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materia nº 7/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-02-05
Ementa"Autoriza suplementar créditos especiais aprovados para o exercício de 2001".
native_id3757

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI NO_Q_± 12001, de0de€J1Q.Ut&de 2001. 
"Autoriza suplementar créditos especiais 
aprovados para o exercício de 2001". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
suplementações que se fizerem necessárias em todos os créditos adicionais 
especiais abertos pela Lei Municipal n° 1252/01, de 11/01/2001, até o valor 
correspondente a 70% (setenta por cento), do total dos créditos autorizados. 
Art. 2°. Como recurso para as suplementações figuradas no artigo 
anterior, o Poder Executivo poderá utilizar a anulação total ou parcial dos créditos 
abertos por força da Lei Municipal n° 1252101, de 11/01/2001, bem como aqueles 
constantes dos incisos 1 e II, § 1 0do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em OdeJ\. de 2001. 
-- ---. 
RTi11 arti 
Prefeito 1inicipaI. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU / 
Of. Mensagem n°ØJ, de 05 de --e'u&'w' de 2001. 
Senhora Presidente. Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para suplementar todos os créditos 
especiais aprovados para o exercício de 2001, através da Lei Municipal n° 1252101, 
de 11 de janeiro de 2001. 
Esclarecemos que, como recurso para as suplementações figuradas no 
artigo 1 0do mencionado projeto, o Poder Executivo poderá utilizar a anulação total 
ou parcial dos créditos abertos por força da mencionada lei municipal, bem como, 
aqueles constantes dos incisos 1 e li, parágrafo 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente do povo de 
Caçu, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
R4ins. 
Pr efeito M nicip al. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galãs - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Cotni!o [peia 1. 
Projeto do Lei n° 07101, de Og-02-2001. 
Autoria: Chefe cio Poder Executivo Municipal 
Autoriza uplernentar cródito opceiai apro￾vado para o exercício do 2001. 
Relatório: 
o Projeto em epígrafe dipõe cobro autorização para uplernentar cródito "Peciaiç aprovados para 
o exercício cio 2001, aló o valor eorrepondetile a 70% (olenla por cento). 
t i) p.u-nI enhi~n .11w. li r1iit (!n 0 iibInr~hq ti nnntiuitii M1n nhtihtti um 
.-.--,.-.-----. 1 ,--1 .- --. r ---------- _•_____3__• ------- 
epoeiaI aprovado para o exercício atual, ente, oro Eiipótee nenhuma, ublilui ou e trariforrna 
cm orçamento anual, apcna quis o legilador criar uma forma da adicionar Níg ctédUO2 eaciai 
ao orçamento anual quando devidamento a tampctivamante aprovado, irioxigtnci ota, que 
gerou a aprovaço do crédito opeeial enviado a ota Casa do Lei no m de Janeiro do corrente 
ano. 
Votarto, no e afigura a poibilidado do concordi -ieia com o Projeto de Lei enviado, com base 
no articulado da Lei ii 4.20/64, principalmente pela norma inorida no artigo 41, ineio 1, 
da mo'na Lei. 
Dneti fnm. 5ihííe irilitti titnntinetn (rii-n,ct'n m rfnt n P0MTPÁPIA h-nuií'ri .ln 
preonle propoitura. 
r 
sala d«lg comkçkg da Câmara Municipal de Caçu, aoç 09 dias do mêç de fevereiro de 2001. 
Vereador U ba Idino Ca rdoo Poroia 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656- j442 - Fax: (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. n°081/2001 Caçu-GO, 09 de março de 2001. 
Senhora Presidenta, 
Ao cumprimentá-la, solicitamos a V. Exa. a retirada dos Projetos 
de Lei que Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão 
de uso, bem público e dá outras providências" e "Autoriza suplementar 
créditos especiais aprovados para o exercício de 2001", os quais se encontram 
em tramitação nessa Casa de Leis. 
Certos de contar com a peculiar atenção de V. Exa., reiteramos 
nossos agradecimentos. 
Atenciosamente, 
RU 1 A~LV RTIN 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES 
W. Presidenta da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. lzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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