| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área urbana, abertura de rua, doação a entidade religiosa e dá outras providências. |
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PRO TOCOLO Rr oo FI APROVADO EU\\VOTAÇAO À $ecr.tarsa para previdóleck Caçu, 41ÇjJ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. -.------ "1 Projeto de Lei n° 11/01, de 02/02/200 1. E.G. STRO Autoria: Chefe do Poder Executivo LIVRO Dispõe sobre desafetação de área urbana, abertura de rua, doação a entidade religiosa e dá outras providências. CAI Emenda Modificativa n° (/oI. Modifica o parágrafo único do art. 20 do Projeto em estudo. O parágrafo único do art. 2° do Projeto de Lei n° 11/01, de 02 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20- .......................................................................................................................... Parágrafo único - A doação a que se refere ao "caput" deste artigo, será precedida de avaliação e com encargo consistente da obrigatoriedade da donatária edificar sua sede própria em alvenaria, no prazo máximo de cinco (5) anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Público Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 3i dias do mês de março de 2001. Vereador Ju limo 4 unda Silva - Relator - Justificativa: A presente emenda tem por finalidade alongar, por mais dois anos, o prazo para a edificação da sede própria da donatária, isso porque os representantes da mesma possuem projeto idealizado de grandes proporções, uma vez que o contingente de adeptos a igreja existentes no Município é bastante considerável, necessitando, então, de uma construção capaz de abrigar muita gente com conforto razoável, além da construção de estacionamento próprio e outras infra-estruturas necessárias que, logicamente, demandam muito tempo para a total conclusão. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE APROVAD o EM VOTAÇÃO À Secretaria pari PrSJI- IIi.IIIcaçii, CAÇU Pre APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria pari Ç PROJETO DE LEI N°)'/ 12001, dedeJ çco de 2001. G,STROi FLa.%DO LIVRO W. CA tI Dispões ftÇãodéáiéa urbana, abertura de rua, doação a entidade religiosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 ° . A área de 31.845,00m2(trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), com a descrição perimétrica constante da matrícula n° 4.956, feita às fls. 155, do livro 2/AE, de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis local, fica desafetada da seguinte forma: - a área de 4.435,80m2(quatro mil quatrocentos e trinta e cinco metros e oitenta decímetros quadrados), já se encontra desafetada nos termos da Lei Municipal n° 1195199, de 14 de setembro de 1999, destinada aos alongamentos das ruas: Aristides Crisóstomo dos Santos e José Reinaldo Vieira; II - a área de 1.260,80m 2(mil duzentos e sessenta metros e oitenta decímetros quadrados), fica desafetada de sua categoria de "bem de uso especial" para a categoria de "bem de uso comum do povo", com o objetivo de abrir uma viela, denominada "Viela A", com a seguinte descrição perimétrica: "começa no marco cravado, junto a área da Prefeitura; daí, segue com o rumo de 24147'NW e distância de 13,00m até o marco cravado, junto a área da Prefeitura, confrontando, até aí, com a área remanescente do Loteamento São Paulo; daí, segue com o rumo de 65043'SW e distância de 95,86m até o marco cravado, junto a área destinada ao prolongamento da Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, confrontando, até aí, com a área da Prefeitura; daí, segue com o rumo de 150 18'SE e distância de 13,18m até o marco cravado, junto a área da Prefeitura, confrontando, até aí, com a área destinada ao prolongamento da Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 65043'NE e distância de 98,11m até o marco cravado, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a área da Prefeitura"; III - a área de 1.221,92 M2 (mil duzentos e vinte e um metros e noventa e dois decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: "começa no Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 j ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU marco cravado, junto a área da Prefeitura Municipal, destinada a abertura da Viela "A"; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 24147'NW, 22,77m; 74°36'SW, 44,70m, até o marco cravado, junto a área da Prefeitura Municipal, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 160 15'SE e distância de 29,96m até o marco cravado, junto a área da Prefeitura Municipal, destinada a abertura da Viela 'A", confrontando, até aí, com a área da Prefeitura Municipal; daí, segue com o rumo de 65 043'NE e distância de 48,52m até o marco cravado, onde teve início estas divisas, confrontando, até aí, com a área da Prefeitura Municipal, destinada a abertura da Vila "A" "fica desafetada de sua categoria de "bem de uso especial" para a categoria de "bem dominial" ou "bem patrimonial disponível"; IV - a área de 24.926,48 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e seis metros e quarenta e oito decímetros quadrados), fica desafetada de sua categoria de "bem de uso especial" para a