| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | Dá nome às vias públicas urbanas localizadas no Setor Industrial, nesta Cidade, e outras providências. |
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• 16:.3 , APROVADO EM} VOTAÇÃO À Secretaria para proidenc1at /2O Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO /04, de .ç de dezembro de 2004. EM_- VOTAÇÃO "Dá nome às vias públicas urbanas, À Secretaria para pridenciar. localizadas no Setor Industrial, nesta caç Cidade, e outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l - Ficam assim denominadas as vias públicas urbanas situadas na Cidade de Caçu, Estado de Goiás: - De Rua Ubaldino Cardoso de Lemos a Rua 11, localizada no Setor Industrial, compreendida entre a Rua 06 e a rua sem denominação que margeia a Rodovia GO-206. II - De Rua Mozart Nunes de Paula a Rua 02, localizada no Setor Industrial, compreendida entre a Rua 09 e a rua sem denominação nos limites do respectivo Setor com a área onde está edificado o barracão da CIBRAZEM. III - De Rua José Macedo da Silva a Rua 04, localizada no Setor Industrial, compreendida entre a Rua 09 e a rua sem denominação nos limites do respectivo Setor com a área onde está edificado o barracão da CIBRAZEM. IV - De Rua Albertano Nunes da Silveira a Rua 06, localizada no Setor Industrial, compreendida entre a Rua 09 e a rua sem denominação nos limites do respectivo Setor com a área onde está edificado o barracão da CIBRAZEM. V - De Rua Cirila Florença Pereira a Rua sem denominação, localizada no Setor Industrial, compreendida entre a Rua 06 e a Rua 02 e paralela à Rua 13. Art. 21 - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas concessionárias de água, esgoto, luz e telefonia. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos dias do mês de dezembro de 2004. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax. (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24.858. 722/0001-40 - email. camaracacu@dgmnet.com.br IIIir Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Justificativa: A presente propositura é uma merecida homenagem aos cidadãos e cidadãs caçuenses que muito bem deram suas respectivas parcelas de contribuição ao desenvolvimento de nossa Cidade, sendo todos falecidos e destacados em algum seguimento social, cultural empresarial ou político de nosso Município, fazendo por merecer o empréstimo de seus respectivos nomes às Ruas de nossa Cidade. Ubaldino Cardoso de Lemos foi cidadão Caçuense muito prestante ao povo, homem honrado, verdadeiro exemplo de vida; Mozart Nunes de Paula foi nome de destaque nos préstimos sociais desta Cidade, homem caridoso e politizado; José Macedo da Silva destacou-se como pioneiro deste Município, Albertano Nunes da Silveira foi vereador na primeira legislatura deste Município, na década de 50, foi presidente da Casa por 03(três) anos consecutivos, tendo muito bem realizado seus trabalhos; Cinta Florença Pereira teve destaque como líder familiar e religiosa, pessoa que trouxe a força nordestina para Caçu, merecendo destaque, também, pelas ações caritativas. Todos os homenageados levaram vida exemplar como cidadãos e chefes de família, virtudes estas que justificam plenamente as homenagens. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax. (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24. 858.722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br iuIIIr Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 40/04, de 09/12/2004. Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues Dá nome às vias públicas urbanas, localizadas no Setor Industrial, nesta cidade, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a nominação de vias públicas urbanas, localizadas no Setor Industrial, na Cidade de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu Artigo 23 c/c Artigo 18, Inciso XVIII, autoriza a propositura pelo Legislador Municipal, na forma apresentada. A Constituição Federal, em seu Artigo 30, autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local, indistintamente, respeitando a iniciativa de autoria da propositura para cada caso, não havendo, portanto, nenhuma afronta à Carta Magna e às leis hierarquicamente superiores. Observa-se que todos os homenageados são falecidos atendendo assim as disposições legais que impedem que pessoas vivas possam emprestar seu nome à coisas públicas. Entendemos ser justa a matéria, sem exceção, pelos relevantes serviços prestados à comunidade caçuense pelos homenageados que foram pessoas de reconhecidos trabalhos prestados à Cidade de Caçu. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, sem qualquer objeção, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de dezembro de 2004. Vereador..blSII JOSÉ DE MACÊDO -1LATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-13 entro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br