| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao INSS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS O O kJO o PROJETO DE LEI N° _3 L 104, de o06 1 de p" de 2004. 0-,7_ 4 Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao INSS e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundo de parcelamento dos meses de junho a setembro e previsão dos meses de outubro e novembro do corrente ano, no total estimado de R$.90.519,64 (noventa mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos). § 1 1 . Sobre o montante devido e apurado no dia 30 de novembro de 2004, incidirão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. 21 . Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão no parágrafo anterior, será corrigido da data em que deveria ser pago até a data da apuração. § 31 . Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na proporção prevista no parágrafo primeiro, sobre o valor de cada parcela, contado da data do fracionamento até o vencimento de cada parcela, sendo que a primeira vencerá 30 (trinta) dias após e as demais a cada 30 (trinta) dias sucessivamente, até a última. Art. 21 . Para efeitos contábeis o débito fica assim dividido: a) a importância de R$.57.102,84 (cinqüenta e sete mil cento e dois reais e oitenta e quatro centavos), constitui débito da administração; e, b) a importância de R$.33.416,80 (trinta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), confltui débito junto à Secretaria da Saúde. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: p.re.fe.tu.raca u.! .ço r www. cacufas. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 30• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 40• Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos2 dias do mês de jj-' de 2004. Rui v rtins. Prefei nicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: p.refe.tura ult.ura ¶ com..br www.cacugoias.com.br ççg 1cLO' illhiJA.7 c PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS .0 Of. Mensagem n. 1 ,2I1de .1 dez.6- de 2004. Senhora Presidente. Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o Município possui para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Propomos que o parcelamento seja concedo com o prazo de 120 (cento e vinte) meses, visando dar possibilidade ao Município de adimplir a sua obrigação com o INSS, com parcelas de menor valor, tendo em vista o baixo índice das verbas que são repassadas ao Município, pelos Governos Estadual e Federal. Esclarecemos que na soma do débito ora apresentado, de R$.90.519,64 (noventa mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), consta débito em atraso, desde o mês de junho a setembro e mais a previsão de outubro e novembro do corrente ano, salvo com referência à Secretaria da Saúde que consta somente os débitos em atraso de junho a setembro de 2004. Na elaboração do presente projeto tivemos o cuidado de observar a inexistência de prejuízo para o mencionado instituto, tendo em vista incidir no parcelamento juros a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC, aplicado sobre cada uma das parcelas vencidas, contados da data da publicação da presente lei até a data do efetivo pagamento. Por outro não há também prejuízo para o Município, porque estará pagando na mesma proporção que receberá em suas contas com atraso. Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem o parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. Atenciosas saudações. Rui 1iuyuarti n s. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF no 01.164.29210001-60 - E-mail: Pre .fe. tu.ra ultura.ç.om.br www.cacugoias.com.br ,0 07 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício n.° 185104 CAÇU-GO, 07 de dezembro de 2004 Senhora Presidente, É com grande satisfação que cumprimentamos a Vossa Excelência, e na oportunidade solicitamos a retirada do Projeto "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao INSS", encaminhado através do Ofício Mensagem n° 29104, de 18 de outubro de 2004. Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas considerações. Atenciosamente. 'RUI ALVESMARTINS Prefeito Municipal A Sua Excelência a Senhora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal Caçu - GO Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-132011385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeituracacu(Wcu!tura.com.br . - www.cacugoias.com.br