| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-02-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências". |
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ESTADO DE GOIÁS 0yjc3 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ' PROJETO DE LEI N C 12001, de OS de YSi.o de 2001. "Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob o regime de permissão de uso gratuito, bens públicos (ônibus ou quaisquer outros veículos apropriados), pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Caçu, às seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos Universitários Caçu - Jataí; ASSESUC - RV. Associação dos Estudantes Universitários Caçu - Rio Verde e AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu em Cassilàndia. § 1 1 . As permissões de uso desses ônibus ou outros veículos, visam a proporcionar às associações, condições de transporte seus alunos, de ida e volta, às respectivas cidades, onde cursam cursos superiores, nos períodos letivos dos anos de 2001 a 2004. § 21 . As permissões serão formalizadas por termos. - Art. 21 . Fica ainda, o chefe do Poder Executivo, caso tenha no quadro de servidores, disponibilidade de motoristas, credenciados para esse tipo de transporte, destinar aos ônibus ou outros veículos cedidos, os respectivos motoristas. Art. 31Os veículos cedidos serão exclusivamente usados para o transporte de alunos, nos períodos letivos, dirigidos por servidores indicados pelo Prefeita, ou por outros motoristas, devidamente habilitados e credenciados para dirigirem ônibus, contratados pelas associações, ficando, ainda, as asciaç s obrigadas: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 NLÉ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - a somente permitir que os veículos sejam dirigidos por motoristas legalmente habilitados: II - a exigir sempre dos motoristas, a observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito às leis e regulamentos de trânsito do País, especialmente no que se refere ao limite de velocidade, condições de estacionamento em vias públicas, sinalização e tráfego e outras, respondendo as associações por quaisquer multas que porventura sejam impostas com relação aos veículos cedidos, durante todo o tempo de cessão: III - fazer com que os veículos sejam estacionados, enquanto aguardam o término das aulas, em locais que lhes assegurem adequada proteção: IV - a tomar e fazer que se tomem os demais cuidados necessários à diminuição dos riscos ordinários de danos e furtos, a que estejam os veículos expostos em condições normais; V - a fazer com que sejam rigorosamente respeitadas as normas técnicas de abastecimento de óleo, lubrificação, limite de passageiros, de modo que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento, conservação e segurança, correndo todas as despesas por conta exclusiva das associações: VI - a providenciar, às suas custas, todos os serviços de consertos ou reparos de que venham os veículos a necessitar, respondendo sempre pela boa execução dos aludidos serviços; sempre que peças e componentes dos veículos necessitarem ser substituídos, deverão as associações providenciar, a suas expensas, as referidas substituições. Art. 40 . Correrão por conta do Município de Caçu todas as despesas de licenciamento dos veículos e respectivas renovações, inclusive taxas, impostos e quaisquer outros encargos devidos à obtenção das licenças, bem como eventuais acréscimos. Art. 51 . As despesas com efetuação de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, destinado à reparação dos danos causados a pessoas em decorrência da utilização dos veículos cedidos de acordo com as normas da legislação específica vigente, correrão por conta das associações, respondendo estas pelos prejuízos que excederem os limites previstos em lei para o mencionado seguro compulsório. Art. 60 . As associações ficarão responsáveis pela reparação dos danos materiais ou danos causados a pessoas em conseqüência de acidentes ou Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU sinistros de qualquer natureza e origem que envolvam os veículos cedidos durante a vigência dos convênios. Art. 70 . Vencido o prazo dos convênios, os veículos cedidos deverão ser devolvidos ao Município de Caçu, no mesmo estado de conservação em que se encontram, salvo desgastes naturais decorrentes do tempo e do uso normal. § 1 0 . Entende-se como desgastes anormais: a) - modificações ou alterações nos veículos ou em quaisquer dos seus acessórios e equipamentos, exceto as executadas em revendedores por exigência ou recomendação do fabricante; b) - danos causados à carroceria ou a sua estrutura, provenientes de capotamentos, trombadas, abalroamentos etc...; c) - avarias causadas ao chassis, motor ou câmbio, assim como ao sistema de suspensão dianteiro e traseiro ou ao conjunto de direção, pelos motivos citados no item b" ou pela não-observância das normas de manutenção e limites de carga prescritos pela fábrica. § 21 . Para verificação do estado dos veículos, quando de suas restituições, serão os mesmos submetidos à vistoria, cuja realização incumbirá ao Diretor de Transportes do Município de Caçu. § 31 . Responderão as associações pelas despesas de reparos e consertos dos veículos, que vierem a ser determinados pela vistoria mencionada e decorrentes de desgastes anormais, como tais definidos nas letras "a", "b" , e "c", do § 1°, deste artigo. Art. 80 . As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 91 . Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, aos5de"de 2001. ui i4tins. Prefeito Munftipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem flOy/?y, de oS de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre permissão de uso gratuito de bens públicos (ônibus ou quaisquer outros veículos apropriados), pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Caçu, às seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos Universitários Caçu - Jataí; ASSESUC - RV. Associação dos Estudantes Universitários Caçu - Rio Verde e AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu em Cassilândia. As permissões serão fonnalizadas mediante assinaturas de termos de compromissos, com cada uma das associações, e tem por objetivo proporcionar lhes condições de transportes, de ida e volta às faculdades, onde cada associação estuda, nos períodos letivos de 2001 a 2004. Propomos outrossim, caso haja disponibilidade de motoristas, a destinar um para cada veículo, também sem ônus para as associações. Esclarecemos, no entanto, que a responsabilidade do Município para com o ensino, limita-se ao ensino fundamental, o que quer dizer não ter nenhuma responsabilidade com o ensino superior. Entretanto, reconhecendo que há dificuldade para uma grande parte, senão para todos os alunos que cursam o curso superior, de locomoverem-se até as respectivas faculdades, foi que resolvemos propor a permissão de uso desses ônibus. Informamos-lhe que as despesas com manutenção, consertos, reparos e outras serão de inteira responsabilidades das associações, ficando o Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Município desobrigado de quaisquer delas, inclusive por eventuais danos materiais e pessoais ocorridos com os ônibus ou provocados por estes, nos trajetos das viagens. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente dos alunos universitários desta cidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. k. Rui v rtins. Prefeito Mu icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Especial Projeto de Lei n°08/01, de 05-02-2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. Relatório: O Projeto ora analisado dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. Apreciamos o presente Projeto de Lei, observando o que prescreve a Constituição Federal e as diretrizes da educação no que se refere a quem é atribuída a responsabilidade do ensino superior, bem como as despesas inerentes em todos os seus termos. Não havendo corno negar que a total responsabilidade é da união e não do Município. Portanto, perfeito o Projeto de Lei quanto à legalidade, porém, merece uma correção no § 1°, onde está escrito "condições de transporte seus alunos ", devendo ser corrigido para "condições de transportar seus alunos". Efetuada a citada correção, somos favoráveis à aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2001. r N o;~~ó4 C< Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348