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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-02-05
Ementa"Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de permissão de uso, bem público e dá outras providências".
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ESTADO DE GOIÁS 0yjc3 ( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ' 
PROJETO DE LEI N C 12001, de OS de YSi.o de 2001. 
"Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
regime de permissão de uso, bem público e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
sob o regime de permissão de uso gratuito, bens públicos (ônibus ou quaisquer 
outros veículos apropriados), pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de 
Caçu, às seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos 
Universitários Caçu - Jataí; ASSESUC - RV. Associação dos Estudantes 
Universitários Caçu - Rio Verde e AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu 
em Cassilàndia. 
§ 1 1 . As permissões de uso desses ônibus ou outros veículos, visam a 
proporcionar às associações, condições de transporte seus alunos, de ida e volta, 
às respectivas cidades, onde cursam cursos superiores, nos períodos letivos dos 
anos de 2001 a 2004. 
§ 21 . As permissões serão formalizadas por termos. 
- 
Art. 21 . Fica ainda, o chefe do Poder Executivo, caso tenha no quadro 
de servidores, disponibilidade de motoristas, credenciados para esse tipo de 
transporte, destinar aos ônibus ou outros veículos cedidos, os respectivos 
motoristas. 
Art. 31Os veículos cedidos serão exclusivamente usados para o 
transporte de alunos, nos períodos letivos, dirigidos por servidores indicados pelo 
Prefeita, ou por outros motoristas, devidamente habilitados e credenciados para 
dirigirem ônibus, contratados pelas associações, ficando, ainda, as asciaç s 
obrigadas: 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
NLÉ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
- a somente permitir que os veículos sejam dirigidos por motoristas 
legalmente habilitados: 
II - a exigir sempre dos motoristas, a observância rigorosa das cautelas 
adequadas e o respeito às leis e regulamentos de trânsito do País, especialmente 
no que se refere ao limite de velocidade, condições de estacionamento em vias 
públicas, sinalização e tráfego e outras, respondendo as associações por 
quaisquer multas que porventura sejam impostas com relação aos veículos 
cedidos, durante todo o tempo de cessão: 
III - fazer com que os veículos sejam estacionados, enquanto aguardam 
o término das aulas, em locais que lhes assegurem adequada proteção: 
IV - a tomar e fazer que se tomem os demais cuidados necessários à 
diminuição dos riscos ordinários de danos e furtos, a que estejam os veículos 
expostos em condições normais; 
V - a fazer com que sejam rigorosamente respeitadas as normas 
técnicas de abastecimento de óleo, lubrificação, limite de passageiros, de modo 
que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento, 
conservação e segurança, correndo todas as despesas por conta exclusiva das 
associações: 
VI - a providenciar, às suas custas, todos os serviços de consertos ou 
reparos de que venham os veículos a necessitar, respondendo sempre pela boa 
execução dos aludidos serviços; sempre que peças e componentes dos veículos 
necessitarem ser substituídos, deverão as associações providenciar, a suas 
expensas, as referidas substituições. 
Art. 40 . Correrão por conta do Município de Caçu todas as despesas de 
licenciamento dos veículos e respectivas renovações, inclusive taxas, impostos e 
quaisquer outros encargos devidos à obtenção das licenças, bem como eventuais 
acréscimos. 
Art. 51 . As despesas com efetuação de Seguro Obrigatório de 
Responsabilidade Civil, destinado à reparação dos danos causados a pessoas 
em decorrência da utilização dos veículos cedidos de acordo com as normas da 
legislação específica vigente, correrão por conta das associações, respondendo 
estas pelos prejuízos que excederem os limites previstos em lei para o 
mencionado seguro compulsório. 
Art. 60 . As associações ficarão responsáveis pela reparação dos danos 
materiais ou danos causados a pessoas em conseqüência de acidentes ou 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
sinistros de qualquer natureza e origem que envolvam os veículos cedidos 
durante a vigência dos convênios. 
Art. 70 . Vencido o prazo dos convênios, os veículos cedidos deverão 
ser devolvidos ao Município de Caçu, no mesmo estado de conservação em que 
se encontram, salvo desgastes naturais decorrentes do tempo e do uso normal. 
