materia nº 54/2017

DM - 2020
TRABALHANDO PARA MEAN VIDA R
PROJETO DE LEINº. 54 , de 22 de setembro de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em
Caçu/GO, da importância total de R$30.000,00 (trinta mil reais), para a finalidade:
1 — ajuda financeira à referida Associação, para acorrer despesas de manutenção,
na realização de seus objetivos, referente a condução, acompanhamento e assistência às
pessoas portadoras de câncer, inclusive transporte, mensalmente, até ao Hospital do
Câncer da cidade de Barretos, Estado de São Paulo, onde são acolhidas e submetidas a
exames preventivos, tratamentos médicos e até mesmo cirurgias.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial dos
Amigos”.
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro do corrente exercício, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Proj./Ativ 2.157 — CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES
67 - 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições
Órgão 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 — FMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 2.157 - CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES.
68 - 3.3.50.43.00.00.00.00.0100 — Subvenções Sociais.
Art. 3º.Fica revogada a Lei nº 2111/17, de 16 de agosto de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em <23 de setembro de 2017.
reef imos Oliveira.
Prefeita Municipal.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. ouTIgo!T. , DE 243 SETEMBRO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
à “Associação Arraial dos Amigos” desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira
à referida Associação, com a finalidade de acorrer despesas de manutenção, para
realização de seus objetivos, referente a condução, acompanhamento e
assistência às pessoas portadoras de câncer, inclusive transporte dessas pessoas,
mensalmente, até ao Hospital do Câncer da cidade de Barretos, Estado de São
Paulo, onde são acolhidas e submetidas a exames preventivos, tratamentos
médicos e até mesmo cirurgias, sem auferir qualquer vantagem financeira.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 29 de setembro de
2017.
Câmar: ipal IGO
Poder Legislativo
na udia Lémos Oliveira.
Prefeita Municipal. PROTOCOLO Nº: O260 SS3
Fis: lt Livro: 00%
Data: 29/09/2012 As: (6:30.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS ES Afvdnia.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.