| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial do FUNDEB de Caçu para o exercício de 2001. |
| native_id | 3752 |
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PODER LEGISLATIVO Ã? ROVADO À Secretada para provldênc181 92 Caçu, _I2OOJ Câmara Municipal de Caçu ComEo [joeft Ptojoto do Lei r° 0&'01, do 0-02-2001. AufohI: Chefe do Poder Lxoeufivo Autotíza o Chefe do Poder Lxoeufivo MunieipI a abrir cndito opoeiI do PJJV[I do Cçu, kwa o oxouíeio do 2001. í-. REGISTRO FLs..00 LIVRO N. CL CAÇU TIJ [rnondaRivan° » foi. upnirrio o wt. 4U do Projeto cnn otuc1o. At. 1 ° - Fie upnirnido o it. 4° do Pnojeto do Lá ri ° 0/'01, do 0!1 do fovonoino de 2001. At. 2° - Ida ImenáPntra orn vigor na data do çua pubIicço. Art. ° -. Rovogm-o díçpo-çiçóps on-i contr4nio. aI dzi comiggõêg da C4M4tQ Municipal do Caçu, "Ç 0? día do má do fevereiro do 2001. Vor44or Valco Girotto - ReUtor - i UT1ítCAT IVA: [ta [monda tom ua jutifieativa embaçada rio ant. 4-1, irieio 1 da Lei ri 0 4S VO,164, que diz "os erdjto adicioniaig cl fIcam-no orn: 1 - uplomonitato, o dotiniado a neforço do dotação 0rçamont4nia. Daí a jutif cativa do que ó o orQamnonto anual podo Çer uplomonitado. Conto corri o apoio do niobro colega Veteadoteç ria aprovaço da pmoonito mnat&ia. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 APROVADO EM _ VOTAÇAC À Secretaria para provld6nci,, C;çu,___ ESTADO DE GOIÁS EM. iVOTÇ0J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A Secretaria para f FUNDO NACIONAL DESENV E VALOR DO Caçu, , ENSINO FUNDAMENTAL E DO MAGISTÉRI( fl FLS.'DO LIVRO "Autoriza o chefe do Poder Executivo cAçu - .3ç / ç 7jt Municipal a abrir crédito especial do FUNDEF de Caçu, para o exercício de 2001 '' . O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás. por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para vigência no exercício de 2001, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e do Magistério - FUNDEF, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 457.970,36 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 20- A Receita será realizada mediante as transferências realizadas pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas explicativas de conformidade com a discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial.......................................................R$ 5.200,00 Transferências Correntes.............................................R$ 452.770,36 Soma.............................................................................R$ 457.970,36 Art. 30- A despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do permissivo do inciso 1, do artigo 70da Lei n° 4320164, até o montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio....................................................R$ 440.770,36 Transferências Correntes.............................................R$ 5.200,00 Soma... .................................. ... ..................................... R$ 445.970,36 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos .......... ......................................................R$ 12.000,00 Inversões Financeiras...................................................R$ 0,00 Transferências de Capital ..................... . ....................... R$ 0,00 Soma.............................................................................R$ 12.000,00 TOTAL DA DESPESA ............... . ..................... . ............. R$ 457.970,36 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU FUNDO NACIONAL DESENV E VALOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO MAGISTÉRIO Art. 40 - Fica a Administração do FUNDEF, autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesas constantes nas Funções, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 50- Fica a Administração do FUNDEF, autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 60- Os efeitos desta Lei retroagem ao 1 0(primeiro) dia do mês