| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências. |
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VJ LD L - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 3 - 104, . deL?t& de 2004. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1190199, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1190199, de 14 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com os Municípios circunvizinhos, para realização de obras, serviços e atividades de interesse comum, de desejo e de utilidade geral para ambos. § 2°. O Município que for beneficiado com obras e/ou serviços de outros Municípios circunvizinhos, quando solicitado, deverá prestar a sua contrapartida em obras e/ou serviços, na mesma proporção recebida". Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em: de de 2004. RUI T 'INS Prefeito nicipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-113201138511268 CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 - E-mail: p.re .fe ..tu.raç. ç.0. ç.uft.ura. com . .br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.° de / de 3'-'..€_ de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1190/99, de 14 de setembro de 1999, que dispõe sobre Consórcio Administrativo Intermunicipal, com os Municípios circunvizinhos. A alteração proposta visa abranger todos os Municípios circunvizinhos até então não atingidos pela lei ora alterada. Em razão do interesse que envolve a matéria, não só para o Município de Caçu, mas também para todos os Municípios limítrofes, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RU 'INS Prefeito nicipal A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. Presidente da Câmara Municipal Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeit .raç.a.u...u!tura..çom.b.r www.cacugoias.com.br Ir Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 14/2004. Caçu, 13 de dezembro de 2004. Exm° Sr. Rui Alves Martíns DD. Prefeito Municipal de Caçu Nesta: Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que os Projetos de Leis n°s: 35/04 - que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências, e 37/04 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, ambos de vossa autoria, foram reprovados por 3 a 1 pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada pela Comissão em 08/12/2004, sendo os referidos Projetos arquivados, de acordo com o art. 25, § 1 1 , do Regimento Interno desta Casa de Leis. Na oportunidade, informo-lhe que, discordando das decisões, poderá recorrer ao Plenário para desarquivar os referidos Projetos, de conformidade com o § 2 1do art. 25 do Regimento Interno desta Edilidade. Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Jucivandà\A parecida Maia Silva - Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacudgmnet. com. br PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 37/04, de 21/10/2004. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal no i.igoigg, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências. Observa-se quanto à presente matéria que não existe nenhuma vedação que impeça que um Município se associe ao outro em forma de consórcio Intermunicipal para a troca de serviços de interesse comum, todavia, o pleito de retroação dos efeitos da presente matéria não é agasalhado nos princípios constitucionais que devem reger os passos das administrações públicas de um modo geral, quais sejam, o princípio da moralidade e publicidade, principalmente. Está claro, pelo pedido de retroação dos efeitos da presente matéria, que algo foi realizado sem a devida autorização legislativa quando desta era imprescindível. Não deve o legislador servir de legalizador de ações pretéritas do Poder Executivo e sim autorizar previamente as realizações quando a lei assim exigir. Entendemos, portanto, não ser justa a matéria, haja vista que a atual administração está preste a terminar, faltando menos de 30 (trinta dias) e não se vislumbra neste período a realização de obras ensejadoras de tal necessidade, preferindo-nos deixar para a próxima administração remeter novo Projeto de Lei a esta Casa no futuro se assim entender necessário. A redação usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRARIO à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de dezembro de 2004. Vereador UBALDINO CA Ó PEREIRA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348