| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências. |
| native_id | 3761 |
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A,P.ROVADQ EM VOTAÇÃ À Secretaria para pvovtdénclar Caça, I2OO. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão deConstituição, Justiça eRedação. Projeto de Lei n°09/01, de 15/02/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE e dá outras providências. E GIS a FLeflJOO LIVRO N.C) . CAÇ.SJ O /2flj Emenda Modificativan°Ç)./01. Modifica os artigos 1° e 3° do Projeto em estudo. Os artigos 1° e 3° do Projeto de Lei n° 09/01, de 15 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE, repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.603,20 (dois mil, seiscentos e três reais e vinte centavos) por mês. Art. 30 - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu" sob o código 15.81.486.2.063 - 3.2.3.1." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de Março de 2001. L. '. Vereadora $ue1tVieitas1a Silva * Relatora * Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 P11 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Justificativa: A emenda ao Projeto supra, é de certa forma, elementar e natural, eis que, não fazê-la, sena burlar a Constituição Federal, e contrariar a Lei n° 4.320/64. A qual não tolera gastos além do que está previamente destinado à respectiva dotação. Isso em virtude de que, no crédito especial aprovado, o valor limite para o exercício de 2001, bem como o número correto da conta a ser contabilizada são os da forma emendada. LWireita's3`4a )Â\ Vereadora'su Silva * Relatora * Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 APROVADO EM _ VOTAÇÃO A $crstarta pari prod$nc1ar caço, 02), IO I3J ,• APROYAUl EM VOTAÇkO À $rsturS$ para p4Mu*cIS' Caçu, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -..!!' PROJETO DE LEI N° Ç)' 12001, de 1 5de cn,t\Q&,t&de 2001. E G IS T R O FLs -\5DO LIVRO N.Ç20 CAÇ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outra providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE", repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$.3.000,00 (três mil reais), por mês. Art. 20 . Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 31 . As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu" sob o código 15.81.486.2.062 - 3.2.3.1. .. \'. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1 0de fevereiro de 2001. Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em de de 2001. Rui:1tv í4rti ns. Preo Muricipal.. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem naj/o/, de /Y de e2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para firmar convénio com 'Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - ArAL, no sentido de repassar aquela associação a importância de R$,3.ÕÚÕ,ÚÕ (três mil reais) mensais, para contribuir na manutenção das despesas com pessoal e previdência social. Esclarecemos que, até então, o Municipio vinha assistindo a referida associação com assistência médica, odontologica, fonoauõióiogica, lisioterápica, pedagõgica, social e farmacoiógica, tudo nos termos do convènio firmado em 15/03/200ü. Com o arrocho proporcionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Municipio com o objetivo de adequar o seu planejamento financeiro as condições estabelecidas pela lei, viu-se obrigado a limitar todas as despesas, em todos os segmentos, inclusive com a APAE, razão pela qual faz esta proposição. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgãnica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui artins. P 'ui 2 ítog refeito icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora F'tima Maria da Cunha Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 1 N 1 . 1M O-0~ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituicão, Justica e Redação. Projeto de Lei n° 09/01, de 15/02/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei em apreciação é sobejamente legal em todos os seus termos. No entanto, analisando os anexos do único crédito especial aprovado no exercício de 2001, notamos que o Código da Conta "Subvenção a Apae" é o de n° 15.81.486.2-063- 3.2.3.1. E não o constante no art. 30 do Projeto. Notamos, ainda, que o valor da verba aprovada, destinada a Apae em forma de Subvenção, no crédito especial é da ordem de R$ 28.653,24 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), suportando, então, no máximo R$ 2.603,20 (dois mil seiscentos e três reais e vinte centavos), de despesas mensais. Divergências estas que nos levam a propor uma Emenda no referido Projeto. Diante do acima exposto, a Comissão manifesta-se favorável à aprovação da presente matéria, desde que seja aprovada a Emenda proposta por esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março de 2001. VereadortFr eitas da Silva - Relatora - Aolp Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANCAS ORCAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 09/01, de 15/02/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo MuniCipal a firmar convênio com a Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu APAE e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE. Os recursos serão repassados à conveniada para acorrer despesas diversas, com salários de seus empregados e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.603,20 (dois mil seiscentos e três reais e vinte centavos) por mês. Foi apresentada uma Emenda à presente propositura que sana totalmente as irregularidades encontradas no referido Projeto. Não vislumbrando prejuízos aos cofres públicos municipais, esta Comissão, no limite de sua competência, emite o seu Parecer Favorável à APROVACAO deste Projeto de Lei. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de março de 2001. SCO GIROT?0 ATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348