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materia nº 36/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao INSS e dá outras providências.
native_id3753

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
O O 
kJO o 
PROJETO DE LEI N° _3 L 104, de o06 1 de p" de 2004. 0-,7_ 4 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu junto ao INSS e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento 
parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, 
reconhecido como devido ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundo de 
parcelamento dos meses de junho a setembro e previsão dos meses de outubro e 
novembro do corrente ano, no total estimado de R$.90.519,64 (noventa mil 
quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos). 
§ 1 1 . Sobre o montante devido e apurado no dia 30 de novembro de 2004, 
incidirão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com 
base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído 
pelo Governo. 
21 . Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão 
no parágrafo anterior, será corrigido da data em que deveria ser pago até a data da 
apuração. 
§ 31 . Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na 
proporção prevista no parágrafo primeiro, sobre o valor de cada parcela, contado da 
data do fracionamento até o vencimento de cada parcela, sendo que a primeira 
vencerá 30 (trinta) dias após e as demais a cada 30 (trinta) dias sucessivamente, até 
a última. 
Art. 21 . Para efeitos contábeis o débito fica assim dividido: 
a) a importância de R$.57.102,84 (cinqüenta e sete mil cento e dois reais e 
oitenta e quatro centavos), constitui débito da administração; e, 
b) a importância de R$.33.416,80 (trinta e três mil quatrocentos e dezesseis 
reais e oitenta centavos), confltui débito junto à Secretaria da Saúde. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Art. 30• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40• Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos2 dias do mês 
de jj-' de 2004. 
Rui v rtins. 
Prefei nicipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS .0 
Of. Mensagem n. 1 ,2I1de .1 dez.6- de 2004. 
Senhora Presidente. 
Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o 
Município possui para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Propomos que o parcelamento seja concedo com o prazo de 120 (cento e 
vinte) meses, visando dar possibilidade ao Município de adimplir a sua obrigação com 
o INSS, com parcelas de menor valor, tendo em vista o baixo índice das verbas que 
são repassadas ao Município, pelos Governos Estadual e Federal. 
Esclarecemos que na soma do débito ora apresentado, de R$.90.519,64 
(noventa mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), consta 
débito em atraso, desde o mês de junho a setembro e mais a previsão de outubro e 
novembro do corrente ano, salvo com referência à Secretaria da Saúde que consta 
somente os débitos em atraso de junho a setembro de 2004. 
Na elaboração do presente projeto tivemos o cuidado de observar a 
inexistência de prejuízo para o mencionado instituto, tendo em vista incidir no 
parcelamento juros a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária 
pelo índice do INPC, aplicado sobre cada uma das parcelas vencidas, contados da 
data da publicação da presente lei até a data do efetivo pagamento. Por outro não há 
também prejuízo para o Município, porque estará pagando na mesma proporção que 
receberá em suas contas com atraso. 
Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem 
o parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os 
servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. 
Atenciosas saudações. 
Rui 1iuyuarti n s. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Ofício n.° 185104 CAÇU-GO, 07 de dezembro de 2004 
Senhora Presidente, 
É com grande satisfação que cumprimentamos a Vossa Excelência, e na 
oportunidade solicitamos a retirada do Projeto "Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Caçu junto ao INSS", encaminhado através do Ofício 
Mensagem n° 29104, de 18 de outubro de 2004. 
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas considerações. 
Atenciosamente. 
'RUI ALVESMARTINS 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu - GO 
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