| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | "Autoriza suplementar créditos especiais aprovados para o exercício de 2001". |
| native_id | 3757 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NO_Q_± 12001, de0de€J1Q.Ut&de 2001. "Autoriza suplementar créditos especiais aprovados para o exercício de 2001". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações que se fizerem necessárias em todos os créditos adicionais especiais abertos pela Lei Municipal n° 1252/01, de 11/01/2001, até o valor correspondente a 70% (setenta por cento), do total dos créditos autorizados. Art. 2°. Como recurso para as suplementações figuradas no artigo anterior, o Poder Executivo poderá utilizar a anulação total ou parcial dos créditos abertos por força da Lei Municipal n° 1252101, de 11/01/2001, bem como aqueles constantes dos incisos 1 e II, § 1 0do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em OdeJ\. de 2001. -- ---. RTi11 arti Prefeito 1inicipaI. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU / Of. Mensagem n°ØJ, de 05 de --e'u&'w' de 2001. Senhora Presidente. Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para suplementar todos os créditos especiais aprovados para o exercício de 2001, através da Lei Municipal n° 1252101, de 11 de janeiro de 2001. Esclarecemos que, como recurso para as suplementações figuradas no artigo 1 0do mencionado projeto, o Poder Executivo poderá utilizar a anulação total ou parcial dos créditos abertos por força da mencionada lei municipal, bem como, aqueles constantes dos incisos 1 e li, parágrafo 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. R4ins. Pr efeito M nicip al. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galãs - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Cotni!o [peia 1. Projeto do Lei n° 07101, de Og-02-2001. Autoria: Chefe cio Poder Executivo Municipal Autoriza uplernentar cródito opceiai aprovado para o exercício do 2001. Relatório: o Projeto em epígrafe dipõe cobro autorização para uplernentar cródito "Peciaiç aprovados para o exercício cio 2001, aló o valor eorrepondetile a 70% (olenla por cento). t i) p.u-nI enhi~n .11w. li r1iit (!n 0 iibInr~hq ti nnntiuitii M1n nhtihtti um .-.--,.-.-----. 1 ,--1 .- --. r ---------- _•_____3__• ------- epoeiaI aprovado para o exercício atual, ente, oro Eiipótee nenhuma, ublilui ou e trariforrna cm orçamento anual, apcna quis o legilador criar uma forma da adicionar Níg ctédUO2 eaciai ao orçamento anual quando devidamento a tampctivamante aprovado, irioxigtnci ota, que gerou a aprovaço do crédito opeeial enviado a ota Casa do Lei no m de Janeiro do corrente ano. Votarto, no e afigura a poibilidado do concordi -ieia com o Projeto de Lei enviado, com base no articulado da Lei ii 4.20/64, principalmente pela norma inorida no artigo 41, ineio 1, da mo'na Lei. Dneti fnm. 5ihííe irilitti titnntinetn (rii-n,ct'n m rfnt n P0MTPÁPIA h-nuií'ri .ln preonle propoitura. r sala d«lg comkçkg da Câmara Municipal de Caçu, aoç 09 dias do mêç de fevereiro de 2001. Vereador U ba Idino Ca rdoo Poroia Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656- j442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. n°081/2001 Caçu-GO, 09 de março de 2001. Senhora Presidenta, Ao cumprimentá-la, solicitamos a V. Exa. a retirada dos Projetos de Lei que Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências" e "Autoriza suplementar créditos especiais aprovados para o exercício de 2001", os quais se encontram em tramitação nessa Casa de Leis. Certos de contar com a peculiar atenção de V. Exa., reiteramos nossos agradecimentos. Atenciosamente, RU 1 A~LV RTIN Prefeito Municipal Exma. Sra. Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES W. Presidenta da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. lzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060