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materia nº 9/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências.
native_id3761

Autoria

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A,P.ROVADQ 
EM VOTAÇÃ 
À Secretaria para pvovtdénclar 
Caça, I2OO. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão deConstituição, Justiça eRedação. 
Projeto de Lei n°09/01, de 15/02/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a firmar convênio com a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu 
- APAE e dá outras providências. 
E GIS 
a FLeflJOO LIVRO N.C) . 
CAÇ.SJ O /2flj 
Emenda Modificativan°Ç)./01. 
Modifica os artigos 1° e 3° do 
Projeto em estudo. 
Os artigos 1° e 3° do Projeto de Lei n° 09/01, de 15 de fevereiro de 2001, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Caçu - APAE, repassando a este os recursos necessários, para acorrer 
despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos 
previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de 
R$ 2.603,20 (dois mil, seiscentos e três reais e vinte centavos) por mês. 
Art. 30 - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta 
"Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Caçu" sob o código 15.81.486.2.063 - 3.2.3.1." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de 
Março de 2001. 
L. '. Vereadora $ue1tVieitas1a Silva 
* Relatora * 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
P11 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Justificativa: 
A emenda ao Projeto supra, é de certa forma, elementar e natural, eis que, não 
fazê-la, sena burlar a Constituição Federal, e contrariar a Lei n° 4.320/64. A qual 
não tolera gastos além do que está previamente destinado à respectiva dotação. Isso 
em virtude de que, no crédito especial aprovado, o valor limite para o exercício de 
2001, bem como o número correto da conta a ser contabilizada são os da forma 
emendada. 
LWireita's3`4a )Â\ Vereadora'su Silva 
* Relatora * 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
APROVADO 
EM _ VOTAÇÃO 
A $crstarta pari prod$nc1ar 
caço, 02), 
 IO I3J ,• 
APROYAUl 
EM VOTAÇkO 
À $rsturS$ para p4Mu*cIS' 
Caçu, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -..!!' 
PROJETO DE LEI N° Ç)' 12001, de 1 5de cn,t\Q&,t&de 2001. 
E G IS T R O 
FLs -\5DO LIVRO N.Ç20 
CAÇ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com o "Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e 
dá outra providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - 
APAE", repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas 
diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e 
outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$.3.000,00 (três mil 
reais), por mês. 
Art. 20 . Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de 
requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente 
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 31 . As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na 
conta "Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Caçu" sob o código 15.81.486.2.062 - 3.2.3.1. 
.. \'. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1 0de fevereiro de 2001. 
Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em de de 2001. 
Rui:1tv í4rti ns.
Preo Muricipal.. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem naj/o/, de /Y de e2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre autorização para firmar convénio com 'Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Caçu - ArAL, no sentido de repassar aquela associação a 
importância de R$,3.ÕÚÕ,ÚÕ (três mil reais) mensais, para contribuir na manutenção das 
despesas com pessoal e previdência social. 
Esclarecemos que, até então, o Municipio vinha assistindo a referida 
associação com assistência médica, odontologica, fonoauõióiogica, lisioterápica, 
pedagõgica, social e farmacoiógica, tudo nos termos do convènio firmado em 15/03/200ü. 
Com o arrocho proporcionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal o 
Municipio com o objetivo de adequar o seu planejamento financeiro as condições 
estabelecidas pela lei, viu-se obrigado a limitar todas as despesas, em todos os segmentos, 
inclusive com a APAE, razão pela qual faz esta proposição. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgãnica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui artins. 
P 'ui 2 ítog 
refeito icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora F'tima Maria da Cunha Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
1 N 1 . 1M
O-0~ 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituicão, Justica e Redação. 
Projeto de Lei n° 09/01, de 15/02/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a firmar convênio com a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu 
- APAE e dá outras providências. 
Relatório: 
O Projeto de Lei em apreciação é sobejamente legal em todos os seus termos. No entanto, 
analisando os anexos do único crédito especial aprovado no exercício de 2001, notamos que o 
Código da Conta "Subvenção a Apae" é o de n° 15.81.486.2-063- 3.2.3.1. E não o constante no 
art. 30 do Projeto. 
Notamos, ainda, que o valor da verba aprovada, destinada a Apae em forma de Subvenção, no 
crédito especial é da ordem de R$ 28.653,24 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e 
vinte e quatro centavos), suportando, então, no máximo R$ 2.603,20 (dois mil seiscentos e três 
reais e vinte centavos), de despesas mensais. Divergências estas que nos levam a propor uma 
Emenda no referido Projeto. 
Diante do acima exposto, a Comissão manifesta-se favorável à aprovação da presente matéria, 
desde que seja aprovada a Emenda proposta por esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março de 2001. 
VereadortFr eitas da Silva 
- Relatora - 
Aolp 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE FINANCAS ORCAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 09/01, de 15/02/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾Cipal a firmar convênio com a Associação 
De Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu 
APAE e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE. 
Os recursos serão repassados à conveniada para acorrer despesas diversas, com salários de seus 
empregados e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.603,20 (dois mil 
seiscentos e três reais e vinte centavos) por mês. 
Foi apresentada uma Emenda à presente propositura que sana totalmente as irregularidades 
encontradas no referido Projeto. 
Não vislumbrando prejuízos aos cofres públicos municipais, esta Comissão, no limite de sua 
competência, emite o seu Parecer Favorável à APROVACAO deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de 
março de 2001. 
SCO GIROT?0 
ATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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