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materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-02-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial do FUNDEB de Caçu para o exercício de 2001.
native_id3752

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PODER LEGISLATIVO 
Ã? ROVADO 
À Secretada para provldênc181 92 Caçu, _I2OOJ 
Câmara Municipal de Caçu 
ComEo [joeft 
Ptojoto do Lei r° 0&'01, do 0-02-2001. 
AufohI: Chefe do Poder Lxoeufivo 
Autotíza o Chefe do Poder Lxoeufivo Muni￾eipI a abrir cndito opoeiI do PJJV[I do 
Cçu, kwa o oxouíeio do 2001. 
í-. REGISTRO 
FLs..00 LIVRO N. CL 
CAÇU 
TIJ 
[rnondaRivan° » foi. 
upnirrio o wt. 4U do Projeto cnn otuc1o. 
At. 1 ° - Fie upnirnido o it. 4° do Pnojeto do Lá ri ° 0/'01, do 0!1 do fovonoino de 2001. 
At. 2° - Ida ImenáPntra orn vigor na data do çua pubIicço. 
Art. ° -. Rovogm-o díçpo-çiçóps on-i contr4nio. 
aI dzi comiggõêg da C4M4tQ Municipal do Caçu, "Ç 0? día do má do fevereiro do 
2001. 
Vor44or Valco Girotto 
- ReUtor - 
i UT1ítCAT IVA: 
[ta [monda tom ua jutifieativa embaçada rio ant. 4-1, irieio 1 da Lei ri 0 4S VO,164, que diz "os 
erdjto adicioniaig cl fIcam-no orn: 1 - uplomonitato, o dotiniado a neforço do dotação 
0rçamont4nia. Daí a jutif cativa do que ó o orQamnonto anual podo Çer uplomonitado. 
Conto corri o apoio do niobro colega Veteadoteç ria aprovaço da pmoonito mnat&ia. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
APROVADO 
EM _ VOTAÇAC 
À Secretaria para provld6nci,, 
C;çu,___ 
ESTADO DE GOIÁS 
EM. iVOTÇ0J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
A Secretaria para f FUNDO NACIONAL DESENV E VALOR DO 
Caçu, , ENSINO FUNDAMENTAL E DO MAGISTÉRI( 
fl 
FLS.'DO LIVRO "Autoriza o chefe do Poder Executivo 
cAçu - .3ç / ç 7jt Municipal a abrir crédito especial do 
FUNDEF de Caçu, para o exercício de 2001 '' .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás. por 
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial, para vigência no exercício de 2001, para o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e do Magistério - 
FUNDEF, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 457.970,36 (quatrocentos e 
cinqüenta e sete mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 20- A Receita será realizada mediante as transferências realizadas 
pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas 
explicativas de conformidade com a discriminação: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial.......................................................R$ 5.200,00 
Transferências Correntes.............................................R$ 452.770,36 
Soma.............................................................................R$ 457.970,36 
Art. 30- A despesa será realizada de conformidade com o 
desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do 
permissivo do inciso 1, do artigo 70da Lei n° 4320164, até o montante das despesas 
correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: 
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio....................................................R$ 440.770,36 
Transferências Correntes.............................................R$ 5.200,00 
Soma... .................................. ... ..................................... R$ 445.970,36 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos .......... ......................................................R$ 12.000,00 
Inversões Financeiras...................................................R$ 0,00 
Transferências de Capital ..................... . ....................... R$ 0,00 
Soma.............................................................................R$ 12.000,00 
TOTAL DA DESPESA ............... . ..................... . ............. R$ 457.970,36 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
FUNDO NACIONAL DESENV E VALOR DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DO MAGISTÉRIO 
Art. 40 - Fica a Administração do FUNDEF, autorizado abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total 
da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de 
despesas constantes nas Funções, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. 
Art. 50- Fica a Administração do FUNDEF, autorizado a tomar as 
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva 
da Receita. 
Art. 60- Os efeitos desta Lei retroagem ao 1 0(primeiro) dia do mês de 
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de-'...de 2001. 
RUI ALVE 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°ez'6,/o.i, de 'S de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito especial para o exercício de 2001, 
para o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e 
do Magistério FUNDEF, em decorrência da rejeição ao projeto de lei orçamentária 
anual, pela maioria dos componentes da Câmara Municipal, cujos mandatos 
extinguiram no último dia 31 de dezembro. 
