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materia nº 37/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências.
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VJ LD L 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 3 - 104, . deL?t& de 2004. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1190199, 
de 14 de setembro de 1999 e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1190199, de 
14 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Consórcio Administrativo Intermunicipal com os Municípios circunvizinhos, 
para realização de obras, serviços e atividades de interesse comum, de desejo 
e de utilidade geral para ambos. 
§ 2°. O Município que for beneficiado com obras e/ou serviços de outros 
Municípios circunvizinhos, quando solicitado, deverá prestar a sua contra￾partida em obras e/ou serviços, na mesma proporção recebida". 
Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos 
retroagem a 02 de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em: de 
de 2004. 
RUI T 'INS 
Prefeito nicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-113201138511268 
CNPJ-MF no 01 .164.29210001-60 - E-mail: p.re .fe ..tu.raç. ç.0. ç.uft.ura. com . .br 
www.cacugoias.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n.° de / de 3'-'..€_ de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1190/99, de 14 de setembro de 
1999, que dispõe sobre Consórcio Administrativo Intermunicipal, com os Municípios 
circunvizinhos. 
A alteração proposta visa abranger todos os Municípios circunvizinhos até 
então não atingidos pela lei ora alterada. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, não só para o Município de 
Caçu, mas também para todos os Municípios limítrofes, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
RU 'INS 
Prefeito nicipal 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu - GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-13201138511268 
CNPJ-MF n° 01 .164.29210001-60 - E-mail: prefeit .raç.a.u...u!tura..çom.b.r 
www.cacugoias.com.br 
Ir 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 14/2004. 
Caçu, 13 de dezembro de 2004. 
Exm° Sr. 
Rui Alves Martíns 
DD. Prefeito Municipal de Caçu 
Nesta: 
Senhor Prefeito, 
Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que os Projetos de Leis n°s: 35/04 - 
que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS 
e dá outras providências, e 37/04 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, ambos de vossa 
autoria, foram reprovados por 3 a 1 pelos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada pela Comissão em 
08/12/2004, sendo os referidos Projetos arquivados, de acordo com o art. 25, § 1 1 , 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Na oportunidade, informo-lhe que, discordando das decisões, poderá recorrer ao 
Plenário para desarquivar os referidos Projetos, de conformidade com o § 2 1do 
art. 25 do Regimento Interno desta Edilidade. 
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe protestos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Jucivandà\A parecida Maia Silva 
- Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacudgmnet. com. br 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 37/04, de 21/10/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal no i.igoigg, 
de 14 de setembro de 1999 e dá outras provi￾dências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1.190/99, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências. Observa-se quanto à 
presente matéria que não existe nenhuma vedação que impeça que um Município se 
associe ao outro em forma de consórcio Intermunicipal para a troca de serviços de interesse 
comum, todavia, o pleito de retroação dos efeitos da presente matéria não é agasalhado nos 
princípios constitucionais que devem reger os passos das administrações públicas de um 
modo geral, quais sejam, o princípio da moralidade e publicidade, principalmente. Está claro, 
pelo pedido de retroação dos efeitos da presente matéria, que algo foi realizado sem a 
devida autorização legislativa quando desta era imprescindível. Não deve o legislador servir 
de legalizador de ações pretéritas do Poder Executivo e sim autorizar previamente as 
realizações quando a lei assim exigir. 
Entendemos, portanto, não ser justa a matéria, haja vista que a atual administração está 
preste a terminar, faltando menos de 30 (trinta dias) e não se vislumbra neste período a 
realização de obras ensejadoras de tal necessidade, preferindo-nos deixar para a próxima 
administração remeter novo Projeto de Lei a esta Casa no futuro se assim entender 
necessário. A redação usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRARIO à aprovação da matéria em 
estudo. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de 
dezembro de 2004. 
Vereador UBALDINO CA Ó PEREIRA 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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