
Senhor Prefeito, 
Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que os Projetos de Leis n°s: 35/04 - 
que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS 
e dá outras providências, e 37/04 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, ambos de vossa 
autoria, foram reprovados por 3 a 1 pelos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada pela Comissão em 
08/12/2004, sendo os referidos Projetos arquivados, de acordo com o art. 25, § 1 1 , 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Na oportunidade, informo-lhe que, discordando das decisões, poderá recorrer ao 
Plenário para desarquivar os referidos Projetos, de conformidade com o § 2 1do 
art. 25 do Regimento Interno desta Edilidade. 
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe protestos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Recebemos 
Prefeitura Municipal de Caçu 
Secretaria da Administração 
Jucí*anda Aparecida Maia Silva 
- Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ24.858. 722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N 203, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 
Publicada no Dou de 17.08.04 
ÍNDICE 
C»truLOI _________ .................................................................. 3 
DAS DEFINIÇÓES ...... ................ ..... ..... ....... ..... . .... .... ......... 3 
CAPITULO II ...............................................................................................................................4 
DA IHsTmJIçÃo E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO............... .......... 4 
CAPITULO III ............................................................. ...... ....................................................................4 
DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA 
CAPITULOIV...........- - 
DOS CRITÉRIOS, REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA OS REGIMES PRÓPRIOS .............5 
SEÇAOI ........ . ...................................................................................................... . ............................ .5 
DA COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO ......... . ...... ..5 
SEÇÃOII.................................... ........................ 6 
DAUNIDADE GESTORA ...................... . ................................................................................ . ........ 6 
SEÇÃOIIL........................ ........... .................. 6 
DA SEPARAÇÃO DA CONTA PREVIDENCIÁRIA -................... 6 
SEÇÃOIV .............. ..................... ...... ................................... 6 
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁB1L.......................... _....._........_ ............... 6 
SEÇAO V ....... .......... .......... ..... ....... ----- __. ... ..... ................... 7 
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO.... .........._... .............._......... 
SEÇÃOVL.. .............................. ............ .. ....... .................... ........... -.--...--........ ....... 7 
DO ACESSO DO SEGURADO ÀS INFORMAÇÕES DO REGiME...... 7 
SEÇÃOVIJ ....................................... ................... ................................ ...... 7 
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO ............ ................... 7 
SEÇÃO VIII .. ......................................................................... 10 
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁÍUOS... ...... _................. ...... 
SEÇÃO IX................. ...................... 10 
DA VEDAÇÃO DE CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO.. io 
SEÇÃOX............ . ........ .. ............. ...................... ... ........ ii 
DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFICIOS .... . ....... 11 
SEÇÃOXI................................................ ............................... .-------------- 11 
DO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MPS E DO INSS................ .......... .............. ..... 11 
SEÇÃOXII ............................._. ......... .. -------- . .... ii 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS ....................................................... 11 
SEÇÃOXIII ...................................................................................................................................... 11 
DO ENCAMINHAMENTO DE LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS À SPS. ........... 11 
SEÇÃO xlv.. ..................... . .................................... . ...... ................... ... ............................................. 12 
DOS BENEFíCIOS ......................................................................................................................... 12 
SUBSEÇÃO/. ...................................................... . ....................................................................... 14 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.............................................................................. 14 SUBSEÇÃOII.............................. ..... ................. ------------------ ....... 
DA APOSENTADORIA COMPIJLSÓRIA ..... .................... ........ 14 SUBSEÇÃOIII .............. .................................................................................... 14 
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEW'OLECONTRIBUIÇÃO... 14 
SUBSEÇÃOIV ................................ .............. .............. ....... ....... ————— ......... ............................... 15 
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ..............__ ....... 15 
SUBSEÇÃO V ...... is 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR......._................ ............ 