de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de-'...de 2001. RUI ALVE Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n°ez'6,/o.i, de 'S de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito especial para o exercício de 2001, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e do Magistério FUNDEF, em decorrência da rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, pela maioria dos componentes da Câmara Municipal, cujos mandatos extinguiram no último dia 31 de dezembro. Esclarecemos que a abertura de crédito especial, está prevista na melhor doutrina e na legislação e no caso da rejeição do projeto de lei orçamentária anual, a sua concessão está prevista no § 8 1do art. 166 da Constituição Federal. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui ains. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 EXERCiCIO 2001 FUNDEF DEMONSTP.ACAO DE RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ANEXO 1 - ADENDO A PORTARIA N.08 DE 04102/85 RECEITA RI RI DESPESA Ri Ri DESPESAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 440.77O36 RECEITA TRIBUTARIA TRANSFERENCIAS CORRENTES 20000 445.97036 RECEITA DE CONTRIBUICOES RECEITA PATRIMONIAL 520000 RECEITA AGROPECUARIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES ; 452J70,36 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 457.970,36 4S7.970,3 SOMA 457.9736 12.O00,00 SUPERAVIT 12.000,00 SUPERAVIT....... TOTAL 457.970436 DESPESAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 12.000O0 OPERACOES DE CREDITO INVERSOES FINANCEIRAS ALIENACAO DE BENS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 12.000,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 12.00,O0 TTAL 12.00000 TDTAL RECEITAS DESPESAS RECEITAS E DESPESAS CORRENTES RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL ................... 457.970,36 445.970,36 12.000 00 457.970,36 457.970,36 23 DE JANEIRO DE 2001 lUIS ANNIO T. DA SILVEIRA RUI ALVES MARTINS / CONTADOR EXERCICXO 2001 FUNDEF ADENDO III A PORTARIA SOF N.88 DE 04102/85 LEI 4.320164 - ANEXO 2 ORGAO PODER EXECUTIVO NA TU R E Z A DA DE 5 P ES A UNIDADE ORCAMETARIA SECRETARIA DE ED UCACAO N C A C O E 9 DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATES.ECONOMICA CODISO E 5 P E C 1 F 1 445. 970,"36 3000.00 DESPESAS CORRENTES 440.7703 3100.80 DESPESAS DE CUSTEIO 209.752,17 3110.00 PESSOAL i7B.552 17 3111.01 REMUNERACAO FIXA E VANTAGENS 9.600 00 311L02 DIARIAS E VIAGENS 9.68000 3111.03 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL 12.00080 3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS 84.066 02 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 84.552j7 -30.O0 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 12.000500 $1.00 REMUNERACAO DE SERVICOS PESSOAIS 72.552,17 3132.80 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 62.488,00 3190.08 DIVERSOS DESPESAS DE CUSTEIO 62.40800 3192.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 5.28000 3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.20000 325800 TRANSFERENCIAS A PESSOAS 5.200,00 3253.00 SALARIO-FAMILIA 12.0000O 40 00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00 4188.00 INVESTIMENTOS 12.00800 4120.00 EDUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 457.97036 457.93036 23 DE JANEIRO DE 2001 LUI .DSILVEIRA RUI ALVES NATi43 CONTADOR EXERCICIO 2001 FUNDEF ADENDO V A PORTARIA SOF N.15 DE 20106178 LEI 4.320164 - ANEXO 6 DRGAO PODER EXECUTIVO PROGRAMA DE TRABALHO UNIDADE ORCAMENTARIA: SECRETARIA DE EDUCACAG CODISO ESPECIFICAC3ES PROJETO ATIVIDADE TOTAL 08 457 .970, EDUCACAO E CULTURA 457.970,36 42 1 ENSINO FUNDAMENTAL 457.970(36 188 Ensino Regular 857.970,36 2.001 MANUT FUNDO VAL DES ENSINO FUNDANEN 457970,36 457.970,36 457.970,36 1 < 457.970,36 23 DE JANEIRO DE 2001 LUIS SILVEIRA RUI ALVES MARTINS CONTADOR FUNDEF EXERCICIO 2001 ADENDO Vi A PORTARIA SOE N.08 DE 04102185 PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNCOES - PROGRAMAS - SUBPROSRAMAS - PROJETOS E ATIVIDADES LEI 4.320/64 - ANEXO 7 CODISO ESPECIFICACOES 08 EDUCACAO E CULTURA 08.42 ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.188 Ensina Regular PROJETO ATIVIDADE T O T A 457.970,3 457.97036 457.97036 457.970,36 457.970,36 457.97036 23 DE JANEIRO DE 2001 Rui hLES MPF(iN5: LUIS ANT. DA SILVEIRA CONTADOR FUNDEF EERCICiO: 2001 AEENDU III A PORTAR I A N.0G DE 04102/85 - LEi 4.320/4 ANEXO,- 2 RESU GERAL DA RECEITA CODIGO 1000.08.00 1300.00.00 1390.08.00 1700.00.00 17 13 00 . O O 1713.01.08 1713.81.01 1720.00.00 1721.01.04 E 5 P E C 1 F 1 C A CO E 5 DESDOBRAMENTO FONTE CATEG.ECONOMICA 6 457,97 0 , 3 6 RECEITAS 5.200400 RECEITA PATRIMONIAL OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 5.200,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 452.770,36 Trarferenci9 CE Nwiripio Jr+iip na Re c e ita cc Ufl1ClPiL' Transf. de Recursos de Funaef 386.270,16 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSF.00 IMPJS/AJRENDA RET.NA FONT 5.200,00 RUI ALVES hRTIN3 23 DE JANEIRO DE 2001 45.q1; LUIS ANTONi T 1LVEIRA C?NT A DOR CODIGO ESPECIF ICACOES 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3110.00 PESSOAL 3111.01 REMUNERACAO FIXA E VANTAGENS 3111.02 OlARIAS E VIAGENS 3111.03 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL 3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 3130.00 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131.00 REMUNERACAD DE SERVICOS PESSOAIS 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 3190.00 DIVERSOS DESPESAS DE CUSTEIO -3192.O0 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 3250.00 TRANSFERENCIAS A PESSOAS 3253.00 SALARIO-FAMILIA 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 INVESTIMENTOS 4120.00 EDUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AMENTO ELEMENTO 11 CATEG.ECONOMICA 445. 970 440. 778, 209.752,17 178.552,17 9.600,00 9.600,00 12.000 00 84.066,02 94.552,17 12.000,00 72.552,17 2.400,00 62.400,00 5.200,00 5.200,00 5.200,08 12.000,00 12.000,00 12.000,00 DE 500 BR UNDEF EXERCICIO; 2001 ADENDO III A PORTARIA SDF N.15 DE 2010J78 RESUMO GERAL DA DESPESA NATUREZA DA DESPESA 0,::_i RUI ALVES MARTINS 361.904,34 23 DE JANEIRO DE 2001 457.970,36 457.970,36 LUIS ANT3 T. DA SILVEIRA CONTADOR FUNDEF EXERCiC1O 2001 DUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA SRCAO.....' PODER EXECUTIVO COD1GO 03.00 UiDADE.. SECRETARIA DE EDUCACAS CODIGO 03.01 CLASSIFICACAD ORCAMENTARIA VALORES APLICACAO PRC6RAADA CODISOS FICHANAT.DESPE3A DETALHADA <1 TOTAL APLIC. MANUT FUNDO VAI DES ENSINO FUNDANEN 05.42.188.2.001 0001 3111.01 1 178.55217 0002 3111.02 9.600 ( 00 0003 3111.03 9.60000 0004 3113.00 12.000 4 00 0005 3120.00 84.06602 0006 3131.00 12.00000: 0007 3132.00 72.55217 0008 3192.00 62.4&000 0009 3253.00 5.20000 0010 4120.00 12.00000 4 57.97036 457.97036 457. 97036 23 DE JANEIRO DE 2, 001 AL1E3 ART:i LUIS ANTE . DA SILVEIRA CONTADOR PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comio [gioctat Projeto do Lei ti 0/01, de 05-02-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crdifo epocial do 1U W[1 de Caçu, para o exercício de 2001. Relatório: o Prolofo em efudo dispõe sobre autonízaço para abertura de erdifo epecíal do F1JJV[F de Caçu, para o exereíeio do 2001. A matnia ora analiada, "tA de acordo corri oç ktoceitog legai à çua aprovaçào, havendo apewq rio ant. !I° do referido Pnoeto, norma eoritrnia à previo legal da Lei ti 0 4.20/64, que proíbe qualquer tipo de upIemeritação aog crditog opoeiai. Razão que tiOs levou a a eentar urna [metida upreiva ri ° 01/01, upnimnírido o artigo que menciona uplemeritação de 100% (cem por cento) rio erdifo epeeial. 1ianito do expoto, efa Conião emito Parecer Favorvel ao Projeto, desde que eja flptova& a [metida opota por "ta Relataria. ti sala dqg comiRgõP_R da Câmara Municipal do Caçu, ao 09 díu do mn&de over to de 2001- Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348