Esclarecemos que a abertura de crédito especial, está prevista na 
melhor doutrina e na legislação e no caso da rejeição do projeto de lei orçamentária 
anual, a sua concessão está prevista no § 8 1do art. 166 da Constituição Federal. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de 
Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui ains. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
EXERCiCIO 2001 
FUNDEF 
DEMONSTP.ACAO DE RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
ANEXO 1 - ADENDO A PORTARIA N.08 DE 04102/85 
RECEITA RI RI DESPESA Ri Ri 
DESPESAS CORRENTES 
RECEITAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 440.77O36 
RECEITA TRIBUTARIA 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 20000 445.97036 
RECEITA DE CONTRIBUICOES 
RECEITA PATRIMONIAL 520000 
RECEITA AGROPECUARIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES ; 452J70,36 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 457.970,36 
4S7.970,3 SOMA 457.9736 
12.O00,00 SUPERAVIT 12.000,00 
SUPERAVIT....... TOTAL 457.970436 
DESPESAS DE CAPITAL 
RECEITAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 12.000O0 
OPERACOES DE CREDITO INVERSOES FINANCEIRAS 
ALIENACAO DE BENS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 12.000,00 
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
12.00,O0 TTAL 12.00000 
TDTAL 
RECEITAS DESPESAS 
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL GERAL ................... 
457.970,36 445.970,36 
12.000 00 
457.970,36 457.970,36 
23 DE JANEIRO DE 2001 
lUIS ANNIO T. DA SILVEIRA 
RUI ALVES MARTINS / CONTADOR 
EXERCICXO 2001 
FUNDEF 
ADENDO III A PORTARIA SOF N.88 DE 04102/85 
LEI 4.320164 - ANEXO 2 
ORGAO PODER EXECUTIVO NA TU R E Z A DA DE 5 P ES A 
UNIDADE ORCAMETARIA SECRETARIA DE ED UCACAO N 
C A C O E 9 DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATES.ECONOMICA 
CODISO E 5 P E C 1 F 1 
445. 970,"36 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 440.7703 
3100.80 DESPESAS DE CUSTEIO 209.752,17 
3110.00 PESSOAL i7B.552 17 
3111.01 REMUNERACAO FIXA E VANTAGENS 9.600 00 
311L02 DIARIAS E VIAGENS 9.68000 
3111.03 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL 12.00080 
3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS 84.066 02 
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 84.552j7 
-30.O0 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 12.000500 
$1.00 REMUNERACAO DE SERVICOS PESSOAIS 72.552,17 
3132.80 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 62.488,00 
3190.08 DIVERSOS DESPESAS DE CUSTEIO 
62.40800 
3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 5.28000 
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.20000 
325800 TRANSFERENCIAS A PESSOAS 5.200,00 
3253.00 SALARIO-FAMILIA 12.0000O 
40 00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00 
4188.00 INVESTIMENTOS 12.00800 
4120.00 EDUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
457.97036 
457.93036 
23 DE JANEIRO DE 2001 
LUI .DSILVEIRA 
RUI ALVES NATi43 CONTADOR 
EXERCICIO 2001 
FUNDEF 
ADENDO V A PORTARIA SOF N.15 DE 20106178 
LEI 4.320164 - ANEXO 6 
DRGAO PODER EXECUTIVO PROGRAMA DE TRABALHO 
UNIDADE ORCAMENTARIA: SECRETARIA DE EDUCACAG 
CODISO ESPECIFICAC3ES PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
08 
457 .970, 
EDUCACAO E CULTURA 457.970,36 
42 1 ENSINO FUNDAMENTAL 457.970(36 
188 Ensino Regular 857.970,36 
2.001 MANUT FUNDO VAL DES ENSINO FUNDANEN 
457970,36 457.970,36 
457.970,36 1 < 457.970,36 
23 DE JANEIRO DE 2001 
LUIS SILVEIRA 
RUI ALVES MARTINS CONTADOR 
FUNDEF EXERCICIO 2001 
ADENDO Vi A PORTARIA SOE N.08 DE 04102185 
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO 
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNCOES - PROGRAMAS - SUBPROSRAMAS - PROJETOS E ATIVIDADES 
LEI 4.320/64 - ANEXO 7 
CODISO ESPECIFICACOES 
08 EDUCACAO E CULTURA 
08.42 ENSINO FUNDAMENTAL 
08.42.188 Ensina Regular 