SUBSEÇÃO VI.............................................. .. ................ . .............. ........_..... 15 
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADRIA.. .... is 
SUBSEÇÃO 
DA PENSÃO POR MORTE 17 
SUBSEÇÃOVIII ..... ...... .... ......... .... --- ......... --------------- 
..........---------------------------------------------------------- 
17 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÂO.PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ............ 17 
SUBSEÇÃO IX...................... 19 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS........ ..............19 
SUBSEÇÃOX.. ............ .... ...... ...... ....... ..................................... 20 
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS.... .... .... ......20 
SUBSEÇÃO XI.................................. ...... 21 
DO DIREITO ADQUIRIDO .... ................................ ... 21 
CAPÍTULO V .......................................................... 21 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA .......... 21 
CAPÍTULOVI ...................................................................................................................................... 22 
DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS 22 
SEÇÃO1......................................................... .. .... 22 
.._-7DO PARCEI..AMENTO............ -..........................-......- ..................................22 
SEÇÃOII ................ ........ ....... .......... ......... 22 
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ............ . .................... ................. . ......... . ........ ........... . ............. ..... 22 
CAPÍTULOVII ..................................................................................................................................... 22 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
ANEXO I ............. ................................... 24 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA- DIREITO ADQUIRIDO ...................................................... 24 
ANEXO II ................. . .......................................... . .......................... . ............ . ................................... . ..... 27 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA PERMANENTE ......... ...... 27 
ANEXO III ........................................... .. ................ 29 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 22 DA EC 41103) ......29 
ANEXOIV.............................................................................. ....................................... 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 6 DA EC 41/03) ......30 
ANEXO V ...................... .. ............. . ..... ... ........... ........... . ............................... . ........ . ............................... . 
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA REGRA DE 
TRANSIÇÃO (ART. 22 DA EC 41/03) ..................... ... ....-.... ..... ..... ...... 11 
ANEXOVI ... . ........ . .... . ... . ... . ................. . .................. . ...... . .......... . ...................... 32 
TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS .32 
ANEXO VII............................ 15 
TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ..... . ............................ 35 
ANEXOVIII............................ ................................ 38 
TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ................38 
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N° 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições 
que lhe conferem o art. 9, 1, da Lei n°9.717, de 27 de novembro de 1998, e o ar!. 8, IV, VIII 
e X da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n° 
4.818, de 26 de agosto de 2003, resolve: 
Ar!. lQ Os regimes próprios de previdência social dos servidores 
públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados. Ministros e Conselheiros dos 
Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União. 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, 
obedecerão ao disposto nesta Orientação Normativa. 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES 
Ar!. 2 Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se: 
- regime próprio de previdência social, o sistema de previdência, 
estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de 
cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no 
ar!. 40 da Constituição Federal; 
II - ente federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios; 
III - unidade gestora, a entidade ou órgão integrante da estrutura da 
administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o 
gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão 
de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos 
benefícios; 
IV - cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dos entes federativos 
cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e 
títulos; 
V - carreira, a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e 
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o 
plano definido por lei de cada ente federativo; 
VI - tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de 
exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontinuo. na Administração 
direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; 
VII - remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos 
3 
permanência em atividade. 
CAPÍTULO VI 
DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS 
SEÇÃO 1 
DO PARCELAMENTO 
Ari. 68. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo 
ente federativo e não repassadas à Unidade Gestora em época própria poderão, após 
verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda 
corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos 
Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme lei do respectivo 
ente. 
§ 1 Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as 
contribuições descontadas dos segurados e pensionistas. 
§ 22Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime 
próprio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo: 
- os critérios e índices de atualização do montante dos valores 
devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas; 
II - a taxa de juros de mora; 
II - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento 
e para cada competência; e 
IV - o valor mínimo de cada parcela. 
Art. 69. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente 
federativo que defina regras de parcelamento ou de vinculação do FPE/FPM, serão 
aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS na Lei n 98.212, de 1991, sendo 
obrigatória a observância da quantidade máxima de sessenta parcelas mensais e da 
vedação de inclusão das contribuições descontadas dos contribuintes do regime. 
SEÇÃO II 
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO 
Art. 70. É vedada a quitação de dívida previdenciária do ente com o 
regime próprio mediante a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer 
natureza, ações ou quaisquer outros títulos. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 71. O ente federativo poderá, por lei específica de iniciativa do 
respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus 

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