| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Saúde a abrir crédito especial no orçamento de 2001. |
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APROVADO EM± VOTAÇÃO À Secretaria para proJàncJa, Caçu, 200 .L.... PrescJept ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU INDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU -DO A .» À Secrete para a presi do Fundo ito especial O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica a Administração do fundo Municipal de Saúde de Caçu, autorizado a abrir crédito adicional especial para vigência no orçamento financeiro de 2001, no seguinte valor e dotação: - no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração fixa e Vantagens II- no valor de R$ 25.076,00 (vinte e cinco mil e setenta e seis reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.02- Diárias e Viagens III- no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.03- Outras despesas com Pessoal Art. 20- Para fazer face a abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação parcial ou total de doações do Orçamento vigente. e"-'- / Art. 30- Os efeitos desta Lei retroagem ao 1 0(primeiro) dia do mês de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em .......de de 2001. RUI Z IINS Prefeito Municipal PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Cornio [peial Pojêto dê Lei ri 006/01, dê 0-02-2001. Autoria: e[iofê do Poder [xceutivo Municipal Autoriza a AdmíniçttQçAo do fundo Munícipai aúdo a abrir crédito êpêcial rio orçarnorito dê 2001. RWafótio: A rnatria ora an içada dupõê çobre autorizaço para a Adrninitraço do lurido Municipal dê aúdo abrir crédito êpccial rio orçamento de 2001, retroagindo eu efeitog a partir dê 1° de ariêiro dê 2001. O Projeto de Lei em êpígrafê, êricoritra-ê arnp!arnentê utêritado no prêcêito eontitucioriai, bem corno, de forma taxativa, rio artigo 4 da Lei Eederal ti °4.20/64. O er&jito epecial em iliê vai ao êneontto da legalidade, reaIvarido-ge a queto de ordem eontbil, da qual no temo eonhoeirnentog teriiew gufleierite para oriarmw. Vea forma, urna vez que, inc1uive, foi previsto anulações &ç dotaçe juntamente corri a abertura do erdíto eeeiaI, ria conformidade da lei 2upt4 ferida, omo pela aprovação da preerite mataria. 1 o Parei. sala da Corniõeg da e4rnQtR Municipal do C , ao 09 dias do m dê fevereiro dê 2001. Voreador Valdoei Cardoo do Pau 1 ,,t1 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° £.?O7,//, de 25 de de 2001. / Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigência, com a finalidade de subverter recurso para acorrer as despesas previstas no projeto. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rains. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060