| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Dá o nome de Escola Municipal Olívio Giotto à Escola Municipal Morada dos Sonhos, localizada no Bairro Morada dos Sonhos, na Cidade de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. |
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• Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu - Poder Legislativo Projeto de Lei n° 3 /04, de'-',, de dezembro de 2004. APROVADU E M_VOTAÇ*0 j * Secretaria para provideflc4ar. presidente APROVADO EM VOTAÇÃO À secretaria para proiideflci&. "denta "Dá o nome de Escola Municipal Olívio Gibtto à Escola Municipal Morada dos Sonhos, localizada no Bairro Morada dos Sonhos, na Cidade de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências". A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. l - Fica denominada de Escola Municipal Olívio Girotto a Escola Municipal Morada dos Sonhos, localizada na Rua Manoel Carneiro Guimarães, Bairro Morada dos Sonhos, na Cidade de Caçu, Estado de Goiás: Art. 20- O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas concessionárias de água, esgoto, luz e telefonia. Art.3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos - dias do mês de dezembro de 2004. Ver asco Gli Justificativa: A presente propositura é uma merecida homenagem ao cidadão caçuense que bem realizou sua parcela de contribuição ao Município de Caçu. Olívio Girotto, o homenageado, mudou-se para Caçu no ano de 1.953 e desde então foi uma das pessoas mais prestantes da Cidade até a sua morte, esteve sempre presente nas lides sociais, destacando o seu mandato de vereador onde foi um constante aliado do povo, e o seu esforço como angariador e financiador de recursos na construção da antiga Igreja Matriz de Caçu, além disso, foi sempre um grande líder político esteve sempre engajado nos embates políticos com os objetivos voltados para as causas sociais. Foi grande contribuinte de idéias e de recursos de toda ordem na criação do antigo Colégio Municipal, tendo com isso contribuído sobremaneira para a melhoria da educação do Município. Levou vida exemplar como cidadão, empresário urbano e rural e chefe de família. Essas Virtudes justificam plenamente a homenagem. V?èti&Vasco Giro Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 39/04, de 08/12/2004. Autoria: Vereador Vasco Girotto Dá nome de Escola Municipal Olívio Girotto à Escola Municipal Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu, Estado de Goiás é dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a nominação de Escola Municipal Olívio Giotto à Escola Municipal Morada dos Sonhos, localizada no Bairro Morada dos Sonhos, na Cidade de Caçu, Estado de Goiás e outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu Artigo 23 c/c Artigo 18, Inciso XVIII, autoriza a propositura pelo Legislador Municipal, na forma apresentada. A Constituição Federal, em seu Artigo 30, autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local, indistintamente, respeitando a iniciativa de autoria da propositura para cada caso, não havendo, portanto, nenhuma afronta à Carta Magna e às leis hierarquicamente superiores. Observa-se que todos o homenageado é falecido atendendo assim as disposições legais que impedem que pessoas vivas possam emprestar seu nome à coisa pública. Entendemos ser justa a matéria, pelos relevantes serviços prestados à comunidade caçuense pelo homenageado que foi pessoa de reconhecido trabalho prestado à Cidade de Caçu. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, sem qualquer objeção, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de dezembro de 2004. Vereador ELCIOJ GARCIA ALEVE - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br