categoria de "bem dominial" ou "bem patrimonial disponível", destinada a implantação de Programas Especiais de Habitação. Art. 20 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Igreja Congregação Cristã do Brasil, com sede nesta Cidade, à Av. lzidoro Goulart, n° 407, inscrita no CGC-MF sob o n° 01.164.334/0001-63, a área descrita no inciso III do artigo anterior, com a finalidade de construir sua sede própria. Parágrafo Unico. A doação a que se refere ao "caput" deste artigo, será precedida de avaliação e com encargo consistente da obrigatoriedade da donatária edificar sua sede própria em alvenaria, no prazo máximo de cinco (5) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Público Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 30 . As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no corrente exercício. Art. 40 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 50- Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,' de*\OY'Ode 2001. Rui Ar'eartins Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° 013, de Oc& de '&' de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre desafetação de bem de uso especial para "bem de uso comum do povo" e para "bem dominial ou patrimonial disponível", autorização para abertura de rua e autorização para doação a entidade religiosa. Esclarecemos que a área desafetada para uso do povo refere-se a apenas 1.260,80m2(mil duzentos e sessenta metros e oitenta decímetros quadrados), destina-se a abertura da "Vela A"; a área desafetada para bem dominial ou bem patrimonial disponível de 1.221,92m2(mil duzentos e vinte e um metros e noventa e dois décimetros quadrados), destina-se a doação para a Igreja Congregação Cristã o Brasil, com a finalidade de edificação de sua sede própria, com encargo obrigatório de que seja feita em alvenaria e no prazo máximo de três (3) anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio Público Municipal e a área desafetada para bem dominial ou bem patrimonial disponível de 24.926,48 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e seis metros e quarenta e oito decímetros quadrados), destina-se à implantação de Programas Especiais de Habitação, ambas pertencentes uma área maior, de 31.845 ,00M2 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), localizada no perímetro urbano desta Cidade, na Chácara Municipal, objeto da matrícula n° 4.956, às fis. 155, do livro 2IAE, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RiIartins. Prefeito M1inicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av.. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/01, de 02/02/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre desafetação de área urbana, abertura de rua, doação a entidade religiosa e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desafetação de área urbana para abertura de viela, implantação de Programas Especiais de Habitação, e doação de imóvel urbano a entidade religiosa. Respeitante a desafetação para abertura de viela e implantação de Programas Especiais de Habitação, entendemos ser amplamente viável a aprovação do Projeto de Lei, não havendo nenhuma contrariedade aos ditames constitucionais e regimentais vigentes. Com relação a desafetação da área urbana para doação a entidade religiosa temos que, apesar da Lei Orgânica do Município em seu artigo 102 trazer restrições no sentido de evitá-las o máximo possível, no entanto, não bastam para elidirem as transferências de bens imóveis a título de doação. Entendemos que, em se tratando de doação a entidade religiosa, a cujas entidades semelhantes o poder público municipal nunca deixou de atender no que lhe foi possível em situações similares, realizada a emenda ora proposta, sendo constitucional o Projeto, obedecidas as normas regimentais, somos Favoráveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de março de 2001. Vereador Jucelin'1'líi da Silva lí' - Relator - Rua João Batistá Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 E 1 ,INL. 111P PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças. Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 11(01, de 02(02(2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre desafetação de área urbana, abertura de rua, doação a entidade religiosa e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desafetação de área urbana, abertura de rua e doação a entidade religiosa. Encontra-se no Projeto de Lei em apreço a destinação dos bens a serem desafetados, sendo, para fins de abertura de viela, para implantação de Programas Especiais de Habitação e para doação a entidade religiosa. Apesar de no seu artigo 3 0 trazer a previsão de que as despesas decorrentes correrão por conta da dotação própria do corrente exercício, não nos cabe questionar, uma vez que somente no balanço patrimonial do exercício é que constará a transferência dos bens. Destarte, não há nada contrário aos ditames financeiros e orçamentários. Além do que, no tocante à doação, presente está o ônus à donatária. Somos Favoráveis à aprovação do referido Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de março de 2001. Vereador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348