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materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-02-05
EmentaAutoriza a Administração do Fundo Municipal de Saúde a abrir crédito especial no orçamento de 2001.
native_id3755

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texto original #

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APROVADO 
EM± VOTAÇÃO 
À Secretaria para proJàncJa, 
Caçu, 200 .L.... 
PrescJept 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
INDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 
-DO 
A .» 
À Secrete para 
a 
presi 
do Fundo 
ito especial 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus 
membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica a Administração do fundo Municipal de Saúde de Caçu, 
autorizado a abrir crédito adicional especial para vigência no orçamento financeiro de 
2001, no seguinte valor e dotação: 
- no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
dotação 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração fixa e Vantagens 
II- no valor de R$ 25.076,00 (vinte e cinco mil e setenta e seis reais) 
dotação 13.75.428.2.001-3111.02- Diárias e Viagens 
III- no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) 
dotação 13.75.428.2.001-3111.03- Outras despesas com Pessoal 
Art. 20- Para fazer face a abertura dos créditos figurada no artigo anterior 
será utilizado como recurso a anulação parcial ou total de doações do Orçamento 
vigente. e"-'- 
/ Art. 30- Os efeitos desta Lei retroagem ao 1 0(primeiro) dia do mês de 
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em .......de 
de 2001. 
RUI Z IINS 
Prefeito Municipal 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Cornio [peial 
Pojêto dê Lei ri 006/01, dê 0-02-2001. 
Autoria: e[iofê do Poder [xceutivo Municipal 
Autoriza a AdmíniçttQçAo do fundo Muníci￾pai aúdo a abrir crédito êpêcial rio or￾çarnorito dê 2001. 
RWafótio: 
A rnatria ora an içada dupõê çobre autorizaço para a Adrninitraço do lurido Municipal dê 
aúdo abrir crédito êpccial rio orçamento de 2001, retroagindo eu efeitog a partir dê 1° de 
ariêiro dê 2001. O Projeto de Lei em êpígrafê, êricoritra-ê arnp!arnentê utêritado no prêcêito 
eontitucioriai, bem corno, de forma taxativa, rio artigo 4 da Lei Eederal ti °4.20/64. O 
er&jito epecial em iliê vai ao êneontto da legalidade, reaIvarido-ge a queto de ordem 
eontbil, da qual no temo eonhoeirnentog teriiew gufleierite para oriarmw. 
Vea forma, urna vez que, inc1uive, foi previsto anulações &ç dotaçe juntamente corri a 
abertura do erdíto eeeiaI, ria conformidade da lei 2upt4 ferida, omo pela aprovação da 
preerite mataria. 
1 o Parei. 
sala da Corniõeg da e4rnQtR Municipal do C , ao 09 dias do m dê fevereiro dê 2001. 
Voreador Valdoei Cardoo do Pau 1 ,,t1 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° £.?O7,//, de 25 de de 2001. 
/ 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no 
orçamento em vigência, com a finalidade de subverter recurso para acorrer as 
despesas previstas no projeto. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo 
de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rains. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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