PROJETO ATIVIDADE T O T A 
457.970,3 
457.97036 
457.97036 457.970,36 
457.970,36 457.97036 
23 DE JANEIRO DE 2001 
Rui hLES MPF(iN5: LUIS ANT. DA SILVEIRA 
CONTADOR 
FUNDEF 
EERCICiO: 2001 
AEENDU III A PORTAR I A N.0G DE 04102/85 - LEi 4.320/4 ANEXO,- 2 
RESU GERAL DA RECEITA 
CODIGO 
1000.08.00 
1300.00.00 
1390.08.00 
1700.00.00 
17 13 00 . O O 
1713.01.08 
1713.81.01 
1720.00.00 
1721.01.04 
E 5 P E C 1 F 1 C A CO E 5 DESDOBRAMENTO FONTE CATEG.ECONOMICA 
 6 457,97 0 , 3 6 
RECEITAS 5.200400 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 5.200,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
452.770,36 
Trarferenci9 CE Nwiripio 
Jr+iip na Re c e ita cc Ufl1ClPiL' 
Transf. de Recursos de Funaef 386.270,16 
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
TRANSF.00 IMPJS/AJRENDA RET.NA FONT 5.200,00 
RUI ALVES hRTIN3 
23 DE JANEIRO DE 2001 
45.q1; 
LUIS ANTONi T 1LVEIRA 
C?NT A DOR 
CODIGO ESPECIF ICACOES 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 
3110.00 PESSOAL 
3111.01 REMUNERACAO FIXA E VANTAGENS 
3111.02 OlARIAS E VIAGENS 
3111.03 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL 
3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3130.00 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131.00 REMUNERACAD DE SERVICOS PESSOAIS 
3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 
3190.00 DIVERSOS DESPESAS DE CUSTEIO 
-3192.O0 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3250.00 TRANSFERENCIAS A PESSOAS 
3253.00 SALARIO-FAMILIA 
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4100.00 INVESTIMENTOS 
4120.00 EDUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AMENTO ELEMENTO 11 CATEG.ECONOMICA 
445. 970 
440. 778, 
209.752,17 
178.552,17 
9.600,00 
9.600,00 
12.000 00 
84.066,02 
94.552,17 
12.000,00 
72.552,17 
2.400,00 
62.400,00 
5.200,00 
5.200,00 
5.200,08 
12.000,00 
12.000,00 
12.000,00 
DE 500 BR 
UNDEF EXERCICIO; 2001 
ADENDO III A PORTARIA SDF N.15 DE 2010J78 
RESUMO GERAL DA DESPESA NATUREZA DA DESPESA 
0,::_i 
RUI ALVES MARTINS 
361.904,34 
23 DE JANEIRO DE 2001 
457.970,36 457.970,36 
LUIS ANT3 T. DA SILVEIRA 
CONTADOR 
FUNDEF EXERCiC1O 2001 
DUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
SRCAO.....' PODER EXECUTIVO COD1GO 03.00 
UiDADE.. SECRETARIA DE EDUCACAS CODIGO 03.01 
CLASSIFICACAD ORCAMENTARIA VALORES 
APLICACAO PRC6RAADA 
CODISOS FICHANAT.DESPE3A DETALHADA <1 TOTAL APLIC. 
MANUT FUNDO VAI DES ENSINO FUNDANEN 05.42.188.2.001 0001 3111.01 1 178.55217 
0002 3111.02 9.600 ( 00 
0003 3111.03 9.60000 
0004 3113.00 12.000 4 00 
0005 3120.00 84.06602 
0006 3131.00 12.00000: 
0007 3132.00 72.55217 
0008 3192.00 62.4&000 
0009 3253.00 5.20000 
0010 4120.00 12.00000 4 57.97036 
457.97036 
457. 97036 
23 DE JANEIRO DE 2, 001 
AL1E3 ART:i LUIS ANTE . DA SILVEIRA 
CONTADOR 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comio [gioctat 
Projeto do Lei ti 0/01, de 05-02-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a abrir crdifo epocial do 1U W[1 de 
Caçu, para o exercício de 2001. 
Relatório: 
o Prolofo em efudo dispõe sobre autonízaço para abertura de erdifo epecíal do F1JJV[F de 
Caçu, para o exereíeio do 2001. A matnia ora analiada, "tA de acordo corri oç ktoceitog legai 
à çua aprovaçào, havendo apewq rio ant. !I° do referido Pnoeto, norma eoritrnia à previo legal 
da Lei ti 0 4.20/64, que proíbe qualquer tipo de upIemeritação aog crditog opoeiai. Razão 
que tiOs levou a a eentar urna [metida upreiva ri ° 01/01, upnimnírido o artigo que menciona 
uplemeritação de 100% (cem por cento) rio erdifo epeeial. 
1ianito do expoto, efa Conião emito Parecer Favorvel ao Projeto, desde que eja flptova& a 
[metida opota por "ta Relataria. 
ti 
sala dqg comiRgõP_R da Câmara Municipal do Caçu, ao 09 díu do mn&de over to de 2001- 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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