§ 1 0 . Entende-se como desgastes anormais: 
a) - modificações ou alterações nos veículos ou em quaisquer dos seus 
acessórios e equipamentos, exceto as executadas em revendedores por exigência 
ou recomendação do fabricante; 
b) - danos causados à carroceria ou a sua estrutura, provenientes de 
capotamentos, trombadas, abalroamentos etc...; 
c) - avarias causadas ao chassis, motor ou câmbio, assim como ao 
sistema de suspensão dianteiro e traseiro ou ao conjunto de direção, pelos 
motivos citados no item b" ou pela não-observância das normas de manutenção 
e limites de carga prescritos pela fábrica. 
§ 21 . Para verificação do estado dos veículos, quando de suas 
restituições, serão os mesmos submetidos à vistoria, cuja realização incumbirá ao 
Diretor de Transportes do Município de Caçu. 
§ 31 . Responderão as associações pelas despesas de reparos e 
consertos dos veículos, que vierem a ser determinados pela vistoria mencionada 
e decorrentes de desgastes anormais, como tais definidos nas letras "a", "b" , e 
"c", do § 1°, deste artigo. 
Art. 80 . As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao 
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento 
programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a 
atividade e o órgão próprio para lançamentos. 
Art. 91 . Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, aos5de"de 2001. 
ui i4tins. 
Prefeito Munftipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem flOy/?y, de oS de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre permissão de uso gratuito de bens 
públicos (ônibus ou quaisquer outros veículos apropriados), pertencentes à 
frota da Prefeitura Municipal de Caçu, às seguintes associações estudantis: 
ASSUCAJ - Associação dos Universitários Caçu - Jataí; ASSESUC - RV. 
Associação dos Estudantes Universitários Caçu - Rio Verde e AACC - 
Associação dos Acadêmicos de Caçu em Cassilândia. 
As permissões serão fonnalizadas mediante assinaturas de termos 
de compromissos, com cada uma das associações, e tem por objetivo 
proporcionar lhes condições de transportes, de ida e volta às faculdades, onde 
cada associação estuda, nos períodos letivos de 2001 a 2004. 
Propomos outrossim, caso haja disponibilidade de motoristas, a 
destinar um para cada veículo, também sem ônus para as associações. 
Esclarecemos, no entanto, que a responsabilidade do Município 
para com o ensino, limita-se ao ensino fundamental, o que quer dizer não ter 
nenhuma responsabilidade com o ensino superior. 
Entretanto, reconhecendo que há dificuldade para uma grande 
parte, senão para todos os alunos que cursam o curso superior, de 
locomoverem-se até as respectivas faculdades, foi que resolvemos propor a 
permissão de uso desses ônibus. 
Informamos-lhe que as despesas com manutenção, consertos, 
reparos e outras serão de inteira responsabilidades das associações, ficando o 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Município desobrigado de quaisquer delas, inclusive por eventuais danos 
materiais e pessoais ocorridos com os ônibus ou provocados por estes, nos 
trajetos das viagens. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente dos 
alunos universitários desta cidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
k. 
Rui v rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Especial 
Projeto de Lei n°08/01, de 05-02-2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o re￾gime de concessão de uso, bem público e dá 
outras providências. 
Relatório: 
O Projeto ora analisado dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de 
concessão de uso, bem público e dá outras providências. 
Apreciamos o presente Projeto de Lei, observando o que prescreve a Constituição 
Federal e as diretrizes da educação no que se refere a quem é atribuída a 
responsabilidade do ensino superior, bem como as despesas inerentes em todos os 
seus termos. 
Não havendo corno negar que a total responsabilidade é da união e não do 
Município. Portanto, perfeito o Projeto de Lei quanto à legalidade, porém, merece 
uma correção no § 1°, onde está escrito "condições de transporte seus alunos ", 
devendo ser corrigido para "condições de transportar seus alunos". Efetuada a 
citada correção, somos favoráveis à aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de 
fevereiro de 2001. 
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N 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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